APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RÉ LAURA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ANTES DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO ANTES DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. APELANTES PRESAS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAS DE AUTORIA INCONSISTENTES E ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORAS DA DESTREZA E DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. RÉ LAURA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057575-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU E DOS DEMAIS COMPARSAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE REFERIDA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030522-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE SURPREENDEU O RÉU SAINDO DO SEU VEÍCULO NA POSSE DO APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO E DO EXTINTOR, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS PELO RECORRENTE. RES FURTIVA QUE, IN CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. INVIABILIDADE, PELO MESMO FUNDAMENTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. SANÇÃO COM PREVISÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079862-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, PORQUE PRETENDIA ENTREGAR A ARMA À AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE, PREVISTA NO ART. 32 DA LEI N. 10.826/2003, QUE SÓ SE PERFECTIBILIZA COM A ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO. MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 596). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM A PALAVRA DOS POLICIAIS INQUIRIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030273-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (19,865 KG DE COCAÍNA) E DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO APELADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE SIMPLES "MULA". ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. APELADO QUE FAZIA DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031862-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGENTE PORTADOR DE HIV. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEBILIDADE DE SAÚDE EXTREMA E DA IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO SER REALIZADO NO PRESÍDIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035987-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 17 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegação que não foi submetida à análise da autoridade impetrada. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Não conhecimento da ação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034231-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO (CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO), ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, PARA O QUAL PROGREDIU. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANIFESTAMENTE ILEGAL. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES. REEDUCANDO QUE DEVE PERMANECER SEGREGADO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070473-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE UM TORRÃO DE MACONHA, PESANDO 15G, COM DOIS USUÁRIOS, SENDO UM DELES ADOLESCENTE. MOMENTO DA VENDA FLAGRADO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As narrativas dos policiais, corroboradas pelos demais elementos coligidos, sobretudo as declarações de usuário, não abre espaço para incertezas da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, devendo ser mantida a condenação. 2 Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas do tráfico, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para a desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e o valor, quando fixado acima do montante mínimo, deve ser fundamentado de acordo com a gravidade da conduta e, principalmente, as condições financeiras do acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003818-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DEZOITO VEZES. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, COMBINADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE QUE REQUER A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA COMARCA DE RESIDÊNCIA (PRAIA GRANDE/SP). ABSTENÇÃO DE ANÁLISE ACERCA DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DE ESPERA PELA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ O PACIENTE A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031324-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATOS. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DO DANO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADO DE PLANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NS. 9.249/95 E 10.684/03. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O ressarcimento posterior do prejuízo sofrido pela Celesc, decorrente da subtração de energia elétrica, ocorrido apenas em razão da descoberta da fraude por representantes da vítima e do risco de corte no fornecimento, não conduz à aventada constatação de que o elemento subjetivo específico do delito não estaria presente. 2 "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037067-3, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS GENITORES. ABANDONO MATERIAL E FÍSICO EVIDENCIADO. FILHOS DE DOZE, CATORZE E DEZESSEIS ANOS DE IDADE. PAIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE DROGAS QUE OCORRIA DENTRO DA RESIDÊNCIA. MENORES EXPOSTOS A SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA PARENTAL CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030211-3, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DIVERGÊNCIA QUANTO À VONTADE DE RECORRER POR UM DOS ADOLESCENTES. DISSONÂNCIA ENTRE A RENÚNCIA DE PRÓPRIO PUNHO E O APELO INTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE BEM ANALISOU AS CONDUTAS INFRACIONAIS COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ATINENTES A CADA ADOLESCENTE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034781-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DA APREENSÃO DE MACONHA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTA A APREENSÃO DE CRACK. INCONGRUÊNCIA ENTRE TAIS INDÍCIOS E A CONCLUSÃO DE REFERIDO LAUDO. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme artigo 50, § 1°, da Lei de Drogas. Caso identificada incongruência entre a conclusão de referido laudo e os demais indícios reunidos pela Autoridade Policial, a situação deverá ser solvida de forma mais benéfica aos investigados. PRISÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. TÓXICOS APREENDIDOS. REFERÊNCIA EXPRESSA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU À NOCIVIDADE DO CRACK. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALICERÇA TAL MANIFESTAÇÃO. DÚVIDA PROVOCADA PELA NÃO COINCIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. PREJUÍZO EVIDENTE AO RACIOCÍNIO EMPREGADO NA DECISÃO DE ENCARCERAMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE MACONHA, ENTORPECENTE DE BAIXO POTENCIAL LESIVO. MENÇÃO À HABITUALIDADE CRIMINOSA. SUPOSTOS INDICATIVOS A RESPEITO. ARGUMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONVALIDAR O APRISIONAMENTO. SITUAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM VIR COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Tendo a decisão reconhecido a gravidade do tráfico de crack, "droga de grande nocividade, alto poder viciante e grande capacidade de destruição física e psicológica, além de causar um perigo de dimensões indeterminadas junto à sociedade, estimula o cometimento de diversos crimes", abstraindo-se que esse foi o fator preponderante da validação do aprisionamento, a eventual presença de indicativos de habitualidade criminosa, não se mostra suficiente, na hipótese em análise, para sustentar a prisão pela garantia da ordem pública. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 147.404/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19 de novembro de 2009). TRANSFERÊNCIA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU DA AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030066-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 155, § 4º, I, E ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE (ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS AFETOS À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO INERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CAUSA NÃO CONSIDERADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS AFETAS AO TIPO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO AFERIDAS. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. COEXISTÊNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL NO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. MULTA-TIPO. ADEQUAÇÃO SEGUNDO O CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSTULADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. PREJUÍZOS MATERIAIS VERIFICADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO RAZOÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031040-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Deve ser mantida a prisão preventiva da paciente que é flagrada na posse de substância entorpecente após investigação policial que flagrou o intenso movimento de usuários na sua residência em busca da droga. O teor dos depoimentos prestados pelos usuários e a revelação de que a droga era vendida na porta de escolas demonstram a periculosidade social da paciente, cuja atuação, em tese, também visava crianças e adolescentes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036048-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. IMPUTADO FLAGRADO EM POSTO DE PEDÁGIO DE RODOVIA FEDERAL A TRANSPORTAR APROXIMADOS DUZENTOS GRAMAS DE MACONHA. AGENTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR A EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO SOPESADA EM DUAS ETAPAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM REFLEXOS NO IMPORTE DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO MESMO PATAMAR DE REDUÇÃO (1/2). RÉU PRIMÁRIO, QUANTUM DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS OBJETOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035765-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DO APELO. RECLAMO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO QUE TOCA AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. VÍTIMA QUE TERIA SIDO LESIONADA NA PERNA DIREITA POR UMA FACA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 159 DO CP. SUPOSTOS VESTÍGIOS QUE NÃO HAVIAM DESAPARECIDO À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (PROVA TESTEMUNHAL) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 167 DO CP. AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR COM SEGURANÇA QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O ADOLESCENTE TERIAM DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034764-3, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE POR SE TRATAR DE CONDENADO MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALIADAS À REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR O PREENCHIMENTOS DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. QUESTÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036231-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ERA REALIZADO POR ADOLESCENTES. RELATO DO ACUSADO QUE REVELA PONTOS DIVERGENTES COM A NARRATIVA DOS DEMAIS ABORDADOS. VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAS QUE SE MOSTRA FIRME E COERENTE. DENUNCIADO FLAGRADO ENQUANTO FRACIONAVA A DROGA E A PESAVA EM BALANÇA DE PRECISÃO. TRÁFICO DE DROGAS BEM CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. O USO DE ENTORPECENTES PELO AGENTE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031027-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).