APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INTERROGATÓRIOS QUE BEM REVELAM A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO DE SE AUTODETERMINAR E DE DISCERNIR O CARÁTER DELITUOSO DA CONDUTA IMPUTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA NO CASO. PRELIMINAR REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. IMPUTADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO, EM CONHECIDO PONTO DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES, VINTE E QUATRO PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS A INDICAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ILÍCITO. TESES PELA ABSOLVIÇÃO E PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ESTUPEFACIENTES PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PRESENÇA DO VETOR NEGATIVO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VETOR NEGATIVO ALUSIVO À PERNICIOSIDADE DA DROGA (CRACK). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ASSIM DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. TERCEIRA FASE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DA SANÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031954-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO QUATRO PEDRAS DE CRACK E MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA, AINDA, UMA PEDRA MAIOR DE CRACK E DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. QUANTIDADE E VARIEDADE INDICATIVOS DE NARCOTRÁFICO. APREENSÃO TAMBÉM DE OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES A EVIDENCIAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIA DETIDA NO LOCAL, APONTANDO A QUALIDADE DE TRAFICANTE DO IMPUTADO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE PREVALECE SOBRE SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA TESE DEFENSIVA. MERA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO DO AGENTE QUE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA SUA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DA PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, ACUSADO PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE VETORES NEGATIVOS. RELEVÂNCIA, ENTRETANTO, DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA REGASTE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE, POR OUTRO LADO, OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022368-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034991-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE RELAXAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU CONSTITUÍDO DURANTE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO. TEMA SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DO DEFENSOR FACULTATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL ALERTADO À PACIENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECHAÇADA. FATO CRIMINOSO NARRADO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL PROVOCADO PELA DEFESA. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS POR MEIO DE CARTAS PRECATÓRIAS REMETIDAS, INCLUSIVE, A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035984-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N. 1.521/1951, DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. MULTA MORATÓRIA. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS DE DIREITO NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO NEGÓCIO DE LEASING. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONFISSÃO DA ARRENDADORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas se houver cláusula expressa - ou se, à falta de cláusula, operar-se confissão por parte da arrendadora - é que se pode dessumir a cobrança de juros remuneratórios. Assim, se não há cláusula expressa, mas a arrendadora confessa a cobrança sem, no entanto, demonstrar o índice aplicado, a aplicação da média de mercado divulgada pelo BACEN é providência acertada. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. A consignação dos valores incontroversos não elide, de pronto, a mora, pois isto só ocorre se, ao final, reconhecer-se que os valores consignados correspondem efetivamente ao devido. Se não reconhecido isto, todos os encargos moratórios incidirão sobre a quantia controvertida e não paga ao tempo e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068614-0, de Orleans, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N. 1.521/1951, DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. MULTA MORATÓRIA. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS DE DIREITO NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO NEGÓCIO DE LEASING. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONFISSÃO DA ARRENDADORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas se houver cláusula expressa - ou se, à falta de cláusula, operar-se confissão por parte da arrendadora - é que se pode dessumir a cobrança de juros remuneratórios. Assim, se não há cláusula expressa, mas a arrendadora confessa a cobrança sem, no entanto, demonstrar o índice aplicado, a aplicação da média de mercado divulgada pelo BACEN é providência acertada. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. A consignação dos valores incontroversos não elide, de pronto, a mora, pois isto só ocorre se, ao final, reconhecer-se que os valores consignados correspondem efetivamente ao devido. Se não reconhecido isto, todos os encargos moratórios incidirão sobre a quantia controvertida e não paga ao tempo e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068615-7, de Orleans, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS QUE MELHOR SE ADEQUEM AO CASO CONCRETO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR QUALQUER OUTRA ELENCADA NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA FORMA ESTIPULADA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU E A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66, INCISO V, ALÍNEA "A" E 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO A impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços comunitários é matéria afeta ao juízo da execução, pois é naquele juízo que a ré deverá comprová-la ou requerer a alteração de sua forma de execução, nos termos do art. 46, §§ 3.º e 4.°, do Código Penal (Apelação Criminal n. 2013.035025-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016077-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACUSADO OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MEIO UTILIZADO VÁLIDO E PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. SUSCITADA LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. DEMANDA JÁ EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO AMPLAMENTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PRÁTICA DE CRIMES, ADEMAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR QUATRO VEZES), MERECENDO A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA SOMA ARITIMÉTICA INCIDENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA E DIMINUIÇÃO QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DEFICITÁRIA. REDUÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. PLEITO PELA SUBSTITUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HAVIDO COM GRAVE AMEAÇA E QUANTUM DE PENA QUE SUPLANTA O MÁXIMO PREVISTO PARA A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012315-4, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FATOS INCONTROVERSOS. ATO CONSISTENTE EM PASSAR O DEDO NA GENITÁLIA DA VÍTIMA SOBRE A ROUPA. INÍCIO DE NAMORO. CONCORDÂNCIA DA MENOR PARA O ATO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019865-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DA DETENÇÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTE EM CONDUZIR O APELANTE À DELEGACIA DE POLÍCIA APÓS SURPREENDÊ-LO NA POSSE DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE À VÍTIMA DE LATROCÍNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE TERIA TENTADO AGREDIR O RÉU COM UMA FACA APÓS A NEGATIVA DE COM ELE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. FOTOGRAFIAS DO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADO O CORPO DA VÍTIMA, QUE SE AMOLDAM À PRIMEIRA VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE TERIA CORTADO O PESCOÇO DO OFENDIDO DURANTE A PRÁTICA DE ATO SEXUAL, OBJTIVANDO SE ASSENHOREAR DE SEUS PERTENCES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, QUAL SEJA, AGRESSÃO PRÉVIA E INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016553-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E/OU POR INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091216-2, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PROVA ORAL DUVIDOSA DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS COM O RÉU. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017211-5, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDUTA TÍPICA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091084-5, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 147 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A RECONCILIAÇÃO DO CASAL. RETRATAÇÃO DEVE SER EXPRESSA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDENÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090912-7, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A AQUISIÇÃO DO BEM, OBJETO DE FURTO, PELOS ACUSADOS, E POSTERIOR VENDA. DENUNCIADOS QUE COSTUMEIRAMENTE COMERCIALIZAVAM TRATORES NA REGIÃO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA COM ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO A OLHO NU. RÉUS CONHECEDORES DAS MÁQUINAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DA CONDUTA NA FORMA QUALIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079243-6, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ÓCULOS E PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADOS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, § 6º, II, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CPP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INACOLHIMENTO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA, TÃO SOMENTE, QUE OS ÓCULOS E PEÇAS DE ROUPAS SÃO FALSIFICADOS. IMPRESCINDÍVEL EXAME PERICIAL PARA VERIFICAR SE OS OBJETOS APREENDIDOS SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029796-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03]. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPINGARDAS COM REGISTRO VENCIDO. CADASTRO REALIZADO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS ANOS DE 1986 E 2011. ATIPICIDADE MATERIAL. OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085983-9, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ( ART. 60, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FLORESTRAMENTO DE ESSÊNCIAS ARBÓREAS DE ESPÉCIES EXÓTICAS (PINUS). EDIÇÃO DA PORTARIA N. 209/2014 DA FATMA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS DIANTE DA MUDANÇA DA NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, INC. III, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089699-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE PERMITE A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS SEM O DEVIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CARLOS E SANDRA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES SEM QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E MACONHA. MODO DE ACONDICIONAMENTO E MATERIAIS UTILIZADOS NO FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. DENÚNCIA QUE SEQUER DESCREVE QUAIS OS ATOS CONFIGURARIAM A ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE CARTAS QUE LIGAM OS RÉUS AO PGC. BENEFÍCIO NÃO APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095238-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 83, XI, "a", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2012.063120-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 01-07-2015).