APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086656-6, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019454-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO COM BASE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado"(AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ 11.05.2009) AC n. 2014.037332-2, Rel. Des. Jorge Luiz Costa Beber). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075225-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO QUE A SEGURADA POSSUI INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA TAL COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074761-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO POR PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO. DEMANDA QUE NÃO VERSA INTERESSE DIFUSO, COLETIVO, INDIVIDUAL INDISPONÍVEL OU HOMOGÊNEO. DEMANDA COM VÁRIOS RÉUS. REGRA DO ART. 94, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A regra estabelecida no art. 80 da Lei n. 10.471/2003 é específica às hipóteses de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. E, por tal regra não possuir natureza absoluta, mostra-se competente para processar e julgar ação que visa tão somente anular a alteração de contrato de seguro de vida supostamente realizada por outros beneficiários, o foro da comarca destes, local, inclusive, em que ocorreu referida alteração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030612-5, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU O DIA DO ACIDENTE. PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. "Tratando-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide, conforme o caso, a partir da data da negativa da cobertura securitária ou do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida." (Apelação Cível n. 2009.037563-6, de Joinville, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 26.07.2011). PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE QUE A RÉ SUCUMBIU EM PEQUENA PARTE ARREDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061090-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e tem por função 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é admissível 'o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980' (T-2, AgRgAREsp n. 266.570, Min. Herman Benjamin, julg. em 12.03.2013; T-1, AgRgREsp n. 1.434.142, Min. Benedito Gonçalves, julg. em 11.03.2014)" (AC n. 2013.077624-0, da Capital, Des. Newton Trisotto, j. 20-5-2014). (AI n. 2014.046624-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.09.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067583-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO TERIA QUITADO O RESPECTIVO PRÊMIO, EXIGIDO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. "Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007) (Apelação Cível nº 2013.022131-2, de Blumenau. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 23/05/2013). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088775-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO SINGULAR, DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS'. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. 1 Seja na condição de litisconsorte necessária, de substituta processual ou de assistente simples, o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas de responsabilidade obrigacional, sustentadas em contratos de seguro vinculados a mútuos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, só se justifica quando, além de comprovado tratarem-se de apólices do ramo 66, denominadas de apólices públicas, houverem os contratos de mútuo sido pactuados no período entre 2-12-1988 a 29-12-2009, for carreada aos autos prova convincente do real comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com efetivo risco de levar ao exaurimento a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, ao qual foi imprimido o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil. Ausentando-se do processo prova desse quilate, não há autorização legal para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 Podem e devem os julgadores aplicar de imediato a tese jurídica imprimida em sede de recurso especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva, mostrando-se irrelevante o fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da respectiva decisão. 3 No sistema jurídico pátrio, a definição da competência há que observar o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis' referido no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência para determinado feito estabiliza-se com o ingresso da ação. Destarte, proposta a demanda, subsequente modificação legislativa que não acarreta a supressão do órgão julgador e nem altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não tem o condão de influir na competência estabelecida em favor do juízo processante. Esse princípio - o da perpetuação da jurisdição - nada mais é do que uma concretização direta do princípio constitucional do juiz natural. 4 Inegavelmente, a Medida Provisória n.º 513/2010, embute aparente inconstitucionalidade, posto que, a par de implicar em vulneração do princípio da moralidade, ao transferir para o Poder Público os custos de operações contraídas por empresas privadas - as seguradoras -, esbarra na vedação expressa do art. 62, inc. I, alínea 'b' da Carta Política de 1988, por abrigar em seu âmbito regras de direito processual civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030631-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR E UM DOS PÉS - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - 2. RECURSO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional completa de um dos membros superiores, com repercussão média, deve ser indenizada no percentual de 35% e a perda funcional completa de um dos pés, com repercussão média, em 25% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Ausente pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT, o marco inicial para a incidência de correção monetária é a da data do evento danoso. Por terem autor e réu decaído parcialmente do pedido, distribui-se entre os litigantes, proporcionalmente, os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040038-2, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE RECHAÇADA EM SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição de recurso, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp 195.865/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 22-10-2013). A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, detém como termo inicial de incidência o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou a data em que efetuado o pagamento indenizatório a menos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079851-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O SEGURADOR E A SEGURADA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DOS TERMOS DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo a seguradora admitida no pólo passivo da ação de ressarcimento de danos na qualidade de litisconsorte, responde esta diretamente pela condenação ante o autor e solidariamente com o réu, nos limites da apólice de seguro" (TJSC, Ap. Civ. ns. 2007.062374-4 e 2007.062373-7, de Palmitos, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19-10-2009). "Conquanto devida, pela seguradora, a satisfação do montante condenatório imposto ao segurado, sobre a apólice, para o efeito de sua atualização, incidirá apenas correção monetária, sendo cabíveis os juros somente se aquela, por sua atuação no processo, vier a incorrer em mora, criando óbices ao cumprimento de sentença após o seu trânsito em julgado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.002471-5, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033943-0, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

EXECUÇÃO. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de seguro de acidentes pessoais, após a edição da Lei n. 11.382/06, deixou de integrar o rol dos títulos executivos previstos no art. 585, III do CPC, não figurando, portanto, como instrumento hábil a deflagrar a pretensão executiva. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035520-7, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL AS SEGURADAS CONTRATARAM O SEGURO OBRIGATÓRIO. TOCANTE AO MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO PERICIAL DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PERTINENTE PACTO SECURITÁRIO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE DAR INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEIS AO DIREITO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041592-6, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS, UNICAMENTE, NA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE O ADVENTO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060791-7, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUTOR PRETÉRITA E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DECORRENTEMENTE DE SER PORTADOR DO MAL DE ALZHEIMER. PRAZO PRESCRICIONAL CUJA FLUÊNCIA FOI INTERROMPIDA A CONTAR DESSE MARCO. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM FACE DE EXCLUSÃO DA PRIMITIVA COBERTURA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE TER HAVIDO ESPECÍFICA NOTIFICAÇÃO, AO SEGURADO, ACERCA DA SUPRESSÃO DA ANTERIOR COBERTURA CONTRATADA. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC C/C ART. 46 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicável o instituto da prescrição da ação quando o segurado, ao tempo do ajuizamento da demanda, posto que portador da Síndrome de Alzheimer, já era considerado absolutamente incapaz de gerir a sua vida civil, circunstância essa que, em conformidade com os arts. 198, I, c/c 3º, II, ambos do Código Civil, impede, desde então, a fluência do prazo prescricional, ainda que a interdição haja ocorrido posteriormente à definitiva descoberta da doença. 2. Remanesce a obrigação de a seguradora implementar o pagamento da cobertura securitária contratada na hipótese de não ter havido, por parte da seguradora, comunicação expressa a respeito de subsequente alteração contratual que restringiu, em prejuízo do segurado, direito que se lhe foi assegurado na primitiva contratação do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071633-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS À COBERTURA CONTRATADA. PREVALÊNCIA DAS COBERTURAS SEGUNDO A PROPOSTA A QUAL O SEGURADO ADERIU. INAPLICABILIDADE DA TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, tendo restado demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, desconsiderados, consequentemente, os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061159-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. RÉ QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. "A estipulante não possui legitimidade para responder pelo pagamento do prêmio decorrente de contrato de seguro de vida firmado com a seguradora, uma vez que sua atuação foi limitada à intermediação da relação negocial estabelecida." (AC n. 2014.007463-7, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 05.06.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058792-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. A) DO RECURSO DA DEMANDADA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EVITAR SINISTROS. CONTRATO PURAMENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA A INDUZIR A GARANTIA SECURITÁRIA CONTRA ATO ILÍCITO. AVENÇA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELO PAGAMENTO DO SEGURO, GERANDO EXPECTATIVA CONTRA A INTERMEDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" (AC n. 2004.032335-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26.10.2006). B) INSURGÊNCIA COMUM: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO E DA PROPRIEDADE DOS TELEFONES CELULARES FURTADOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE O FURTO QUALIFICADO. NOTAS FISCAIS INDICATIVAS DOS VALORES DOS APARELHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RECONHECER A TITULARIDADE DOS BENS PELA AUTORA E A EXISTÊNCIA DO FURTO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO INDEMONSTRADO PELA RÉ E PELA LITISDENUNCIADA. ÔNUS QUE LHES INCUMBIAM (ART. 333, II, DO CPC). "Sendo incontroversa a existência do contrato de vigilância, bem como da ocorrência do furto, é prescindível a demonstração da propriedade de bem móvel para que sejam ressarcidos, pois à míngua de previsão legal para tanto pois a propriedade dos bens móveis é adquirida com a tradição." (AC n. 2012.068016-6, rel. desig. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019931-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDANTES. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. MEDIDA QUE NÃO GERA, AOS SEGURADOS, GANHO PATRIMONIAL, MAS APENAS A ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. PRECEDENTES. DECISÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036577-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).