AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE RESPOSTA. LEI Nº 13.188/2015. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PESSOA PÚBLICA. MAIOR SUJEIÇÃO À OPINIÃO CRÍTICA DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. OFENSA À HONRA E IMAGEM NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA. 1. É notório que a crítica é um dos aspectos centrais da atividade jornalística, sendo certo que as pessoas públicas, onde se enquadra o agravante, estão sujeitas a críticas e opiniões mais severas e constantes por parte da imprensa do que o cidadão comum, devendo tal fator ser levado em consideração pelo julgador ao decidir acerca da concessão do direito de resposta. 2. Não sendo verificada, por ocasião de publicação de matéria jornalística, qualquer ofensa à honra ou imagem do autor, tampouco exercício abusivo da atividade jornalística de interesse público, revela-se ausente a verossimilhança das alegações, mostrando-se incabível o deferimento antecipado do direito de resposta. 3. Na hipótese, a matéria questionada, eivada de críticas, tão somente retrata o posicionamento do veículo de comunicação agravado acerca de temática que restou efetivamente controversa à época do ocorrido, envolvendo a atuação do ora agravante, então Advogado-Geral da União, na defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment. 4. Não havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão interlocutória agravada, indevidos são os honorários recursais pleiteados em sede de agravo de instrumento, haja vista a ausência de sucumbência da parte vencida na instância a quo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DE CARRO RESERVA. PREJUÍZO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em ação que visa a questionar a negativa de cobertura securitária de sinistro de veículo automotor, a temática do nexo de causalidade entre a ingestão de álcool pelo motorista e a ocorrência do sinistro deve ser objeto de instrução probatória, após instauração do contraditório, não podendo ser definida em cognição provisória e restrita do agravo de instrumento interposto antes da citação do réu. 2. Restando comprovado que o segurado utiliza meios alternativos de transporte, não se pode afirmar que a não concessão do carro reserva pela seguradora impede o exercício de seu direito de locomoção. Eventuais despesas suportadas com outros meios de transporte podem ser objeto de pedido de indenização por danos materiais, mas não servem de substrato probatório para o pedido de tutela de urgência fundado em impedimento do direito de locomoção. 3. Se o sinistro ocasionou perda total do veículo segurado, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo, no indeferimento da tutela de urgência concernente na disponibilização de veículo reserva que foi contratado apenas para o período de 7 dias. 4. Agravo conhecido e não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com efeito, inviabiliza-se a concessão de tutela sumária quando o feito necessita de intensa e extensa dilação probatória, incabível na estreita via do Agravo de Instrumento, para amparar o direito vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA. INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISONAL. PREVALÊNCIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visitação de companheira em cumprimento de pena por condenação de tráfico ilícito de entorpecente. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o fato de a companheira estar cumprindo pena, ainda que alternativa à restritiva de direito, por condenação recente pela prática de tráfico de entorpecente constitui óbice ao deferimento da visita ao companheiro recluso em regime semiaberto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO NA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 1.019, I, C/C ART. 300, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM. NÃO VERIFICADA. NÍTIDO INTERESSE DE MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em decisão que indeferiu pedido recursal liminar, formulado em agravo de instrumento, ao fundamento de que o agravante não demonstrou a plausibilidade de suas alegações. 2. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração ?não se prestam [...] para revisar a lide (EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Para o deferimento da tutela recursal de urgência pelo relator do agravo de instrumento, conforme lhe autoriza o art. 1.019, I, do CPC, exige-se o cumprimento dos requisitos cumulativos de verossimilhança das alegações e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante o art. 300, da Lei Instrumental. 3.1. No caso dos autos, no exame da pretensão recursal, em sede liminar, externaram-se, objetivamente, os motivos que lastrearam o entendimento quanto à ausência de probabilidade do direito, razão pela qual a medida restou indeferida. 3.2. A manifestação sobre a ausência de plausibilidade do direito é suficiente para o indeferimento do pedido liminar, não sendo exigível pronunciamento quanto ao perigo na demora. 3.3. Os argumentos expostos pela embargante demonstram nítido inconformismo com a decisão embargada, proferida em summaria cognitio, buscando, em verdade, a modificação do posicionamento inicialmente adotado, cujo desiderato não se insere na via estreita dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. ÁGUA. FORNECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. CONCESSÃO. 1. Conquanto a concessionária esteja autorizada a interromper a prestação de serviços de água e esgoto, em face da instalação de mecanismos capazes de fraudar a leitura do consumo, não se pode privar o autor de maneira permanente do seu fornecimento, por se tratar de direito humano básico e essencial, máxime quando ainda não demonstrada cabalmente a fraude imputada. 2. A plausibilidade do direito do autor encontra fundamento nos artigos 10 a 12 do Decreto nº 26.590/06, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação de água para todo imóvel considerado habitável, desde que respeitados os requisitos necessários, como a solicitação pelo interessado. 3. O não fornecimento de água pela concessionária inviabiliza o funcionamento adequado do empreendimento desenvolvido no imóvel em questão, gerando efetivo perigo de dano ao autor. 4. Não se vislumbra, in casu, a possibilidade de prejuízo à agragada, haja vista que cumprirá ao autor a contraprestação pelos serviços disponibilizados e que eventual improcedência do pedido possibilitará nova interrupção do fornecimento de água. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

      CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AGEFIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória para impedir a agravada, AGEFIS, de demolir construção irregular. 2. Consoante o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso concreto, falta verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que não há indício de ilegalidade ou vício no ato da Administração, que, no exercício do poder de polícia, obsta a construção de imóvel em área pública, sem prévia autorização, em desacordo com o Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98). 2.2. O agravante não comprovou possuir licença do Poder Público para a construção erigida em terreno público, contrariando o art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98, o que autoriza a aplicação da penalidade de demolição do imóvel, conforme previsões dos arts. 17, 163, V, e 178, da norma de regência. 2.3. A ocupação irregular de bem público jamais poderá levar ao reconhecimento da posse, tratando-se de mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias. 3. Conforme orientação sedimentada desta e. Corte de Justiça, o interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se aos interesses individuais de quem levantou a construção irregular, ante o princípio da supremacia do interesse público. 3.1. Precedente da c. 1ª Câmara Cível: ?3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. [...] 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade.? (EIC nº 2014.01.1.086542-6, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 11/07/2017, pp. 71/76). 4. Agravo de instrumento improvido. 4.1. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. COMPRA. VÍCIO DE QUALIDADE. PRAZO PARA SANEAMENTO. REPAROS CONCLUÍDOS FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. 2. Como é cediço, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício de qualidade do produto sanado no prazo máximo de trinta dias pelo seu fornecedor, emerge para o consumidor o direito de exigir, alternativamente, a substituição do bem por outro da mesma espécie e que esteja em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente e sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º, incisos I, II e III). 3. Na hipótese sub examine, resta incontroverso o fato de que os reparos efetuados no veículo novo adquirido pela apelada foram concluídos após o transcurso do trintídio legal assegurado às apelantes. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, diante das agruras a que se submeteu a recorrida ao ter frustradas as suas expectativas após a aquisição de um automóvel zero quilômetro, correto asseverar que a obrigação de indenizar, imputável às recorrentes, resplandece inexorável. 4. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. 5. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. 6. Apelações desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. REJEITADAS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A RETIRADA DO BEM. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADAS. FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade ativa esta vinculada a necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor e o réu, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção. Ademais, no caso dos autos, autoriza o artigo 267 do Código Civil que cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Em relação a preliminar de indeferimento da inicial por violação dos art. 320 e 321 do CPC, igualmente não merece prosperar, uma vez que o discorrido pela parte autora na inicial resta comprovado pelo contrato apresentado aos autos, sendo condição suficiente à propositura da ação. Quanto a preliminar de infrigência ao art. 373, inciso I, do CPC, deixa-se de analisar, porquanto em decisão saneadora foi rejeitada a preliminar e, não tendo a apelante, a época, interposto recurso de agravo de instrumento, precluiu do direito. Inteligência dos artigos 1.009 e 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil/2015. Preliminares rejeitadas. 2. A mera alegação da exceção do contrato não cumprido e resolução do contrato por onerosidade excessiva, por si sós, não configura o direito, porquanto para cada um desses impedimentos ao cumprimento do contrato, há que se apresentar prova. Art. 373, inciso II do CPC. 3. Quanto a impossibilidade de cumulação de cobrança de aluguéis com lucros cessantes, o juízo sentenciante entendeu acertadamente que face à ausência de disposição da apelante em rescindir o contrato e devolver o bem locado, houve a prorrogação do contrato de locação até da data da devolução do equipamento arbitrada pelo juízo. Assim, o valor devido é referente a aluguéis não adimplidos e não a lucros cessantes, o que torna prejudicada a tese suscitada pela apelante. 4. Por último, em relação aos documentos acostados aos autos, estes são legíveis e emitidos de acordo com os dados dos locadores constantes no contrato, não havendo que se falar em prejuízo do contraditório ou de ausência de força probatória. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. 1. A ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito. 2. Tratando-se de pagamento em prestações sucessivas, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o vencimento da última parcela. 3. Tendo sido proposta a ação monitória, bem como tendo sido o réu citado antes do término do prazo quinquenal, não se consumou a prescrição. 4. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando, afastada a prescrição, já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 5 .Deixando o réu de apresentar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, deve ser convertido o título monitório em executivo judicial. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido autoral julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. TERRACAP VERSUS BENEFICIÁRIO DO PRÓ-DF. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM BASE NO DECRETO Nº24.430/2004. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO Nº 36.494/2015. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao restringir a expedição da escritura definitiva de compra e venda do imóvel ao cumprimento das metas de emprego estabelecidas no projeto de viabilidade técnica e econômica-financeira pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser contado após a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, o Decreto nº 36.494/2015 trouxe significativa alteração no Programa PRÓ-DF, que não pode ser aplicada indiscriminadamente aos contratos de concessão real de uso, com opção de compra, celebrados sob a égide do revogado Decreto nº 24.430/2004, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 2. De acordo com o revogado Decreto nº 24.430/2004, mediante o benefício econômico sob a forma de concessão de direito real de uso, com opção de compra, era autorizada a expedição do competente Atestado de Implantação Provisório e, após o decurso de seis meses, do Atestado de Implantação Definitivo, hábil a permitir que o beneficiário do PRÓ-DF assinasse com a TERRACAP escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel. 3. Consolidado o contrato à luz das disposições do Decreto nº 24.430/2004, com emissão de Atestado de Implantação Definitivo e expedição e registro de escritura pública do bem imóvel, não cabe à TERRACAP outra alternativa senão o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, entregar o bem livre e desembaraçado, em obediência aos termos da avença. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO DOMINIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. EXPRESSÃO DO DOMÍNIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DO LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de teses não suscitadas na contestação, tampouco examinadas na sentença, e que não se encontram abarcadas pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, deve a parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida, expondo os fundamentos de fato e de direito para o conhecimento do ponto de insurgência. Conhecimento parcial do apelo. 3. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 4. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, que produz efeitos imediatos, tem direito à imissão na posse do bem. 5. Na ação de imissão na posse descabe o exame e declaração de nulidade de arrematação, posterior compra e venda e respectivo registro no Cartório Imobiliário, o que demanda reconhecimento por meio de ação própria. In casu, não tem o condão de obstar a imissão do proprietário na posse do imóvel, a propositura de ação nesse sentido, mormente quando não foi proferida decisão em favor do requerente/ocupante. 6. Consoante consagrado no artigo 1.245 e § 2º, do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não sobrevier, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 7. Consoante previsão do artigo 37-A, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, o ocupante do imóvel arrematado deve pagar taxa mensal pela ocupação irregular, a partir da transcrição da carta de arrematação no registro de imóvel, até a efetiva imissão do proprietário na posse do bem. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDVACS. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL À PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). ADMISSÃO NA LIDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DF - SINDSER/DF. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MESMA CATEGORIA DE SERVIDORES. CRISE DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO REDISTRIBUIDO. 1.Tendo em vista que aos servidores públicos civis é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que não cabe excluí-los do regime da contribuição sindical compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno DJ 11-02-1994). 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regulamentação da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que impõe a conclusão de que esta é a lei referida no artigo 8º, IV, da Lei Fundamental ( RE 180.745, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 8-5-1998). 3. Na forma do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, preceito igualmente consagrado no artigo 516 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 4. O princípio da unidade sindical ou monismo sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão, em uma mesma base sindical, em conformidade com o disposto no artigo 8º, II, da Constituição Federal e 516 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Apenas ao sindicato representativo da categoria poderá ser destinada a contribuição compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referente a 60% da remuneração correspondente a um dia de trabalho do servidor. 6. Evidenciado que a ação não discute relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o Poder Público, mas o litígio formado acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, para fins derepasse de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, é forçoso reconhecer a subsunção da lide à norma constitucional inserta no inciso III do artigo 114, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 7. Éda relação de representação sindical devidamente reconhecida entre o sindicato pleiteante e a respectiva categoria, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, consoante estabelece o artigo 578, da CLT. 8. Constatando-se que o fato gerador da contribuição sindical compulsória depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral (EDcl no CC/STJ 140.975/PR), impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal para o processamento e julgamento da lide. 9. Apelos conhecidos. Acolhida a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum do Distrito Federal para processar e julgar a lide. Sentença cassada. Redistribuição do processo à Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito dos apelos prejudicados.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PROPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APROVEITAMENTO AOS CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial formado por ação civil pública coletiva, nos termos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.273.643/PR). A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público, pelo art. 5º, da Lei n. 7.347/85, para o ajuizamento de ação cautelar em defesa de direitos coletivos deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição em benefício do consumidor inerte na promoção do cumprimento de sentença individual. Tratando-se de condenação em sede de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, o cumprimento de sentença é individual, uma vez que se trata de direito divisível, disponível e personalizado. Assim, tendo havido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação civil pública e o ajuizamento do cumprimento de sentença dos exequentes, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executiva.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR ? IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? CPC DE 2015 ? DIREITO DE FAMÍLIA ? DIVÓRCIO CONSENSUAL ? OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ? ACORDO HOMOLOGADO ? REVISÃO ? ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DAS PARTES ? NÃO DEMONSTRADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência do princípio do princípio da identidade física do juiz contida no CPC de 1973 não era absoluta e sofria mitigações quando o titular da vara, ainda que responsável pela conclusão da instrução do processo, encontrava-se legalmente afastado, o que possibilitava a prolação da sentença pelo substituto. 2. De acordo com a previsão contida no artigo 1.669 do Código Civil, consideradas a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, os valores concernentes à prestação alimentar podem ser revisados quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 3. A alimentanda faz jus à manutenção da prestação alimentícia fixada em 30% incidentes sobre os vencimentos líquidos do alimentante, acrescidos do direito ao uso do plano de saúde do qual ele é titular, benefícios acordados por ambos quando do divórcio consensual e judicialmente homologados, em face da dificuldade de uma pessoa em idade avançada, 63 anos, inserir-se no mercado de trabalho após anos de dedicação exclusiva a vida do lar. 4. Ausente a demonstração de mudança na situação de ambas as partes, mantêm-se as condições da obrigação alimentar espontaneamente assumida quando do transcurso da ação de divórcio consensual, especialmente quando o acordo é judicialmente homologado. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.085/2014. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. INFANTE LACTENTE. NECESSIDADE DE CUIDADOS EXCLUSIVOS MATERNOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO. 1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício é saudável à sua formação, restando superada a visão tradicional de que competiria à mulher primordialmente a tarefa de educar e criar os filhos. 2. O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 3. Em atenção ao princípio de melhor interesse do menor, pode ser afastada a aplicação da regra geral da guarda compartilhada, especialmente quando esta não é recomendada pelo Estudo Psicossocial a infante lactente, que ainda demanda cuidados exclusivos maternos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS ? AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 5. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 6. Agravo Interno e Agravo de Instrumento conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SÚMULA 410 STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência diferenciou as formas de intimação das partes no cumprimento das obrigações de fazer (e não fazer) e de pagar quantia certa, o que parece não se sustentar mais diante da edição do Novo CPC e, em especial, do artigo 513, § 2º. 2. A par da discussão afeta à superação ou não da Súmula 410 do STJ pelo Novo CPC (matéria que certamente será objeto de análise pelo STJ), observa-se que o novo diploma legal traz uma previsão específica, no âmbito do cumprimento de sentença, de intimação do devedor na pessoa de seu advogado via Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, inciso I), de modo que, na hipótese de não cumprimento da obrigação após o decurso do prazo assinalado, admitir-se-á a cobrança da multa cominatória. 3. Em atenção às normas do direito intertemporal, o entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ continua a ter aplicação nos casos regidos pelo CPC/1973; de sorte que, apenas nos cumprimentos de sentença iniciados na vigência do CPC/2015, deve-se observar o regramento previsto no citado artigo 513, § 2º. 4. A multa processual prevista no art. 497 do CPC constitui espécie de condenação acessória, cujo objetivo é imprimir maior efetividade e celeridade ao processo, revestindo-se de natureza cominatória, coercitiva. Logo, ao fixá-la, deverá o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não permitir que se torne fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela aplicação da sanção. Não verificado o excesso, impõe-se a manutenção do valor fixado. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Recurso conhecido e desprovido.