CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PLANOS VERÃO E COLLOR I E II - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA-BASE - PRIMEIRA QUINZENA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1)- Prescrito não está o direito do poupador de pedir a incidência da correção monetária plena em razão do plano Collor II, já que este é direito que se regula pelo Código Civil de 1916, sendo a prescrição vintenária, devendo as mesmas regras serem aplicadas aos juros remuneratórios.2) - Correto é aplicar, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, aquele que reflete a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização.3) - Fazem jus à correção monetária do saldo em caderneta de poupança aqueles que possuíam saldo na conta poupança cujo aniversário ocorresse na primeira quinzena do mês, devendo o saldo ser corrigido no percentual de 42,72% em janeiro/89, bem como seus reflexos dos expurgos de março/90 (84,32%) e abril/90 (44,80%).4) - Fere o princípio da moralidade, que é informativo do direito, dele não podendo estar dissociado, fazer correção do saldo da poupança com índices que se sabe não refletir a inflação real do período, e, ainda assim, pretender fugir do pagamento correto.5) - Havendo sucumbência recíproca, deve haver o rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do CPC.6) - Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicial rejeitada.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS PÚBLICOS OUTORGANDO PLENOS PODERES PARA DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL À TRANSMISSÃO DE DIREITOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1) - A ação de imissão de posse somente pode ser proposta pelo proprietário que, embora titular do domínio do imóvel, nunca chegou a exercer a posse do bem.2) - No caso de imóvel cuja regularização encontra-se pendente junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal, tem-se como válida a venda feita a terceiros por meio de procuração pública com amplos e incondicionados poderes de disposição em relação ao imóvel.3) - Procurações in rem suam não encerram conteúdo de mandato, caracterizando-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, traslativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado.4) - Procurações e substabelecimentos, por serem documentos públicos, lavrados em Cartório, comprovam com maior certeza a existência de um negócio jurídico idôneo para transferir a propriedade de um bem imóvel, quando comparados a instrumento particular de cessão de direitos.5) - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a natureza e a quantidade expressiva de droga apreendida (102,39g de massa bruta de maconha) obstam sua concessão, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, ainda que a apelada seja primária e possuidora de bons antecedentes. 2. Recurso conhecido e provido, para vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO. CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A - TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. Tratando-se de taxas de ocupação, as quais se conceituam como receitas patrimoniais originárias devidas pela utilização especial de um bem público, afasta-se, de início, a prescrição constante do Código Civil, haja vista ser a relação de direito material originária do crédito em cobrança uma relação de Direito Público. Afasta-se também do tratamento da matéria a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, por não se estar questionando o pagamento de crédito tributário em si.Na busca de uma solução adequada para a resolução do impasse, menciona-se o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual assim preceitua: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que se originarem.Não obstante o referido dispositivo legal se referir à prescrição para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, este deve ser aplicado em homenagem ao princípio da igualdade, quando se tratar de empresa pública, vinculada ao DF, devendo-se impor à Administração Pública a mesma restrição para a cobrança de seus créditos, não podendo esta gozar de tratamento diferenciado em relação ao administrado, porquanto não se verifica, nesse entendimento, risco de prejuízo ao interesse público.Desse modo, o prazo prescricional a ser levado em consideração é o de 05 (cinco) anos. Recurso da autora não provido.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, para o tipo de tutela jurisdicional invocada. é analisada em tese, à luz do direito alegado, tendo em vista o pedido imediato formulado pelo autor, abstraindo-se a questão da veracidade dos fatos alegados, que será objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório.Prescreve em vinte anos o pleito referente à correção monetária das cadernetas de poupança ativas entre 1987 e 1991, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código civil de 2002.É sabido que o poupador não tem direito adquirido em relação ao percentual de correção monetária, uma vez que este percentual é variável de acordo com a inflação do período. Contudo, tem direito a que o cálculo para obtenção do índice de correção monetária seja feito de acordo com as normas vigentes por ocasião da contratação ou da renovação do investimento, e não ao sabor das contingências econômicas.A alteração da forma de cálculo da correção monetária trazidas pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, instituídos no período de 1987 a 1991, não pode atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram sob a égide de legislação anterior, sob pena de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de introdução ao Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da constituição federal.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONDÔMINO. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUTO CONDOMINIAL E À ORDEM JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. - Não merecem subsistir as sanções pecuniárias impostas pelo condomínio ao condômino se constatadas irregularidades que infirmam a sua higidez, consubstanciadas na ausência de submissão da resposta à notificação endereçada pelo autor ao condomínio à deliberação pela Assembléia-Geral, nos termos do artigo 62 do Estatuto, e na necessidade de prévio pagamento da multa pelo condômino para o fim de exercitar o legítimo direito à defesa.- A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impede a aplicação de penalidades a condômino sem que lhe seja facultada a prévia defesa e o contraditório, ainda que no âmbito da informalidade própria da administração do condomínio edilício, na forma do art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal. A possibilidade de manifestação do condômino somente após a imposição da penalidade não resguarda o direito de defesa. Precedente na Turma: (20090111806753ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 03/06/2011, DJ 17/06/2011 p. 257).- Recursos desprovidos. Unânime.

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - ALUNO MENOR DE IDADE - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E INDICIPLINADO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CENTRO EDUCACIONAL Nº 2 DE BRAZLÂNDIA - AFASTADA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES VERBAIS E PERSEGUIÇÃO CONTRA O ALUNO NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Os elementos de prova constantes nos autos não demonstraram a ocorrência de agressões verbais e perseguição da professora contra o aluno.2. Segundo testemunho da diretora da escola à época, a turma do adolescente era muito problemática e, apesar de ter recebido algumas queixas de alunos quanto ao tratamento dispensado pela professora, nunca foram apuradas irregularidades. Acrescentou a docente que os alunos na faixa de 12, 13 e 14 anos tendem a criar muito (fl. 260).3. Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor é um adolescente que já foi suspenso várias vezes, é indisciplinado, agressivo e mal-educado, envolvendo-se em agressões contra colegas de escola, desacato a funcionários da limpeza e a professores, além de desavença na aula de português, episódios nos quais chutou e derrubou cadeiras, ficou em pé na mesa de um professor, espiou o banheiro feminino e proferiu um soco em colega.4. Na hipótese, os únicos documentos que narram ocorrências desabonadoras contra a professora foram confeccionados pela mãe do aluno.5. Outrossim, para Humberto Theodoro Júnior, Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637).6. Enfim. As admoestações de professor para aluno em relação ao interesse nos estudos não caracterizam violação a direitos da personalidade. A indenização do dano moral não pode constituir estímulo para o excesso de melindres (Acórdão n. 579572, 20111160016023ACJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Juiz Aiston Henrique de Sousa).7. O autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), pelo contrário, diante do conjunto probatório, vislumbra-se que, na verdade, o aluno, lamentavelmente, mantinha um comportamento inadequado perante professores, serventuários e os próprios colegas.8. Corretos os fundamentos contidos na r. sentença da lavra do eminente Magistrado Eduardo Smidt Verona, a retratar um quadro lamentável de mal exemplo de um jovem que não tinha limites em suas ações, expondo, a mais não poder, a honra e dignidade de professores, mestres, pessoas que se dedicam a transmitir aos jovens lições didáticas e também de vida, verdadeiros exemplos, estes sim (professores), muitas vezes mal compreendidos por alguns, que chegam a pensar serem os patrões de seus mestres.9. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂNCER DE TIREÓIDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO A BASE DE IODO (IODOTERAPIA) EM CARÁTER EMERGENCIAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207).2. Regularmente prescrito por médico responsável pela paciente impetrante o tratamento terapêutico a base de iodo (iodoterapia), com urgência e em caráter emergencial, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas imposto pelo ordenamento jurídico.3. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL - GDO. SERVIDORA DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. ENTIDADE AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Doutrina. Humberto Theodoro Júnior: legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste á pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação (Curso de direito processual civil, vol. I. São Paulo: Forense, 34ª ed., pág. 51).2. O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) é uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, de acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei Distrital nº 660/1994, devendo figurar no pólo passivo de ação na qual servidor de seu quadro pleiteia pagamento de gratificação. 3. O Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público interno, não tem legitimidade passiva para figurar em ação na qual a obrigação de pagamento recai sobre ente autárquico com personalidade jurídica autônoma. 2.1. Precedente da Casa: 2 - Não há se falar em legitimidade passiva do Distrito Federal para compor a lide porquanto esta se refere à organização administrativa e funcional autônoma do quadro de servidores do Serviço de Limpeza Urbana (TJDFT, 20090111048745APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 02/09/2010).4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NÃO CONTESTADA E ININTERRUPTA. DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO EXCELSO PRETÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO AO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE.1. Sendo o juiz o destinatário último das provas, e estando ele no exercício dos poderes instrutórios que a lei lhe confere, podendo limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, não há que se falar em cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal.2. Não merece acolhimento a pretensão veiculada em ação reivindicatória se a parte ré consegue se desvencilhar de seu ônus probatório (CPC, 333, II), demonstrando em defesa a ocorrência de usucapião extraordinária.3. A argüição de usucapião como matéria de defesa, admitida pela Súmula 237 do STF, quando procedente, constitui fato extintivo do direito do autor da ação reivindicatória.4. Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CIVIL E CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É da competência privativa do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Os crimes de menor potencial ofensivo devem ser julgados pelos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/95. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITRACIONAL DO DF. CESSÃO DE DIREITOS. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. INDEVIDA RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. ART. 1.418 CC-02. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com a regra do artigo 1418 do Código Civil, a adjudicação compulsória é devida quando o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda.1.1 Para o promitente comprador fazer uso da ação (de direito material) cujos contornos aparecem delineados nesse dispositivo conjugado com o precedente, faz-se mister a configuração dos seguintes requisitos de ordem substantiva (mérito propriamente dito); a) cumprimento cabal do que lhe competia conforme avençado no contrato; b) recusa injustificada do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos forem cedidos, em firmar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel; c) inexistência de cláusula de arrependimento; d) registro do instrumento público ou privado no Cartório de Registro de Imóveis (in Código Civil Comentado, Ricardo Fiúza e outros, Saraiva, 7ª edição, p. 1.381).2. Indevida é a recusa da CODHAB, promitente vendedora originária, em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, ao fundamento de que o contrato vedava a cessão de direitos.3. Rejeitada a tese de necessidade de encerramento de inventário em virtude do falecimento do cessionário originário, porquanto o noticiado falecimento ocorrera após a alienação do imóvel que se pretende adjudicar, não integrando o mesmo o acervo patrimonial do referido de cujus. 4. Comprovando a autora que é a legítima sucessora do primitivo promissário comprador, por meio de contrato idôneo de cessão de direitos, bem como demonstrando o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel.5. 1. Após a quitação da promessa de compra e venda, é válida a cessão dos direitos sobre o imóvel, independentemente da anuência da promitente vendedora. 2. Cabível a adjudicação compulsória do imóvel quitado, inclusive mediante o suprimento judicial para outorga da Escritura da Escritura Pública (CC 1.418 e CPC 466-B). 3. Não há ofensa ao princípio da continuidade dos registros públicos, tendo em vista que a decisão judicial que determina a adjudicação compulsória do imóvel deverá ser averbada sob a sua matrícula (Lei 6.015/73, 167, II, 12). 4. Omissis. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.6. Deu-se provimento ao recurso adesivo do autor. (Acórdão n. 538322, 20070111125875APC, Relator Sérgio Rocha, 2ª DJ 30/09/2011 p. 126).6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM CASA.1. São nulas de pleno direito as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, quando restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II, do CDC).2. Viola a função social do contrato a negativa ao tratamento prescrito à agravante, já que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado.3. Precedente: Embora não haja, no pacto formulado entre as partes, a previsão para o serviço de atendimento domiciliar, o fato é que o consumidor que contrata plano de saúde, em que há previsão de cobertura para patologia ocorrida, tem direito ao adequado tratamento indicado por médico, não lhe cabendo decidir sobre a conveniência e oportunidade da terapêutica, como se substituto de médico fosse. (20090111350963APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, DJ 01/12/2011 p. 142) .4. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REIVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- Não há se falar em julgamento extra petita se a sentença foi proferida dentro dos limites balizados pela autora. - A relação jurídica das partes está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, viabilizando-se a revisão contratual no intuito de extirpar as cláusulas abusivas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. - O contrato de adesão, por si só, não é eivado de nulidade quando as partes livremente pactuam, notadamente se o consumidor tem conhecimento prévio de todo o seu teor e opta livremente pela sua concretização. - Conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus exclusivo da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. - Ante a inexistência de previsão contratual expressa e não tendo a parte autora se desincumbido do exclusivo ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, não há como inferir a alegada capitalização de juros. - A utilização da Tabela Price, por si só, não conduz à conclusão de que os juros são capitalizados mensalmente. - Embora a comissão de permanência não possa ser cumulada com outros encargos moratórios, é imprescindível a comprovação de tal cobrança, seja mediante cláusula contratual expressa, seja por perícia técnica que ateste a incidência da prática, a despeito de falta de previsão contratual.- Recurso de apelação provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais sobreleva-se a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Ressalvado o entendimento do Relator, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. Não comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito, ausente o requisito autorizador da antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBJETO IMPOSSÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.A dívida oriunda de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra celebrado com a Terracap, por meio do Pró-DF, é débito líquido representado por instrumento particular, razão porque aplicável a norma insculpida no art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos.Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, atualmente dirigente de todo o sistema contratual brasileiro e norteador da conduta das partes na condução dos negócios jurídicos, a cobrança de taxa de ocupação, viola o direito dos réus, haja vista que o objeto de qualquer negócio jurídico deve observar os elementos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei, sendo que, no caso em comento, o objeto do contrato, conquanto lícito e determinado, terreno localizado em meio a erosão, não é possível, porquanto não alcança os fins para os quais foi destinado, em razão da precariedade absoluta.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.A inversão do ônus probatório, em se tratando de direito consumerista, não é absoluta, e sim corolário da máxima que orienta o julgador em se tratando de relação de consumo - facilitação da defesa do consumidor em juízo. A incapacidade exigida para que o segurado tenha direito à percepção da indenização securitária é aquela que torna impossível o exercício de seu ofício profissional, não importando que o segurado esteja ainda apto ao exercício de outras atividades remuneradas.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.A data da fixação dos danos morais é o marco inicial para a correção monetária e a incidência de juros moratórios.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A agravante de crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do CP) deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois nenhuma destas circunstâncias é preponderante (art. 67 do Código Penal).2. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, as circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao agente que comente o crime de ameaça, em razão desta se constituir no próprio tipo penal.3. Recurso provido para reduzir a reprimenda e substituí-la por uma restritiva de direitos.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXARADO NA SENTENÇA. DESPROPORÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.1. Há incompatibilidade na decretação da prisão preventiva na sentença que impôs a paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto e ainda a convolou em restritivas de direitos. Precedentes.2. Não há proporcionalidade na custodia preventiva de paciente condenada a cumprir penas restritivas de direitos, ainda mais quando sequer há recurso do Ministério Público colimando o aumento da pena. 3. Ordem concedida.

DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA MANTIDA1) - A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor no caso concreto2) - O autor, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito.3) - Não havendo insurgência contra a decisão que determina o julgamento antecipado da lide, preclusa fica a oportunidade de comprovar o alegado em audiência de instrução e pagamento.4) - Não se comprovando a existência da conduta ilícita, não há razões para condenação em danos morais e materiais.5) - Recurso conhecido e desprovido.