Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Alegada impropriedade da exigência da tarifa respectiva, pela ausência ou precariedade do tratamento final antes do deságue. Exação legítima. Inteligência dos artigos 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010. Entendimento firmado pela Corte Superior em sede de recurso representativo de controvérsia. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j, 27.5.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095644-2, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO POR ATOS QUE CAUSARAM LESÃO AO ERÁRIO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTS. 10 E 11 DA LIA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. TRANSMISSÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS (MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO DO DANO), NOS TERMOS DO ART. 8º. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Conformando-se as partes com o despacho saneador que afastou as preliminares argüidas por ambas, nada mais há para ser discutido, a respeito, em grau recursal, pois preclusos seus respectivos direitos. Tal porque, 'a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica' (Fredie Didier Jr.)" (AC n. 2006.001311-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28-8-2008). [...] (AC n. 2011.010753-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-6-2013). ENTIDADE PRIVADA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA LIA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO). DESVIO DE VERBAS COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA CIVIL PARA O EQUIVALENTE A UMA VEZ O VALOR DO DANO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039857-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV NO TOCANTE AO PERÍODO POSTERIOR À EC N. 20/98. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063905-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA. LEI N. 12.317/2010. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS TRABALHADORES SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. ""2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. ""3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. ""4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário." (RMS 35196 / MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13-12-2011)" (AI n. 2012.068571-9, de São Miguel do Oeste, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-7-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.081351-3, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DE INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO E DOS PRAZOS DE DEFESA. VÍCIOS ALEGADAMENTE CORRIGIDOS EM LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO EXPOSTA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NESTA CORTE. EXAÇÃO FEITA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADO O RESPECTIVO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA EXIGIR O TRIBUTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE POSTERGADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO RECORRENTE, DE TODA FORMA, CONTRÁRIO AO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DA AC. N. 2014.055447-2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043211-7, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO. HIPERTENSÃO PULMONAR SEVERA. TRACLEER/BOSENTANA 62,5MG E 125MG. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA (R$ 600,00), PORQUE ARBITRADA EM PATAMAR INCLUSIVE INFERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086075-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CONTA-CORRENTE E CONTRATOS VINCULADOS. Revisional. Exibição dos ajustes. Ordem descumprida. Parcial procedência. Insurgência do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida a fim de evitar reforma para pior. Capitalização e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Correção monetária. INPC. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072241-8, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda. Desnecessidade. Relação de consumo. Prosseguimento viável. Decisão desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095102-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO SERVE PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INTERESSE NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2016.000644-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091119-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência do devedor. Decisão proferida em outro Estado. Limitação territorial inexistente. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Cálculo. Alegação de excesso genérica. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079997-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2016.003665-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075733-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA INAUDITA ALTERA PARS QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POSTULADA. DESCOMPASSO ENTRE O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO IMPORTE PARA O PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080871-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA CONTRA COMPANHIA DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092663-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DIANTE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DO FEITO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DO BANCO. VENTILADA NULIDADE DA SENTENÇA FACE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RESP N. 1.391.198/RS. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELA CORTE SUPERIOR, FINDANDO-SE A ORDEM DE SUSTAÇÃO DOS FEITOS. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. TEMÁTICA QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE ESMIUÇADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.070583-2, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006551-7, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TRAUMA COM PERDA DE FLEXÃO NO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037797-3, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÃO EFETIVA DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA FUSTIGADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089038-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PARTILHA DOS BENS. FALTA DE INDICATIVOS DA REALIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO. RELEGADA APRECIAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR, EM AUTOS PRÓPRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 1.121 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. APELO DO REQUERIDO. PENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. CÔNJUGE QUE PERMANECE NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DO CASAL, AINDA QUE REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À EX-ESPOSA ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. ADEMAIS, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047806-5, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE. MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO. DIREITO ADQUIRIDO AOS VENCIMENTOS EQUIPARADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NÃO ACOLHIDA. O servidor público aposentado sob a égide da Emenda Constitucional n. 20/98, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração que possuía na ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aaposentadoria ou que serviu de referência (art. 40, § 8º, da CF/88, nas redação daquela emenda). Lei local que prevê expressamente a manutenção da referência vencimental em caso de aposentadoria de servidor efetivo, com a preservação de tal vinculação pela lei modificativa ulterior. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e jurosda caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039379-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006477-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).