AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. DESPACHO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ASSERTIVAS E FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 739-A, DO CPC, INDEMONSTRADOS. EXECUÇÃO DESGUARNECIDA DE GARANTIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Anota Humberto Theodoro Júnior: "[...] deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095892-5, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA POR MORTE. DEMANDA INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO À ESPOSA DO FALECIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ESTADO CIVIL DEMONSTRADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA. PAGAMENTO, INQUESTIONAVELMENTE DE BOA-FÉ, FEITO A CREDOR PUTATIVO. QUITAÇÃO VÁLIDA. DICÇÃO DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. 1 Nas ações em que se busca a indenização referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), é de boa-fé o pagamento feito à cônjuge do de cujus, embora separados de fato à época do acidente, quando apresentada certidão de óbito na qual consta a beneficiária como sendo sua esposa. Assim, caso instaurada demanda por terceira pessoa que alega ter mantido suposta união estável com o falecido, o pagamento da indenização efetuado mediante processo administrativo, por ter sido feito de boa-fé a credor putativo, é válido para todos os fins legais, nos moldes preconizados pelo art. 309 do Código Civil e, por essa razão, tem o condão de afastar a pretensão indenizatória da requerente. 2 Em tal hipótese, revelando-se falsa a afirmação feita perante a seguradora demandada, tem a real beneficiária, caso provado o seu direito à percepção do seguro DPVAT, ação contra a credora putativa para haver o montante indevidamente por ela recebido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010645-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010590-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DATA DO SINISTRO CARACTERIZADA COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Apólice NÃO vigente na data do sinistro. ESTIPULANTE QUE MANTEVE A APÓLICE COM NOVA SEGURADORA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A data do sinistro fica caracterizada com a aposentadoria por invalidez, nos casos de invalidez por doença. Tendo terminado a vigência do contrato de seguro de vida em grupo na data do sinistro, a seguradora antes responsável pela apólice torna-se parte ilegítima e está autorizada a recusar ao pagamento da verba securitária, devida pela nova seguradora. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 77 DO CPC. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, com previsão no art. 77 do Código de Processo Civil, que exige a presença de solidariedade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013714-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N.13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. PEDIDO DA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TESES REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO. LIDE COM POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049988-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL E ATRASAR A RESOLUÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009, DESDE QUE A APÓLICE SEJA PÚBLICA (RAMO 66) E HAJA RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE MUTUÁRIOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS, COM CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA JUSTA FIXAÇÃO. MULTA DECENDIAL. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA EM 1% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049987-7, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (TRATOR) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GASTOS MÉDICOS COM TERCEIRO ACIDENTADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACOLHIMENTO - DANOS CAUSADOS A TERCEIRO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PEDIDO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 2. Não havendo descumprimento contratual ou dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012525-0, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011, QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009, DESDE QUE A APÓLICE SEJA PÚBLICA (RAMO 66) E HAJA RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS, COM CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA E PORMENORIZADAMENTE APURADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE QUANTIA JUSTA. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA 2% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077109-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A AFIRMAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA ACIDENTADA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA A DECISÃO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. 1 Considerando a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do acidentado acerca da data e local designados para a sua submissão à perícia médico-judicial, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de o periciando não ter comparecido no dia e hora agendados para a realização do ato, nem tampouco da falta de comprovação dos fatos constitutivos do seu apregoado direito,quando frustrada a tentativa de intimação postal em razão da não localização do logradouro em que reside o autor. A intimação do procurador judicial do postulante não exclui e nem supre a indispensabilidade da comunicação pessoal do mesmo, de sorte que, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial, a decisão atacada impõe-se desconstituída, com o consequente retorno do caderno processual ao juízo de origem, a fim de que intimação seja realizada por meio de oficial de justiça, em obediência ao disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil. 2 A Lei n.º 11.945/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 451/2008, alterou radicalmente a sistemática conferida, pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, às indenizações decorrentes de acidentes de circulação e cobertas pelo seguro obrigatório, impondo que, nos sinistros verificados sob a sua regência, o ressarcimento passe a observar a graduação da Tabela a ela anexa. Assim, essencial faz-se, nos acidentes ocorridos em data posterior a 16-12-2008, a comprovação satisfatória da natureza da invalidez permanente resultante e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos corporais, com enquadramento na tabela em referência. Ausente dos autos documento técnico com essas especificações, impõe-se o retorno do processo ao grau primeiro de jurisdição para a realização de prova médico-pericial, consentânea com os novos ditames legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016094-8, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL IMPOSITIVA. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/8/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.687,50 (MIL SEISSENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 20/12/2010, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$500,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$3.412,50 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO INAUGURAL, SEM CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. TESE AFASTADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 4. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005650-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA NO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREJUDICIAL ARREDADA. SENTENÇA CASSADA. "1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (art. 206, §3°, IX, CC) não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, c/c art. 3°, CC/2002). Iniciação da contagem ao completar 16 (dezesseis) anos." 2. Prescrição vintenária que ainda não havia atingido a metade e foi reduzida pelo novo Código Civil. Aplicação do art. 206, § 3º, IX, c/c 2.028 do atual diploma civil." (AC n. 2010.023380-6, relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 20.07.2010). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA IMATURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036214-1, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 18.08.1991. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. ABATIMENTO DOS VALORES ADREDE PERCEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA CONSTANTES NO SISTEMA MEGADATA. APURAÇÃO DE NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ARREDADA. JUROS DE MORA. TENCIONADA INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. Nos termos da súmula 426, do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061390-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. 1. APELO DA CAIXA SEGURADORA S.A. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA ESCLARECEDORAS DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL. 1.1.1. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 1.1.2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.1.3. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 1.2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1.3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 1.4. PAGAMENTO DEVIDO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. 1.5. MORA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM JUÍZO. MARCO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. 1.6. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. 1.7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. 2.1. PLEITO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2.2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 2.5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 3. CONDENAÇÃO DAS APELANTES, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. APELO DA CAIXA SEGURADORA S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072626-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SEGURO-GARANTIA PREVIAMENTE OFERTADO PELA EMPRESA DEVEDORA E ACEITO PELO JUÍZO A QUO. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA RECUSA PELO CREDOR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual outorga expressamente ao devedor a faculdade de garantir a execução fiscal por meio de seguro judicial, no lugar da penhora de dinheiro. Nesse contexto, eventual recusa pelo credor deve estar amparada na demonstração da ineficácia da garantia ou então da possibilidade de se a substituir por outra mais útil e também menos gravosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054061-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

SEGURO DE VIDA. MORTE DE CÔNJUGE. DOENÇA PREEXISTENTE. ESPOSA DO TITULAR QUE SOFRIA DE CÂNCER NO APARELHO DIGESTIVO. SUBMISSÃO, ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO, À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A RETIRADA DE MATERIAL SUSPEITO DE MALIGNIDADE. AUTÓPSIA POSITIVA NESSE SENTIDO. OMISSÃO PROPOSITAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. MOLÉSTIA QUE FOI A CAUSA EXCLUSIVA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DELINEADA. EXEGESE DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXIGIDO EXAME PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS SEGURADOS PELA RÉ. APELO DESPROVIDO. Indiscutível a má-fé do proponente que omite moléstia grave de sua esposa ao contratar seguro de vida, há muito diagnosticada, e vem a falecer exclusivamente em decorrência dela. Torna-se em tal hipótese indevido o pagamento da indenização securitária, a teor dos artigos 765 e 766 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079838-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PACTO SECURITÁRIO EM GRUPO. TÉRMINO DA AVENÇA NO ANO DE 2007. NEGATIVA COMPLETA DE RELAÇÃO SUBJACENTE TANTO PELA SEGURADORA QUANTO PELA FUNDAÇÃO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, SOBRETUDO MEDIANTE PAGAMENTO SUBJACENTE DO PRÊMIO. COMEÇO DE PROVA ESCRITA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. In casu é absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, o que torna correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. Havendo nos autos indicativo de que findou o seguro de vida em grupo do qual era beneficiário o autor, sem que tenha ocorrido a celebração de ajuste individual posterior, improcede o pedido de indenização por invalidez ocorrida anos após o desate daquela avença. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074615-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Recurso especial não provido." (STJ. REsp n. 962.230. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08.02.2012). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081379-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093728-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACENJUD PERFECTIBILIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NÃO CONCORDÂNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. SEGURO OFERTADO QUE REPRESENTA EFETIVA SEGURANÇA DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA TANTO. INDEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO DA GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE A DINHEIRO EM ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução. [...] Outrossim, 'A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (AgRg no AREsp 610.844/RJ, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046625-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010059-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).