APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS PREJUDICADOS. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 178, §6º, II, do CC/1916 (correspondente ao art. 206, § 1°, II, b, do Código Civil vigente), qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022234-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/09. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 35% DO TETO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080465-2, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE TROUXE COMPROVANTE DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFIRMADA EXPRESSAMENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A SUA INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, SEGURADORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA QUE ALEGA NÃO TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014058-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083663-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074302-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 798 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAÚSULAS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONDIZENTES COM A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL E COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063561-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL APONTANDO PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida a incapacidade perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%, cujo resultado deve-se aplicar o percentual apurado em perícia - no caso de 13%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091798-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES (D.A.M.S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DOCUMENTO SIMILAR QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ressarcimento de despesas médico-hospitalares derivadas de seguro obrigatório, cumpre ao autor comprovar a existência do acidente automobilístico, dos danos dele decorrentes e do nexo causal entre um e outro, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência da pretensão reparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084217-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA CONTRATANTE. NEGATIVA COM BASE EM MOLÉSTIA PREEXISTENTE. FALECIMENTO ORIUNDO DE ENFERMIDADE POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. PERCEBIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de que tenha ele omitido informações ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora negue o pagamento da indenização securitária arrimada exclusivamente em doença preexistente" (AC 2014.051811-5, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048693-5, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTARQUIA FEDERAL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. A discussão no processo cinge-se ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento de auxílio-acidente por uma autarquia federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), matéria que refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial, as quais são aptas ao julgamento dos feitos relacionados a Direito Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar. Por seu turno, o art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, disciplina que as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça são competentes para o julgamento de recursos nos quais figurem como parte autarquias, caso dos autos, porquanto é incontroverso que o INSS é uma autarquia federal. Portanto, impõe-se o não conhecimento do presente apelo e a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Sodalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082967-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DA SEQUELA. PONTOS CONTROVERSOS ENTRE A EFETIVA INCAPACIDADE E O CÔMPUTO DO INÍCIO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Na condição de destinatário da prova, o poder inquisitivo do magistrado sobrepõe-se, em matéria probante, à mera vontade das partes. A ele é dado, como silogismo lógico desse poder, determinar a realização de prova técnica que julgue conveniente e por ele entendida como vital à formação do seu convencimento. 2 É assente na jurisprudência que a outorga, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentadoria ao segurado faz prova apenas relativa da invalidez, o que impõe a realização de perícia judicial com vistas à comprovação, para fins de pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro privado, da presença da causa acarretadora da invocada incapacidade total e permanente do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092606-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUPLANTA O VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Não demonstrada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário torna-se improcedente, destacando-se que ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058293-8, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A cobrança indevida, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar danos morais. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto mostrem-se extraordinários, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia ou constrangimento. In casu, não logrando êxito a Autora em comprovar que a cobrança, pela Ré, de seguro de vida não contratado, juntamente com sua conta de luz, causou-lhe transtornos que ultrapassam o mero desconforto ou contratempo, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de compensação pecuniária por danos morais. II - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011191-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CADASTRO. COMPRA NO CREDIÁRIO COM ADESÃO AO SEGURO "QUITAÇÃO GARANTIDA". PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DOS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO. AUTOR QUE ALEGA A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. ABSOLUTA FALTA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ASSERTIVAS DO DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inviável a apreciação da tese de prescrição do direito do Autor em pleitear o pagamento da indenização securitária, porquanto a cobrança do seguro contratado não é objeto do pedido formulado na inicial, que se limita à compensação pecuniária por danos morais. II - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumerista (lei n. 8.078/90), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou tratar-se de pessoa hipossuficiente, mitigando-se a regra insculpida no artigo 333, I, da Lei Instrumental Civil. Entretanto, não se diga que, por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Nada obstante, para ver sua pretensão atendida, tem o Demandante o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar aos Réus a realização de prova negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086463-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085059-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DO GRAU DA INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA SOBRE A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA. CONCLUSÃO COM REFLEXOS NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando, com precisão, a natureza da invalidez e o seu grau, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão, de modo a possibilitar o cálculo do quantum devido a título de seguro obrigatório DPVAT, de acordo com a orientação Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045150-0, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS NATURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS HERDEIRAS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR NÃO TER OCORRIDO PRAZO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CIÊNCIA DO DIREITO RESTRITIVO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. MORTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE CARÊNCIA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092743-1, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041581-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE COTOVELO DE MÉDIA REPERCUSSÃO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079928-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. requisito indispensável à concessão do benefício securitário. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dever DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000171-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).