HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU PARTE DO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO, ADEMAIS, INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079628-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079497-3, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, CAPUT (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, MEDIANTE ARDIL, LUDIBRIAVA AS VÍTIMAS, PROMETENDO-LHES OBTER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA MAIS CÉLERE, DESDE QUE HOUVESSE PAGAMENTO ANTECIPADO DE CERTO VALOR. CONTRAPROPOSTA PROMETIDA NUNCA OBTIDA PELAS VÍTIMAS. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE ENGANAR TERCEIRA PESSOA E DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER MODIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007345-3, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082546-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado pelo agente, como a efetivação de disparos de arma de fogo visando a atingir região vital da vítima, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070910-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU A APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TANTO POR FOTOGRAFIA QUANTO PESSOALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013112-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUPOSTAMENTE ESTAVAM DIVERSOS PRODUTOS DE FURTOS, APÓS ABORDAGEM A OUTROS AGENTES. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081858-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE, VEZ QUE ATINGE O ESTADO E A SOCIEDADE, ALÉM DOS AUTORES DAS OBRAS COMERCIALIZADAS. EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL IMENSURÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043763-3, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO NÃO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057523-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA ACUSADA. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VÍTIMA QUE EXERCEU FUNÇÃO DE NOTORIEDADE (OFICIAL TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS) NO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME, O QUAL É PRÓXIMO DAQUELE ESCOLHIDO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXCEPCIONALIDADE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. "O pedido de desaforamento, regulado pelo art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. Desse modo, em não restando comprovadas as suspeitas quanto à imparcialidade dos jurados ou à segurança do réu, reputa-se improcedente o aludido pleito". (TJSC - Pedido de Desaforamento n. 2009.069985-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 3-3-2010). (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.076894-7, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 15/7/2014). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. PENA-BASE AJUSTADA, DE OFÍCIO. 1. A conduta social deve ser avaliada de acordo com a situação do agente nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como as atividades relativas ao trabalho e à vida familiar. Não havendo informações nesse sentido, inviável a mensuração negativa da operadora em tela. 2. No que se refere à personalidade, deve ser aferida com base em elementos que apontem a condição psíquica do réu, bem como o seu temperamento ou agressividade. Inexistindo elementos indicadores a respeito, não se pode valorá-la negativamente. 3. Os motivos e circunstâncias do delito, quando inerentes ao tipo penal, não se prestam para aumentar a reprimenda basilar. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057672-2, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA QUE SE MOSTRAVA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EIVA INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE AUMENTO INTOCADA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'G', DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA E MANTIDA. RÉU QUE CONDUZIA ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORMULADO PELO RÉU JOSUÉ. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035989-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERPETRADO POR PADRASTO, POR DIVERSAS VEZES (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. ATOS PRATICADOS PELO PADRASTO NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE PRATICA ATOS SEXUAIS COM A ENTEADA POR DOIS ANOS. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047199-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME À ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. PROVAS DE INTENSA MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES NO LOCAL ONDE A APELANTE RESIDIA. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A RECORRENTE ERA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO NO LOCAL E A JOVEM CUMPRIA FUNÇÃO DE "LARANJA". DEPOIMENTO DA APELANTE, ADEMAIS, ISOLADO DO ACERVO PROBATÓRIO. TODAVIA, DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE DE SUSPEIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, POIS TERIAM SUPRIMIDO PROVAS. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENESSE RECONHECIDA E APLICADA PELA MAGISTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTO NO PAR. 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO ACOLHIDO. BENESSE AFASTADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017483-4, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL IMENSURÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047809-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE LATROCÍNIO. DÚVIDA ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. EXEGESE DO ART. 83 DO CPP. DECISÃO NO SENTIDO DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "A competência firmar-se-á pela prevenção quando, havendo dois ou mais juízes competentes para o processo e julgamento de determinado feito, um deles houver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo ou medida a ele relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa (art. 83 do CPP) [...] (STJ, Habeas Corpus n. 113560 / SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,j . 10-3-2009, DJe 06-4-2009). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.079893-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. DOIS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADOS PELO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO AUTOR DOS FATOS. PROCEDIMENTO ESTE INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082072-8, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. Alguns atos praticados contra a dignidade sexual, notadamente aqueles diversos da conjunção carnal, podem não deixar vestígios, razão pela qual a sua ocorrência pode ser constatada por outros meios, que não o exame pericial. As palavras da vítima, harmônicas e coerentes, respaldadas pelos demais depoimentos colhidos, são suficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na representação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076454-7, de Forquilhinha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR MERCADORIAS QUE SE ENCONTRAVAM NO CAMINHÃO DA VÍTIMA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO, POIS FOI SURPREENDIDO PELA VÍTIMA NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA O TRANSPORTE PARA SEU VEÍCULO. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA, BEM COMO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015479-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 311, § 1º, C/C O ART. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. PLEITOS QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM VIA RECURSAL ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DELITO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061634-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).