APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEXSANDRA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE VIU A ACUSADA TIRANDO AS JOIAS DA BOCA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SURSIS INCABÍVEL ANTE A REINCIDÊNCIA DA ACUSADA (ART. 77, I, DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA DO DELITO. ACOLHIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ACUSADAS QUE FORAM ABORDADAS CERCA DE 100M DA LOJA. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014564-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP) COM O CONSEQUENTE AUMENTO NO TRIPLO DA REPRIMENDA OU, ALTERNATIVAMENTE, NO DOBRO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087876-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADO NAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR. VIGILANTE NOTURNO QUE VISUALIZA O ACUSADO DESFAZENDO-SE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO NÃO ACOLHIDO. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações de testemunha ocular, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de furto praticado durante o repouso noturno, tais como as declarações da vítima aliadas ao depoimento de uma testemunha ocular, que afirmara ter visualizado o momento em que o acusado estava na posse da res furtiva". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.021019-2, de Anchieta, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 03/02/2015). 3. Verificada a existência dos maus antecedentes do acusado, condenado anteriormente por mais de uma vez, impedida está a fixação de regime prisional diverso do fechado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082446-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. PROCESSO INSTAURADO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086101-6, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - CONHECIMENTO, APESAR DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE, ANTE A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MÉRITO - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DO AUTOS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVAS VÁLIDAS - JUÍZO DE VALOR A SER FEITO PELOS JURADOS - RÉU QUE DÁ UMA PAULADA NA VÍTIMA E, DEPOIS DE ESTA DESMAIAR, A ATINGE COM UMA FACADA NO TÓRAX - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL APELAÇÃO - VERBA EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º e 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011386-0, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SOMENTE EFETUOU A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas. 2. "A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.09411-6, de São Bento do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/11/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003610-4, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, INCISOS I, II, E III, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO (INCISO I). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CORRÉ QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE GERENCIAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÚVIDAS QUANTO À CIÊNCIA DE QUE OS PRODUTOS EXISTENTES NO MERCADO ESTAVAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À COACUSADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é classificado como formal, uma vez que "não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, havendo qualquer lesão à sua saúde ou integridade física", e de perigo abstrato, pois "há potencialidade de dano para o consumidor, presumida no tipo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 1. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 537/538). 2. Além disso, embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. 3. À míngua de provas robustas da autoria delitiva em relação a um dos réus, impossível a sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094019-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUE SE REVELAM DISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA. ACUSADO QUE CONFIRMA O EMPREGO DA ARMA. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR. SUFICIÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS), NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROCURADORA CONSTITUÍDA. VERBA INDEVIDA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA DAS URH´S FIXADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018557-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do exercício do comércio ilícito pelo réu, impossível a condenação deste, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090220-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS (INCISO I DO ART. 1º DA LEI 8.176/1991). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PEÇA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. MÉRITO. MATERIALIDADE DE AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. TESES DEFENSIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CULPABILIDADE DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que individualiza a conduta do agente, expondo todas as circunstâncias do fato criminoso, não se reveste do vício da inépcia, ainda que, em hipótese de norma penal em branco, não tenha sido apontada a norma integradora. Precedente do STJ. - Sendo constado, por meio de exame pericial, que o acusado matinha em depósito e revendia álcool etílico hidratado fora das especificações da ANP, recai sobre ele o ônus de demonstrar que não efetuou a adulteração no material, nos termos do art. 156 do CPP, mormente quando há prova de que o combustível estava dentro dos parâmetros técnicos quando foi recebido da distribuidora. - O elemento subjetivo da conduta sobressai da vontade livre e consciente de revender combustível adulterado, implicando em vantagem ilícita para o agente em detrimento dos consumidores do estabelecimento comercial. - Tratando-se de conduta reprovável e que provoca lesão jurídica não mensurável, pois atinge diversos consumidores, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Não há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando não houve decurso de lapso temporal superior aos marcos interruptivos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo reconhecimento extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053188-4, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL AFASTADA. PRISÃO INDEVIDA. DETENÇÃO DO AUTOR PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CADASTRADO COMO ATIVO. ERRO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO AUTOR TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA SUA DETENÇÃO. MANDADO DETENTIVO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO BAIXADO. ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. INJUSTA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE E OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PERMANECEU POUCO TEMPO SOB A CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO LIBERADO APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM, COM AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As pretensões indenizatórias em desfavor do ente estatal devem atentar-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932 [...]. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1251993: O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. (REsp n. 1251993/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.12)" (Apelação Cível n. 2012.063152-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-2-2014). É inarredável o dever de indenizar do Estado que, por ausência de atualização de seus cadastros, provoca prisão em manifesto equívoco, em virtude de mandado de prisão em aberto, por crime do qual o autor restou absolvido, por sentença transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos. O valor indenizatório deve estar pautado nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, com a fixação em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. "Conforme recente entendimento da Corte Constitucional, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve ser aplicado tanto com relação aos juros, quanto em relação à correção monetária, até que haja pronúncia sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a qual modificou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária" (Apelação Cível n. 2013.042743-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 24-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009680-5, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Convergindo as provas com o intuito de que o agente, de forma velada e passível de ensejar real temor, endereçou promessa verbal crível à ofendida, no sentido de que poderia matá-la, resulta consumado o crime de ameaça, ante o enquadramento da conduta em que incorrera na descrição do tipo, determinando o seu apenamento no molde legalmente descrito. 2 O comportamento da vítima não pode conduzir ao recrudescimento da sanção e, no caso dos autos, não interferiu, positiva ou negativamente, para o cometimento da infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004198-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014897-3, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014898-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II; 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI N. 8.069/90. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014977-9, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 E ART. 214, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, QUE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, IDENTIFICOU O RÉU PELA VOZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA RECENTE DO HÍMEN DA VÍTIMA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos crimes contra a liberdade sexual - comumente praticados clandestinamente, ou seja, sem a presença de qualquer testemunha -, a palavra da vítima, quando firme e coerente, adquire relevante papel na formação do juízo de convicção do magistrado, servindo como principal, quando não o único, elemento de prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade penal do incriminado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027867-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA E DO PREJUÍZO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA UM SALÁRIO MÍNIMO. REPRIMENDA AJUSTADA POR OUTRO FUNDAMENTO. Para a concessão do privilégio, mister que estejam presentes os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, quais sejam, que o réu não seja reincidente e a res furtiva seja de "pequeno valor", considerando-se, segundo a jurisprudência majoritária, aquele que não excede o montante de um salário mínimo vigente à época dos fatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082891-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O pedido de reconhecimento do crime de furto tentado carece de interesse, uma vez que tal providência já foi estabelecida na sentença. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Além de não comprovada a versão alegada pela defesa, ônus que lhe competia, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, a posse da res furtiva, com a falta de explicação plausível para tanto, gera forte presunção de responsabilidade pela subtração. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079367-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE DEMONSTRARIAM A INOCÊNCIA DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATOS DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER COMPANHEIRO DA IRMÃ DA VÍTIMA E DE FICAR SOZINHO COM ESTA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELOS RELATOS DA SUA GENITORA, DA SUA IRMÃ E DO PSICÓLOGO FORENSE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062778-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Demonstrado que a conduta do réu está relacionada ao vínculo afetivo anterior, incontestável a competência da Vara de Violência Doméstica para processar o feito, a teor dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Dessa forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil, que autoriza, nos casos de afastamento, que o magistrado substituto realize a instrução criminal. Nada impede que o Juiz titular, ao voltar a atuar, conclua a instrução e sentencie o feito" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4/12/2014). AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ACUSADO ENCONTRADO, LOGO APÓS O CRIME, COM A ARMA UTILIZADA. FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º, XI, da Constituição Federal). MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA PRATICADA EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do acusado, aliada ao relato da vítima e aos demais elementos coligidos, evidencia o acerto da decisão condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061561-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).