SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. A seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que quando não realiza o prévio exame clínico no segurado, não pode escusar-se do pagamento ao beneficiário ao argumento que haveria doença pré-existente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077797-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001847-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) REVISAR A CLÁUSULA N. 18 PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS (SEM CAPITALIZAÇÃO) E A MULTA EM 2%, MANTENDO, NO CASO DE PROCESSO JUDICIAL, A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (SEM CAPITALIZAÇÃO), CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGP-M E MULTA DE 2%; B) REVISAR A CLÁUSULA N. 22, A FIM DE QUE O DEVEDOR SEJA OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADO DA CESSÃO DE CRÉDITO E SEJA POSSIBILITADA A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ ENTREGUE A APÓLICE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); D) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CUMULADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ORDEM DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, ADEMAIS, APRESENTADA DENTRO DO LAPSO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PELA MAGISTRADA. MEDIDA COERCITIVA, NESTE CENÁRIO, INAPLICÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001990-2, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, QUE EXCLUIU A COBERTURA PARA O CASO DE MORTE NATURAL. PLEITO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO E AS BENEFICIÁRIAS DO SEGURO FORAM NOTIFICADAS A RESPEITO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 46 DA LEI CONSUMERISTA. 1.1. ALTERAÇÃO DA AVENÇA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DESVANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 2. DANO MORAL. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA DA RÉ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 5. JUROS DE MORA, SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PLEITO NÃO CONHECIDO, POIS JÁ DEFERIDO NO DECISUM A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO CAUSÍDICO DAS AUTORAS, REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017536-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE INDEMONSTRADA - OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ AUSENTE - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008926-0, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA: AO PAGAMENTO INTEGRAL DE APÓLICE DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE (PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO); BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE APÓLICE. DEMANDANTE QUE RESTOU INVÁLIDO PERMANENTEMENTE PARA AS ATIVIDADES QUE DESENVOLVIA (MOTORISTA). OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA SEGURADORA DEMANDADA (1) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INSTITUTO. (2) DA PARCIALIDADE DO PRÊMIO DE SEGURO. TESE REJEITADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO. CDC. DEMANDANTE QUE RESTOU PERMANENTE INVÁLIDO. DO DEMANDANTE SEGURADO (3) INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. OCORRÊNCIA QUE SUPEROU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062917-2, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA CONDUÇÃO DE MICROÔNIBUS DE PROPRIEDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SOB FORTE CHUVA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA, INVADE A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICABILIDADE DO CDC - CDC, ARTS. 2º E 3º - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DO IRB - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CO-RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES - VEDAÇÃO EM SE TRATANDO DE CAUSA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - CDC, ART 101, INC. II - SEGURADORA QUE, ADEMAIS, TÊM DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA RESSEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS PELA APÓLICE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO STJ DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL - SÚMULA N. 402 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC AMBOS ATÉ 30.06.2009, APÓS O QUE INCIDEM PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PENDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - REMESSA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RÉUS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DOS DIREITOS DOS AUTORES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA - CPC, ARTS. 333 E 364 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045812-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO ATRELADO A AJUSTE DE MÚTUO FIRMADO PELO FALECIDO PAI DA INVENTARIANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO AO SEGURO CONTRATADO COM O FINANCIAMENTO. REQUERIMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA INEXITOSOS. APRESENTAÇÃO DA AVENÇA APENAS NA VIA JUDICIAL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO IMPERATIVA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A RESISTÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À PRETENSÃO AJUIZADA. DEMANDANTE QUE NA INICIAL SUSTENTOU A REALIZAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA TELEFÔNICA, INDICANDO OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE PROTOCOLO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NA CONTESTAÇÃO, TORNANDO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ EM APRESENTAR O DOCUMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO DEIXOU OUTRA ALTERNATIVA À PARTE DEMANDANTE SENÃO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVIDENCIADA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012889-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CEF. APÓLICE PRIVADA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Além de afirmar que a apólice é privada (ramo 68), inexistente prova que discrimine o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), o que faz derrubar o interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. E não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL E ALBERGADAS AQUELAS QUE LOGICAMENTE SERÃO AFETADAS PELAS REFORMAS NECESSÁRIAS. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo essa disposição sobre aquela. A necessidade de realização de reparos no imóvel, em decorrência de risco de desmoronamento futuro ocasionado por defeitos de construção, faz exsurgir o dever de indenizar. E apesar de não haver cobertura para vícios construtivos que a perícia não atesta como fatores de risco futuro de desmoronamento parcial/total, estes merecem ser indenizados se, logicamente, serão reformados/demolidos em razão dos reparos necessários das estruturas afetadas. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, do Código de Procesos Civil. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056133-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUNERÁRIAS. INDICAÇÃO DE DESPACHANTE PARA INTERMEDIAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDUTA REPROVÁVEL. AFRONTA AOS BONS COSTUMES E À BOA-FÉ. ATO ILÍCITO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se justa pois reprovável a conduta da funerária que, em momento de extrema fragilidade, aborda a apelante, de escassos recursos financeiros, e indica agente despachante para viabilizar o adiantamento de indenização do seguro obrigatório, a fim de possa efetuar o pagamento dos serviços funerários. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR EXPERIMENTADA E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE CONCORDOU COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DESPACHANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087726-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CEF. AUSÊNCIA DE PROVA DE APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Além de não demonstrada existência de apólice pública (ramo 66), a ausência de prova que discrimine o risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), faz derrubar o interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. E não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. Existindo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo esta disposição sobre aquela. Havendo a necessidade de realizar reparos no imóvel em decorrência de risco de desmoronamento futuro ocasionado por defeitos de construção, devem estes serem indenizados. De outro lado, devem ser excluídos vícios construtivos que a perícia não atesta como fatores de risco de futuro desmoronamento parcial ou total, em razão da ausência de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000509-4, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058286-6, de Catanduvas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 50% DE R$ 13.500,00. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 03.08.2010. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU, SUCESSIVAMENTE, DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071479-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. 2. MÉRITO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO QUE DIRIGIA VEÍCULO SOB EFEITO DO ÁLCOOL NO INSTANTE DO ACIDENTE. FATO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓGIDO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086860-1, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - INUNDAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO NÃO CONTRATADO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - 1.2 INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - 1.3 CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 1.1 Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide. 1.2 No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 1.3 Não havendo dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005190-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL NA APÓLICE SECURITÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS NOS DANOS PESSOAIS. RECURSO PROVIDO. A ausência de exclusão expressa da cobertura por danos morais, na apólice de seguro, implica na abrangência dos referidos danos na cobertura por danos pessoais. "Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao campo 'danos morais' seja suficiente para afastar por completo esse tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais.". (Resp 1.447.262/SC, rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011051-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. Verificada a incapacidade definitiva da segurada por meio de ação em face do INSS, e não havendo provas da alegada má-fé, deve ser cumprido o contrato de seguro que tem por objeto o adimplemento do saldo devedor de financiamento em caso de invalidez permanente; impõe-se à seguradora, portanto, o dever de quitar o empréstimo. PARCELAS ADIMPLIDAS APÓS O SINISTRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. As parcelas do contrato garantido que foram adimplidas após a constatação de invalidez permanente pela autarquia previdenciária devem ser ressarcidas à segurada, porquanto deveriam ter sido suportadas pela companhia de seguros. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 20, caput e § 3º do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088090-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO. COOPERATIVA QUE RETARDA O PAGAMENTO, À VIÚVA, DO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, APENAS CONDENA A DEMANDADA À IMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, NEGANDO, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ÉDITO ACERTADO. FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA COMO FUNDAMENTO DE ABALO ANÍMICO. DANO NÃO CONSTITUÍDO IN RE IPSA. PROVA INCAPAZ DE DEMONSTRAR EVENTUAL DANO DIGNO DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO. A negativa, de parte da seguradora, em cumprir o contrato de seguro, não é passível, por si só, de acarretar dano moral, o qual exige, para se caracterizar, ofensa à esfera do direito personalíssimo do indivíduo. Assim, mera frustração, diante da negativa de satisfação contratual, não dá azo à reparação a este título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000190-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - "[...] uma vez que o seguro de saúde do autor foi cancelado em abril de 2011 e o presente processo foi proposto em abril de 2014, não ocorreu o escoamento do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, aplicável ao caso." (trecho da decisão saneadora superveniente). (2) IRREVERSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. ANTECIPAÇÃO POSSÍVEL E ACERTADA. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. (3) PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Ausente comprovação sobre a suposta inclusão do autor da ação em novo plano de saúde pactuado entre sua ex-empregadora e uma terceira contratada, não há dar credibilidade - ao menos por ora - à escusa aventada pela agravante. (4) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. INCIDÊNCIA DE RIGOR. - "Apesar do contrato sub judice ter sido firmado em data anterior a vigência da Lei nº 9.656/98, tratando-se de legislação com caráter de ordem pública sua aplicabilidade deve ser imediata. Outrossim, os contratos de trato sucessivo, como os de seguro, renovam-se mês a mês, portanto, a cada renovação os contratos devem se adaptar a legislação em vigor" (TJRS, EI n. 70055132336, rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 22-11-2013). (5) ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. BENEFICIÁRIO NÃO "CONTRIBUINTE" DO PLANO. MENSALIDADE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRIBUINTE INDIRETO. BENESSE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. PRECEITO LEGAL INCIDENTE À HIPÓTESE. - "A contribuição a que alude o art. 31 da Lei 9.656/98 pode ser direta ou indireta. Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto. Manutenção do aposentado como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das prestações" (TJSP, AC n. 0279498-55.2009.8.26.0000, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 13-12-2011). (6) MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO. - "O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária (astreinte) com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º). Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la (...)" (TJSC, AC n. 2008.076527-2, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 19-6-09). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038009-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).