APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL SUCINTA, MAS QUE DESCREVE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA PROXIMIDADE COM A VÍTIMA POR RESIDIR NO MESMO PRÉDIO QUE SUA GENITORA, CONSTRANGEU-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CARÁTER LASCIVO DOS ATOS PRATICADOS PELO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS POR, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) VEZES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023662-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL OS ACUSADOS SÃO SÓCIOS ADMINISTRADORES, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL SUSPENSA NA ORIGEM POR FORÇA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO COMO FORMA DE EVITAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060601-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. FLAGRANTE DECORRENTE DE INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO, TENDO COMO ALVO TERCEIRA PESSOA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS ACOSTADAS AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PLEITO NÃO FORMULADO PELA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (58,3 GRAMAS DE CRACK), BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. IMPOSIÇÃO, NA ESPÉCIE, DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041957-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, AO DESVIAR DE CARRO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM ESTRADA SEM PAVIMENTAÇÃO, DESVIA O SEU CAMINHÃO PARA A MARGEM, PASSANDO COM O RODADO TRASEIRO POR CIMA DA VÍTIMA QUE BRINCAVA NO LEITO DA REFERIDA VIA, NÃO PAVIMENTADA E SEM PASSEIO PARA PEDESTRE. BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FOTOS DO LOCAL DO ACIDENTE, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MOTORISTA QUE DEVERIA AGIR COM CAUTELA REDOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E A MORTE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CTB, CONSIDERADA NA ESPÉCIE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL PARA O MÍNIMO LEGAL (2 ANOS), E MANTIDA NESSE PATAMAR POR INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENSA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA IMPOSTA E AOS RENDIMENTOS DO RÉU. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO (1 SALÁRIO MÍNIMO). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE TAMBÉM DEVE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (2 MESES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032922-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvidas quanto à participação de adolescente na empreitada criminosa, a manutenção da absolvição do réu pela prática do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é medida imperativa. RECURSO DEFENSIVO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Considerando a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida (uma ponta de cigarro de maconha, pesando no total 0,1 g), a confissão do acusado e não havendo quaisquer circunstâncias desfavoráveis, a pena de advertência mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063523-9, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO POR TELEFONE. NEGÓCIO NÃO ULTIMADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites da lide se o pedido deduzido abarca a prévia resolução do contrato. (2) CERCEAMENTO. DESCONHECIMENTO DA DEPOENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTARIA. CONFISSÃO BEM APLICADA. EIVA INEXISTENTE. - Correta a confissão imposta quando a parte, intimada adequadamente e com a advertência devida, faz presente em audiência de instrução e julgamento pessoa natural que, embora munida de carta de preposto, não tem vínculo com a demandada (aliás, sequer a conhece!). Sanção bem pronunciada. Cerceamento não verificado. (3) INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO. REQUERIMENTO APARTADO INEXISTENTE. QUESTÃO APRECIADA. NULIDADE AUSENTE. - Deixando a parte de suscitar incidente de falsidade no prazo da contestação por meio de petição apartada, conforme art. 391 do Código de Processo Civil, e tendo sido rejeitada a alegação por falta de comprovação, não há nulidade processual por não instauração do incidente. (4) CRIME. INDÍCIOS. NÃO INTIMAÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. - A alegação da presença de indícios de infração penal não configura uma das hipóteses de intervenção do parquet descritas no artigo 82 do Código de Processo Civil e, no caso, tendo a parte já noticiado os fatos à autoridade policial, não há nulidade a ser pronunciada. (5) LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS E RECIBOS EMITIDOS. USO INDEVIDO DO NOME. FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA. - Não há falar em ilegitimidade passiva, fundada em alegação de falsidade dos contratos e recibos acostados, se a parte não a requer na forma devida e não comprova o falso alegado, ônus que lhe cabe a teor do art. 389, I, do Diploma Processual. (6) MÉRITO. CONSUMO. CAMINHÃO. OFERTA PARCELADA. PAGAMENTO. CONTRATO E RECIBOS EMITIDOS COMO SE CONSÓRCIO FOSSE. NEGÓCIO DISTINTO. REJEIÇÃO. RESCISÃO E PERDAS E DANOS BEM LANÇADAS. - A oferta vincula o fornecedor. Assim, se a divulgação da venda de caminhão se deu de forma parcelada, possível ao consumidor lesado desfazer as tratativas realizadas, reaver o pagamento havido e ressarcir-se das perdas e danos, se ao depois o contrato enviado e os recibos emitidos derem conta de que há, na verdade, consórcio, negócio distinto daquele anunciado. (7) DANOS MORAIS. SITUAÇÃO ANORMAL. MERO DISSABOR NÃO VERIFICADO. QUANTUM. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. - Transborda o mero aborrecimento a angústia advinda da possibilidade de perda das economias empregadas em negócio que não se concretiza nos termos da oferta, com repercussões que excedem a normalidade. Compensação bem dimensionada, sem indícios de excessividade. (8) HONORÁRIA. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Fixados à vista do tempo para o desate, da complexidade da causa e do valor da condenação, os honorários advocatícios não se revelam excessivos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049020-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER A DROGA APREENDIDA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. TESE QUE DEMANDA PROFUNDA E EXTENSA ANÁLISE DE PROVAS QUE SEQUER FORAM PRODUZIDAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SOBRESSAEM DO PRÓPRIO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO PERFEITA DO MAGISTRADO A QUO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 TOTALMENTE DESARRAZOADA. DISPOSITIVO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE NÃO VERIFICADAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DO INDICIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080404-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O PRESENTE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035281-6, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS ANTERIOR PERTINENTE AOS MESMOS AUTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ORA ARGUÍDA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA ORDEM ANTERIOR. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. A tese defendida no primeiro writ foi a atipicidade de conduta embasada no argumento de que a arma de fogo não estava na posse do paciente, mas sim de seu caseiro, salientando-se que a discussão do colegiado cingiu-se, exclusivamente, à posse do artefato bélico como elemento normativo do crime descrito no Estatuto do Desarmamento. Assim, como o novo pleito tem fundamento na atipicidade de conduta em razão da arma de fogo estar com o registro vencido, a presente ordem deve ser conhecida. MÉRITO. ESPINGARDA COM REGISTRO VENCIDO. CADASTRO REALIZADO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ANO DE 1975. ARTEFATO UTILIZADO COMO PEÇA DECORATIVA SOBRE A LAREIRA DO PACIENTE EM SEU SÍTIO LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. ATIPICIDADE MATERIAL. OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA IMPOSITIVA. [...] no caso, a questão não pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescindível tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência - de forma que o Poder Público tinha completo conhecimento da posse do artefato em questão, podendo rastreá-lo se necessário -, inexiste ofensividade na conduta. A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa (HC 294.078/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080401-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, DE AMEÇA (ART. 147, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL (ART. 311, CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. 1) ALEGADA NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. WRIT PREJUDICADO NESSE PONTO. 2) SUSCITADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A GRAVIDADE DOS FATOS E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082469-2, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 323 GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADAS NO INTERIOR DE UMA CÔMODA NA CASA DA APELANTE, ALÉM DE NOVE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CONTEXTO DE PROVAS SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030055-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, III, DO CP]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA JUNTADA DE EXAME DE SANGUE COM O FIM DE COMPROVAR QUE A RÉ FOI ESTUPRADA PELO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXAME DE DNA JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. GENITOR DA ACUSADA QUE NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA/VÍTIMA. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DA RÉ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO ATESTANDO QUE A AÇÃO DA RÉ NÃO FOI INFLUENCIADA PELO ESTADO PUERPERAL. QUESTÃO A SER DEBATIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL CADAVÉRICO QUE CONFIRMA A CAUSA DA MORTE COMO ASFIXIA POR AFOGAMENTO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES NESTE MOMENTO. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER DEBATIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE SEJA OFICIADO O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFSC PARA FORNECER A QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.063081-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "guardar" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente guardava crack em sua residência, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055157-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA EM DECORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE COMPROVA OS FATOS. DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. RÉ USANDO EXPRESSÕES DE CUNHO RACISTA COM O INTUITO DE INJURIAR A APELADA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. FATO QUE OCORREU NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068083-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER CONHECIDA EXCEPCIONALMENTE. Apesar da controvérsia acerca do cabimento do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal, bem como da prevalência do posicionamento pela inviabilidade de aceitação das impetrações em casos semelhantes pela Quarta Câmara Criminal, em casos de flagrante ofensa à Constituição Federal, a irresignação deve ser conhecida excepcionalmente. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COM BASE EM PRISÃO EM FLAGRANTE. NOTÍCIA DE QUE O APENADO SUPOSTAMENTE COMETEU CRIME DOLOSO. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. ORDEM CONCEDIDA. Em havendo uma decisão de cognição exauriente que inocentou o paciente dos fatos que implicaram no reconhecimento da falta grave, por evidente que a segregação cautelar relativa a este feito não pode embasar a regressão do regime de cumprimento da reprimenda a título de falta grave. REGRESSÃO DO REGIME POR OUTRO FUNDAMENTO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR OUTROS CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE FEITO. FATOS NOVOS QUE NÃO ESTÃO ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DESTA DECISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079799-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE DE AGENTES ENVOLVIDOS EM SUPOSTA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DOIS CARREGADORES MUNICIADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA QUE TRANSPORTAVA A ARMA (GESSI DO AMARAL) PARA VENDA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO IMPUTADO CLEITON LUIZ PONCIANO COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ CONDENADA APELAÇÃO DE GESSI - AVENTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DE MODO A INVALIDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE TERIA DECORRIDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS DO CORRÉU (CLEITON) - TESE REFUTADA - PROVAS QUE FORAM AUTORIZADAS JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL - CD COM AS GRAVAÇÕES E TRANSCRIÇÕES ARQUIVADO EM CARTÓRIO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MÍDIA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ACUSADO CLEITON - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CADERNO PENAL - CRIME PLURISSUBSISTENTE E QUE ADMITE TENTATIVA PARA O VERBO NUCLEAR EM QUESTÃO - OCORRÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DE CLEITON - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035015-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua esposa e a sua enteada, anunciando causar-lhes mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-las. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063129-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084660-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. NARRATIVA DA VÍTIMA QUE NARRA COM MINÚCIAS A PRÁTICA DO DELITO. RELATO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM QUE O OFENDIDO RECONHECEU OS RÉUS COMO OS AUTORES DO CRIME MINUTOS APÓS SUA PRÁTICA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DISPOSITIVO QUE APONTA MERAS RECOMENDAÇÕES PARA O ATO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028457-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS CONTRA A RESIDÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA. ELEMENTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL AÇÃO HOMICIDA PELO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. POSTULADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.12). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077244-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).