HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOIS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. DISPOSITIVOS ENCAMINHADOS AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS NO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. PROVA AINDA NÃO CONCLUÍDA. COBRANÇA DA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA PELO JUÍZO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083290-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DEPRECADA PARA OUTRA COMARCA. TEMA NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO ATO INSTRUTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA NOVA DEFESA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA INVERSÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083993-0, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORES QUE PRETENDIAM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO LASTREADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ENCARTADO AOS AUTOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESPICIENDA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO (DPVAT). COBRANÇA DE DIFERENÇAS. NOVE ANOS ENTRE O PAGAMENTO PARCIAL E O AFORAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO À COBRANÇA E DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MÉRITO. PEDIDO COMPENSATÓRIO MOTIVADO POR INVESTIGAÇÕES PERPETRADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. RÉ QUE, SUSPEITANDO SOFRER COM FRAUDES EM PAGAMENTOS SECURITÁRIOS, PROMOVEU NOTITIA CRIMINIS EM FACE DE MÉDICOS PERITOS QUE ATENDERAM OS DEMANDANTES. AUTORES QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS/INFORMANTES. MERA COLABORAÇÃO COM A ATIVIDADE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, AOS AUTORES, DE COMETIMENTO DE CRIME OU PARTICIPAÇÃO NA ALUDIDA FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069574-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. É evidente a imprudência do réu que, além de não possuir habilitação para conduzir veículo automotor, imprime ao mesmo velocidade superior ao limite estabelecido, perde o seu controle, sai da via e colide contra árvore, ocasionando o óbito do caroneiro. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não ficar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTE ORGÃO FRACIONÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009154-7, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016125-3, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DESEMBARGADOR DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE NÃO CONHECE DO RECLAMO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À TURMA DE RECURSOS DE CHAPECÓ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 3º, DO CP). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTS. 60 E 61 DA LEI N. 9.099/95). EMPREGO, TODAVIA, DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPP. NULIDADE RELATIVA NÃO INVOCADA PELAS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA RECURSAL QUE RECAI SOBRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VISTO QUE AS TURMAS DE RECURSOS APENAS DETÊM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR OS RECLAMOS PROCESSADOS SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NESTE SENTIDO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O princípio da perpetuatio jurisditionis determina que, na alçada recursal, o órgão colegiado competente para dirimir a controvérsia em segunda instância será aquele imediata e hierarquicamente superior à unidade judiciária prolatante da sentença recorrida. 2. Em tema de recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória proferida em razão do cometimento de crime de menor potencial ofensivo, não sendo empregado, no feito, o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95 - e aplicado, ao revés, o procedimento ordinário inerente ao Código de Processo Penal -, compete ao Tribunal de Justiça e não às Turmas de Recurso processar e julgar o respectivo recurso. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.055442-7, de Xanxerê, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 03-12-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. TRÊS TESTEMUNHAS OCULARES. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. A palavra de três testemunhas oculares, que apontam o adolescente como o autor do ato infracional equiparado a latrocínio, cometido em plena luz do dia e em via pública, é suficiente para caracterizar a autoria delitiva. 2. A violência real do ato infracional equiparado a latrocínio, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057644-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE PECULATO IMPRÓPRIO OU PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A assinatura das impetrante constitui-se, a teor do disposto no artigo 654, § 1º, alínea "c", do Código de Processo Penal, em pressuposto formal de admissibilidade, de modo que sua ausência implica no não conhecimento do writ impetrado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085255-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DO RECURSO DEFENSIVO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISUM MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da non reformatio in pejus, disposto no art. 617 do Código de Processo Penal, não é aplicável as decisões decorrentes do Tribunal do Júri, diante do respeito a soberania dos veredictos, posto que será um novo julgamento, renovando inclusive o corpo de jurados, o qual não poderá sofrer qualquer tipo de limitação. 2. "Os jurados componentes do segundo Conselho de Sentença não estarão limitados pelo que decidido pelo primeiro, ainda que a situação do acusado possa ser agravada, em face do princípio da soberania dos veredictos, disposto no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. [...]." (STJ - AgRg no REsp. n. 1290847/RJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 19/06/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082567-0, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS PARA APRECIAÇÃO DO APELO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. RECLAMO DOS REPRESENTADOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO. SIMULACRO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSIVA CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES APREENDIDOS APÓS TEREM RETIRADO A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA QUE NÃO AUTORIZA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR UM DOS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APROPRIADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043160-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA. VIOLÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, §1º, INC. I). ROUBO QUALIFICADO. 1. Resulta provada a autoria do crime de roubo qualificado se a vítima descreve o assaltante e, apresentadas diversas fotografias, reconhece, sem sombra de dúvida, o acusado, corroborado isso pelos informes dos policiais civis responsáveis pela investigação, os quais confirmam o modo como se deu o reconhecimento e a pronta identificação do agente. 2. Se para subtrair o automóvel da vítima o acusado agride-a com socos e pontapés, causando lesões corporais que tornam-na incapaz para as ocupações habituais por mais de 30 dias, configura-se roubo qualificado, por resultar da violência empregada no delito patrimonial lesão corporal grave, não se podendo falar em desclassificação da conduta para os crimes de lesão corporal ou furto simples. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079948-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A VINCULAR O ACUSADO COM O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. DÚVIDA SOBRE SUA PROPRIEDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056395-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080339-9, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE (LEP, ART. 112). FACULDADE DO MAGISTRADO (STF, SÚMULA VINCULANTE 26, E STJ, SÚMULA 439). NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. GRAVIDADE ABSTRATA. PECULIARIDADES DO CASO. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime não é obrigatória, cabendo ao Magistrado determinar o estudo em decisão fundamentada quando as peculiaridades do caso revelarem a necessidade. Na hipótese de condenação por crime tentado de estupro cometido há mais de 17 anos contra mulher adulta, no qual não existiu especial reprovabilidade, e sem que esteja demonstrada concretamente a periculosidade do apenado ou a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se dispensável a realização do laudo técnico, não sendo suficiente como fundamento à sua necessidade a natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080578-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM VASTO ROL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081812-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE NO FEITO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 E 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043501-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. USO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO PACIENTE NA PRÁTICA DELITIVA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISPAROS CONTRA UPA. ONDA DE ATENTADOS. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. São indícios suficientes de autoria, a ponto de justificar a prisão preventiva, o depoimento de dois policiais - no sentido de que os demais implicados no delito afirmaram que o paciente também teve participação no crime - e de um outro detido - que disse ter escutado o próprio paciente assumir a autoria delitiva -, e o fato de que foi utilizada motocicleta de propriedade do indiciado para o cometimento da infração. 2. O modus operandi, consistente em disparos de arma de fogo desferidos contra prédios da Administração Pública na "onda de atentados" ocorrente no Estado, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083240-0, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046021-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS - ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 309 PELO DO ART. 306 DO CTB - NÃO CABIMENTO - TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS - ILICITUDE NA COLHEITA DO TESTE DE ALCOOLEMIA - COAÇÃO POLICIAL NÃO DEMONSTRADA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - TESE REPELIDA - AÇÃO QUE, POR SI SÓ, EXPÕE A DANO A INCOLUMIDADE DE OUTREM - PRECEDENTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSERTIVA DERRUÍDA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074992-3, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - ACUSADO QUE RECUSOU A SE SUBMETER A TESTE DO "BAFÔMETRO" - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12 - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002582-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).