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Jurisprudência

TJSC 2014.051359-3 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. APELANTE QUE SIMULA SUICÍDIO PARA REATAR MATRIMONIO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.072806-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO QUANTO À SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DISTINTA DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 190 DO ECA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR SUFICIENTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSU...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.059389-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER ATESTADA POR...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Videira
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TJSC 2014.070880-0 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.605/1998. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. - Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinç...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.036094-7 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇAS (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O age...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.085507-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTA DATA SOMENTE VISANDO À OITIVA DA VÍTIMA - ÚNICA DILIGÊNCIA FALTANTE PARA ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085507-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2014.080114-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C LEI N. 11.340/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DESCABIMENTO - EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO RÉU AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTE DO STJ - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTES - AUM...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Livia Borges Zwetsch
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.079704-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DESCABIMENTO - DEFENSOR QUE PRATICA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA PELA DEFESA - IRRELEVÂNCIA - EXAME UTILIZADO PARA CONSTATAR A FALTA OU DIMINUIÇÃO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2014.084653-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE RELATA VÁRIAS AGRESSÕES ANTERIORES E PACIENTE QUE JÁ RESPONDEU A OUTRO PROCESSO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEIT...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.079648-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, AMBAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DESOBEDIÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (CPP, ART. 313, III) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE ACOLHIDA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - CONSTRANG...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Garuva
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TJSC 2014.077342-9 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - DIVERGÊNCIAS NA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E VALORAÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - TESE DE QUE NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO DO BEM MÓVEL - CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO - FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART. 78, I) - RECURSO CONHECIDO E D...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2014.075549-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA I...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Müller Bratti
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.079225-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIM...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Müller Bratti
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.060608-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). IRMÃS DE TRÊS E SEIS ANOS VÍTIMAS DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR AMIGO DE SEU GENITOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ QUE ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS E DEPOIMENTO DE UM PRIMO, QUE FOI TESTEMUNHA OCULAR, AMBOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. COMPORTAMENTO DA OFENDIDA ALTE...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.071937-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - DESCABIMENTO - NECESSIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E ART. 20, §§ 3º E 4º DO CP - RECENTE...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Garuva
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TJSC 2014.060652-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA (ARTS. 157, § 2º, I E II E 329 DO CP E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 329, § 1º, DO CP - PRISÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE EXECUTA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO ACUSADO, MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO - INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCURSO FORMAL -...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Dadalt
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Xaxim
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TJSC 2014.084034-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - EXECUÇÃO DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O SEMIABERTO, PERDA DOS DIAS REMIDOS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084034-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-20...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.077834-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 129, §1º, II, C/C ART. 29) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 182, § 1º DA LEI N. 8.069/90 PREENCHIDOS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL VIOLADO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL ALIADA A...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.076515-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DO POSSUIDOR DO BEM FURTADO FIRMES AO APONTAR O APELANTE COMO QUEM LHE VENDEU O OBJETO - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE (CPP, ART. 156) - ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A DEFESA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM CONHECIMENTO OU, AO MENOS, SUSPEITA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO - COND...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Garuva
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TJSC 2014.074071-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU V. A. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE R. G. PELO TRÁFICO - COMPANHEIRA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE ELA TAMBÉM COMERCIALIZAVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONIVÊNCIA QUE NÃO IMPLICA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas inequívocas de que a companheira do acusado também trafica, a absolvição é medida que se impõe, pois a conivência não implic...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Herval D'Oeste
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