DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão parcial no membro inferior esquerdo, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084433-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIARIA DA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO PREJUDICADO. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELA INSURGENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA REALIZADO LOGO APÓS O SINISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DIANTE DA AGRAVAÇÃO INTENCIONAL DO RISCO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEIS ANOS APÓS A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA SEGURADORA QUE OBSTAVA O PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080057-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL, OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA INDENIZAÇÃO. LAPSO ESCOADO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de 3 (três) anos (Súmula n. 405 do STJ), e sua contagem tem início na data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278 do STJ) ou, se existente procedimento administrativo, do momento da recusa ou do adimplemento - dito - incompleto. Havendo requerimento e constatado o pagamento parcial da indenização, o prazo para ajuizamento da respectiva demanda inicia-se a partir desse instante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092702-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054166-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PRAZO PRESCRITIVO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 406 DO STJ. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. AÇÃO AFORADA A DESTEMPO. A INCLUSÃO DE MENORES INCAPAZES NO POLO ATIVO DA LIDE E A APLICAÇÃO DO ART. 198 DO CC. TEMA AFASTADO NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Às ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório aplica-se o prazo prescritivo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil, como a Súmula 406 do Superior Tribunal de Justiça, com fluência a partir do pagamento administrativo a menor. "3. A desconsiderar a existência da preclusão, estar-se-ia admitindo um processo com vistas ao infinito, o que vai de encontro a um dos princípios basilares do do Estado Democrático de Direito: a segurança jurídica" (STJ, REsp n. 118.834, Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17-9-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002577-5, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO ACIDENTADO. PERFEITO ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 29/1991 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DESTA TABELA, TENDO EM VISTA QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE (25-11-1990), NÃO HAVIA REGULAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Independentemente da data da ocorrência do sinistro automobilístico, gerada para o acidentado, como implicação definitiva, a invalidez permanente, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório impõe-se fixada proporcionalmente ao grau invalidatório do beneficiário, conforme preconizado pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Em sendo possível quantificar a indenização a que faz jus a vítima de acidente de trânsito, com base em laudo emitido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou do domicílio do acidentado (Lei 6.194/1974, art. 5.°, § 5.°), a realização de perícia judicial visando o mesmo objetivo se mostra desnecessária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058134-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO). COBRANÇA DA FATURA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a reparação dos danos advindos da negativa de cumprimento de contrato de seguro a instituição financeira que efetivamente divulgou e negociou o produto por meio do seu serviço de atendimento telefônico ao cliente. II - Caracteriza descumprimento do dever de informação, além de ser evidentemente abusiva e desleal, a conduta da Ré que, ao contratar serviço de utilização de cartão de crédito com a consumidora, oferece produto (seguro) que nenhuma serventia apresenta para ela, ao omitir que a sua condição de servidora pública excluía a cobertura por desemprego involuntário. Desta feita, configurada a responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados à consumidora, mister se faz declarar a inexigibilidade da fatura do cartão que deveria ter sido quitada pela seguradora quando da ocorrência do sinistro. III - Não há obrigação de compensar pecuniariamente se comprovado nos autos que a Autora, à época da suposta restrição creditícia objeto da pretensão deduzida em juízo, possuía outra anotação pendente em órgãos de proteção ao crédito (Súmula 385, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002466-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA INVIÁVEL. - Não comprovada a contratação do seguro e nem mesmo o pagamento de prêmios, não há como condenar a seguradora demandada, que nem sequer reconhece a existência da relação securitária discutida, ao pagamento de um pretenso capital segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000388-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPITAL SEGURADO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CC/2002. DIVISÃO ENTRE A CÔNJUGE E HERDEIROS DO DE CUJUS. RECEBIMENTO INTEGRAL. NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. - Ausente documentação específica atribuindo à demandante/recorrente o caráter de beneficiária única do seguro de vida em grupo em comento, não há espaço para, com base em presunções (decorrentes de contratações anteriores, nas era a única destinatária), reconhecer-lhe o direito à integralidade do capital segurado já adimplido pela seguradora nos moldes do art. 792 do CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094068-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA LIDE AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TÉRMINO DO CONTRATO DE SEGURO. FATO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE INDENIZAR DANOS ORIGINADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. PERÍCIA SEQUER REALIZADA. INVIABILIDADE DE PRECISAR O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047343-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INICIAL QUE NÃO TRAZ EM SEU BOJO INFORMAÇÕES DE FATOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DO FEITO. DETERMINAÇÃO, POR DUAS VEZES, DE EMENDA À INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INJUSTIFICADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente na exordial informações imprescindíveis para a compreensão dos fatos e deslinde da demanda de cobrança de seguro obrigatório, tais como: data do acidente, descrição das lesões que teriam causado a invalidez, o grau de invalidez reconhecido administrativamente, e, verificando-se que a determinação judicial para emenda à inicial não foi atendida, por duas vezes, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050420-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/08/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052593-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043034-7, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente da Autora, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069397-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECUSA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EQUIVOCO. TERMO A QUO DO PRAZO ÂNUO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA, PELO SEGURADO, DA INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS EM 2005. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2007. CAUSA EXTINTIVA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. O prazo prescricional incidente em demanda securitária é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea 'b' do Codex Civil, corroborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ., iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278/STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048308-4, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041679-4, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA EM FACE DO SEGURADO ENCONTRAR-SE SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - Estar o segurado sob a influência de substância entorpecente, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se a utilização da droga é preordenada (voluntária) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da indenização prevista no contrato. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.065749-0, de Chapecó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Constatada por perícia judicial a redução parcial e de forma permanente da capacidade laborativa do segurado, a indenização securitária guardará proporcionalidade com a extensão do dano. Nas ações de cobrança de indenização securitária, via de regra, a correção monetária incide a partir da recusa da seguradora em indenizar o sinistro ou da data do pagamento a menos, enquanto os juros de mora iniciam da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094219-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO CONTRA ACIDENTES. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBERTURA PACTUADA PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO (VMR). CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e seus segurados. "Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro" (STJ, REsp n. 1189213/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 22-2-2011, DJe 27-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094785-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. PAGAMENTO PARCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária, na ação em que se pretende a complementação do seguro obrigatório, tem como termo inicial a data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089176-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).