PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. APELANTE QUE SIMULA SUICÍDIO PARA REATAR MATRIMONIO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que, por acinte, perturba a tranquilidade da vítima, ao simular enforcamento em frente à ofendida e seus filhos, para impedir que ela siga com sua vida sem a sua interferência e com o objetivo de reatar casamento, pratica a contravenção penal prevista no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, e é suficiente à condenação, quando harmônica e coerente entre si. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do apelo. - Recursos conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051359-3, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. APELANTE QUE SIMULA SUICÍDIO PARA REATAR MATRIMONIO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO QUANTO À SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DISTINTA DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 190 DO ECA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR SUFICIENTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA (CPP, ART. 156). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE SEGUIU OS MOLDES DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. - Sendo aplicada medida socioeducativa diversa da internação ou semiliberdade, a intimação da sentença far-se-á unicamente na pessoa do defensor (ECA, art. 190). - Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral confirmada sob o crivo do contraditório. - Ainda que em regra os honorários advocatícios fixados na sentença englobem todos os atos processuais necessários, é cabível a complementação do valor em razão da interposição de recurso quando na origem eles forem arbitrados somente para custear a apresentação das alegações finais. - Parecer da PGJ pela conversão do julgamento em diligência ou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, fixada verba honorária pela apresentação do recurso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072806-0, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO QUANTO À SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DISTINTA DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 190 DO ECA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR SUFICIENTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSU...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O delito tipificado no artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 é classificado como formal, uma vez que "não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, havendo qualquer lesão à sua saúde ou integridade física", e de perigo abstrato, pois "há potencialidade de dano para o consumidor, presumida no tipo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 1. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 537/538). Além disso, embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059389-0, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER ATESTADA POR...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.605/1998. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. - Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, a teor do verbete 438 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070880-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.605/1998. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. - Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinç...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇAS (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte (por telefone e no seu local de trabalho), afirma que irá pegar o filho do casal para morar com ele e invade a sua casa e aperta o seu pescoço comete as infrações penais descritas no art. 147 do Código Penal e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036094-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇAS (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O age...
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTA DATA SOMENTE VISANDO À OITIVA DA VÍTIMA - ÚNICA DILIGÊNCIA FALTANTE PARA ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085507-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTA DATA SOMENTE VISANDO À OITIVA DA VÍTIMA - ÚNICA DILIGÊNCIA FALTANTE PARA ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085507-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C LEI N. 11.340/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DESCABIMENTO - EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO RÉU AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTE DO STJ - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTES - AUMENTO SUPERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080114-4, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C LEI N. 11.340/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DESCABIMENTO - EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO RÉU AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTE DO STJ - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTES - AUM...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DESCABIMENTO - DEFENSOR QUE PRATICA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA PELA DEFESA - IRRELEVÂNCIA - EXAME UTILIZADO PARA CONSTATAR A FALTA OU DIMINUIÇÃO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL ISOLADA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL E QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079704-1, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DESCABIMENTO - DEFENSOR QUE PRATICA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA PELA DEFESA - IRRELEVÂNCIA - EXAME UTILIZADO PARA CONSTATAR A FALTA OU DIMINUIÇÃO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI...
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE RELATA VÁRIAS AGRESSÕES ANTERIORES E PACIENTE QUE JÁ RESPONDEU A OUTRO PROCESSO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084653-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE RELATA VÁRIAS AGRESSÕES ANTERIORES E PACIENTE QUE JÁ RESPONDEU A OUTRO PROCESSO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEIT...
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, AMBAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DESOBEDIÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (CPP, ART. 313, III) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE ACOLHIDA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079648-9, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, AMBAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DESOBEDIÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (CPP, ART. 313, III) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE ACOLHIDA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - CONSTRANG...
RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - DIVERGÊNCIAS NA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E VALORAÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - TESE DE QUE NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO DO BEM MÓVEL - CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO - FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART. 78, I) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077342-9, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - DIVERGÊNCIAS NA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E VALORAÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - TESE DE QUE NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO DO BEM MÓVEL - CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO - FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART. 78, I) - RECURSO CONHECIDO E D...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENA - PRETENSÃO OBSTADA PELA REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B", DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075549-0, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA I...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079225-4, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIM...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). IRMÃS DE TRÊS E SEIS ANOS VÍTIMAS DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR AMIGO DE SEU GENITOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ QUE ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS E DEPOIMENTO DE UM PRIMO, QUE FOI TESTEMUNHA OCULAR, AMBOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. COMPORTAMENTO DA OFENDIDA ALTERADO APÓS OS FATOS. AFLORAMENTO PRECOCE DA CURIOSIDADE SEXUAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VÍTIMA Â. C. M. G. AGENTE QUE PERPASSA AS MÃOS SOBRE A PERNA DA INFANTE. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO DE IMPORTUNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.668/1941. REGIME DE PENA ADEQUADO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060608-7, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). IRMÃS DE TRÊS E SEIS ANOS VÍTIMAS DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR AMIGO DE SEU GENITOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ QUE ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS E DEPOIMENTO DE UM PRIMO, QUE FOI TESTEMUNHA OCULAR, AMBOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. COMPORTAMENTO DA OFENDIDA ALTE...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - DESCABIMENTO - NECESSIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E ART. 20, §§ 3º E 4º DO CP - RECENTE ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071937-7, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - DESCABIMENTO - NECESSIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E ART. 20, §§ 3º E 4º DO CP - RECENTE...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA (ARTS. 157, § 2º, I E II E 329 DO CP E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 329, § 1º, DO CP - PRISÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE EXECUTA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO ACUSADO, MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO - INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCURSO FORMAL - CABIMENTO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - UMA SÓ AÇÃO QUE SE DESDOBRA NAS DEMAIS CONDUTAS TÍPICAS - RECURSO PROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO STJ - MAJORAÇÃO EM 3/8 - PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - CONSECTÁRIO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060652-0, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA (ARTS. 157, § 2º, I E II E 329 DO CP E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 329, § 1º, DO CP - PRISÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE EXECUTA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO ACUSADO, MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO - INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCURSO FORMAL -...
HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - EXECUÇÃO DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O SEMIABERTO, PERDA DOS DIAS REMIDOS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084034-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - EXECUÇÃO DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O SEMIABERTO, PERDA DOS DIAS REMIDOS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084034-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-20...
APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 129, §1º, II, C/C ART. 29) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 182, § 1º DA LEI N. 8.069/90 PREENCHIDOS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL VIOLADO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A GARANTIR A VERACIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDOS PERICIAIS, CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO SUCESSIVO - LIBERDADE ASSISTIDA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E REITERAÇÃO INFRACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.077834-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 129, §1º, II, C/C ART. 29) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 182, § 1º DA LEI N. 8.069/90 PREENCHIDOS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL VIOLADO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL ALIADA A...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DO POSSUIDOR DO BEM FURTADO FIRMES AO APONTAR O APELANTE COMO QUEM LHE VENDEU O OBJETO - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE (CPP, ART. 156) - ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A DEFESA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM CONHECIMENTO OU, AO MENOS, SUSPEITA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076515-4, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DO POSSUIDOR DO BEM FURTADO FIRMES AO APONTAR O APELANTE COMO QUEM LHE VENDEU O OBJETO - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE (CPP, ART. 156) - ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A DEFESA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM CONHECIMENTO OU, AO MENOS, SUSPEITA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO - COND...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU V. A. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE R. G. PELO TRÁFICO - COMPANHEIRA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE ELA TAMBÉM COMERCIALIZAVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONIVÊNCIA QUE NÃO IMPLICA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas inequívocas de que a companheira do acusado também trafica, a absolvição é medida que se impõe, pois a conivência não implica coautoria. DOSIMETRIA DE V. A. - PLEITO DE MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ACOLHIMENTO - 63,38 GRAMAS DE COCAÍNA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. "Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica, deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074071-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU V. A. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE R. G. PELO TRÁFICO - COMPANHEIRA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE ELA TAMBÉM COMERCIALIZAVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONIVÊNCIA QUE NÃO IMPLICA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas inequívocas de que a companheira do acusado também trafica, a absolvição é medida que se impõe, pois a conivência não implic...