PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II, E 14, II). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE CONTESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA PERIGO DE VIDA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE, EM TESE, ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O fato do exame de corpo de delito não apontar que a vítima, em decorrência das agressões, sofreu perigo de vida, não tem o condão de afastar, por si só, o animus necandi do recorrente, que, em princípio, encontra respaldo nos demais elementos de prova. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017534-1, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. CONDUTA SOCIAL. TRÁFICO COMO MEIO VIDA. 1.2. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1.3. NATUREZA DA DROGA CONFISCADA. ACRÉSCIMO MANTIDO (LEI 11.343/06, ART. 42). 1.4. PENA-BASE. MÉTODO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1.1. Para negativar a conduta social do agente não se mostra suficiente a simples menção de que ele utiliza o tráfico como meio de vida, mesmo diante de seu peculiar histórico criminal, inclusive por possuir outra prática criminosa pelo mesmo delito, sobretudo quando essa circunstância já pautou o agravamento da sanção pelos antecedentes e pela reincidência. O Magistrado deve possuir elementos suficientes nos autos para afirmar ser reprovável a sua conduta no meio social em que vive, analisando a sua índole e o seu comportamento, o que, in casu, torna-se impossível, já que ausente prova para tanto. 1.2. É vedado o aumento da reprimenda tocante à personalidade do acusado quando inexistentes elementos concretos para aferir seu temperamento, sua índole ou agressividade, pois tal circunstância evidencia a psique individual e seu permanente modo de ser, e requereria, como critério avaliativo, a análise pormenorizada de toda a sua vida. 1.3. A natureza e a quantidade da droga confiscada constituem motivos idôneos para a elevação da pena-base, especialmente porque optou o acusado por comercializar umas das mais prejudiciais à saúde humana (cocaína), intensificando a perniciosidade da prática ilícita. 1.4. O cômputo do patamar de 1/6, como limite para o aumento de cada circunstância judicial negativa, afeiçoa-se adequado não só por traduzir o entendimento reiterado desta Corte de Justiça, mas também porque é o quantum mínimo estabelecido para majorar a sanção quando presente uma causa especial de aumento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055220-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCA SUBAQUÁTICA REALIZADA PRÓXIMA A DETERMINADA ILHA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. TENTATIVA DE COIBIR A PRÁTICA ESPORTIVA LÍCITA. FATO DESENCADEADOR PERPETRADO POR NATIVOS DA REGIÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE "LOCALISMO". COMPORTAMENTO COMPLETAMENTE INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIDADO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal (art. 125, caput) assegura a todos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, "impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." A proteção do meio ambiente é de competência dos entes estatais, sendo considerada, ainda, uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito policial e a ação civil pública visando àquele fim, nos termos dos artigos 23, IV e 129, II, da Carta Magna. É garantia constitucional (CF, art. 5º, caput e X) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Se por um lado é louvável que os moradores de determinada região atuem para evitar práticas depredatórias da fauna marítima, por outro, não se admite que a defesa do meio ambiente possa servir de desculpa para atos que firam a isonomia, como a prática adotada por certos grupos que tentam impor um domínio sobre determinado local a pretexto de defender a comunidade. O fenômeno vulgarmente chamado de "localismo" - quando um mergulhador/pescador/surfista é expulso do mar apenas porque é uma pessoa estranha à comunidade, algumas vezes tendo os seus equipamentos destruídos ou jogados no oceano, ou quando os ditos locais partem para a violência física - configura situação que deve ser reprimida por violar o princípio da isonomia e ferir direitos constitucionais consagrados, como o direito de ir e vir. Aquele que assim agir e causar constrangimento ilegal a outrem, a pretexto de tentar coibir atividade lícita de pesca subaquática realizada em determinado arquipélago, deve responder pelos danos morais causados, na medida de sua culpabilidade. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir da vigência do novo Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000171-7, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANALISADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO PRINCIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DE CULPA PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA NO PLANO DO DIVÓRCIO. QUESTÃO LIMITADA À VIDA PRIVADA DAS PARTES E QUE NÃO DEVE SER ESMIUÇADA EM AÇÃO JUDICIAL. Demonstrado que as partes não possuem qualquer interesse em retomar a vida em comum, a decretação da separação ou do divórcio é medida que se impõe independentemente do reconhecimento da culpa de qualquer um dos litigantes. Isso, porque, embora no diploma civil anterior fosse permitida a discussão acerca da culpa pelo término do relacionamento, a doutrina e a jurisprudência, em inenarrável progresso, formaram o entendimento que averiguação dela é totalmente irrelevante para o deslinde da ação de separação ou divórcio, bastando, para isso, apenas o desejo das partes. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PUBLICAÇÃO DE FATOS CONSTRANGEDORES NAS REDES SOCIAIS E NOS MEIOS SOCIAIS. QUESTÃO AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE NÃO GUARDA QUALQUER CONEXÃO COM A DEMANDA PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA RECONVENÇÃO. A reconvenção constitui um ataque simultâneo do demandado contra o autor no processo aberto por este contra aquele (art. 315), de modo que alguns requisitos, além dos gerais (arts. 282 e 283), devem ser respeitados pelo interessado para que tal "incidente", de viés verdadeiramente autônomo (art. 299 do Código de Processo Civil), seja permitido. A falta de identidade de causa de pedir torna inviável a veiculação da pretensão indenizatória em reconvenção em ação de divórcio, na medida em que o art. 315 do Código de Processo Civil estipula que "o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Ora, se o objeto das demandas (divórcio e indenização por danos morais) não é a mesma, e tampouco é a causa de pedir (insuportabilidade da vida em comum e publicidade da infidelidade nas redes sociais, respectivamente), não há como se reconhecer a conexão. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DA RECONVENÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. O Órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. Caracterizada causa para extinção do feito sem resolução de mérito por conta da ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via processual eleita (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). AGRAVO NÃO PROVIDO. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA RECONVENÇÃO, DE OFÍCIO, EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033961-2, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IDOSA - PORTADORA DE 'DIABETES MELLITUS' E LITÍASE VESICULAR - RISCO DE AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS - INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO LIMINAR. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado e o Município a fornecerem o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiária encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036895-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISO IV, DO CÓDIGO) E DELITO CONEXO DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto ao referido delito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041655-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO PARA HIV REALIZADO EM MULHER GRÁVIDA. PREPOSTO MUNICIPAL QUE, DE POSSE DO RESULTADO POSITIVO PARA HIV, ENCAMINHA O MESMO MATERIAL, EM VEZ DE COLETAR NOVA AMOSTRA SANGUÍNEA PARA CONTRAPROVA, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA PORTARIA N. 059/2003. ERRO CRASSO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIAS LAMENTÁVEIS PARA A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. DIAGNÓSTICO QUE SÓ VEIO A SER REVERTIDO 6 (SEIS) ANOS DEPOIS, QUANDO OUTRO MÉDICO ASSUMIU O POSTO DE SAÚDE, E QUE, ATENTO PARA AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA POSTULANTE, DETERMINOU A RENOVAÇÃO DOS EXAMES, DESTA FEITA EM CONFORMIDADE COM O ATO NORMATIVO, OS QUAIS FORAM CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE ELA NÃO SE ENCONTRAVA INFECTADA PELA NEFASTA MOLÉSTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO E SUBJETIVA DO MÉDICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA BEM PRONUNCIADA. ATUAÇÃO DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LACEN QUE FICOU RESTRITA À ANÁLISE DO MATERIAL ENCAMINHADO DE FORMA EQUIVOCADA PELO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. RESSALVA, ADEMAIS, NO RESULTADO, DE QUE OUTRO EXAME DEVERIA SER FEITO, PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO DA REQUERENTE QUE, NO PARTICULAR, NÃO COMPORTA PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. FAUTE DE SERVICE DE INEQUÍVOCA REPERCUSSÃO NEGATIVA. AUTORA QUE, APÓS A PRIMEIRA GRAVIDEZ, TEVE UMA SEGUNDA FILHA, SUBMETIDA À MEDICAÇÃO COM AZT, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO, TIVESSE SIDO CUMPRIDO O REGRAMENTO APLICÁVEL. NOTÍCIA DE DESAVENÇAS ENTRE O CASAL, DIANTE DA SUSPEITA DE ADULTÉRIO - O RESULTADO DO EXAME DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA FEITO À ÉPOCA FOI NEGATIVO. SOFRIMENTO ÍNTIMO ÓBVIO. DOENÇA INEGAVELMENTE ESTIGMATIZANTE. Hipótese em que, como desponta da sententia, da boa lavra da MMª Juíza Iolanda Volmann, "por mais de meia década (06 anos) a autora se considerava portadora do vírus HIV, e acreditava piamente que isso iria ceifar sua vida em breve, de sorte que passou a agir como se ela não tivesse mais importância, inclusive tentando o suicídio 02 (duas) vezes, conforme consta nos relatos da peça vestibular, consolidados pelo depoimento do Sr. Sérgio Baumgartner (esposo) [....]. Os abalos experimentados pela autora em sua vida conjugal também, sem sombra de dúvidas, são cristalinos. A testemunha [...], ao ser questionada se conhecia o esposo da autora [...] relatou que ele algumas vezes havia se dirigido sozinho ao programa DST/AIDS do Município para conversar com os profissionais, 'e inclusive numa dessas visitas, ele tava com gesso num braço, num membro superior, que segundo ele foi de uma agressão, uma briga entre ele e a dona [...] [autora]'. A sentença penal condenatória acostada [...], pelo seu teor (condenação pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal), também demonstra que a convivência harmônica e respeitosa do casal, durante o período em que a autora acreditava estar infectada com o vírus HIV, desmoronou, chegando ao extremo de haver violência física. Do depoimento do esposo da autora, na ocasião da audiência, é nítido que ele se emociona ao discorrer sobre o dia em que tomou conhecimento que sua esposa, na verdade, não possuía HIV: "A gente se espancando e se arrebentando, acabando com tudo que a gente tinha. Chega lá... a pessoa chega lá e diz: você nunca teve HIV" [...]. Ao ser questionado sobre a atual vida conjugal com a autora, ele responde: "Olha, como era antes, não tá (sic). [...] Como antes de ter o HIV, não tá (sic) [...] como é que eu ia pensar... eu saio para trabalhar e minha mulher está saindo com outro" [...]. Sendo assim, pelo conjunto probatório carreado aos autos, restam consubstanciados os fatos narrados pela autora na inicial acerca dos danos psicológicos experimentados em virtude do erro no diagnóstico do exame anti-HIV. Portanto, considerando a extensão dos danos (não se trata de um evento único, mas sim de um período de 06 (seis) anos de constrangimentos), a intensidade que os mesmos atingiram (a ponto de a autora perder o interesse pela vida, bem como pela desconfiança conjugal, que desencadeou, inclusive, agressões físicas), e levando-se em consideração também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se a indenização a título de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM A REALIDADE DA DEMANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO REJEITADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERENTE. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A DOIS DOS RÉUS, A TORNAR DE RIGOR A IMPOSIÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONDENAÇÃO ESTA SUSPENSA, TODAVIA, POR FORÇA DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REMESSA OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, COMO DETERMINADO NO DECISUM. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE, TODAVIA, POR FORÇA DA APLICABILIDAE DA LEI N. 11.960/2009 AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL. "Registre-se que, em recente decisão, proferida em sede repercussão geral (RE n. 870.947/SE, rel. Min Luiz Fux, j. em 16.4.2015), restou declarado que 'a decisão do Supremo Tribunal Federal [nas ADI n. 4.357 e n. 4.425] foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo". Haure-se, complementarmente, da mesma decisão que: 'Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [...] Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Como consectário desse entendimento, tem-se, no caso dos autos, que a correção monetária e os juros de mora hão de reger-se pelo índice fixado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, independente da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do diploma legal" (Apelação Cível n. 2014.094072-1, rel. Des. João Henrique Blasi). RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095282-9, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO RELATIVAMENTE ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS EM DIAS CONSAGRADOS AO REPOUSO OU FERIADO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009. "Em relação às horas extraordinárias laboradas em dias normais, em expediente noturno, há o direito do servidor perceber um adicional de 25%, além dos 50% previsto no caput do art. 84 da Lei 2.248/91; não menos certo é que também lhe assiste o direito a perceber, além do percentual de 100% previsto no § 2º do art. 84 da mesma lei, igual adicional quando o serviço extraordinário for prestado no período noturno, em dia consagrado ao repouso ou feriado; eis que as mesmas razões que legitimam o pagamento do referido adicional por trabalho noturno nos dias úteis, por si só, na forma da lei, legitimam o seu pagamento por serviços extraordinários prestados no período noturno em dias consagrados ao repouso ou feriado." (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, da relatoria do Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 9/12/2014). A Gratificação de Risco de Vida não é devida aos alunos do curso de formação, porque "muito embora o referido curso englobe atividades de cunho prático, submetendo os participantes às rotinas profissionais próprias dos guardas municipais, não ocorre, durante o treinamento, o efetivo exercício da função, mostrando-se indevido, nessa esteira, o percebimento pelo autor das verbas relativas à gratificação por risco de vida no período" (TJSC, AC n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08.07.14)" (Apelação Cível n. 2014.069737-0, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 10/2/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094950-9, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. EXCESSO DE LINGUAGEM (CPP, ART. 413, § 1º). INEXISTÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia (STJ, AgRg no AREsp 15.393, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 13.5.14). NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040029-9, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE FIXA O SALÁRIO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. ADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021054-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DELITOS CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03), TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2°, DA LEI N. 12.850/13). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETOS DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados nos crimes imputados na denúncia. 2. Mantida a pronúncia dos acusados pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria dos delitos conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto aos referidos delitos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039640-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENEGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RUPTURA UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA ANTE A ALTA SINISTRALIDADE. IDADE AVANÇADA DOS POSTULANTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DO DIREITO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (STJ, Súmula 469). III - Em obediência ao princípio da proporcionalidade, o direito à vida e à saúde devem prevalecer sobre eventual direito patrimonial. IV - Considerando a incidência das regras consumeristas ao caso concreto, o fato de o contrato ser de adesão, a existência de cláusula, a princípio, abusiva no referido acordo, as diretrizes insertas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, a idade avançada dos Agravantes, o esclarecimento superficial da Agravada para rescindir o contrato unilateralmente e os direitos envolvidos (à vida e à saúde em detrimento do patrimonial), presentes estão os requisitos para antecipar os efeitos da tutela e garantir a cobertura do plano até o deslinde da quaestio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019795-9, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL DO CÔNJUGE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A contratação de seguro de vida em grupo é relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável, todavia, o prazo prescricional quinquenal disposto no diploma nos casos em que se pleiteia a mera cobrança de quantia segurada. Prevalece, na hipótese, a norma inserta no art. 206, § 1º, do Código Civil (TJSC, AC n. 2012.086205-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 18.06.2015). II - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027654-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES E UM DELES CONTRA VÍTIMA IDOSA (ART. 121, § 2°, I E V, UM DELES C/C § 4°, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03), ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO V § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETOS DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crimes contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria dos delitos conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referidos crimes. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040047-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO ANTES MESMO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A contratação de seguro de vida em grupo é relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável, todavia, o prazo prescricional quinquenal disposto no diploma nos casos em que se pleiteia a mera cobrança de quantia segurada. Prevalece, na hipótese, a norma inserta no art. 206, § 1º, do Código Civil. Portanto, "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). Inteligências das Súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086205-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E AMEAÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO AO CRIME CONTRA A VIDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CF/1988. DECISÃO DE PRONÚNCIA CITRA PETITA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PREJUDICADO. Na decisão de pronúncia, o Magistrado é obrigado a analisar a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem adentrar no mérito, também em relação ao crime conexo ao delito contra a vida, sob pena de, não o fazendo, ser declarada nula por ausência de fundamentação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018018-4, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS RELATIVOS AO CORRÉU GIOVANI. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE TER UM DOS AGENTES DADO INÍCIO À EXECUÇÃO DE UM CRIME CONTRA A VIDA, E NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, COM RELAÇÃO AO RÉU CONDENADO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS. OPÇÃO POR UMA DELAS. POSSIBILIDADE. VEREDICTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO. "Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo nos autos duas versões idôneas e suficientemente amparadas no contexto probatório, e escolhida uma delas pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri" (TJ/RS - Ap. Crim. n. 70053733267, j. em 03/10/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073965-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA O POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PASSADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. ORDEM PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO POSSUIDOR, HÁ MUITOS ANOS FALECIDO. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO FILHO DO POSSUIDOR, QUE PEDE PELA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM OCUPADO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE, ESTES ADQUIRIDOS DO POSSUIDOR DEMANDADO NO CURSO DA REINTEGRAÇÃO, E, CONCOMITANTEMENTE, ADQUIRENTE DO DOMÍNIO, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DO CESSIONÁRIO PELO CEDENTE, INDEFERIDO NAQUELA LIDE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO E CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE DOS DIREITOS DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DE TAIS FATOS, PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR, POR SER O CESSIONÁRIO TERCEIRO ADQUIRENTE (DA POSSE E DA PROPRIEDADE) DE BOA-FÉ. LIMINAR CUMPRIDA. REIVINDICATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE E ADQUIRENTE DO DOMÍNIO CONTRA O ESPÓLIO DO CEDENTE. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA POR ESTE CONTRA AQUELE. ARGUIDA, NESTA, A NULIDADE DOS TÍTULOS AQUISITIVOS (POSSE E PROPRIEDADE). PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE, EXTINÇÃO DA REIVINDICATÓRIA, POIS PENDENTE O JUÍZO POSSESSÓRIO, E DA DECLARATÓRIA INCIDENTAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRIMÁRIA, DE FATO, PASSADA EM JULGADO. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, QUANDO EM VIDA O POSSUIDOR, TODAVIA, VALIDAMENTE REALIZADA. CESSIONÁRIO QUE, EMPÓS, ADQUIRE O DOMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NEGADA EQUIVOCADAMENTE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE, REPRESENTADO PELO SEU FILHO, INDEVIDAMENTE. OMISSÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS NUANCES DO NEGÓCIO, SUBSCRITO POR SI A ROGO DE SEU PAI. EVIDENTE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA MANUTENÇÃO DE POSSE CONFIRMADA. É irrelevante a manobra do proprietário que obtém ampliação da área do seu imóvel, por meio de retificação no registro de imóveis, em detrimento da posse do seu vizinho, pois o que se apura nas ações possessórias é o fato da posse e não eventual direito a ela. Reintegração de posse proposta por aquele contra este, neste caso, não procede. Todavia, nesse cenário, se, no curso de tal ação, o possuidor de fato vem a alienar ou ceder os seus direitos de posse àquele que também adquiriu do proprietário, autor da lide reintegratória, o domínio, não há falar, por evidente equivoco, em reintegração de posse em favor do espólio do cedente que, em vida, tinha desocupado o bem em razão de liminar deferida ao primeiro proprietário, pois a dicotomia entre o domínio e a posse se encerrou com a aquisição de ambos por terceira pessoa. Realizada, nestes termos, reintegração de posse equivocada ao espólio cedente, que por seu representante legal agiu com evidente má-fé, cabe ao cessionário dos direitos de posse, também proprietário, ingressar com lide possessória respectiva para ver assegurado o seu direito sobre o imóvel. O art. 927 do CPC deixa bastante claro quais são os requisitos para a procedência da tutela possessória, a saber, a demonstração da efetiva posse sobre a coisa, a prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, para a ação de manutenção, ou a perda da posse, para a de reintegração. REIVINDICATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. JUÍZO PETITÓRIO, DE FATO, INSTAURADO NO CURSO DO JUÍZO POSSESSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PELAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO PERMITIDA. VERDADEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO EXERCÍCIO DE AÇÃO FUNDADA APENAS NA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVA RESGUARDAR A TUTELA DA POSSE, EXPRESSAMENTE ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO NEGATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PETITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. Tanto quanto o ordenamento jurídico assegura ao proprietário não possuidor se valer da ação reivindicatória contra o possuidor não proprietário, àquele que detém posse injusta também se assegura os interditos proibitórios, inclusive contra o próprio proprietário que não possui a coisa, visto que o Legislador atual estabeleceu, para corrigir uma aparente incompatibilidade anterior (art. 505 do CC/1916), que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa" (art. 1.210, § 2º, do CC/2003). A exceção de domínio (exceptio proprietatis) não é admitida pelo ordenamento jurídico atual quando pendente ação possessória (as distinções ocorriam só no sistema passado, as quais passaram a ser resolvidas, após penosa batalha jurisprudencial, pela Súmula nº 487 do STF), pois, caso contrário, ficaria esvaziada a proteção da posse se apresentada defesa exclusivamente com base no domínio. A proibição, estampada tanto na lei material como na lei processual, é clara: não cabe ação petitória se já foi anteriormente proposta uma ação de natureza possessória. Trata-se de uma verdadeira condição suspensiva do exercício de ação fundada exclusivamente na propriedade. Ação petitória/real - no caso, reivindicatória - proposta na pendência do juízo possessório - em particular, manutenção de posse -, deve ser extinta, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC, porque, em razão da expressa proibição estampada tanto na lei material como na procedimental, falta-lhe um pressuposto objetivo intrínseco negativo, qual seja, a necessidade de observância das normas encartadas na legislação, que terminantemente veda tal hipótese enquanto perdurar a ação possessória. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO CEDENTE. PRETENSÃO DE NULIFICAR TANTO O REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE COMO AS RETIFICAÇÕES, NA MATRÍCULA DO BEM, DE SUAS DIMENSÕES, AS QUAIS FORAM REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, PELO POSSUIDOR EM VIDA AO ATUAL DETENTOR DO DOMÍNIO, VÁLIDA. ESPÓLIO DO CEDENTE QUE NÃO POSSUI DIREITO POSSESSÓRIO ALGUM. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA, DE FATO, AUSENTES. EXTINÇÃO CORRETA. O interesse de agir pauta-se pela necessidade e pela utilidade da demanda. Cedidos os direitos de posse sobre um imóvel, não tem interesse o espólio do cedente em invalidar o título de propriedade, em mãos do cessionário dos direitos de posse, cujo domínio alcançou a fração de terra inicialmente ocupada pelo possuidor-cedente em vida. DECLARATÓRIA INCIDENTAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS RETIFICAÇÕES, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DAS DIMENSÕES DO BEM QUE VEIO A SER TRANSMITIDO AO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE. ATO, PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO, SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL, CUJA CERTIFICAÇÃO SE PEDE, ENTRE AS PARTES EM LITÍGIO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROPRIETÁRIO ATUAL E O ANTERIOR, QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O ILÍCITO. AÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA TAMBÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. A ação declaratória incidental, prevista no art. 5º do CPC, exige a identidade de partes no processo principal, visto que ela tem por objetivo prestar tutela certificatória a determinada relação jurídica mantida entre tais litigantes. Se a declaração de nulidade almejada alcança, além do litigante, pessoas estranhas à relação material instaurada, a hipótese exige ação autônoma e litisconsórcio passivo necessário. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007917-1, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA O POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PASSADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. ORDEM PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO POSSUIDOR, HÁ MUITOS ANOS FALECIDO. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO FILHO DO POSSUIDOR, QUE PEDE PELA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM OCUPADO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE, ESTES ADQUIRIDOS DO POSSUIDOR DEMANDADO NO CURSO DA REINTEGRAÇÃO, E, CONCOMITANTEMENTE, ADQUIRENTE DO DOMÍNIO, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DO CESSIONÁRIO PELO CEDENTE, INDEFERIDO NAQUELA LIDE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO E CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE DOS DIREITOS DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DE TAIS FATOS, PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR, POR SER O CESSIONÁRIO TERCEIRO ADQUIRENTE (DA POSSE E DA PROPRIEDADE) DE BOA-FÉ. LIMINAR CUMPRIDA. REIVINDICATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE E ADQUIRENTE DO DOMÍNIO CONTRA O ESPÓLIO DO CEDENTE. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA POR ESTE CONTRA AQUELE. ARGUIDA, NESTA, A NULIDADE DOS TÍTULOS AQUISITIVOS (POSSE E PROPRIEDADE). PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE, EXTINÇÃO DA REIVINDICATÓRIA, POIS PENDENTE O JUÍZO POSSESSÓRIO, E DA DECLARATÓRIA INCIDENTAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRIMÁRIA, DE FATO, PASSADA EM JULGADO. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, QUANDO EM VIDA O POSSUIDOR, TODAVIA, VALIDAMENTE REALIZADA. CESSIONÁRIO QUE, EMPÓS, ADQUIRE O DOMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NEGADA EQUIVOCADAMENTE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO CEDENTE, REPRESENTADO PELO SEU FILHO, INDEVIDAMENTE. OMISSÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS NUANCES DO NEGÓCIO, SUBSCRITO POR SI A ROGO DE SEU PAI. EVIDENTE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA MANUTENÇÃO DE POSSE CONFIRMADA. É irrelevante a manobra do proprietário que obtém ampliação da área do seu imóvel, por meio de retificação no registro de imóveis, em detrimento da posse do seu vizinho, pois o que se apura nas ações possessórias é o fato da posse e não eventual direito a ela. Reintegração de posse proposta por aquele contra este, neste caso, não procede. Todavia, nesse cenário, se, no curso de tal ação, o possuidor de fato vem a alienar ou ceder os seus direitos de posse àquele que também adquiriu do proprietário, autor da lide reintegratória, o domínio, não há falar, por evidente equivoco, em reintegração de posse em favor do espólio do cedente que, em vida, tinha desocupado o bem em razão de liminar deferida ao primeiro proprietário, pois a dicotomia entre o domínio e a posse se encerrou com a aquisição de ambos por terceira pessoa. Realizada, nestes termos, reintegração de posse equivocada ao espólio cedente, que por seu representante legal agiu com evidente má-fé, cabe ao cessionário dos direitos de posse, também proprietário, ingressar com lide possessória respectiva para ver assegurado o seu direito sobre o imóvel. O art. 927 do CPC deixa bastante claro quais são os requisitos para a procedência da tutela possessória, a saber, a demonstração da efetiva posse sobre a coisa, a prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, para a ação de manutenção, ou a perda da posse, para a de reintegração. REIVINDICATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. JUÍZO PETITÓRIO, DE FATO, INSTAURADO NO CURSO DO JUÍZO POSSESSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL PELAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO PERMITIDA. VERDADEIRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO EXERCÍCIO DE AÇÃO FUNDADA APENAS NA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO QUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVA RESGUARDAR A TUTELA DA POSSE, EXPRESSAMENTE ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO NEGATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PETITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. Tanto quanto o ordenamento jurídico assegura ao proprietário não possuidor se valer da ação reivindicatória contra o possuidor não proprietário, àquele que detém posse injusta também se assegura os interditos proibitórios, inclusive contra o próprio proprietário que não possui a coisa, visto que o Legislador atual estabeleceu, para corrigir uma aparente incompatibilidade anterior (art. 505 do CC/1916), que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa" (art. 1.210, § 2º, do CC/2003). A exceção de domínio (exceptio proprietatis) não é admitida pelo ordenamento jurídico atual quando pendente ação possessória (as distinções ocorriam só no sistema passado, as quais passaram a ser resolvidas, após penosa batalha jurisprudencial, pela Súmula nº 487 do STF), pois, caso contrário, ficaria esvaziada a proteção da posse se apresentada defesa exclusivamente com base no domínio. A proibição, estampada tanto na lei material como na lei processual, é clara: não cabe ação petitória se já foi anteriormente proposta uma ação de natureza possessória. Trata-se de uma verdadeira condição suspensiva do exercício de ação fundada exclusivamente na propriedade. Ação petitória/real - no caso, reivindicatória - proposta na pendência do juízo possessório - em particular, manutenção de posse -, deve ser extinta, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC, porque, em razão da expressa proibição estampada tanto na lei material como na procedimental, falta-lhe um pressuposto objetivo intrínseco negativo, qual seja, a necessidade de observância das normas encartadas na legislação, que terminantemente veda tal hipótese enquanto perdurar a ação possessória. DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO CEDENTE. PRETENSÃO DE NULIFICAR TANTO O REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE COMO AS RETIFICAÇÕES, NA MATRÍCULA DO BEM, DE SUAS DIMENSÕES, AS QUAIS FORAM REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE, PELO POSSUIDOR EM VIDA AO ATUAL DETENTOR DO DOMÍNIO, VÁLIDA. ESPÓLIO DO CEDENTE QUE NÃO POSSUI DIREITO POSSESSÓRIO ALGUM. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA, DE FATO, AUSENTES. EXTINÇÃO CORRETA. O interesse de agir pauta-se pela necessidade e pela utilidade da demanda. Cedidos os direitos de posse sobre um imóvel, não tem interesse o espólio do cedente em invalidar o título de propriedade, em mãos do cessionário dos direitos de posse, cujo domínio alcançou a fração de terra inicialmente ocupada pelo possuidor-cedente em vida. DECLARATÓRIA INCIDENTAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS RETIFICAÇÕES, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DAS DIMENSÕES DO BEM QUE VEIO A SER TRANSMITIDO AO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE POSSE. ATO, PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO, SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL, CUJA CERTIFICAÇÃO SE PEDE, ENTRE AS PARTES EM LITÍGIO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROPRIETÁRIO ATUAL E O ANTERIOR, QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O ILÍCITO. AÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA TAMBÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. A ação declaratória incidental, prevista no art. 5º do CPC, exige a identidade de partes no processo principal, visto que ela tem por objetivo prestar tutela certificatória a determinada relação jurídica mantida entre tais litigantes. Se a declaração de nulidade almejada alcança, além do litigante, pessoas estranhas à relação material instaurada, a hipótese exige ação autônoma e litisconsórcio passivo necessário. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014794-8, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AOS "MAUS ANTECEDENTES", E O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CONDUTA SOCIAL" E DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELOS "MAUS ANTECEDENTES" ACIMA DA FRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. "CONDUTA SOCIAL", POR OUTRO LADO, CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" QUE EXCEDERAM OS RESULTADOS NATURAIS DO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A MUDAR DE CIDADE JUNTAMENTE COM SUA COMPANHEIRA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS E DO FUNDADO RECEIO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO NO FUTURO, AFASTANDO-SE DE AMIGOS E FAMILIARES. ADEMAIS, DIMINUIÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CASAL EM RAZÃO DO ABANDONO OBRIGATÓRIO DO EMPREGO POR PARTE DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. "Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU, TODAVIA, REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES ÀS MATÉRIAS IMPLICITAMENTE SUSCITADAS NO APELO. DESNECESSIDADE. TESES RECURSAIS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063633-4, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).