RECURSO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUBSEQUENTE DECISÃO QUE REVOGOU A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A PRESENTE DATA QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO, SOLTO, TENHA TUMULTUADO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO DE QUE POSSA FERIR A ORDEM PÚBLICA - IMINÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, ADEMAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075129-6, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACRÉSCIMO DA NOVA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE INCIDENTE DE SOMA DE PENAS - ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DESPROVIDO. A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo em sede de soma, em que implicará no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situação, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cômputo da pena cumprida para fins de progressão de regime deverá ser da data da última prisão e não da data do mais recente trânsito em julgado, porquanto não se deve desprezar o período em que o apenado estivera segregado antes da sentença condenatória proferida no curso da execução por crime anterior. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.071612-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084593-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA ACUSATÓRIA PARCIALMENTE REJEITADA, SOB A TESE DE QUE NÃO NARRADA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ARTIGO 34 DA REFERIDA LEI. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE QUE A BALANÇA DE PRECISÃO NÃO CONSTITUI OBJETO MATERIAL DO ILÍCITO EM TELA, POIS NÃO É INSTRUMENTO USADO NA EFETIVA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DA DROGA, MAS TÃO SOMENTE NA PESAGEM DE ENTORPECENTE JÁ PRONTO PARA O CONSUMO OU VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento majoritário desta Colenda Primeira Câmara Criminal, na esteira daquele adotado noutros colegiados deste Tribunal, tem compreendido que a balança de precisão, enquanto utilizada somente para medir a massa de porções de droga já prontas para o consumo - ou seja, já devidamente preparadas, fabricadas, produzidas, transformadas -, não constitui objeto material do ilícito insculpido no art. 34, caput, da Lei n. 11.343/06, pois não serviria efetivamente à fabricação, preparação, produção ou transformação do material tóxico. Nesse contexto, se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, não deve ser recebida nesse particular. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074838-5, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PROVIMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ECA, ART. 186, § 4º) - PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA FIXADA - INTERNAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE, ANTE O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E DE ABUSO SOFRIDO PELO ADOLESCENTE - LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065968-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MOTIVO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) - RECURSO DE R. R. P. - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073310-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - INVIABILIDADE - ATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066326-9, de Rio do Campo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS ALUSIVOS AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ATO DE PASSAR AS MÃOS NA VAGINA POR SOBRE A ROUPA - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, CAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - TENTATIVA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025313-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra a dignidade sexual, as declarações da vítima têm importância probatória especial, desde que harmônicas e coerentes, bem como alinhadas aos demais elementos coligidos. 2 Demonstrada a prática de conduta descrita no art. 217-A do Código Penal, com o fim de satisfazer a lascívia, não é possível a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070556-7, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INVIABILIDADE - TESTEMUNHAS QUE NARRAM OS FATOS DE MANEIRA DIVERSA DA VERSÃO CONFERIDA PELA VÍTIMA - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia de versões em pontos substanciais tocante ao fato imputado ao apelante, mesmo em se tratando de delito sexual, conduzem à dúvida acerca da ocorrência do crime, impondo-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017124-7, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - SOMA DE PENAS - LEP, ART. 111, PAR. ÚNICO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - CÔMPUTO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO PROVIDO. A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo em sede de soma, em que implicará no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situação, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cômputo da pena cumprida para fins de progressão de regime deverá ser da data da última prisão e não da data do mais recente trânsito em julgado, porquanto não se deve desprezar o período em que o apenado estivera segregado antes da sentença condenatória proferida no curso da execução por crime anterior. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075108-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES DEMONSTRADA (ART. 122, II, LEI N. 8.069/90) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.013126-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS DAS CONDUTAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÕES DOS AGENTES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ACUSADOS QUE PRONUNCIAM PALAVRAS GROSSEIRAS E OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES, REAGINDO DE MANEIRA ADVERSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de provas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão dos agentes, mais especificamente a extrajudicial do réu e a judicial da ré, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Mostra-se impossível a absolvição quando os elementos de prova constantes nos autos comprovam o dolo dos acusados em "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051241-2, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSÃO "CRIME" CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA EMPREGADA NO SENTIDO DE INFRAÇÃO PENAL - GÊNERO QUE ABARCA CRIMES E CONTRAVENÇÕES - VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006 - CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU (CP, ART. 59) - DEMAIS CONDIÇÕES PREENCHIDAS - BENEFÍCIO VIÁVEL - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055662-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (11 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DESIGNADAS PARA OS DIAS 10, 16, 17 E 18 DE DEZEMBRO. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. [...] (Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.04.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083517-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084752-8, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, 250, § 1º, INC. II, 'A', E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU GOLPES DE ARMA BRANCA CONTRA SUA LOCATÁRIA DIANTE DA PRÉVIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA ENCOBRIR O ATO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA SUPOSTA TENTATIVA DE PERSUADIR EMPREGADOR PARA CRIAR ÁLIBI EM FAVOR DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] - O requisito da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública pode ser justificado pela gravidade concreta da conduta do agente (modus operandi), que, em tese, teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, em local público e na presença de diversas pessoas, sem que a mesma pudesse reagir à ação (CPP, art. 312). [...] - A decisão que decreta a segregação cautelar do acusado não ofende o princípio da presunção da inocência e nem configura punição antecipada quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.071736-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081796-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE ERRO NA EXECUÇÃO (121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA AO RELATO DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DOS POLICIAIS MILITARES. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ADEMAIS, MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU ATIROU CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE CEIFAR-LHE A VIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016422-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS CONFISSÕES DOS DENUNCIADOS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO ACUSADO EDUARDO ROCHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS INCISOS II E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REGIME JÁ FIXADO NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO ACUSADO THIAGO RODRIGO ROSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NOS FATOS. PRETENSÃO NEGADA. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PENA APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE READEQUAR A PENA. SENTENÇA REFORMADA. Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do verbete da Súmula 231 do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037279-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO 36,2G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO "MACONHA" E 12,3G DE NARCÓTICO INTITULADO "COCAÍNA", EM PEQUENAS PORÇÕES, COM SUPOSTO INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082529-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).