COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DA CONTRATANTE. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA SEGURADORA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. ATO SUICIDA. CONFIGURAÇÃO. SEGURADA ACOMETIDA DE DEPRESSÃO. OVERDOSE DE MEDICAÇÃO PARA O CONTROLE DO TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR A PREMEDITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO PROVIDO. 1 À míngua de outros elementos de convicção em sentido contrário, não há como enquadrar na categoria de morte acidental a hipótese em que a 'de cujus', diagnosticada com depressão, ingere elevada dose de medicação para o controle do transtorno psiquiátrico, vindo a óbito. Adicione-se a isso o fato de sua filha, ao registrar o boletim de ocorrência sobre o trágico evento, relatar que sua genitora havia tentado em outras oportunidades, concretizar o ato suicida levado a cabo. 2 É determinação expressa do art. 798 do Código Civil não ter o beneficiário direito ao pagamento do capital estipulado, na hipótese de haver o segurado cometido suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato de seguro ou da sua recondução. Entretanto, pena de uma exegese estanque, a interpretação de tal dispositivo há que ser feita de forma lógico-sistemática, conjugando-se a realidade do caso concreto com os preceitos de ordem pública inseridos no Código de Defesa do Consumidor, vedada, pois, a exegese meramente literal. 3 A norma do art. 798 do CC/2002 não exclui de modo automático a responsabilidade da seguradora pelo simples fato de haver a contratante ter cometido o suicídio quando ainda não expirado o prazo de dois anos a contar da data da contratação ou da recondução do ajuste de seguro. A exegese mais justa e mais jurídica, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, com respaldo nas vozes de alguns dos mais respeitados civilistas pátrios, é a de que, ocorrido o suicídio do contratante após expirado o prazo inicial de dois anos, a presunção legal é a de que a retirada da própria vida não foi premeditada. Inversamente, caso o suicídio ocorra nesse biênio inicial, toca à seguradora comprovar que o segurado praticou o ato suicida de forma premeditada, ou seja, com o fim exclusivo de obter em favor do beneficiário o pagamento da indenização contratada. Mesmo porque, a presumir-se, com espeque no apontado art. 798, que ao contratar o seguro a segurada o fez já com a intenção de praticar o suicídio, tal interpretação implicaria em violação do princípio contratual de que a boa-fé dos contratantes é sempre presumida, devendo a má-fé, ao contrário, ser escorreitamente comprovada. 4 Age em flagrante má-fé a contratante que, ao celebrar seguro de vida, declara estar em perfeitas condições de saúde, afirmando, ainda, não ser portadora de qualquer doença que necessite de acompanhamento médico, quando, em verdade, a sua realidade clínica é diametralmente oposta à afirmação, haja vista as provas contidas nos autos demonstrarem que, meses antes da contratação, estava ela acometida de grave depressão, fazendo o uso de medicação controlada para amenizar as consequências do seu transtorno psiquiátrico, além de ser beneficiária de auxílio doença previdenciário. Em tal cenário, é de se afastar o dever da seguradora de pagar o capital segurado ao beneficiário do respectivo plano, porquanto, além de o suicídio da contratante ter ocorrido precedentemente ao prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 798 do Código Civil, configurada restou a sua má-fé e, por indução lógica, o seu intento de tirar a própria vida de forma voluntária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010194-1, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM PRATICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2.º, INCS. I E III, C/C O ART. 73 DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PATENTEADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES QUE IMPÕE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CALCADA NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. PEDIDOS AFASTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). DESENROLAR DOS FATOS QUE INDICAM, PELO MENOS EM ANÁLISE SUMÁRIA, QUE O ACUSADO PRETENDIA CEIFAR A VIDA DO CORRÉU NÃO APELANTE, EMBORA TENHA OCORRIDO ERRO NA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. TENTATIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE. VÍTIMA FATAL. PEDIDO AFASTADO. QUALIFICADORAS. EXPURGO INOPERÁVEL. MOTIVO DO DELITO. DEPOIMENTOS QUE SUGEREM COMO MÓVEL DO CRIME DESENTENDIMENTO RELATIVO AO TRÁFICO DE DROGAS. PERIGO COMUM. PROVA ORAL AMEALHADA QUE INDICA QUE O CRIME TERIA ACONTECIDO EM LOCAL HABITADO, COM INTENSO FLUXO DE PESSOAS. PLEITO REPELIDO. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À ANÁLISE PORMENORIZADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS ANGARIADOS QUE INDICAM O PORTE ANTERIOR AO DELITO CONTRA A VIDA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076991-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (BURSITE). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente (indenização por invalidez em razão de doença). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073499-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PÁTRIO PODER, BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS 02 (DOIS) FILHOS DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) ANO DE VIDA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE E RELEVÂNCIA DOS FATOS NOVOS ADUZIDOS. GENITORA QUE, RECÉM SAÍDA DA ADOLESCÊNCIA, JÁ HAVIA PERDIDO O PODER FAMILIAR SOBRE O PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUIDADO DOS FILHOS. FALTA DE HIGIENE, COMIDA, FRALDAS, ROUPAS E REMÉDIOS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE APRESENTADA PELO INFANTE MAIS VELHO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS QUE NÃO VINHAM SENDO ATENDIDAS PELA GENITORA. SUJEIÇÃO DA CRIANÇA A LONGOS PERÍODOS NA CASA DA BABÁ, SEM NOTÍCIAS DA MÃE. EXPOSIÇÃO AO NOMADISMO, À PORNOGRAFIA, À VIDA NOTURNA E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPANHEIRO DA MÃE ALTAMENTE AGRESSIVO E SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM O CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE QUE, DESDE A GRAVIDEZ, APRESENTAVA INTENÇÃO DE DOAR O FILHO PARA TERCEIROS. ENTREGA DA CRIANÇA, COM POUCOS DIAS DE VIDA, PARA A FAMÍLIA DA PATROA. VISITAÇÃO QUE NÃO EXCEDIA A PERIODICIDADE SEMANAL. NEGLIGÊNCIA NA ATIVIDADE AMAMENTATÓRIA. CRIANÇA QUE SE ALIMENTAVA DE FORMA COMPLETAMENTE INADEQUADA À SUA IDADE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO EVIDENCIADO. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA", OPERADA EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DOS CADASTROS "CUIDA" E "CNA", ESTABELECIDOS PELO PROVIMENTO 12/2005 DA CGJ DESTA CORTE E PELA LEI N. 12.010/2009. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM. VEDAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS EM DECORRÊNCIA DOS MANIFESTOS RISCOS À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. EXEGESE DOS ARTS. 1.637 E 1.638 DO CC, ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98, II, 101, VII, E 157 DO ECA, E ART. 227 DA CF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057930-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PÁTRIO PODER, BUSCA E APREENSÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS 02 (DOIS) FILHOS DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 5 (CINCO) ANOS E 1 (UM) ANO DE VIDA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE E RELEVÂNCIA DOS FATOS NOVOS ADUZIDOS. GENITORA QUE, RECÉM SAÍDA DA ADOLESCÊNCIA, JÁ HAVIA PERDIDO O PODER FAMILIAR SOBRE O PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUIDADO DOS FILHOS. FALTA DE HIGIENE, COMIDA, FRALDAS, ROUPAS E REMÉDIOS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE APRESENTADA PELO INFANTE MAIS VELHO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS QUE NÃO VINHAM SENDO ATENDIDAS PELA GENITORA. SUJEIÇÃO DA CRIANÇA A LONGOS PERÍODOS NA CASA DA BABÁ, SEM NOTÍCIAS DA MÃE. EXPOSIÇÃO AO NOMADISMO, À PORNOGRAFIA, À VIDA NOTURNA E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPANHEIRO DA MÃE ALTAMENTE AGRESSIVO E SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM O CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE QUE, DESDE A GRAVIDEZ, APRESENTAVA INTENÇÃO DE DOAR O FILHO PARA TERCEIROS. ENTREGA DA CRIANÇA, COM POUCOS DIAS DE VIDA, PARA A FAMÍLIA DA PATROA. VISITAÇÃO QUE NÃO EXCEDIA A PERIODICIDADE SEMANAL. NEGLIGÊNCIA NA ATIVIDADE AMAMENTATÓRIA. CRIANÇA QUE SE ALIMENTAVA DE FORMA COMPLETAMENTE INADEQUADA À SUA IDADE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO EVIDENCIADO. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA", OPERADA EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DOS CADASTROS "CUIDA" E "CNA", ESTABELECIDOS PELO PROVIMENTO 12/2005 DA CGJ DESTA CORTE E PELA LEI N. 12.010/2009. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM. VEDAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS EM DECORRÊNCIA DOS MANIFESTOS RISCOS À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. EXEGESE DOS ARTS. 1.637 E 1.638 DO CC, ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98, II, 101, VII, E 157 DO ECA, E ART. 227 DA CF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062715-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003578-3, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA, POR UM DOS RECORRENTES, A DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REFERIDO AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. "[...] Se houver dúvida quanto a materialidade ou os indícios suficientes da autoria ou da participação do réu no crime que lhe é assacado, cumpre ao magistrado pronunciá-lo, porquanto no procedimento penal do júri prevalece o in dubio pro societate (na dúvida o juízo deve pronunciar) e não o pro reo, deixando, por conseguinte, à magistratura popular, juízo natural ou constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, para decidir a matéria pertinente". (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 287). 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002832-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, a competência para apurar a autoria dos delitos conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referidos crimes. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009179-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. "[...] Se houver dúvida quanto a materialidade ou os indícios suficientes da autoria ou da participação do réu no crime que lhe é assacado, cumpre ao magistrado pronunciá-lo, porquanto no procedimento penal do júri prevalece o in dubio pro societate (na dúvida o juízo deve pronunciar) e não o pro reo, deixando, por conseguinte, à magistratura popular, juízo natural ou constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, para decidir a matéria pertinente". (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 287). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044913-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL . SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (FERTILIZAÇÃO IN VITRO). ALEGAÇÃO DE QUE É DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO GARANTIR A SAÚDE. PATOLOGIA QUE NÃO TRAZ RISCO À VIDA DA APELANTE. PROCEDIMENTO DISPENDIOSO, SEM GARANTIA DE ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É entendimento unânime nesta Corte que compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, dentre eles, o fornecimento de medicamentos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, e art. 241 da Constituição Estadual. 2. Hipótese em que não há como impor ao ente estatal o fornecimento dos fármacos prescritos para tratamento de infertilidade feminina, porquanto, além de inexistir risco à saúde ou à vida da paciente, requisito para concessão, agravar-se-ia ainda mais a caótica situação das contas públicas, notadamente na área da saúde" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70030940274, rela. Desa. Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 28-10-2009.) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065551-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070683-4, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DO PARTILHAMENTO DEFERIDO. VEÍCULO, TERRENO, CASA E BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO ESTÁVEL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INFORMA VEEMENTE QUE A CASA ONDE RESIDIAM OS EX-COMPANHEIROS JÁ ESTAVA TODA MOBILIADA QUANDO A MULHER SE MUDOU PARA O LOCAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. 1 Reconhecida a existência de união estável e uma vez desfeita a mesma, o convivente faz jus à metade dos bens adquiridos, a título oneroso, durante a vida em comum, desimportando se as aquisições se deveram ou não ao esforço comum dos conviventes. 2 Adquirida a casa residencial pelo varão, precedentemente ao início da união estável desfeita, para pagamento parcelado, à convivente só cabe a meação das parcelas pagas durante a convivência comum, independemente de haver a compra sido quitada quando já iniciada a vida a dois. 3 Os bens móveis que guarneciam a moradia comum, comprovadamente adquiridos anteriormente à constituição da união estável, não só bens comuns para efeito de partilhamento. 4 Ao pretendente à exclusão da partilha de alguns bens - terreno e veículo - ao argumento de que esses bens, ainda que adquiridos no curso da união estável, o foram com valores provenientes da venda de outros bens preexistentes - cumpre provar de modo inquestionável as suas alegações. Não produzida essa prova ou sendo ela por demais frágil, subsiste a presunção de que a aquisição ocorreu na vigência da vida em comum. GUARDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. GUARDA DEFERIDA À MÃE PELO JUÍZO SINGULAR. NOTICIADOS FATOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. ADOLESCENTE QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR EM FUNÇÃO DE ATRITOS COM O PADRASTO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL INDICANDO QUE O GENITOR DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA ADOLESCENTE. MENOR, ADEMAIS, QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE PERMANECER COM A FAMÍLIA PATERNA. 1 Em ações que visam a modificação da guarda, deve-se considerar, precipuamente, o interesse da menor, a fim de resguardar e garantir que esta receba a melhor assistência psicológica, financeira e moral, a conduzi-la a um futuro promissor e equilibrado. 2 A vontade manifestada pela adolescente também deve ser considerada pelo julgador, eis que essa vontade, sopesada com o melhor atendimento aos interesses do menor, contribui para um julgamento em consonância com a realidade experimentada pelos jurisdicionados. 3 Invertida a guarda da filha menor dos conviventes, com o seu deferimento ao pai, não subsiste a fixação dos alimentos em favor da mesma, o que impõe a reforma, nesse ponto, do decisum de primeiro grau. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA EXONERAÇÃO. ACOLHIMENTO. MULHER JOVEM QUE, A PAR DAS DOENÇAS QUE LHE ACOMETEM, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO. Os alimentos devidos pelo varão à ex-companheira encontram justificativa no dever de mútua assistência, insculpido no art. 1.724, do Código Civil, que permeia as relações estáveis. Mesmo que se trate de pessoa com problemas de saúde, não faz jus a mulher a qualquer contribuição a título de alimentos a ser satisfeita pelo ex-companheiro, quando, após o desfazimento da união estável que o vinculava a ele, passar a viver maritalmente com outro homem e em outra cidade. Entender-se o contrário, equivaleria a admitir-se, contra todos os princípios de ética, de moral e de justiça, que o ex-companheiro contribuísse, ainda que indiretamente, para o sustento do atual companheiro de sua ex-convivente. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita condiciona-se, para o seu exame e aceitação, à instauração, por provocação de quem à ela se opõe, de incidente processual autônomo, mostrando-se inadequada, para tal propósito, a peça de reclamo adesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027438-6, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA - RISCO DE CEGUEIRA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE VITRECTOMIA E RETINOPEXIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ESTADO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO SE ESTE NÃO FOR DISPONIBILIZADO NO PRAZO DADO - POSSIBILIDADE. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico necessário para a enferma, pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a realização do procedimento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062747-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 303 DA LEI N. 9.503/97. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Assim, em se tratando da apuração de possível crime doloso contra a vida, o princípio in dubio pro reo cede lugar à garantia constitucional da competência do júri para julgar os crimes dessa natureza (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). Portanto, não há falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 303 da Lei n. 9.503/97 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), se existirem indícios de que o réu tenha atropelado a vítima com a intenção de matá-la. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.058114-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR TOXICÔMANO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR ESPECIALIZADA - PREFACIAIS INSUBSISTENTES (ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E CERCEAMENTO DE DEFESA) - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ART. 227 TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. "Segundo disposição legal expressa dos arts. 127 da Carta Magna e 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública, visando amparar interesse individual e indisponível de criança para tratamento de saúde." (Apelação Cível n. 2007.044642-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, j. 29.11.2007). 2. "Sendo o direito à saúde um direito constitucionalmente consagrado e a sua promoção universal um dever do Estado, não pode o réu pretender eximir-se da sua obrigação. Até mesmo porque, é consabido que os entes federativos têm competência comum relativamente aos cuidados com a saúde e assistência pública. Sendo assim, todos os entes são responsáveis solidariamente pelo fornecimento de medicamentos à população carente, sendo uma faculdade do administrado solicitar a todos ou apenas a um deles a concessão de fármacos." (Apelação Cível n. 2011.038764-5, de Tubarão, rel. Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. 02.08.2011). 3. "Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, inc.II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicação, contudo, não há sentido prático em promover o 'chamamento ao processo' da União quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, e como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, emprestar agilidade à prestação jurisdicional." (Apelação Cível n. 2010.068344-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.07.2011). 4. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos." (Apelação Cível n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.08.2012). 5. "Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória." (Apelação Cível n. 2013.055234-1, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.10.2013). 6. "Pela inteligência do artigo 227 da Constituição da República: 'é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.' "A vida, condição de estar no mundo, deve ser tutelada pelo Poder Público e no caso de sua omissão (dolosa ou culposa), compete ao Poder Judiciário intervir positivamente para determinar a implementação de serviços públicos: tratamento específico e diferenciado, para manutenção da vida da criança, aliás, sob sua guarda." (Apelação Cível n. 2004.034433-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052353-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. HIPÓTESE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE AFIRMA TER SOMENTE ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DECLARAM TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DOS DISPAROS QUE ATINGIRAM O OFENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044387-7, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE ATESTA O RUIM COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Para a progressão do regime de resgate da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. A verificação do comportamento carcerário do apenado, por outro lado, não se limita à apuração de eventuais faltas graves cometidas no decorrer de sua vida prisional. Pelo contrário: sua aferição deriva de exame muito mais amplo, atinente à conduta geral do preso durante todo o período de resgate da reprimenda. Nesse contexto, se relatório de vida carcerária subscrito por gerente do estabelecimento prisional atesta o ruim comportamento carcerário do apenado, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da progressão de regime. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088282-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A SUA IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE, EMBORA ACOMPANHASSE O ADOLESCENTE QUE EFETOU OS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA, NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUA INTENÇÃO HOMICIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.069574-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DO VALOR DO MEDICAMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053472-1, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE FIXA O SALÁRIO QUE SERVIU DE BASE PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA AQUELE CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O ÚLTIMO SALARIO PAGO PELA EMPREGADORA. APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (Apelação Cível n. 2010.084718-6, rel. Des. Victor Ferreira, julgada em 3-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056649-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).