APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063119-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE RESIDIA NO APARTAMENTO EM QUE FOI ENCONTRADO CRACK E MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADOS DE FORMA INDIVIDUAL, EM PEQUENAS PORÇÕES, LÂMINAS E AGENDA COM ANOTAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. APELANTE QUE CONFESSA EM JUÍZO QUE COMERCIALIZA ESTUPEFACIENTES. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE EXASPERADA EM 1/6 POR CONTA DA NOCIVIDADE DE UMA DAS DROGAS ENCONTRADAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRACK APREENDIDO NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. AUMENTO DA PENA BASE PLENAMENTE JUSTIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE QUEDOU A PROVAR QUE NÃO ERA SUA A PORÇÃO DE CRACK APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ONUS PROBANDI QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. NATUREZA NOTORIAMENTE DESTRUTIVA E VICIANTE DA DROGA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO EMPREGADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA COMO NA SENTENÇA A QUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE MUITO EMBORA NÃO SEJA REINCIDENTE, OSTENTA A CONDIÇÃO DE CRIMINOSA HABITUAL NO FORNECIMENTO DE DROGAS. AGENDA APREENDIDA QUE CONSTA A CONTABILIDADE RELATIVA A VENDA DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069846-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM PARAR NO ACOSTAMENTO E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO, OCASIONANDO A SUA MORTE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE EXPLICAM COMO A CONVERSÃO DEVERIA TER SIDO FEITA, HAJA VISTA A PECULIARIDADE DO LOCAL. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025874-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE EFETIVAMENTE CONSTITUI CRIME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062358-8, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 7°, III, DA LEI N. 11.340/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE SE VALENDO DO FATO DE SER AVÔ DA VÍTIMA E DE FICAR SOZINHO COM ESTA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010774-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. PLEITO INACOLHIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes). 2 "Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando forem manifestamente improcedentes" (RT 785/567). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075973-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II, § 3º, C/C O ART. 14, II, ART. 180, CAPUT, TODOS DO CP; ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA, EM COAUTORIA. PRISÃO QUE, NA HIPÓTESE, PERDURA HÁ OITO MESES. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083524-8, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A absolvição sumária exige prova unívoca, ou seja, somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou, ainda, quando ficar patente a inexistência do fato, esse não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054171-2, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006]. RECURSO DA DEFESA. HABEAS CORPUS JULGADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064039-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. APREENSÃO DE OITO TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO 13,5G. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. RECLAMO PROVIDO. As declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do agente, isentos de suspeita, e de usuários de drogas, aliadas à apreensão de entorpecentes, consubstanciam-se em elementos suficientes para a prolação do édito condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065265-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de redução das penas de multa ao mínimo legal carece de interesse, uma vez que ambas já foram fixadas, pelo Sentenciante, no piso previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO REALIZADA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. IMPROPRIEDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "O inquérito policial, como se sabe, constitui-se em procedimento administrativo inquisitório e preparatório, cuja finalidade é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito. Eventuais vícios não geram a nulidade do processo, sendo, portanto, prescindível a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (TJSC, Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 19/2/2013). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CONFORTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. ERRO DE TIPO AFASTADO. O contexto dos autos - confissão extrajudicial do acusado e depoimentos das testemunhas - não deixa dúvidas de que o apelante tinha consciência de que os CD's e DVD's eram falsificados e, também, que sua venda era proibida. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). . (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APREENSÃO DE CARCAÇAS DE FRANGO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO, AS QUAIS ESTAVAM PRONTAS PARA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/1990). RÉU QUE ERA PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELO ABATEDOURO E TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA NA FORMA DOLOSA. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM A RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020132-7, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO QUE CONFIRME QUE NÃO POSSUÍA AO TEMPO DA INFRAÇÃO CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INACOLHIMENTO. CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO CONFIGURA O REFERIDO PRINCÍPIO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025450-3, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. INVIABILIDADE. DECISÃO A QUO QUE, DE FORMA ACERTADA, UTILIZOU PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DO APENADO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois, afinal, só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. Até então tem-se, no máximo, uma pretensão provisória de execução da pena, esta que, por não estar definitivamente fixada, pode ser modificada, alterando-se, via de consequência, o prazo prescricional" (Recurso de Agravo n. 2014.021005-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-4-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074901-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. APELANTE LUIZ SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE JANDIR. AUTOMÓVEL EM PROCESSO DE DESMANCHE. RÉUS QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS NO RAMO DE AUTOMÓVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE OS AGENTES TINHAM CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA EX-COMPANHEIRA DO APELANTE JANDIR E DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024460-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU EXERCER O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS DURANTE 1 ANO E APREENSÃO DE 93 INVÓLUCROS DE "CRACK". ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DA PRIMARIEDADE DO APELANTE, INDICAM QUE O MESMO SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DEFENSIVO AFASTADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE RECLAMA POR PUNIÇÃO MAIS SEVERA ANTE A GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA. ADEMAIS, EXERCÍCIO CONTUMAZ DA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067170-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/08. NORMA LEGAL QUE EXIGIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. REALIZADO TESTE DE BAFÔMETRO QUE DEMONSTRA TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE ACIMA DO PERMITIDO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. LEI N. 12.760/12. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE VIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TAMBÉM POR SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA MAIS BENÉFICA. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS PELO EXAME DE BAFÔMETRO, PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021649-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE NÃO RESTITUIU AUTOS RETIRANDO EM CARGA À JUSTIÇA, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DO CARTÓRIO EM REAVÊ-LO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO LEGAL. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012673-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A absolvição sumária exige prova unívoca, ou seja, somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou, ainda, quando ficar patente a inexistência do fato, esse não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057880-5, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CADERNOS PROCESSUAIS EM FASES DISTINTAS QUANDO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SEREM REQUERIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUMENTO DA PENA EM PROPORÇÃO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO) PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, ACERTADAMENTE, DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). CONTUDO, AUMENTO NA QUANTIDADE DE 1/2 (METADE), QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A ANÁLISE CONCRETA DO CASO. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016180-6, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).