SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL QUE RATIFICA TAL INAPTIDÃO, EM DECORRÊNCIA DA INVALIDEZ, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, perícia judicial e laudos em que constam que o demandante se encontra totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato, não havendo necessidade que a doença que acarretou a invalidez seja advinda ou agravada pelo desempenho do trabalho. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SALÁRIO BASE À ÉPOCA DO SINISTRO. UTILIZAÇÃO DA RENDA CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. À falta de informação na apólice sobre o "salário base" para fins de pagamento do prêmio, pode ser considerado o da renda prevista na carta de aposentadoria do INSS, pois presume-se que a autarquia previdenciária tenha-se baseado no salário percebido pelo segurado à época do sinistro para conceder o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042793-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DETECTADA NO LAUDO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o efetivamente devido, a partir da aplicação da atualização monetária de que trata a Medida Provisória n. 340/2006, improcede o complemento indenizatório pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077647-0, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DETECTADA NO LAUDO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o efetivamente devido, a partir da aplicação da atualização monetária de que trata a Medida Provisória n. 340/2006, improcede o complemento indenizatório pretendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086519-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER COMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092744-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO DA QUANTIA PLEITEADA. NOTAS FISCAIS QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECIBO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EVIDÊNCIA DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas. É pressuposto basilar, para que haja o ressarcimento, ter o acidentado desembolsado a respectiva quantia, pois, caso contrário, não haverá reembolso a ser deferido. 2 Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido em recente julgado a cobertura do seguro obrigatório também no tocante aos prejuízos de ordem moral decorrentes de acidente de trânsito, não se vislumbra na hipótese dos autos a ocorrência do referido dano, vez que a situação narrada pelo autor não transbordou os limites do mero aborrecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087304-2, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1.° - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO SINGULAR - INSUBSISTÊNCIA - 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS' - ART. 87, CPC - PRINCÍPIO QUE IMPÕE-SE OBSERVADO - AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 Versando o litígio entre mutuários e seguradora sobre obrigação derivada de seguro habitacional, não há, a prima facie, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar o seu ingresso no feito e o possível deslocamento da competência para a Justiça Federal. A integração da entidade financeira federal no processo só estará autorizada, em verdade, se, respaldada a ação em contrato de mútuo celebrado entre as edições da Lei n.º 7.682/1988 e da Medida Provisória n.º 478/2009 e sendo a apólice vinculada ao ramo 66 (apólice pública), resultar comprovado documentalmente, de modo hábil, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com repercussão no Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), de modo a acarretar o exaurimento de sua reserva técnica. É o entendimento que decorre do julgamento, pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, do Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgamento esse ao qual foi imprimido o rito da Lei n.º 11.672/2008 e os termos Resolução-STJ n.º 8/2008. 2 Submetido o recurso especial ao regramento da Lei de Recursos Repetitivos, é imediata a aplicação da tese jurídica nele firmada às causas que envolvam a discussão da mesma matéria, não se fazendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão superior. 3 A teor do art. 87 do Código de Processo Civil, a competência se firma no instante da propositura da ação. Logo, diploma legal posterior que não gere a supressão do órgão jurisdicional e nem altere a competência em decorrência da matéria ou da hierarquia, nenhuma influência lança sobre a competência já estabilizada, o que garante aos jurisdicionados que o processo ajuizado tenha desfecho no juízo perante o qual foi ele iniciado. Aliás, a estabilização da competência, como forma que é de proteção ao juízo natural, se subsume na garantia constitucional da não existência de juízo ou tribunal de exceção, prevista pela nossa Carta Política de 1988, em seu art. 5.º, XXXVII. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.040701-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS ORIUNDOS DO SEGURO DPVAT. DIREITO PERSONALÍSSIMO DA VÍTIMA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/1974. CESSÃO DE DIREITO NULA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR AUTORA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014256-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (ART. 269, I, DO CPC), E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO (ART. 269, I, DO CPC). PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012949-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. DISCUSSÃO CENTRADA NA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A apólice de seguro, conforme art. 760 do CC, deve conter os limites das garantias asseguradas, não se prestando as condições gerais do contrato ao estabelecimento de proporcionalidade da indenização com base em gradação da invalidez, notadamente diante do desconhecimento de tal previsão pela segurada. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser efetivada em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Na hipótese, impõe-se o pagamento integral do montante indenizatório, considerando-se a ausência de restrição, na apólice, diferenciando as coberturas correspondentes à invalidez parcial ou total da beneficiária. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080596-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO OBTEVE RESPOSTA DA SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTEVE SUSPENSO (SÚMULA 229/STJ). LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PREAMBULAR SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094218-9, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS mediante apresentação de recibo. SUBSISTÊNCIA. Possibilidade de demonstrar a contratação do serviço de assistência médica por meio de outros documentos. NOTA FISCAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA E IDENTIFICADA, BEM COMO FICHA DE ATENDIMENTO FIRMADA PELO HOSPITAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES devido. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO por recibo PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064860-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. RISCO NÃO COBERTO PELO SEGURO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018499-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL - NULIDADE DA PERÍCIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EFEITO TRANSLATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVALIDEZ PERMANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE HÁ QUASE UM ANO E UM MÊS DA DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DO EFEITO TRANSLATIVO. Conquanto não tenha sido aventada a prescrição no Juízo a quo, esta matéria é de ordem pública e pode ser analisada sem que ocorra supressão de instância ante o efeito translativo dos recursos. II - PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superior, em ações de cobrança de seguro de vida em grupo o prazo prescricional é ânuo e deve ser contado a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a sua invalidez permanente. Desta feita, transcorrendo mais de um ano entre a data da ciência inequívoca e a data do ajuizamento da ação, necessária se faz reconhecer, de ofício, a prescrição do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005043-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DO CÔNJUGE - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total ou parcial de cônjuge do segurado, compete a este fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Em se tratando de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061441-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO DO AUTOR - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO - LAUDO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A INVALIDEZ DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO I - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Não constatado o nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e o acidente de trânsito narrado, não há como condenar a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076556-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - APELO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NO TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - TESE ANALISADA E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DOS DANOS - CABIMENTO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO I - Evidente se mostra a ausência de interesse recursal quando a decisão recorrida não acarreta qualquer prejuízo ao apelante. II - Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075201-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015255-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELO PROPONENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA SEDE DA SUCURSAL DA RÉ. ARTS. 94 E 100 DO CPC. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A ação de cobrança de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como poderá a parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do artigo 100 do Código de Ritos. (A.I. n. 2008.033517-2, da Capital. Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. em: 19.08.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087601-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE VISÃO NO OLHO ESQUERDO. DESLOCAMENTO REGMATOGÊNICO DE RETINA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO A CERTEZA NA CAUSA DA ORIGEM DA CEGUEIRA QUE PODE ESTAR RELACIONADA TANTO COM A IDADE COMO TAMBÉM O OCORRÊNCIA DE TRAUMA NO OLHO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. HAVENDO DÚVIDA E DESDE QUE NÃO ESTEJA EXCLUÍDA A POSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA RETINA ENCONTRAR-SE RELACIONADO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDO A CHOQUES NA CABEÇA, SEGUNDO AS REGRAS ESPECÍFICAS DE INTERPRETAÇÃO, ESTAS DEVEM SER MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE TABELA EXPEDIDA PELA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062818-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-03-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061962-1, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).