APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011459-4, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO E RESISTÊNCIA (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Atentando-se à prova oral e às circunstâncias amealhadas nos autos e sendo elas capazes de levar à conclusão de que a autoria do crime deve ser imputada ao agente, mister a mantença da condenação. 2 Comprovado que o agente se opôs à prisão, mediante violência, tornando necessário o uso de força, deve ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (STF, RE n. 453.000/RS, j. em 4/4/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009293-7, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. FATO IMPEDITIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DENTRE ELES A CONTRADIÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. "Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de furto praticado durante o repouso noturno, tais como as declarações da vítima aliadas ao depoimento de uma testemunha ocular, que afirmara ter visualizado o momento em que o acusado estava na posse da res furtiva". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.021019-2, de Anchieta, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 03/02/2015). [...] (AC n. 2014.082446-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 24-3-2015) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. CRIME TENTADO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ALMEJADA FRAÇÃO MÁXIMA PARA REDUÇÃO. ACUSADOS QUE PERCORRERAM A QUASE TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA. E sobre a redução de pena nos casos de tentativa, "o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 183). (AC n. 2015.003569-0, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 7-7-2015) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063920-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O ATO REALIZADO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (AC n. 2012.076071-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-3-2013) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. UNIFORMIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO. Nos delitos patrimoniais, como os de roubo e furto, a palavra uníssona e detalhada da vítima, capaz inclusive de descrever minuciosamente a dinâmica da conduta delituosa, somada ao reconhecimento do acusado, é prova bastante para o decreto condenatório. (AC n. 2014.048900-3, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18-11-2014) Recurso conhecido, rejeitada prefacial e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079037-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. Acidente de TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, § 1º, I, CTB). CONDUTORA QUE AO REALIZAR A CONVERSÃO à ESQUERDA DA VIA DE ACESSO, NÃO OBSERVA O DEVER DE CUIDADO A QUE ESTÁ OBRIGADA, VINDO A COLIDIR COM MOTOCICLETA que detinha preferência. Episódio de trânsito QUE RESULTOU NA MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE FATORES EXTERNOS (OBSTRUÇÃO DA VIA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO) QUE PUDESSEM EXCLUIR O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO A QUE A CONDUTORA ESTAVA OBRIGADA NO MOMENTO DA COLISÃO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal) [...]." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090426-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31-03-2015). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTO. TESE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA, POIS TAL FATO NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO VEÍCULO, ESTANDO A PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ALEGADO PELA APELANTE. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065719-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - PENA INALTERADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALEGADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACOLHIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - 1.677 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - PRÉVIA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO "TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM" - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO. Demonstrado que o réu dedica-se a atividades criminosas, é vedada a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME FECHADO, COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - TODAVIA, ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DIANTE DA NATUREZA DA DROGA PARA UM DOS RÉUS - MUDANÇA PARA O ABERTO QUANTO AO OUTRO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e para o exame da substituição, ou não, da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035131-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM NOVA OPORTUNIDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM DUAS OPORTUNIDADES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, CAPUT, POR DUAS VEZES). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, COAÇÃO DE TESTEMUNHAS E FACILIDADE DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se verifica excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial quando rigorosamente cumprido o prazo previsto em lei. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, coação de testemunhas e facilidade de fuga, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045425-4, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, II, E V, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA COM DETALHES OS SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS. INICIAL, ADEMAIS, QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO FISCAL MANTIDA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 24. AUTORIA. APELANTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. AUTORIA BEM DELINEADA. FRAUDE CONSISTENTE NA OMISSÃO DE DADOS DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS AO FISCO, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE SUBTRAIR O ICMS DEVIDO. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS A VENDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS. DOLO EVIDENCIADO. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE VERIFICADA MÊS A MÊS. NOVO DELITO CONFIGURADO A CADA SUPRESSÃO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP PREENCHIDOS. MAJORANTE PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076481-5, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ELEVADA EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, CIRCUNSTÂNCIAS E AGRAVANTES DO DELITO PERPETRADO. VIOLÊNCIA E AGRESSIVIDADE EXACERBADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXADAS NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). AGRAVANTE NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DA POSSÍVEL FIXAÇÃO NESSE PATAMAR. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027539-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA ATENTOU CONTRA A PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019547-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021469-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DA CONFISSÃO DO ACUSADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS TAMBÉM EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040056-7, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ACREDITAVA NA IMPUTAÇÃO FEITA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SENTEÇA MANTIDA. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064813-0, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CAMPANAS EM QUE SE VISUALIZA MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DO TRÁFICO. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA E DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNOS CONTÁBEIS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NO MAIS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AOS USUÁRIOS. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação da ré pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida da acusada, revelando que a mesma dedica-se à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4°, da Lei de Tóxicos. 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta à acusada, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Em conformidade com o exposto no art. 62, caput, da Lei n. 11.343/06, não há falar em restituição do bem, quando o veículo apreendido é utilizado para a entrega de substâncias entorpecentes aos usuários. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028527-1, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA QUE NEM SEQUER FOI ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INSURGÊNCIA PELA OITIVA DESTA SOMENTE NO APELO - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA - FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA - PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO - AFASTAMENTO. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, porque ocorrida a preclusão consumativa" (STJ, Min. Laurita Vaz). MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040771-2, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM ATESTAR O DOLO DO ACUSADO EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE MEIO ARDIL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Age com nítido intuito de obter vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que, em diversos estabelecimentos comerciais, valendo-se da confiança adquirida com a compra de produtos, retira bens em consignação sem a pretensão de pagá-los." (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.080810-4, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13/02/2014). 3. Mister reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022826-4, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. NATUREZA LESIVA DO ESTUPEFACIENTE - "CRACK" - UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. DUPLA PENALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDO. MINORAÇÃO DA BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REPRIMENDA ALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. TESE AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, POR SUA VEZ, QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, DJUe de 28/10/2014) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069847-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014). (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.019723-8, de Tubarão, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 24/02/2015). 2. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039796-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMBINADAS COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE EM BAR. AGENTE PRESO EM LOCAL COM ALTA ROTATIVIDADE DE PESSOAS NA POSSE DE CRACK FRACIONADO APÓS O COMÉRCIO DE ALGUMAS UNIDADES. FRAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM 3/5. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA APESAR DO MONTANTE DA PENA PERMITIR. ATENÇÃO AO VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF E ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O § 4º do art. 33 do Lei 11.343/2006, realiza distinção entre o traficante que demonstra intimidade com a atividade e aquele que, por razões diversas, acaba por manter contato passageiro ou eventual. - O traficante que, estabelece sua atividade em um bar, local público de acesso irrestrito de pessoas, e é surpreendido após realizar a venda de entorpecentes de alta nocividade, já devidamente fracionados, a usuários presentes no local, apesar de preenchidos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 do Lei 11.343/2006, não comporta fixação da fração redutora em seu patamar máximo. - Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, possível a adoção de regime de resgate da pena mais severo e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no § 3º do art. 33 e inciso III do art. 44, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037218-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA ESPOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ESTADO DE IRA QUE NÃO EXCLUI O ILÍCITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua esposa comete o delito previsto pelo art. 147, caput, do Código Penal. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037391-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE VARIADA E ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de variedade e elevada quantidade de material entorpecente (290 pedras de crack e 7 porções de maconha - 12,5g), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045028-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).