SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO OU CESSIONÁRIO DE CONTRATO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA. Incumbe ao autor de ação de cobrança de seguro habitacional comprovar sua condição de segurado, quer como mutuário ou cessionário de contrato de mútuo hipotecário vinculado ao SFH, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070182-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Garantia do Juízo. Insurgência do banco. Penhora eletrônica. Ordem de preferência. Dinheiro. Prioridade sobre apólice de seguro. Ilegitimidade ativa. Supressão de Instância neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. A penhora eletrônica não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor, prevalecendo sobre outros bens, mormente ante a falta de justificativa bastante para a substituição por apólice de seguro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088706-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RÉ QUE COMPROVOU O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA DEMANDA TER SIDO PROPOSTA DECORRIDO O PRAZO TRIENAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do artigo 206, §3º inciso IX do Código Civil o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT é de 03 três anos, devendo ser considerado como termo inicial para contagem do prazo, a data em que foi realizado o pagamento administrativo a menor em favor do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003550-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O RISCO SEGURADO, EM RAZÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES PELO AUTOR SE DAR EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ORIUNDA DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO AO AUTOR DE 35% DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DO SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ESPECIALMENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PATAMARES CONSTANTES DAS APÓLICES. VALORES A SEREM ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DE CADA SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA (15%). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088999-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 STJ). Baseado na teoria da aparência, é parte legítima para figurar no feito as empresas participantes do mesmo conglomerado econômico. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Havendo ambiguidade no contrato entabulado entre as partes, as cláusulas devem ser interpretadas na forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007588-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, in casu, apesar de já realizada perícia médica nos autos, afigura-se necessária a realização de complementação da prova técnica para apuração de danos neurológicos conforme indicado pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039251-8, de Meleiro, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TIVESSE SIDO CIENTIFICADO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO DE CARÊNCIA. PRIMEIRA PÁGINA DA PROPOSTA DE SEGURO APRESENTADA EM BRANCO, SEM OS DADOS DO CONSUMIDOR E SEM QUALQUER ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA. EXEGESE DO ART. 46 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Malgrado não se discuta, in casu, a eventual nulidade da cláusula restritiva, o fato é que, para que ela fosse oponível ao consumidor, deveria a seguradora ter demonstrado que ele teve ciência inequívoca dos seus termos. Do contrário, não há como aplicar a disposição em prejuízo do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064467-5, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA. LIMITAÇÃO DO OMBRO DIREITO. NÃO PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA, PARA TANTO, ACOLHIDA. 1 Prevendo o contrato de seguro celebrado cobertura do risco 'invalidez funcional permanente total por doença', não faz jus o segurado à respectiva indenização quando a perícia médica judicial constata que a sua invalidez é apenas parcial, não inibindo-o, inclusive, de continuar a exercer a sua atividade laboral costumeira, ainda que com o dispêndio de mais esforço. 2 Mais fortalecida vê-se a negativa da pretendida cobertura securitária quando o segurado, ao tempo do pedido indenizatório, havia requerido sua aposentadoria especial por tempo de serviço e não em razão da sua condição de invalidez parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051487-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DO IML QUE INDICA DEBILIDADE PERMANENTE SEM, CONTUDO, AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acidentes ocorridos após a edição da Lei n. 11.945/2009, a indenização a ser paga a título de seguro DPVAT deve considerar o grau de incapacidade, o que deverá ser apurado por perito judicial ou profissional do Instituto Médico Legal. Assim, verificando-se que a invalidez permanente parcial restou incontroversa, a realização de prova pericial técnica para avaliar o grau de invalidez afigura-se imprescindível para o deslinde do feito. Nessa toada, considerando-se que o juiz é o destinatário da prova e que a aferição do grau de incapacidade para cálculo do valor indenizatório trata-se de imposição legal, o julgamento antecipado do feito sem a realização da aludida prova técnica, sob o fundamento de que houve pedido expresso do demandante neste sentido, configura evidente cerceamento de defesa, devendo, por conseguinte, ser anulada a decisão objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066198-0, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM. AGENTE QUE TERIA COMUNICADO FALSAMENTE O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL QUE, EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA, TERIA OCULTADO, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060003-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ERA CONDUZIDO POR PESSOA COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SEGURADO NA APÓLICE E EM TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA SEGURADORA. ESCOLHA E CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS DESACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo, e aduzindo a Demandante que a cláusula limitativa de seu direito foi automaticamente inserida como parte integrante da apólice do seguro - sem que preenchesse qualquer formulário ou autorizasse essa forma de contratação -, caberia à fornecedora do produto fazer a prova inversa atinente à circunstância de que a segurada efetivamente optou pela ausência da cobertura específica, o que não ocorreu. Dessa forma, afigura-se inconteste o direito da Autora em receber a indenização securitária no presente caso, razão pela qual se reforma a sentença objurgada neste ponto. II - Uma vez que o acidente de trânsito ensejou a perda total do veículo, decorrendo logicamente a sua indenização integral (100% do valor referenciado do bem), mister se faz a transferência da propriedade do salvado à Seguradora após o adimplemento de sua obrigação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. III - A simples negativa do pagamento da cobertura securitária não constitui, por si só, dano relevante a justificar o acolhimento de pedido de reparação por prejuízos de ordem extrapatrimonial, tratando-se, pois, de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. O desconforto ou sentimento de insatisfação cotidiano não são suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar o acolhimento da pretensão de natureza pecuniária a esse título e, em sede contratual, o descumprimento do avençado por qualquer das partes é fato não desejado, em que pese previsível. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041682-8, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA SEGURADORA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO DO FEITO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA (ART. 100, IV, ALÍNEA "A", CPC). POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL DOS FATOS. FACULDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 94 E 100, IV, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma)." (REsp n. 1.357.813/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.9.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031309-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

SEGURO DE VIDA. MORTE SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. A seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que quando não realiza o prévio exame clínico no segurado, não pode escusar-se do pagamento ao beneficiário ao argumento que haveria doença pré-existente. RECURSOS NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083162-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA ESTIPULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA SEGURADORA, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual solicitou a realização da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045850-4, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DETECTADA NO LAUDO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o efetivamente devido, a partir da aplicação da atualização monetária de que trata a Medida Provisória n. 340/2006, improcede o complemento indenizatório pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081057-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 A orientação jurisprudencial que, na atualidade, prevalece na Superior Corte de Justiça, com reflexos na jurisprudência das Cortes Estaduais, é a de que, para fins de indenização embasada em contrato de seguro, o deferimento ao segurado, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentação faz prova apenas relativa da invalidez; não tem ela, no entanto, o condão de exonerar o segurado do encargo de deixar evidenciada, no plano judicial, a sua incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. 2 Na apontada conjuntura, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083319-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARCIAL DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO NA ORDEM DE 25%. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL, ADEMAIS, AO ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. O contrato de seguro foi firmado pela autora com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante perícia judicial, a qual concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial, com redução de 25% da capacidade para suas atividades habituais. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085824-6, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. TERCEIRO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RISCO. AGRAVAMENTO NÃO PROVOCADO PELO SEGURADO. EMBRIAGUEZ INDEMONSTRADA QUANDO DA ENTREGA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REFORMA. - "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1341392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-6-2013). - Na esteira do entendimento assentado na Corte Superior, ausente prova, nem sequer indício, da ebriedade de terceiro condutor contemporânea ao recebimento das chaves do veículo sinistrado pelo titular do seguro, não há cogitar agravamento do risco capaz de ensejar a exclusão do dever de indenizar. (2) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIAS OUTRAS NÃO CARACTERIZADAS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autor e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094158-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM "AR" ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO PRÓPRIO AUTOR. INDISPENSABILIDADE DE QUE O ATO SEJA REALIZADO NA PESSOA DO PRÓPRIO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Apelação Cível n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075022-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIONANTE QUE FOI ATROPELADA E SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO COM CONTUSÃO HEMORRÁGICO TEMPORAL E EVOLUÇÃO COM EDEMA CEREBRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA VÍTIMA CONCEDIDA PELO INSS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial é prova irrefutável de sua debilidade permanente, circunstância que garante o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT em seu valor integral, abatidos os valores pagos pela via administrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038950-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-07-2012) (AC n. 2014.030738-5, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 8.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004807-5, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).