DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - ALIMENTANDO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES - PERCENTUAL EXCESSIVO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA PERCENTUAL MAIS RAZOÁVEL.1. A obrigação alimentícia decorrente do poder familiar cessa com a maioridade civil, entretanto, com base no dever de assistência mútua entre parentes, torna-se possível a homologação de alimentos em favor de filho maior de 18 anos que adquiriu doença incapacitante.2. A verba alimentar, contudo, ainda que com a expressa anuência do alimentante, não pode ser fixada em valor excessivo, sob pena de comprometer a subsistência deste.3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGALIDADE.1. Inexiste interesse recursal quando do provimento jurisdicional a ser proclamado pela instância ad quem não puder resultar em nenhuma utilidade à parte recorrente.2. A Constituição Federal e a legislação que cuida das funções do Ministério Público lhe atribuem legitimação extraordinária para a propositura de ação civil pública, em defesa do patrimônio público, da ordem econômica e financeira, bem como de outros interesses difusos e coletivos.3. É perfeitamente admissível firmar discussão, em sede de Ação Civil Pública, acerca de questão constitucional quando esta resultar da causa de pedir e não do próprio pedido, sem que isto resulte na inadequação da via eleita.4. A ausência de interesse processual resta caracterizada quando a demanda falecer, ao menos em tese, do binômio necessidade-utilidade para o postulante.5. A mera tramitação de ADIn perante o Pretório Excelso não resulta, obrigatoriamente, em suspensão automática dos feitos em trâmite perante as instâncias ordinárias, nos quais a norma desafiada na augusta Corte Suprema também é objeto de discussão.6. Reverte-se de ilegalidade o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - para o recolhimento de ICMS firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, na medida em que concede benefício fiscal (crédito presumido) possibilitando a incidência do imposto sobre operações estimadas sem o respectivo acerto, a posteriori, dos exercícios tributários com base na escrituração regular do contribuinte. Afinal, não é dado ao gestor público conceder descontos nas receitas tributárias da Administração sob a forma dissimulada de regimes especiais de apuração.7. Como corolário lógico da nulidade do TARE, tem-se o efeito ex tunc da decisão em que são devidos o ajuste e o pagamento da diferença existente entre o que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte e o que deixou de ser arrecadado se o imposto (ICMS) tivesse sido calculado sob sua forma de apuração normal.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. VEÍCULO AUTOMOTOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO PELA ARRENDADORA. DECAIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INJUSTA OU ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA.Ocorrendo a rescisão contratual, necessário se torna que o arrendador devolva para o consumidor o recebido a título de valor residual garantido, porquanto essa parcela não se constitui em remuneração daquele, mas, sim, antecipação do pagamento do preço do bem, na hipótese de, ao final, este optar pela sua aquisição.Havendo equilíbrio entre os pedidos deferidos e indeferidos, resta indeclinável a necessidade de se proceder à devida compensação dos honorários advocatícios entre as partes.A responsabilidade civil assenta-se em três indissociáveis elementos, quais sejam: a) ato ilícito (culposo ou doloso); b) dano e c) nexo causal. Desse modo, não havendo prova da existência de tais elementos, mostra-se indevida a condenação em danos morais.Não é qualquer contrariedade aos sentimentos humanos que poderá render ensejo à reparação desse tipo de dano, pois, se assim fosse, o convívio em sociedade haveria de se tornar inviável, sendo que o menor desconforto serviria como razão suficiente para alguém solicitar a tutela jurisdicional do Estado, reclamando danos morais.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO A LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. LEIS NºS 197/91 E 8.112/90. DOMICÍLIO ELEITORAL.I - Determinando a Lei nº. 197/91 que aos servidores do Distrito Federal será aplicada, no que couber, a Lei nº. 8.112/90, é de ser concedida, nos termos do art. 86 desta última, a licença ao policial civil para que possa exercer atividade política.II - O domicílio eleitoral diferente do domicílio civil onde se exerce funções de servidor público não impede a concessão da licença prevista no art. 86 da Lei 8.112/90.III - Apelo negado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS EM ABERTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. CABIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ARRECADAÇÃO. DEPOSITÁRIO. AGRAVO PROVIDO.A medida cautelar de arrolamento de bens, de que trata o artigo 855 do Código de Processo Civil, objetiva evitar o extravio ou a dissipação de bens, para assegurar a imodificabilidade de situação patrimonial. No caso de partilha de bens decorrente de separação judicial, hipótese dos autos, o arrolamento descrito na lei processual é perfeitamente cabível, inclusive com a outorga de liminar, de forma a funcionar como arrecadação prévia, para a justa e oportuna divisão dos bens a ser efetuada na ação principal. Todavia, restou demonstrado que os bens arrecadados quedaram-se conservados pelo agravante, nomeado depositário fiel, até o desfecho da partilha na ação própria.Agravo provido à unanimidade.

7 - De acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de sentença condenatória, como no presente feito, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA, OFENSIVA À HONRA E À REPUTAÇÃO DOS AUTORES. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. GRAVIDADE DO DANO E FATOR DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE ATOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELO PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação (Súmula 221 do STJ).2 - O dano aqui se deu pela simples publicação de matéria de forma tendenciosa e distorcida em jornal de circulação nacional. A culpa do apelante consiste no ato da publicação da notícia de maneira indevida e o nexo de causalidade nada mais é que a relação entre a publicação indevida e o dano causado aos autores.3 - A indenização tem também uma função social: servir de desestímulo para que o autor da ofensa não volte a renová-la, seja contra a mesma pessoa, seja contra pessoa diversa. Para que isso ocorra o valor da indenização não pode ser simbólico.4 - Nesse particular, o autor do dano é empresa responsável pela publicação de jornal com circulação de pelo menos 200.000 exemplares por dia em todo território nacional. 5 - O valor arbitrado na r. sentença a título de danos morais está adequado para a hipótese em questão e cumpre os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6 - Houve sucumbência recíproca, uma vez que apenas parte do pedido inicial formulado pelos autores foi acolhido. 7 - De acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de sentença condenatória, como no presente feito, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.8 - Não estão configuradas as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, capazes de ensejar a aplicação da penalidade suscitada.9 - Apelo principal e recurso adesivo parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE BENS. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 750, INCISO I, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há falar em carência de ação, por ausência de interesse processual, ante a falta de prova de que o devedor não possui bens penhoráveis.2. Demonstrados os pressupostos legais previstos no CPC, decreta-se a insolvência do devedor. Ressalva pessoal do entendimento do Relator, no sentido da inconstitucionalidade da medida.3. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PENHORA E DE REGISTRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. ART. 659, §4º, CPC. LEI n.º 10.444/2002. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O EXEQÜENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO.1 - As certidões negativas de distribuição cível do alienante, bem como a falta de penhora devidamente registrada sobre o imóvel têm o condão de inverter o ônus da prova do conhecimento pelos adquirentes quanto à pendência da ação executiva ou da incidência da constrição.2 - Ausentes os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé.3 - Apelo conhecido e provido, por maioria.4 - Sentença reformada.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A despeito da orientação jurisprudencial dominante no STF e no TJDFT, O instituto da alienação fiduciária em garantia se traduz em uma verdadeira aberratio legis; o credor fiduciário não é proprietário; o devedor fiduciante não é depositário; o desaparecimento involuntário do bem não segue a milenar regra da res periit domino suo. Talvez pudesse configurar em penhor sine traditione rei, nunca, em 'depósito'. Na verdade, o que a Lei (DL 911/69, ao alterar o art. 66 da LMC) fez foi reforçar a garantia contratual mediante a prisão civil, o que contraria toda a nossa tradição jurídica, que tem raízes profundas no sistema jurídico ocidental. A 'prisão civil de depositário infiel' do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição, só pode ser aquela tradicional (CC, art. 1.265) (STJ, RHC 4.288-5-RJ, Relator Sr. Min. Adhemar Maciel, DJU de 19.06.95, p. 18750).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - CULPA COMPROVADA POR PARTE DE SEU CONDUTOR - PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO DISTRITO FEDERAL. Demonstrado nos autos que o condutor do caminhão do Corpo de Bombeiros realizou manobra imprudente, adentrando na pista de rolamento, quando as condições de tráfego não lhe eram favoráveis, dando causa à colisão, em nexo de causalidade com os danos advindos no outro veículo envolvido, exsurge a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Remessa Oficial não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO - AUTOR - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O pagamento dos honorários periciais ocorrerá pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz, conforme dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, em atendimento ao estatuído no Código de Defesa do Consumidor, é exceção à regra prevista no art. 333, do Código de Processo Civil, no que respeita à produção e não quanto à responsabilidade pelo custeio.

PROCESSO CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCURADORES DIFERENTES - REVELIA.1 - O art. 191 do Código de Processo Civil estabelece que o benefício do prazo em dobro para contestar, recorrer e, modo geral, para falar nos autos, é garantido quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, não sendo possível dar a interpretação de que basta a existência de litisconsórcio passivo para que se torne obrigatória sua aplicação, porquanto a intenção do legislador foi proporcionar aos diferentes patronos compatibilidade de tempo para manusear os autos, a fim de que não haja prejuízo à defesa.2 - Sendo revel apenas um dos réus, o outro não tem o direito ao benefício do CPC 191, que pressupõe, além do litisconsórcio, a existência efetiva de procuradores diferentes para os litisconsortes (RJTJSP 123/292) - in Nery Jr. Nelson e outro. Código de Processo Civil Comentado. 5ª edição, p. 656.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL - CABIMENTO.A ação de busca e apreensão, não encontrado o bem, converte-se em ação de depósito.O Decreto-lei 911/69 não foi revogado pela Lei 8.078/90, mas, ao contrário, os dois diplomas legais estão aptos a conviverem harmoniosamente.Na ação de depósito não cabe qualquer discussão a respeito das cláusulas contratuais, mas apenas a entrega do bem ou o depósito do seu valor em dinheiro.Cabível a decretação de prisão do devedor-fiduciante que não efetua a entrega do bem, conforme entendimento jurisprudencial predominante. A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica não excluiu de nosso ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel (precedentes do STF).Improvido o recurso da ré e provido o do autor. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO- RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO. - TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CESSIONÁRIO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VINCULADA AO VALOR DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X E ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE. 1.Se o cessionário comprometeu-se a responsabilizar-se por eventual transferência de imóvel, a partir de seu recebimento, incumbe-lhe o ônus de diligenciar com cautela em ajustes com novo cessionário, à revelia do cedente.2.A fixação do valor da indenização por danos morais não está adstrita ao valor do débito.3.Na fixação do quantum correspondente ao dano moral o julgador deve pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - SEGURO DE VIDA - LER/DORT - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CAUSA DE EXCLUSÃO NÃO CONFIGURADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21, CAPUT, CPC.1. As cláusulas de exclusão da cobertura securitária devem ser interpretadas restritivamente, e em benefício do segurado, especialmente quando se trata de contrato de adesão, como acontece com o chamado seguro de vida em grupo.2. Nos casos em que há sucumbência recíproca, os ônus devem ser repartidos proporcionalmente ao êxito, consoante inteligência do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil.3. APELOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EXCLUÍDA - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PARA FINS DE REPARAÇÃO DE DANO. 01.Considerando que o contrato firmado entre seguradora e segurado não prevê a cobertura para acidente pessoal a passageiros, não há que se falar em violação ao Código de Defesa do Consumidor quanto à interpretação mais favorável ao consumidor de cláusulas contratuais.02.Havendo demonstração de que o condutor do veículo agiu com culpa, deve responder pelos danos causados.03.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ARRAS - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1 - Em conformidade com o disposto no art. 1.425, inciso III, do Código Civil, o vencimento antecipado da dívida constitui a regra geral aplicável aos contratos, bastando que esteja prevista expressamente e que ocorra a mora do devedor. 2 - O inadimplemento da obrigação contratual é capaz de gerar indenização, podendo ser estipulado o perdimento do sinal do pagamento, os encargos da mora e as arras, sendo tais cláusulas consideradas legais por haver previsão legal e decorrer da vontade das partes no momento de contratar.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO E CAUTELAR INCIDENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEVOLUÇÃO DO VRG EM FACE DO NÃO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA - LIMITAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ESTIPULADA EM ABERTO - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS.1 - A ausência de matéria fática autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.2 - Não feita a opção de compra, o valor residual garantido, pago antecipadamente, há de lhe ser devolvido. Todavia, deve-se proceder à compensação deste com eventual credito da instituição arrendante decorrente de prestações não pagas do arrendamento.3 - A partir da edição da Emenda Constitucional nº. 40, não há mais qualquer referência quantitativa à taxas de juros na Constituição Federal, o que clareia por completo as bases do entendimento consagrado pela Suprema Corte, no sentido de que a Carta Magna nunca limitou a cobrança de juros à taxa de 12% ao ano. Portanto, a matéria é objeto de regulamentação apenas no âmbito da legislação infraconstitucional, da qual se destaca o Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), cujos limites relativos a juros a Suprema Corte entende não se aplicarem às instituições financeiras, segundo o teor da Súmula 596.3 - Salvo nos casos expressos em lei, é vedada a capitalização dos juros, ainda que convencionada (Súmula 121 do STF);4 - Não é potestativa a comissão de permanência estipulada em aberto, com taxa a ser calculada pelo mercado financeiro, a teor do enunciado na Súmula nº. 294 do STJ. Todavia, é vedada sua cumulação com juros remuneratórios, nos termos da Súmula nº. 296 do STJ;5 - Recurso a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONVENÇÃO - PEÇA AUTÔNOMA - ART. 299 CPC - INADIMPLENCIA - QUEBRA DE CONTRATO.1 - Se o magistrado, como destinatário primeiro da prova, entende que está em condições de proferir a sentença, pode dispensar a sua produção ou usar aquelas de que dispõe, desde que apresente os fundamentos a partir dos quais formulou a sua convicção, consoante previsto no art. 131 do Código de Processo Civil.2 - Segundo os ditames do art. 299 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve vir em peça autônoma, não sendo aceitável pedido da parte ré embutida em peça de defesa, pois a contestação é somente uma forma de resposta do réu.3 - Ficando devidamente comprovada a situação de inadimplência do contratante, o fato do banco ter rescindido o contrato unilateralmente não modifica a obrigação daquele em honrar suas dívidas contraídas.4 - Recurso a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVOGATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS. 1 - A leitura do disposto no art. 158 do Código Civil revela que a disciplina da fraude contra credores, estabeleceu como requisitos caracterizadores do instituto o prejuízo a credor quirografário (eventus damni), a redução do devedor à insolvência e a anterioridade do crédito quirografário. Ausente qualquer deles não há falar-se em fraude contra credores. 2 - In casu, o crédito do recorrente é posterior à transmissão do bem, o que afasta a possibilidade de fraude contra credores. 3 - Recurso improvido.