APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO CONSISTENTE NA TROCA DE PLACA ORIGINAL. APELANTE ADMITIU QUE O VEÍCULO NÃO POSSUÍA PLACA E QUE PEDIU PARA COLOCÁ-LA, PORÉM, NÃO VERIFICOU SE ERA ORIGINAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APONTA O APELANTE COMO AUTOR DA ADULTERAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO ESTE COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002976-6, de Anchieta, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE PETER. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL E DE MULTA JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELANTE ERIVALDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, III, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, DEMONSTROU TER CIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE ARMA A UM TERCEIRO. DEMAIS DISSO, APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, DEVERIA TER CONHECIMENTO DE COMO DEVERIA SER REALIZADA A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO), BEM COMO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087003-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

INQUÉRITO POLICIAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIV DO DL N. 201/67 - DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS SUSTENTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE (ART. 21 DA LC N. 139/08, ALTERADO PELA LC N. 150/09, QUE, PELO DECRETO N. 6.825/12, DEIXOU DE EXIGIR O "HABITE-SE" AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DAQUELA MUNICIPALIDADE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (CPP, art. 395, III). (TJSC, Inquérito n. 2013.075795-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL QUE COMPROVA A PRODUÇÃO DE RUÍDOS ACIMA DO TOLERÁVEL. CASA NOTURNA DE SHOWS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EIVA NA PROVA TÉCNICA INDEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.888/41. INVIABILIDADE. RUÍDOS EM EXCESSO CAPAZES DE GERAR DANOS PARA A SAÚDE HUMANA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047103-7, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA MANTIDO. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E MANDADO DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049588-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A LESÃO LEVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062960-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA DECISÃO COMBATIDA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078599-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MARIA DA PENHA. JUÍZO SUSCITADO QUE REMETE OS AUTOS PARA O SUSCITANTE POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO POR MULHER CONTRA MULHER. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE QUE O SUJEITO ATIVO PODE SER TANTO HOMEM OU MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AUTORA (MADRASTA) E VÍTIMA (ENTEADA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.010589-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÃO SOMENTE PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ACUSADO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004348-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE NÃO REINCIDENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA MEDIDA. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO E EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PRESERVADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR NOMEADO PARA TANTO. CABIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.061365-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando verificado que na resposta à acusação, embora sucintamente, foi pleiteada a absolvição. Além disso, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada à confissão extrajudicial, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055960-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. VIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO POLICIAL. CONDUTA QUE EXCEDE O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PREJUÍZOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborado pela declaração firme e coerente de policial militar, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do delito de falsa identidade. Além disso, considera-se inaceitável a extensão do uso falseado de identidade perante a autoridade policial, uma vez que o instituto da autodefesa se limita aos fatos contra si imputados, não se ampliando à identificação do agente durante a qualificação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074565-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, SOB A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E AS QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA, DENTRE AS QUAIS A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se verifica qualquer óbice legal ou lógico à coexistência da qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, III, de caráter objetivo, com o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal, de natureza subjetiva. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074563-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE O OFENDIDO OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos como o presente, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Evidenciado, através de laudo pericial, que a vítima ficou, além de debilidade de movimento, também com deformidade permanente, não merece prosperar o pleito recursal de desclassificação da conduta para aquela análoga ao crime de lesão corporal de natureza grave. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077245-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/09 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA INDIRETAMENTE REPRODUZIDA - VIABILIDADE - DEPOIMENTO DOS PAIS E DO PSICÓLOGO - RELATÓRIOS DO PROGRAMA SENTINELA - RÉU QUE INTRODUZIU O DEDO NO ÂNUS DA CRIANÇA - ALEGADA INFLUÊNCIA DOS PAIS E IMPLANTAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - HEDIONDEZ, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO PARA FIXAR O REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070011-0, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. IRRESIGNAÇÃO DE CÍCERO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA DURANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS TESES E APELO DO RECORRENTE THUAN PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067414-5, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (CP, ART. 121, CAPUT) - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013) DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - PENA INFERIOR A OITO ANOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULO - NÃO ACOLHIMENTO - SANÇÃO COM RESPALDO NO ART. 92, III, DO CP - AÇÃO QUE TEVE VEÍCULO AUTOMOTOR COMO INTRUMENTO DE CRIME DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066756-6, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A REVOGAÇÃO DO SURSIS - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO, ACIONADO POR UM GARFO NA IGNIÇÃO QUE SERVIA DE CHAVE MICHA, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - APELANTE QUE CONFESSOU SABER QUE O CARRO ERA ORIUNDO DE UM FINANCIAMENTO "PRA NUNCA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055139-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DECRETO PRISIONAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PACIENTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDICIONANTES DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, DENTRE ELAS A VEDAÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DESTA INFORMANDO AMEAÇAS GRAVES FEITAS POR AQUELE, INCLUSIVE COAÇÃO PARA "RETIRADA DE QUEIXA" FORMULADA NA DELEGACIA, DESDE SUA SAÍDA DO PRESÍDIO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077115-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DE DROGAS E RESPECTIVO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA PLENA TAMBÉM PARA APRECIAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TODA A REGIÃO DA CAPITAL. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA OFERTA DE DENÚNCIA PELO DELITO RETRO INDICADO. RESOLUÇÃO 12/2013 - TJSC. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO, EMBORA CONCISA, FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. LSD, ECSTASY, MACONHA E COCAÍNA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM LIGAÇÃO DO PACIENTE COM O PGC. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083246-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).