APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUPOSTO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para as ações de cobrança fundada em contrato de seguro de vida em grupo é anual, sendo que o termo inicial deste prazo é contado da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado que, no caso concreto, ocorreu pela concessão deaposentadoria pelo órgão previdenciário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015866-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA VÍTIMA NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA CONFECCIONADO PELA SEGURADORA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO A SER REPARADA. Estabelece a Súmula 474 do STJ que 'a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072171-2, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COBERTURA INDEVIDA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária (TJSC, AC n. 2013.004642-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 22-05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073858-0, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073605-0, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA QUE SE AFIGURA ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. PERCENTUAL APLICADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento do prêmio mensal de contrato de seguro de vida, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o risco da seguradora aumenta na medida em que o beneficiário venha a atingir determinada idade. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da seguradora. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO INCIDENTE SOBRE DEMANDAS MERAMENTE DECLARATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE. A INCIDÊNCIA DA MULTA NÃO ENVOLVE A COMPENSAÇÃO ADMITIDA, MAS SIM A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EMITIR OS BOLETOS SEM O AUMENTO REFUTADO PELA TUTELA ANTECIPADA E PELA SENTENÇA QUE A CONFIRMOU. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082203-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORÇA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. Devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração que, acolhidos, impliquem em modificação do julgado. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional, quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não verificados os pressupostos mencionados, principalmente diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, deve-se reconhecer a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito de origem. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.079110-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA POR MORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. "A interpretação dos termos do seguro é restritiva, salvo nítida omissão de conteúdo na contratação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), ou duvidosa redação das cláusulas (Arts. 46 e 47 do mesmo diploma)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.085421-8, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 16-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079095-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

SEGURO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A EMPRESA QUE FIGURA NA PROPOSTA DE SEGURO, INDUZINDO NO CONSUMIDOR A CRENÇA DE QUE O PACTO SECURITÁRIO FOI FIRMADO COM REFERIDA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE A TEOR DO ART. 515, §3º, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIANDO A INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DA APÓLICE NOS AUTOS. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO (ARTS. 475-C E 475-D DO DIPLOMA PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ACOLHER O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046541-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. JUNTADA DE EXTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 396 E 397 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DESCONSIDERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO PENDENTE. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DERROTA PREPONDERANTE DO DEMANDANTE. ENCARGOS CORRETAMENTE FIXADOS EM SEU DESFAVOR. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A apresentação, em sede recursal, de uma segunda tese de pagamento parcial, associada à colação de comprovante referente a fato anterior à lide, deve ser obstada, nos termos dos arts. 300, 396 e 397 do CPC, pois representa inovação, também vedada pelo art. 517 do aludido diploma. 2. A correção monetária, nos casos de seguro obrigatório DPVAT, deve incidir desde a data da negativa ou do pagamento parcial administrativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo havido deferimento parcial da indenização almejada, em patamar que se aproxima de 1/3 do total buscado, impende reconhecer que a parte autora sucumbiu preponderantemente na lide, situação que atrai o parágrafo único do art. 21 do CPC, e força à sua condenação nas custas e honorários. Cobrança, porém, suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090863-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028437-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA E RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pelo segurado, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização do exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091825-0, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DESACOLHIMENTO, CONTUDO, DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ANÍMICOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DE NÃO PERMANECER COM SEQUELAS E LESÕES GRAVES EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SOFREU POLITRAUMATISMO E TRAUMA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, E NECESSITOU SE AFASTAR DO TRABALHO POR CERCA DE UM MÊS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E A CONDUTORA DO VEÍCULO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À AVENTADA RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039304-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086774-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. LAPSO NÃO CONSUMADO. Ao tomar conhecimento da sua incapacidade, o segurado tem duas alternativas: demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, caso em que o prazo prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Caso concreto em que o acervo probatório permite inferir que o autor observou tais prazos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038632-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Na linha de compreensão atual e maciça da Superior Corte de Justiça, para fins de indenização sustentada em contrato de seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário oficial faz prova relativa da invalidez, não tendo, entretanto, o alcance de exonerar o segurado da incumbência de demonstrar a sua incapacidade, total ou parcialmente, para o labor. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060211-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074019-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS A SEREM ELUCIDADOS VIA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra prescindível ao deslinde da questão, principalmente porque os fatos com a qual se pretendia provar poderiam e deveriam ser elucidados por outros meios mais seguros, como documentos ou quesitação ao perito responsável pelo laudo produzido." (TJSC, AC n. 2009.033489-8, rel. o signatário, j. em 28/11/2013). (3) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (4) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023060-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO JÁ APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO AUTORIZADA APÓS RÍGIDOS EXAMES E PERÍCIAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014389-5, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059219-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NO QUE PERTINE AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova edificação pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes no imóvel objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.100696-6, rel. Des. Saul Steil, julgada em 01.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061545-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084685-6, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).