REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA O POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PASSADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. ORDEM PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO POSSUIDOR, HÁ MUITOS ANOS FALECIDO. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO FILHO DO POSSUIDOR, QUE PEDE PELA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM OCUPADO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE, ESTES ADQUIRIDOS DO POSSUIDOR DEMANDADO NO CURSO DA REINTEGRAÇÃO, E, CONCOMITANTEMENTE, ADQUIRENTE DO DOMÍNIO, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DO CESSIONÁRIO PELO CEDENTE, INDEFERIDO NAQUELA LIDE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO E CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE DOS DIREITOS DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DE TAIS FATOS, PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR, POR SER O CESSIONÁRIO TERCEIRO ADQUIRENTE (DA POSSE E DA PROPRIEDADE) DE BOA-FÉ. LIMINAR CUMPRIDA. REIVINDICATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE E ADQUIRENTE DO DOMÍNIO CONTRA O ESPÓLIO DO CEDENTE. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA POR ESTE CONTRA AQUELE. ARGUIDA, NESTA, A NULIDADE DOS TÍTULOS AQUISITIVOS (POSSE E PROPRIEDADE). PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE, EXTINÇÃO DA REIVINDICATÓRIA, POIS PENDENTE O JUÍZO POSSESSÓRIO, E DA DECLARATÓRIA INCIDENTAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRIMÁRIA, DE FATO, PASSADA EM JULGADO. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, QUANDO EM VIDA O POSSUIDOR, TODAVIA, VALIDAMENTE REALIZADA. CESSIONÁRIO QUE, EMPÓS, ADQUIRE O DOMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NEGADA EQUIVOCADAMENTE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE, REPRESENTADO PELO SEU FILHO, INDEVIDAMENTE. OMISSÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS NUANCES DO NEGÓCIO, SUBSCRITO POR SI A ROGO DE SEU PAI. EVIDENTE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA MANUTENÇÃO DE POSSE CONFIRMADA. É irrelevante a manobra do proprietário que obtém ampliação da área do seu imóvel, por meio de retificação no registro de imóveis, em detrimento da posse do seu vizinho, pois o que se apura nas ações possessórias é o fato da posse e não eventual direito a ela. Reintegração de posse proposta por aquele contra este, neste caso, não procede. Todavia, nesse cenário, se, no curso de tal ação, o possuidor de fato vem a alienar ou ceder os seus direitos de posse àquele que também adquiriu do proprietário, autor da lide reintegratória, o domínio, não há falar, por evidente equivoco, em reintegração de posse em favor do espólio do cedente que, em vida, tinha desocupado o bem em razão de liminar deferida ao primeiro proprietário, pois a dicotomia entre o domínio e a posse se encerrou com a aquisição de ambos por terceira pessoa. Realizada, nestes termos, reintegração de posse equivocada ao espólio cedente, que por seu representante legal agiu com evidente má-fé, cabe ao cessionário dos direitos de posse, também proprietário, ingressar com lide possessória respectiva para ver assegurado o seu direito sobre o imóvel. O art. 927 do CPC deixa bastante claro quais são os requisitos para a procedência da tutela possessória, a saber, a demonstração da efetiva posse sobre a coisa, a prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, para a ação de manutenção, ou a perda da posse, para a de reintegração. REIVINDICATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. JUÍZO PETITÓRIO, DE FATO, INSTAURADO NO CURSO DO JUÍZO POSSESSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PELAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO PERMITIDA. VERDADEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO EXERCÍCIO DE AÇÃO FUNDADA APENAS NA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVA RESGUARDAR A TUTELA DA POSSE, EXPRESSAMENTE ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO NEGATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PETITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. Tanto quanto o ordenamento jurídico assegura ao proprietário não possuidor se valer da ação reivindicatória contra o possuidor não proprietário, àquele que detém posse injusta também se assegura os interditos proibitórios, inclusive contra o próprio proprietário que não possui a coisa, visto que o Legislador atual estabeleceu, para corrigir uma aparente incompatibilidade anterior (art. 505 do CC/1916), que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa" (art. 1.210, § 2º, do CC/2003). A exceção de domínio (exceptio proprietatis) não é admitida pelo ordenamento jurídico atual quando pendente ação possessória (as distinções ocorriam só no sistema passado, as quais passaram a ser resolvidas, após penosa batalha jurisprudencial, pela Súmula nº 487 do STF), pois, caso contrário, ficaria esvaziada a proteção da posse se apresentada defesa exclusivamente com base no domínio. A proibição, estampada tanto na lei material como na lei processual, é clara: não cabe ação petitória se já foi anteriormente proposta uma ação de natureza possessória. Trata-se de uma verdadeira condição suspensiva do exercício de ação fundada exclusivamente na propriedade. Ação petitória/real - no caso, reivindicatória - proposta na pendência do juízo possessório - em particular, manutenção de posse -, deve ser extinta, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC, porque, em razão da expressa proibição estampada tanto na lei material como na procedimental, falta-lhe um pressuposto objetivo intrínseco negativo, qual seja, a necessidade de observância das normas encartadas na legislação, que terminantemente veda tal hipótese enquanto perdurar a ação possessória. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO CEDENTE. PRETENSÃO DE NULIFICAR TANTO O REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE COMO AS RETIFICAÇÕES, NA MATRÍCULA DO BEM, DE SUAS DIMENSÕES, AS QUAIS FORAM REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, PELO POSSUIDOR EM VIDA AO ATUAL DETENTOR DO DOMÍNIO, VÁLIDA. ESPÓLIO DO CEDENTE QUE NÃO POSSUI DIREITO POSSESSÓRIO ALGUM. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA, DE FATO, AUSENTES. EXTINÇÃO CORRETA. O interesse de agir pauta-se pela necessidade e pela utilidade da demanda. Cedidos os direitos de posse sobre um imóvel, não tem interesse o espólio do cedente em invalidar o título de propriedade, em mãos do cessionário dos direitos de posse, cujo domínio alcançou a fração de terra inicialmente ocupada pelo possuidor-cedente em vida. DECLARATÓRIA INCIDENTAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS RETIFICAÇÕES, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DAS DIMENSÕES DO BEM QUE VEIO A SER TRANSMITIDO AO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE. ATO, PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO, SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL, CUJA CERTIFICAÇÃO SE PEDE, ENTRE AS PARTES EM LITÍGIO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROPRIETÁRIO ATUAL E O ANTERIOR, QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O ILÍCITO. AÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA TAMBÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. A ação declaratória incidental, prevista no art. 5º do CPC, exige a identidade de partes no processo principal, visto que ela tem por objetivo prestar tutela certificatória a determinada relação jurídica mantida entre tais litigantes. Se a declaração de nulidade almejada alcança, além do litigante, pessoas estranhas à relação material instaurada, a hipótese exige ação autônoma e litisconsórcio passivo necessário. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007916-4, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTERESSADO QUE ERA BENEFICIÁRIO DE DOIS SEGUROS DE VIDA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. RECORRIDO QUE DECAIU NA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081203-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. HERDEIRA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO EXISTENTE SEPARAÇÃO DE FATO. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 A ruptura da convivência comum é que faz cessar a comunicação tanto dos bens quanto das dívidas de cada um dos cônjuges, seja qual for o regime patrimonial adotado quando da realização do casamento, respeitado sempre, é evidente, o direito de meação no patrimônio constituído na constância da vida conjugal. Assim, não faz jus o cônjuge à meação nos bens deixados por seu falecido sogro, quando, à época da abertura da sucessão, já se encontrava ele separado de fato de sua esposa. 2 A orientação trazida pelo §1.° do art. 1.723 do Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida após a separação de fato dos cônjuges vinculados pelo casamento, é no sentido de preservar o condomínio patrimonial entre os separados apenas quando perdurante a vida em comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050062-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESEJO DA SEGURADORA EM NÃO MAIS RENOVAR O PACTO E IMPOSIÇÃO DE NOVO. REAJUSTE QUE PREVÊ AUMENTO DOS PRÊMIOS E SUPRESSÃO DA GARANTIA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. CONDUTA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO GERADA POR ANOS DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora e seus clientes, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. II - "O segurado, quando realiza um contrato de seguro de vida, não está objetivando perceber o benefício num parco espaço de tempo. Está, na verdade, pavimentando uma garantia, para ele e seus familiares, a se esgotar num futuro ainda distante, seja pelo evento morte, garantindo um alento financeiro aos beneficiários, seja por invalidez permanente, assegurando sua própria mantença" (Apelação Cível nº. 2010.044447-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14.11.2013). III - "No contrato de seguro de vida coletivo, doutrinariamente chamado 'cativo de longa duração', não pode a seguradora, mesmo quando presente cláusula contratual a tanto permissiva, negar-se unilateral e injustificadamente a renovar a avença, em evidente e concreta frustração das reais expectativas dos segurados, absolutamente hipossuficientes diante do poderio da companhia acionada. Esse cenário implica necessária relativização da autonomia da vontade" (Agravo de Instrumento nº. 2010.067539-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30.6.2011). IV - "Viola a função social do contrato a imposição de condições exorbitantes para renovação do contrato de seguro, o que ofende os termos dispostos no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. A Susep não é órgão competente para determinar os termos dos contratos de seguro, aliás, cumpre ressaltar que, na hierarquia do ordenamento jurídico, as leis se sobrepõem aos atos administrativos e servem estes à fiel execução daquelas" (Apelação Cível nº. 2008.051433-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29.3.2012). EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR AO ROMPER ABRUPTAMENTE COM O CONTRATO, SEM ANTES TER INICIADO, AO MENOS, QUALQUER TENTATIVA DE ESCLARECIMENTOS, CONVERSAÇÕES, ENFIM, INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009812-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DO SUMIÇO DE UM OBJETO PESSOAL, ATRIBUÍDO A OUTREM. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE DESFERE GOLPES, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, APENAS TENTAVA ACALMAR A SITUAÇÃO, ATINGINDO-A, POR DUAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003845-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA GOLPEANDO-A COM ARMA BRANCA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA RESULTARAM EM PERIGO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTARAM A GRAVIDADE DAS LESÕES, AS QUAIS PERFURARAM O PULMÃO DO OFENDIDO. ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO FICOU AFASTADA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. DELITO JÁ QUALIFICADO PELO PERIGO DE VIDA GERADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS ANTECEDENTES NÃO PODERIAM SER CONSIDERADOS NEGATIVAMENTE, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO UTILIZADA JÁ TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAUS ANTECEDENTES QUE, AO CONTRÁRIO DA REINCIDÊNCIA, NÃO POSSUEM PRAZO PARA SEREM CONSIDERADOS. EXASPERAÇÃO MANTIDA. "[...] O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes [STJ. Habeas Corpus n. 289974, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.08.2014]". PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CLARAMENTE VISAVA À ABSOLVIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E, EX OFFICIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087680-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE SUICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O SEGURADO COMETIDO SUICÍDIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU PREMEDITAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CONTEMPORÂNEAS, SOBRETUDO O DA BOA-FÉ E DA LEALDADE. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO (INVOLUNTÁRIO). EQUIVALÊNCIA A MORTE ACIDENTAL. ALIADO A ISSO, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR/SEGURADO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SUA ASSINATURA NAS "CONDIÇÕES GERAIS" DA APÓLICE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA SEGURADORA. EVIDENTE AFRONTA AOS ARTIGOS 6°, III, E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "O fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de 2 (dois) anos de vigência do contrato de seguro de vida não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação da premeditação do segurado, ônus que cabe à seguradora." (EDcl no AREsp 225671-RS, rel. Min. João Otávio Noronha, j. eEm 06/06/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018362-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE UTILIZA O SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ADOTA O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO APURADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. Quando a indenização securitária equivaler a 36 vezes o salário do segurado à época do sinistro, o critério de que deve lançar mão a jurisdição para o estabelecimento de tal quantum, inexistente pontual controvérsia quanto ao montante efetivamente percebido a título de salário na data da aposentadoria do acionante, é o valor discriminado, como salário base, na "carta de concessão" emitida pelo INSS, na exata forma de reiterados precedentes desta Casa (Apelação Cível n. 2011.005534-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-10-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. Nos casos em que a indenização prevista for calculada por múltiplos salariais, a atualização monetária deve incidir a contar da data de recebimento do salário utilizado como base para a fixação do quantum devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O LABOR DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040500-7, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE IDOSA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - LIMITAÇÃO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. A liminar pode ser concedida antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para o fornecimento de medicamentos pelo ente público à paciente, sem o qual a beneficiária encontrará dificuldades de sobrevivência (art. 12, "caput", da Lei m. 7.347/85). Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta dos réus. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036656-1, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 73, 2ª PARTE) - PRELIMINAR - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO CARÁTER POPULAR E DEMOCRÁTICO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI DO RÉU - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A compatibilidade do brocardo in dubio pro societate com o texto constitucional decorre da própria garantia constitucional atribuída à instituição do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, no qual se privilegia o caráter popular e democrático dos veredictos em situações que envolvam a violação ao bem jurídico da vida. II - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. III - Em sede de pronúncia, o acolhimento da tese de desclassificação do crime de homicídio doloso para o de lesões corporais só é permitido quando, da análise dos elementos de prova, concluir-se pela inadmissibilidade da prática do crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.085877-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSTATAÇÃO. BENEFICIÁRIO NÃO CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES GERAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SEGURADO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA. O desenvolvimento de doença ocupacional é equiparado a acidente de trabalho para fins de cobrança de seguro de vida coletivo, diante do que não cabe alegação de risco excluído. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. TESE REFUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é pacífico o entendimento tanto neste Sodalício quanto na Corte da Cidadania de que o dies a quo para atualização do montante deve retroceder à data da apólice. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007987-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO GESTANTE. MORTE DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL/2002. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NASCE COM A CONCEPÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO ÓBITO DO FETO. ART. 3º DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. [...] A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. [...] 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. [...] (Resp. 1415727/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032466-6, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOIS RÉUS. TRÊS VÍTIMAS. UM DELITO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PRONÚNCIA NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. FASE PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal devem os recorrentes ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA PRESENÇA DO DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE DE SUBTRAÇÃO DO JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. (Recurso Criminal n. 2014.029985-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 09-10-2014). PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. CONDUTA QUE CAUSOU PERIGO COMUM. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS SUPOSTAMENTE PELO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS. DISPAROS PROVAVELMENTE EFETUADOS A CURTA DISTÂNCIA. FATOS OCORRIDOS EM FESTA COMUNITÁRIA DE FINAL DE ANO EM MEIO À MULTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em tendo os crimes supostamente ocorrido em razão do controle do tráfico de drogas; as vítimas provavelmente alvejadas a curta distância e de surpresa; e os fatos acontecido durante uma festa comunitária de final de ano em meio à multidão, não há como excluir, por ora, as qualificadoras do motivo torpe, do meio que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082717-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO FIRMADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS QUE ATESTA A NECESSIDADE DO REMÉDIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITOS TUTELADOS: SAÚDE E VIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC. (Des. Vanderlei Romer, AI n. 2007.055285-4) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018939-6, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2009). CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. RECEITA MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS QUE ATESTA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESCITALOPRAM. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DO REMÉDIO OFICIALMENTE UTILIZADO PARA O TRATAMENTO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PADRÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056323-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DA ACUSADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE A RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TER A AGENTE O PROPÓSITO DE SURPREENDER A PESSOA VISADA, SEJA ENGANANDO-A, IMPEDINDO SUA DEFESA OU DIFICULTANDO-LHE A REAÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE DESCABIMENTO. DECISUM REFORMADO NO PONTO. Não se pode falar em recurso que dificultou a defesa quando a vítima, provocada por agente sabidamente armado, vai ao encontro daquele que pretende algozar e, nesse contexto, é recebida com golpe fatal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE MANIFESTA (ART. 648, INC. IV, DO CPP). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083022-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS CLEOMAR E VALDECIR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA IDENTIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DE UMA DAS VÍTIMAS. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS TENDENTES A ABARCÁ-LAS. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A pronúncia pressupõe uma probabilidade de autoria ou participação em crime doloso contra a vida. Dúvidas que porventura remanesçam a esse respeito não são o bastante para enjeitar a decisão - a qual justamente se funda em meros indícios -, como também não a incerteza de que a conduta imputada esteja acobertada por alguma excludente. "As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos" (Recurso Criminal n. 2014.056840-2, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30.9.2014). CRIME CONEXO ATRIBUÍDO AO ALEGADO EXECUTOR DOS DELITOS CONTRA A VIDA (VALDECIR). PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTONOMIA DA CONDUTA QUESTIONADA À LUZ DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A SE OBSERVAR NESTA INSTÂNCIA. "Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles [...]" (AgRg no Ag em REsp n. 71.548/SP, relª Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 10.12.2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070563-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, CAPUT, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE HIPÓTESES DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO RICA EM DETALHES DE UM DOS RECORRENTES, NA ETAPA EMBRIONÁRIA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONTRADIÇÕES QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA PRÁTICA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008127-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRITIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. APOSENTADORIA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada a incapacidade, por junta médica oficial do Órgão Público que a segurada era servidora, e concluindo que se encontra totalmente impossibilitada de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão entre eles proporcionalmente rateados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034289-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DIREITO OBRIGACIONAL. DOENÇA DE TRABALHO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Ao cuidar-se de contrato de seguro de vida, conforme amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação válida (TJSC, Apelação Cível nº 2012.092179-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-03-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEGURADO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019815-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA (ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR QUE COMPROVE QUE, DE FATO, A VÍTIMA TERIA FICADO IMPOSSIBILITADA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS OU QUE TENHA RESULTADO EM PERIGO DE VIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. MAGISTRADO QUE AFASTOU NA SETENÇA O INCISO I DO § 1º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE SENTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL E PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. APELANTE QUE NÃO AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA, E QUE DESFERIU UM GOLPE DE FACA QUE PERFUROU O PULMÃO DA OFENDIDA. PERIGO DE VIDA ATESTADO EM EXAME DE CORPO DE DELITO. APELANTE ALEGA QUE O PERITO NÃO FOI INQUIRIDO EM JUÍZO E QUE SUAS DECLARAÇÕES NA FASE EXTRAJUDICIAL SÃO IMPRESTÁVEIS. TESE RECHAÇADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PERITO EM QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE SÃO FIDEDIGNAS E NÃO PRECISAM DE RATIFICAÇÃO PARA OBTEREM VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016967-5, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).