APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 1º, I, C/C O ART. 61, II, "A" E "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. DESCABIMENTO. ASSISTENTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREAMBULAR SUSCITADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS E QUE, POR SI SÓS, NÃO BASTAM PARA A PROLAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO, QUE DEVE SER LASTREADA EM PROVA ROBUSTA E ESTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006578-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA MODIFICAR A DATA-BASE ESTABELECIDA E NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM TAMBÉM PELO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. DATA-BASE FIXADA EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. DECRETO IMPUGNADO QUE SE LIMITA EM RATIFICAR A DATA-BASE FIRMADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO QUE REALIZA O CÁLCULO MEDIANTE O USO DE PERCENTUAIS. PRETENSÃO RECHAÇADA. DECISÃO ACERTADA NO PONTO. CÁLCULO DO LAPSO A SER CUMPRIDO. PROCEDIMENTO. CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS ANTERIORES E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INOBSERVÂNCIA DAS FRAÇÕES DIFERENCIADAS AO ALCANCE DA PROGRESSÃO. REFORMA PARCIAL. AGRAVADO QUE NÃO ADIMPLIU TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE, PARA REFAZER O CÁLCULO E AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. Por se tratar de agente reconhecidamente reincidente, calcula-se a fração de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena oriunda da prática do crime equiparado a hediondo (artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90) e 1/6 (um sexto) da pena decorrente dos crimes comuns (artigo 112, da Lei n. 7.210/84), depois da Lei n. 11.464/2007 entrar em vigor; aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) igualitariamente, a todos os tipos penais perpetrados, antes de sua vigência. Seguidamente, referidas resultantes devem ser somadas à obtenção do lapso de tempo a ser cumprido no regime atual até a progressão ao mais benéfico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020961-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E TESTE DE ALCOOLEMIA, COM RESULTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL, QUE ATESTAM QUE O AGENTE DIRIGIU SEU AUTOMÓVEL EMBRIAGADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE, ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066325-2, de Cunha Porã, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT E § 1º, DA LEI 10.684/2003, CUMULADO COM O ART. 68 DA LEI 11.941/2009. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.382/2011. VIGÊNCIA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA MAIS GRAVOSA AO RÉU. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Admite-se a juntada de documento demonstrativo da concessão de parcelamento de débito tributário, não obstante encontrem-se os autos nesta instância recursal, a teor do art. 231 do Código de Processo Penal. - Viável a suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional quando comprovada a inclusão da dívida tributária, objeto da denúncia, em regime de parcelamento devidamente autorizado pelo fisco, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, da Lei 10.684/2003 cumulado com o art. 68 da Lei 11.941/2009. - Inaplicável ao caso a Lei 12.382/2011, que condiciona a suspensão ao pedido de parcelamento até o recebimento da denúncia, por constituir inovação legislativa mais gravosa, afetando questões circunscritas ao direito material. - Prejudicada a análise das demais questões referentes ao mérito recursal, ante a suspensão da pretensão punitiva do Estado ora concedida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido para suspender a pretensão punitiva e o curso do prazo prescricional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080510-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR SEGURAMENTE O DELITO PERPETRADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE NÃO VERIFICADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084841-0, de Campo Erê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS DIZERES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DE QUE A AMEAÇA OCORREU PORQUE SEU FILHO PROVOCOU O RÉU. PALAVRA, TODAVIA, ANALISADA COM RESSALVAS, POIS, APÓS OS FATOS, VÍTIMA E APELADO VOLTARAM A CONVIVER SOB O MESMO TETO. NOVA VERSÃO QUE POSSUI A NÍTIDA INTENÇÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. ABSOLVIÇÃO TAMBÉM AMPARADA NO FATO DE QUE A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DO CASAL, APÓS OS FATOS, IMPLICOU EM PERDÃO TÁCITO. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DO CPP E 102 DO CP. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064580-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E FURTO (CP, ART. 155). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. CONDIÇÃO DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SANIDADE MENTAL DO ADOLESCENTE. INCIDENTE NÃO INSTAURADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CAPACIDADE DE COGNIÇÃO E DISCERNIMENTO AFERIDO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO REPRESENTADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ADOLESCENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OFENSIVIDADE CONSIDERÁVEL. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva para a propositura de procedimentos à apuração de atos infracionais, sem qualquer menção à eventual condição, como a representação do ofendido. - a prova técnica se mostra prescindível quando os demais elementos probatórios levam à conclusão de que o representado tinha discernimento suficiente, na época dos fatos, sobre a ilegalidade dos atos perpetrados. - Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria dos atos infracionais está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral confirmada sob o crivo do contraditório. - A incidência do art. 16 do Código Penal somente ocorre quando a reparação ou restituição se dêem por ato voluntário do agente. - O princípio da insignificância, causa supralegal de atipicidade, não se aplica à situação em voga, porquanto a conduta do apelante não se encaixa nos requisitos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça para ser aplicável o referido princípio ("a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada" - AgRg no Resp.1282906/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.3.2012, v.u.). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047855-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO SEU COMETIMENTO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA DE AMBOS OS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE PELA ILICITUDE DA CONFISSÃO DO RECORRENTE, OBTIDA MEDIANTE TORTURA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DIA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LAUDO DE EXAME DE RAIO-X, REQUERIDO PELA DEFESA, CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO RECORRENTE. TORTURA QUE NÃO RESTOU MANIFESTAMENTE COMPROVADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO PREVIAMENTE DEFERIDA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE OBJETIVA SANAR CONTRADIÇÃO RELEVANTE EXISTENTE ENTRE DECLARAÇÕES DE ACUSADOS, OFENDIDOS E TESTEMUNHAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 229 DO CPP. POLICIAIS A SEREM ACAREADOS SEQUER ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA NA INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS, QUE SÃO IRMÃOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO EXAME CADAVÉRICO. IRMÃO DA RECORRENTE QUE, A SEU MANDO, MATA SEU EX-MARIDO, ATINGINDO-O COM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA QUE FORA ATRAÍDA PELA RECORRENTE ATÉ O LOCAL SOB A FALSA PREMISSA DE DISCUTIREM OS TERMOS DO DIVÓRCIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO EM RAZÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS QUE PERSISTEM. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064882-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA SOMENTE NA FASE POLICIAL. OFENDIDO QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, 7 MESES APÓS O FATO, NÃO SE RECORDAR DA FISIONOMIA DOS ACUSADOS. RÉUS PRESOS MINUTOS APÓS A PRÁTICA DO DELITO PORTANDO APENAS UMA CARTEIRA DE CIGARROS, QUE SUPOSTAMENTE PERTENCIA À VÍTIMA. ARMA UTILIZADA NO CRIME (FACA), DINHEIRO E CARTEIRA SUBTRAÍDOS, DENTRE OUTROS OBJETOS, QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS COM OS RÉUS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065965-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AMBOS OS APELANTES CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. EDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO ALUDIDA, BEM COMO FUNDAMENTOU QUE A PENA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISUM QUE NÃO FOI ATACADO POR RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NESSES PONTOS. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL FIXADO. PEDIDO QUE, OPORTUNAMENTE PODE SER APRESENTADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELANTES, A FIM DE QUE POSSAM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083039-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090429-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ PRESA). TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ENVENENAMENTO (ART. 121, § 2º, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE COLOCA VENENO ("ORGANOFOSFORADO") DENTRO DO POTE DE IOGURTE DA FILHA QUE FAZ A INGESTÃO DO MATERIAL TÓXICO, CAUSANDO-LHE GRAVE INTOXICAÇÃO COM RISCO DE MORTE. RESULTADO ESTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DA AGENTE. INFANTE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. APELANTE QUE TAMBÉM INGERIU O VENENO. RECONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA DA INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ANO DE 2011 RECOMENDANDO-A. DESCABIMENTO. APELANTE QUE COMETEU O CRIME EM COMENTO DURANTE TRATAMENTO AMBULATORIAL. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE MANTER A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDIDA APLICADA QUE ATENDE A NECESSIDADE SOCIAL E O FIM CURATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO NO PRAZO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE JÁ FOI INTERNADA EM OUTRA OPORTUNIDADE E, APÓS ALTA HOSPITALAR, VOLTOU A ATENTAR CONTRA A PRÓPRIA VIDA E A VIDA DE SUA FILHA. PERICULOSIDADE SOCIAL ELEVADA. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057864-7, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU VIDOMAR. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS, COERENTES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DE 328,5 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 685,00 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. PARTE DA DROGA JÁ FRACIONADA EM 47 PORÇÕES E DEVIDAMENTE EMBALADA PARA A VENDA. POLICIAIS QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A EMBALAGEM DO ENTORPECENTE APREENDIDO COM O USUÁRIO EVERTON ERA SEMELHANTE AO APREENDIDO COM OS RÉUS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELOS ACUSADOS, E INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELANTE E CORRÉU QUE PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO CASAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DO CORRÉU SALÉSIO. DELITO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS, PELO CONCURSO MATERIAL, NÃO EXCEDEU A 8 (OITO) ANOS. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO EM RELAÇÃO A TAL DELITO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078632-3, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 5 (CINCO) PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESTEMUNHO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO QUE REVELA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. RELATO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO QUE SE APRESENTA CONSONANTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO, ADEMAIS, QUE INGRESSA NO ACERVO PROBATÓRIO POR MEIO DOS RELATOS DOS MILICIANOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073793-5, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) PARA 08 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO É ÍNFIMO DIANTE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELADO SÃO SUPERIORES A PENA IMPOSTA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA FAVORÁVEL AO APELADO, COMPROVANDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FOI PROPORCIONALMENTE FIXADA PARA REPRIMIR O DELITO COMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007451-3, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, E AO RECONHECIMENTO EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA AINDA NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046990-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES OU DE SUA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO OFENDIDO. PRECEDENTES. INVERSÃO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE, PORÉM DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065404-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS EM JUÍZO, QUE, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL, CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005072-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA GOLPEANDO-A COM ARMA BRANCA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA RESULTARAM EM PERIGO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTARAM A GRAVIDADE DAS LESÕES, AS QUAIS PERFURARAM O PULMÃO DO OFENDIDO. ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO FICOU AFASTADA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. DELITO JÁ QUALIFICADO PELO PERIGO DE VIDA GERADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS ANTECEDENTES NÃO PODERIAM SER CONSIDERADOS NEGATIVAMENTE, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO UTILIZADA JÁ TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAUS ANTECEDENTES QUE, AO CONTRÁRIO DA REINCIDÊNCIA, NÃO POSSUEM PRAZO PARA SEREM CONSIDERADOS. EXASPERAÇÃO MANTIDA. "[...] O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes [STJ. Habeas Corpus n. 289974, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.08.2014]". PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CLARAMENTE VISAVA À ABSOLVIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E, EX OFFICIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087680-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE, ALIADO AO LAUDO PERICIAL E ÀS PROVAS OBTIDAS NA FASE POLICIAL, CONFIRMA, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. [...] A palavra do delegado de polícia que presidiu o inquérito policial, tomada pelo juiz sob o compromisso legal de dizer a verdade, constitui prova testemunhal válida (Recurso Criminal n. 2014.053523-8, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27.10.2014). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO POR 8 (OITO) FACADAS NO PESCOÇO, CABEÇA E TÓRAX. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE AS AGRESSÕES OCORRERAM QUANDO RECORRENTE E VÍTIMA CONSUMIAM DROGAS. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.094183-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).