AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO DE TECIDO ÓSSEO COM TROCA DE PRÓTESE DA PERNA DIREITA - URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR INADEQUADO - REDUÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044005-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADOS E DOIS TENTADOS, TODOS QUALIFICADOS PORQUE OBRADOS MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU POR MOTIVO TORPE, ALÉM DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, OU A IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS EPISÓDIOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DO SEU ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE PODEM INDICAR, EM TESE, A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES NOS FATOS PELOS QUAIS FORAM PRONUNCIADOS. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATORIO COLHIDO, BEM ASSIM NO TOCANTE À CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes a prova da materialidade e os indícios da autoria, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, não se há falar em absolvição, tampouco em impronúncia nesta fase procedimental, visando à preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus consectários lógicos. MANIFESTO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PRONTO. MANUTENÇÃO, POR ORA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA, NÃO SEJA ALIJADO DA ANÁLISE DA MATÉRIA, POIS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA TANTO, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADOS, DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DEFENSOR NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A PRONÚNCIA ENCERRA MERA FASE PROCEDIMENTAL. HONORÁRIOS QUE SERÃO FIXADOS AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034234-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031756-2, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO ATENTADO CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM, EM TESE, A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS PELOS QUAIS FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO PROBATORIO COLHIDO, BEM ASSIM NO TOCANTE À CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes a prova da materialidade e os indícios da autoria, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, não se há falar em absolvição, tampouco em impronúncia nesta fase procedimental, visando à preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus consectários lógicos. MANIFESTO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PRONTO. MANUTENÇÃO, POR ORA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SEJA ALIJADO DA ANÁLISE DA MATÉRIA, POIS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA TANTO, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035691-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. Para que se caracterize a ofensa ao princípio da dialeticidade é necessário que o recurso ignore por completo a decisão exarada em primeiro grau, que deixe de contrapor os fundamentos do julgado, o que não se verificou ter ocorrido no presente caso. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE GARANTIDA PELA ORA SEGURADORA. A concessão do benefício de auxílio-doença pela Previdência Social não é marco para a incapacidade, mas sim, a ciência inequívoca do segurado sobre a sua incapacidade laboral permanente, o que, in casu, se deu quando da aposentação da recorrida pela entidade de previdência social, fato ocorrido durante a vigência da apólice garantida pela seguradora. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE E DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos casos em que a indenização prevista for calculada por múltiplos salariais, a atualização monetária deve incidir a contar da data de recebimento do salário utilizado como base para a fixação do quantum devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, desmerecendo reparos se arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003395-1, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AGRAVANTE. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. DESENTENDIMENTOS CONSTANTES ENTRE O CASAL. EVIDÊNCIA DE RISCOS NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR FAMILIAR QUE SE FAZ NECESSÁRIO ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR. INFANTE QUE DEVERÁ FICAR SOB A GUARDA PROVISÓRIA DA GENITORA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR NO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando evidenciado o periculum in mora em razão dos desentendimentos constantes entre o casal tornando insuportável a vida em comum, é de ser deferida a medida liminar para determinar o afastamento do cônjuge do lar familiar evitando-se o risco de lesão à integridade física e psicológica do cônjuge mais frágil. A guarda provisória do menor deverá ser deferida em favor da genitora por atender melhor os interesses do infante, sendo-lhe assegurado ao genitor o direito de visitas em razão do disposto no art. 1589 do Código Civil, em finais de semanas alternados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022318-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DA PACIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O SEU TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. CONTRACAUTELA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. DILAÇÃO, PORQUE EXÍGUO, DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024535-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO DE TECIDO ÓSSEO COM TROCA DE PRÓTESE DA PERNA DIREITA - URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029365-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTROU SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA AUMENTO DO PATAMAR UTILIZADO NA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO, BEM COMO QUE SE SEJA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A CONSEQUÊNCIA DO CRIME E, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO EM APENAS METADE DESTE QUANTUM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRARAM GRAVES, POIS ALÉM DO RISCO DE VIDA SOFRIDO PELA VÍTIMA, ESTA TEVE SEQUELA PERMANENTE CONSISTENTE NA PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O CRIME, ASSEVERANDO QUE FOI ATÉ O ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA ARMADO, PORÉM SUA INTENÇÃO NÃO ERA MATÁ-LA. RÉU QUE REQUEREU A MINORAÇÃO DE SUA REPRIMENDA E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO À SUA CONDUTA SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, POIS NÃO FORAM PRODUZIDAS DEMAIS PROVAS DE QUE ELE NÃO TENHA CONDUTA ILIBADA PERANTE A COMUNIDADE E MEIO EM QUE VIVE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA ACUSAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027872-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE NOVO CONTRATO COM AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS QUE VIABILIZAM A RESILIÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PRIMITIVOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações que envolvem segurado e seguradora. "De início, no que se refere ao pedido de manutenção do contrato de seguro de vida, a súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicabilidade em razão de aplicar-se somente à pretensão de cobrança da indenização securitária" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.065834-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 3-4-2012). "Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação" (STJ, AgRg no Ag n. 1116386/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 6-12-2012, DJe 4-2-2013). RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013338-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO. REJEIÇÃO MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DE FORMA UNILATERAL PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO PELOS SEGURADOS DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Enquanto se opera a vigência da apólice, o segurado tem direito a cobertura do contrato de seguro avençado com a seguradora. Não há direito a devolução do prêmio pago pelos segurados durante a vigência do contrato, pois é essa é a prestação devida pelo segurado, fazendo parte da essência do contrato de seguro, enquanto que a contraprestação da seguradora é prestar a cobertura nos moldes contratados. Havendo a prévia notificação legal ou convencional pela seguradora aos segurados, ou encerrada a vigência do contrato, cabe perfeitamente o distrato. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO DURANTE LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJ/RN, APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.000242-8 - NATAL/RN, 1ª Câmara Cível, Relatora Juíza Convocada FRANCIMAR DIAS, julgado em 19.06.2008) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO DURANTE LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ESPOSA BENEFICIÁRIA. SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE NATUREZA CONTRATUAL QUE INDEPENDE DAS REGRAS DE PARENTESCO E DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. Em contrato de seguro de vida, o pagamento da indenização securitária será feito em favor do beneficiário indicado na respectiva apólice, por livre escolha do segurado, independentemente do vínculo de parentesco. 2. Diante da natureza eminente contratual do seguro, as regras de parentesco e de direito sucessório somente incidem na hipótese em que a apólice é omissa quanto à indicação do beneficiário, conforme disposição do art. 792 e parágrafo único do Código Civil. 3. Constando da apólice a esposa como beneficiária do seguro, ainda que separada de fato do segurado, que já se encontrava em união estável com outra mulher, não há que se falar em perda da qualidade de beneficiário, máxime quando levado em conta o direito potestativo do segurado de indicá-lo e de substituí-lo (CC, art. 791). 4. O mero inadimplemento contratual não induz à configuração do dano moral. Contudo, se o descumprimento da obrigação decorre de injustificada recusa e de outras circunstâncias agravantes, de modo a ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva, há que se ter como configurada a lesão de ordem imaterial. 5. Configura dano moral a recusa injustificada da seguradora que, exigindo documento desnecessário da beneficiária de seguro de vida, mantém-se silente sobre o pedido administrativo, submetendo-a a uma angustiante negativa velada, sem revelar a razão de sua inércia, de modo a forçá-la a ingressar no Judiciário. 6. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM SUSPEITA DE AVC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 35, C, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, PREVISTO NO ARTIGO 12, V, C DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracterizada a relação consumerista nos contratos de plano de saúde celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor. 2. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 3. Comprovado que se trata de caso emergencial, que implique em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, mostra-se indevida a negativa do plano, que contrariou a lei no sentido de que o prazo de carência, para tal hipótese, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Evidenciada a prática do ato ilícito, nasce a obrigação de indenizar o dano, sendo desnecessária a prova do dano moral. 5. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.002257-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.07.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO SUBMETIDO AS REGRAS CONSUMERISTAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA IDADE. ABUSIVIDADE. ATO DA SEGURADORA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. (fls.797/798) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A GERÊNCIA DE SUA VIDA E PATRIMÔNIO. DIAGNÓSTICO DE GRAVAME QUE RETIRA DA REQUERIDA A PERCEPÇÃO DA REALIDADE. POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CURATELADO QUE SE RECONHECE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SUSCITADA PELOS RECORRENTES. PERCEPÇÃO, PELO APELANTE, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DA GENITORA DO INTERDITANDO PERANTE A UFRN. DESTINAÇÃO. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, NÃO HAVENDO DE SER APRECIADA NESTA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. COTEJO PROBATÓRIO CAPAZ DE RATIFICAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.767, I, CC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.007484-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado), j. 28/09/2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITANDA PORTADORA DE RETARDO MENTAL QUE A IMPEDEM DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA ATESTADA POR PERITO OFICIAL. INGRESSO NA LIDE DO SOBRINHO DA MESMA PERMITIDO DURANTE O CURSO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SUA EXCLUSÃO POSTERIORMENTE. INTENÇÃO DE NÃO PERDER PENSÃO QUE ATÉ ENTÃO SOMENTE LHE PERTENCIA. AUSÊNCIA DE AFETO OU DESEJO DE AMPARAR A INCAPAZ, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. IRMÃO DA CURATELADA NOMEADO CURADOR. PESSOA MAIS PRÓXIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA INIDONEIDADE E DO SEU INTUITO FRAUDULENTO. PREVALÊNCIA DO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ A QUO. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE UM COMPORTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA EXECUTIVA LATU SENSO, CONSUBSTANCIADA NO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. NORMA VEICULADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º, § 2º, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CIRURGIA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO-AGRAVANTE EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI nº 2011.000811-0, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 20.06.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (AI 2012.000815-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. rel. Des, Amaury Moura Sobrinho, j. 02.04.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira