EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. INEXISTENTE. OBSCURIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado concluiu de forma clara pela ausência de violação ao dano imaterial do embargante, razão pela qual não é possível a reparação moral. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDICA CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO N. 35.851/2014. SUSPENSÃO. DESLIGAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu que a edição do decreto citado não concede direito ao embargante de ter suspenso o ato que o desligara do cargo conforme decisão judicial. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO. ADMINISTRADORA. CONDOMÍNIO. RESCISÃO. CULPA RECÍPROCA. TERMO. ACORDO PARTES. MULTA CONTRATUAL. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, ambas as partes deixaram de cumprir com suas obrigações, de forma que a resolução contratual deu-se por culpa recíproca das partes. 2. O termo final para o pagamento é a data do acordo realizado pelas partes que rescindiu o contrato e afastou a obrigação de prestar os serviços. 3. Rescindido o contrato por culpa recíproca, não há que se falar em aplicação de multa contratual. Precedentes. 4. Aargumentação da empresa autora reflete apenas o exercício do direito de ação, não havendo que se falar em litigância de má-fé. 5. Recursos conhecidos. Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Arescisão decorrente de descumprimento contratual, em que ambas as partes deixam de cumprir com suas obrigações, obsta a exigência de uma contraprestação pela outra parte. Art. 476, CC. 2. Assim, o retorno das partes ao seu status quo ante é medida que se impõe. 3. Incabível, portanto, a retenção pelo réu apelante, dos valores pagos pela autora apelada. 4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. Ajurisprudência desta Corte de Justiça milita no sentido de afastar a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PATENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA NECESSÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. Ademais, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada, é também necessária a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. 2. Incasu, inexistentes elementos probatórios capazes de evidenciar a probabilidade do direito do autor não há que se falar concessão da tutela provisória de urgência. 3. Como bem determina o art. 300, §3º, do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada não poderá ser deferida quando envolver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o risco de irreversibilidade é patente, restando claro que a dilação probatória constitui medida necessária para a correta análise do pedido de transferência da propriedade do veículo em discussão. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA COMPRADOR. MULTA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a multa fixada era abusiva, pois só permitia a devolução de 30% dos valores pagos, afrontando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e aplicou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a retenção pode variar de 10% a 25% do valor pago. 3. Houve sucumbência recíproca, não proporcional, decaindo o autor embargado da maior parte de seus pedidos, sendo necessária, portanto a revisão do ônus sucumbencial fixado. Contradição existente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeito infringente. Ônus sucumbencial alterado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. HONORÁRIOS. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Configura inovação recursal o argumento não veiculado na apelação. Recurso parcialmente conhecido. 2. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de direito líquido e certo para obrigar o Distrito Federal a assinar Termo de Ajuste de Conduta, seja em razão do mérito administrativo, seja em razão da ausência de comprovação de cumprimento de todas as ações mitigadoras exigidas. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL PLANTA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. VÍCIOS SANADOS. 1. Existente o erro material no que se refere às datas informadas. Vício sanado. 2. Contradição existente quanto ao não conhecimento parcial do recurso da ré, por inovação recursal, já que a questão foi apresentada na contestação. Contradição existente. 2.1. Afastado o entendimento de inovação recursal e analisado o pedido de retenção das arras. 2.2. Filio-me ao entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive sumulado, no sentido de que, havendo culpa da construtora, os valores devem ser devolvidos integralmente, inclusive os pagos a título de sinal. Assim, não há que se falar em reforma da sentença para autorizar a retenção de arras. 3. Inexiste qualquer pedido quanto à correção monetária, não havendo, portanto, que se falar que o recurso do autor fora provido com essa finalidade. Contradição sanada. 4. Omissão existente quanto ao pedido para que se estabelecesse a necessidade de intimação para iniciar o cumprimento de sentença. 4.1. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo que, para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 5. Inexiste omissão quanto à análise do termo inicial dos juros de mora; tendo o acórdão definido que são devidos desde a citação. 6. Omissão ocorrente quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação. 6.1. Havendo condenação, necessária a aplicação da lei e a fixação dos honorários com base no valor da condenação. 7. Recursos conhecidos e providos. Com efeito infringente. 8. Dispositivo do acórdão embargado passou a ter o seguinte teor. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Recurso da ré parcialmente provido, tão somente para estabelecer a necessidade da intimação do devedor após o início do cumprimento de sentença pelo credor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão não analisou dois dos pedidos feitos pelas partes. 2. Observa-se que o acórdão embargado analisou a questão da legitimidade, entendendo ter ocorrido a preclusão, ante a análise anterior da questão, aplicando, assim, o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à congruência entre a sentença e o apelo, claro também o acórdão ao afastá-la. 4. Nova análise da questão é incabível na via estreita dos embargos. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a realização de concursos públicos não está relacionada à finalidade essencial de entidade de educação, por se tratar de atividade meramente comercial, voltada para aferição de lucros, não guardando, pois, nexo com a atividade-fim de fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional. 3. Ademais, a realização de concursos não guarda pertinência com cunho educacional ou expansão tecnológica ou institucional, afastando a imunidade. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. INCABÍVEL. FATOS NOVOS. INEXISTENTES. MÉRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao autor é dada a possibilidade de juntada de documentos em sua inicial e a ao réu em sua peça de defesa, exceto documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não se amolda à hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 396 e 435, ambos do CPC. 2. Anatureza dos embargos à monitória é de defesa ou contestação. Doutrina. Precedentes do STJ. 3. Incasu, a juntada das duplicatas acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ou da efetiva prestação dos serviços pelo autor demonstra o seu direito constitutivo, ao trazer à baila o liame contratual que permitiu a emissão do título de crédito causal e vinculado, além da obrigação do emitente do título. 4. Anão demonstração do pagamento das duplicatas pelo réu evidencia que o mesmo não se desincumbiu do seu ônus probatório de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da infastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, possibilita ao Poder Judiciário fazer o controle da legitimidade dos atos administrativos, anulando-os em caso de ilegalidade, ainda que sejam eles discricionários, não lhe sendo permitido, entretanto, adentrar ao mérito administrativo, ou seja, invadir os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, em respeito aos limites impostos pelo sistema constitucional de freios e contrapesos (checks and balances), sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 2. Os atos administrativos só podem ser revistos pelo Poder Judiciário quanto a sua legalidade. No caso dos autos não há configuração de qualquer ilegalidade, sendo incabível a revisão ou imersão na discricionariedade administrativa. 3. Incasu, a Administração Pública, no processo administrativo, ao indicar os requisitos essenciais e motivar o ato, obedeceu aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório. Inexiste, pois, transgressão a norma legal. 4. Constatada afronta à legislação consumerista por órgão competente, por ofensa ao direito do consumidor á informação, fica consubstancia a regularidade da multa imposta, nos termos da Lei nº 8078/90. 5. O valor da multa está alinhada à Lei nº 8.078/90, especificadamente o artigo 57, que define sua aplicação mediante procedimento administrativo e graduação a ser considerada mediante a apuração da gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do consumidor, critérios que nortearam a fixação da penalidade, a qual foi aumentada de 20% (vinte por cento), porque consideradas as circunstâncias agravantes descritas no artigo 26, I, (ser o infrator reincidente e deixar e IV (deixar de tomar as providências, tendo conhecimento do ato lesivo). 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da causa, em obediência do art. 85, §11, CPC. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO RÉU. COBRANÇA. TARIFAS. NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OCORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. No recurso interposto pelo autor apelante foi apresentada fundamentação diversa da apresentada na Inicial, o que caracteriza inovação recursal. Recurso não conhecido. 2. Preliminares 2.1. O recurso interposto pelo banco réu impugna os itens da sentença e requer sua reforma, não havendo que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação. Preliminar afastada. 2.2. Há interesse do réu em apresentar apelação, já que a sentença julgou a ação parcialmente procedente. Preliminar de falta de interesse afastada. 2.3. A procuração do réu tem informação no sentido de que, depois de juntada ao processo, passa a ter vigência por prazo indeterminado. Preliminar de irregularidade da representação rejeitada. 3. O banco apelante não juntou qualquer documento que demonstrasse a contratação de seguro ou título de capitalização, ou que o autor apelado excedeu nas solicitações de extratos. 3.1. Desta forma, as cobranças feitas a este título são ilegítimas. 4. Os valores relativos ao cheque especial e IOF, ainda que contratados, só foram cobrados devido à cobrança indevida das outras taxas, de forma que seus valores também devem ser restituídos ao autor apelado. 5. No caso dos autos é clara a má-fé, já que o banco apelante realizou cobrança de valores que tinha plena consciência de que não foram contratados. Cabível, portanto, a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. Acobrança indevida ocasionou a inscrição indevida do nome do apelado em cadastro de inadimplentes. 6.1. A inscrição ilegítima em cadastro de inadimplentes, por si só, já é capaz de configurar o dano moral, já que tal conduta evidentemente gera transtornos que ultrapassam o ordinariamente admissível. Dano moral in re ipsa. Precedentes. 7. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 8. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. XINGAMENTOS EM LOCAL DE TRABALHO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão dos autos gira em torno da ocorrência ou não de dano moral em decorrência de xingamentos e exposição da pessoa do apelado em seu ambiente de trabalho, com relação a sua orientação sexual. 2. No presente caso, é preciso ter em mente, que em nosso Estado Democrático de Direito há o direito à honra (art. 5º, V e X da CF), e sua respectiva proteção constitucional. Pois são invioláveis a imagem, a vida privada e a honra das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, o que ocorreu no presente caso, quando a apelante ofendeu injuriosamente a pessoa do apelado. 3. Portanto, depois de sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença se mostra proporcional ao dano sofrido, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EMBARGOS RÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS AUTORA. OMISSÃO. TAXA FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Inexiste vício no caso de o acórdão não estar de acordo com a tese defensiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam a responder questionamentos aleatórios feitos pela parte. 3. Não há que se falar em omissão, pois todas as questões foram devidamente analisadas, nem em obscuridade, já que a análise foi feita de forma clara, lógica e coerente. 4. Não é cabível o reexame da contenda na estreita via dos embargos de declaração. Recurso da ré não provido. 5. Existente a omissão já que o acórdão que cassou a sentença e analisou a ação aplicando a Teoria da Causa Madura não observou todos os pedidos feitos na Inicial. 5.1. A cobrança da taxa de fruição, prevista em contrato, é legal, não afronta o Código de Defesa do Consumidor e garante que não haja enriquecimento ilícito por parte do comprador que deixou de honrar com suas obrigações, mas continuou na posse do imóvel. 5.2. No caso dos autos, a ré já está na posse do imóvel e o documento juntado demonstra que ela foi devidamente notificada da mora, momento em que a taxa de fruição passa a ser devida. 5.3. A devolução do imóvel é consequência da rescisão contratual, cabendo a ré devolver o imóvel em até 30 (trinta) dias após a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer. 6. Ônus sucumbencial alterado. 7. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido. Acórdão integralizado.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. FURTO DE DOCUMENTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE TERCEIRO EM CONTRATO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O réu que se desvinculou da empresa antes mesmo do furto dos documentos e da inclusão fraudulenta do autor em contrato societário, não possui legitimidade passiva para responder sobre a questão, ausentes provas que o liguem ao fato. Preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao réu Maicon Czizeski conhecida de ofício. 2. O envolvimento do nome do autor em fraude, incluindo-o indevidamente como sócio de empresa, configura ilícito civil, por atingir diretamente direito de personalidade. Sendo assim, é passível de reparação a título de danos morais, conforme redação clara do Código Civil.. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada quanto cabimento dos danos morais.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso impugna a sentença e apresenta os argumentos da parte contrários aos argumentos do juízo, não havendo que se falar em razões dissociadas. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Esta Corte já decidiu algumas vezes sobre a possibilidade de reconhecer a união estável em sede da ação de cobrança de DPVAT, como um incidente processual, com a finalidade de garantir ao companheiro seu direito ao pagamento do seguro. 2.1. No caso dos autos restou comprovado que a primeira autora e o falecido viviam como companheiros, não havendo que se falar em ilegitimidade. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 3. ALei 6.194/74 estabelece que, quem pleiteia o recebimento do seguro DPVAT deve comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, o dano e o nexo causal entre o acidente e o dano. 3.1. No caso específico dos autos, entendo que os documentos juntados pelos apelados são suficientes para tanto. 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação da correção monetária deve ser desde o evento danoso. Enunciado de Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários recursais fixados. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido, sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA. GESTOR FINANCEIRO. DESVIO DE DINHEIRO. FRAUDE. COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, discute-se a responsabilidade civil da prestadora de serviço, responsável pela gestão financeira, por desvios de dinheiro e irregularidades nas prestações de contas. 2. O arcabouço probatório confirma fraude perpetrada pela parte ré que utilizando-se da função que exercia desviou valores em seu favor, configurando claro abuso de direito. 3. Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil, entende-se que os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes, os quais consistem na diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Constatado o valor do prejuízo por meio de perícia, necessária a condenação da ré ao seu ressarcimento. 4. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 5. Apessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano. 6. Na situação em exame, apesar das alegações de que a empresa autora havia perdido contratos em razão das irregularidades perpetradas pela ré, não há nos autos comprovação dessa ofensa à sua honra objetiva, não havendo, pois, que se falar em reparação moral. 7. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento desse valor. Necessária, então, a reforma da sentença nesse ponto. 8. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTO PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. RECUSO INTERPOSTO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM DOIS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA MESMA DATA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INDFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PORTADOR DE CHEQUE EMITIDO PELOS REQUERIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido recursal não submetido à análise do Juízo singular, por tratar-se de inovação cujo exame ensejaria supressão de instância. Tampouco merece conhecimento pedido relativo a matéria preclusa no curso da relação processual. 2. Para a validade da citação por edital, exige-se, dentro outros requisitos, que a publicação seja realizada no intervalo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 232, III, do CPC/73. Assim, conclui- que não há determinação de intervalo mínimo entre uma publicação e outra em jornais de grande circulação, devendo ser observado o intervalo máximo . 3. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. Assim, caso o juiz entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, poderá indeferir as provas reputadas impertinentes. Agravo retido conhecido e não provido. 4. O fato de o banco requerido não ter cumprido com as resoluções acima elencadas, ao deixar de exigir boletim de ocorrência para a sustação do cheque dado como roubado, não é elemento suficiente ao autor para conseguir sua condenação ao pagamento da quantia estampada na cártula, sendo importante lembrar que o Banco demonstrou que na data de sua apresentação, a conta não possuía saldo para a quitação do cheque. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 14, §3º, II do CDC. 5. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 6. O autor se desincumbiu de seu ônus probatório, pois demonstrou, através da cártula, possui como características a literalidade e a autonomia, que é credor da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão de título emitido pelo segundo requerido, em nome da empresa Hyp Entretenimentos Ltda, primeira requerida. 7. Recurso da Curadoria de Ausentes conhecido e recurso do autor parcialmente conhecido. Recursos não providos. Agravo retido conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E MELHOR PROTEÇÃO DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecido o direito à vaga em creche em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, a modificação da situação fática consolidada pode causar danos psíquicos ou mesmo físicos à criança, em clara afronta aos Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Melhor Interesse do Menor. 2. Diante da ausência de comprovação específica do dano causado pela manutenção da criança na instituição pública, a reforma da Sentença para retirar-lhe o direito à vaga não se mostra razoável ou proporcional. 3. Recurso conhecido e provido.