1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004342-97.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AGRAVADO: OSMARINA SOARES DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO UM LIMITE MÁXIMO PARA AS ASTREINTES. O objetivo da fixação das astreintes é compelir o réu ao cumprimento da obrigação determinada judicialmente, devendo o valor da multa ser fixado em montante que iniba o descumprimento da decisão. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAR UM LIMITE. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BMG em face da decisão do VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por OSMARINA SOARES DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela antecipada sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.          A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Trata-se de Ação Indenização por danos morais c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, movido por osmarina soares da silva em face do Banco BMG. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso em tela, vislumbro presente os requisitos formais para concessão da tutela requerida, vez que demonstrada a negativação por várias financeiras em períodos próximos, todas contestadas judicialmente pela autora, caracterizando a plausibilidade do direito substancial. Por sua vez, presente ainda o periculum in mora, por encontrar-se sofrendo restrições de créditos de toda ordem, por inscrições supostamente indevidas. Se mostra salutar a retirada cautelar da inscrição do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que a medida é dotada de total reversibilidade e sem qualquer prejuízo à eventual crédito das empresas demandas. Portanto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA ora requerida, para que a empresa demandada promova a retirada do nome da requerente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, a contar do recebimento da notificação pela Requerida.             Na origem, a autora/agravada ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, alegando desconhecer os débitos que gerou as negativações, e que seus dados foram incluídos nos órgãos de proteção de crédito de forma indevida, requerendo a liminarmente a exclusão de seu nome.             Após, o juiz de piso, concedeu a tutela antecipada, conforme a decisão acima colacionada.             Inconformado, banco/agravante, interpôs o presente agravo de instrumento, e em suas razões recursais (fls. 02/07) sustenta que não houve especificação de limite quando da imposição da multa pelo juízo a quo para o caso de descumprimento da decisão. Aduz que nestes casos resta evidente o excesso cometido pelo magistrado a quo, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.          Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo, para limitar o quantum indenizatório, pois a multa imposta mostra-se excessiva.          Juntou documentos de fls. 08/108.          Efeito deferido às fls. 109/110.          Sem contrarrazões fls. 112.          É o relatório.           DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal à luz do art. 1.015 do NCPC, conheço do presente recurso.            Em suas razões de inconformismo, a agravante pugna, em síntese, a redução da multa fixada pelo magistrado a quo em caso de descumprimento da decisão interlocutória.            Como cediço, o art. 497 do Código de Processo Civil determina que, "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente".            Por sua vez, o artigo 537 do mesmo Diploma Legal preceitua que "a multa independe do requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito".            A propósito, a astreintes podem ser fixadas, bem como alterada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, a fim de garantir, coercitivamente, a efetivação da obrigação de fazer imposta a parte adversa, nos termos do art. 537, §1 do Código de Processo Civil.            Deste modo, a fixação de astreintes tem por finalidade compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer, apresentando-se como uma medida coercitiva, não possuindo qualquer conotação indenizatória, e que só é devida em caso de descumprimento do pactuado.            No entanto, a multa para o cumprimento de obrigação imposta pelo juízo deve ser fixada observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que não sirva como enriquecimento sem causa da parte adversa, mas que também produza o impacto econômico capaz de persuadi-lo a cumprir a determinação judicial.            In casu, a fixação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem limite, conforme constou da decisão agravada, merece reparo, haja vista que poderá se perdurar sem qualquer demarcação do seu alcance e, consequentemente, superar até mesmo o valor do contrato entabulado pelas partes, o que não é permitido.            Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. 2. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. (...)4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 309.958/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013)            Sendo assim, a fim de não acarretar onerosidade excessiva considero prudente a redução da multa diária para R$500,00 (quinhentos reais) com a sua limitação até o valor do contrato de fls. 73, R$ 5.153,30 (cinco mil cento e cinquenta e três reais e trinta centavos).            Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de reduzir a multa diária para o caso de descumprimento da decisão liminar, para o importe de R$500,00 até o limite de R$ 5.153,30 (cinco mil cento e cinquenta e três reais e trinta centavos), nos termos da fundamentação.            Belém, 01 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00391477-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000043-98.1996.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ORIXIMINÁ/PARÁ APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A BASA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA APELADO: A. O. TAVARES DA SILVA ME APELADO: DEUZARINA BENTES DA SILVA APELADO: ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Oriximiná, que extinguiu com resolução de mérito, com fundamento no Art. 219, § 5º, do CPC, execução por ele proposta contra A. O. TAVARES DA SILVA ME, DEUZARINA BENTES DA SILVA e ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA, para recebimento de dívida da qual é credor.    BANCO DA AMAZÔNIA S/A ajuizou ação de execução em face de A. O. TAVARES DA SILVA ME, DEUZARINA BENTES DA SILVA e ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA, para cobrança de dívida no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) consubstanciada em Nota de Crédito Comercial, vencida e não paga.             Juntou documentos, às fls. 5/13.             Recebida a ação, em 10/12/96, os executados foram citados para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sem que o fizessem.             Em petição de fls.26/27, o exequente requereu diligências a fim de localizar bens do executado aptos à penhora, o que foi cumprido, às fls. 29/60.    Em petição de fl. 63, um dos executados requereu apresentar o documento requerido pelo juízo, alegando se tratar de bem imóvel que serve à residência própria do casal.             Em decisão de fl. 77, o juízo indefere o pedido de penhora do bem residencial do executado.             Em nova petição de fl. 43, o exequente requereu a penhora de outros dois bens de propriedade do executado.             Em 27/05/2015, o juízo sentenciou o feito, extinguindo-o pela prescrição, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, em virtude da inércia do exequente em obter a satisfação do crédito.             Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso, em cópia, às fls. 55/61.             Recebimento da apelação, à fl. 75.             Sem contrarrazões do apelado.             Vieram-me os autos conclusos para voto.                É o relatório. DECIDO:           Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99 (certidão fls. 83).           Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.           Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.           A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:       ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA).          APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.).          "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, de de 2018.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    Relatora (2018.00682647-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00074601820168140000 AGRAVANTE: ELETROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGRAVADO: MARIA PALHARES DE SOUSA ADVOGADO: CELMA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: ELIENE HELENA DE MORAIS INTERESSADO: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - LEOLAR RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELETROLUX DO BRASIL S.A. contra decisão do juízo da 4ª Vara da comarca de Parauapebas proferida nos autos da Ação de Rescisão contratual c/c Indenização ajuizada por MARIA PALHARES DE SOUSA.         Buscava o recorrente a reforma de decisão que determinou a penhora on line, via Bacenjud, de valor referente a uma parte do acordo firmado entre as partes.         Juntaram documentos às fls. 10/92.         À fl. 95 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.         Não foram apresentadas contrarrazões conforme fl. 97.         É o relatório.         DECIDO         Conforme consta no sistema Libra, verifica-se que as partes transigiram e o acordo foi homologado por sentença em 10/10/2013; e o feito continuou tramitando na fase de execução, a qual também se encerrou, conforme sentença, proferida nos seguintes termos: Estabelece o novel Código de Processo Civil, em seu artigo 924, II, que o juiz extinguir a execução quando a obrigação for satisfeita. Como se observa, a executada pagou o valor inadimplido bem como entregou a máquina de lavar. Assim a medida que se impe a extinção da execução. Dispositivo Ante o exposto e ancorado no discorrido JULGO EXTINTO o processo de execução nos termos do artigo 924, II, do CPC15.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2018. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.00699039-82, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003810-66.2013.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: MONTE ALEGRE/PARÁ APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GEORGE SILVA VIANA DE ARAÚJO APELADO: MARIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: OTACILIO DE JESUS CANUTO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido Liminar contra ele ajuizada por MARIA BATISTA DE SOUZA.             MARIA BATISTA DE SOUZA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar contra BANCO BRADESCO S/A, a fim de obter a declaração de inexistência dos débitos lançados e ilegalidade contratual e a condenação do réu a lhe pagar indenização por dano moral no valor de 20 (vinte) vezes R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos).             Narra a autora que, ao tentar realizar uma compra, a crédito, em loja local, tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no SERASA, o que a impediu de realizar o negócio, e que tal inscrição resultava de débito no valor de R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) perante o requerido, na modalidade de crédito e financiamento.             Alega que nunca manteve qualquer relação negocial com o requerido e que é aposentada e possui como única renda seus proventos de aposentadoria, que lhe são pagos na agência local do BANCO DA AMAZÔNIA.                           Requereu o a suspensão liminar da inscrição irregular indevida no SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).             Juntou documentos, às fls. 08/14.             Decisão, às fls. 16/18, deferindo a tutela antecipada, para determinar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a exclusão pelo réu do nome da autora do cadastro do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).             Em contestação, às fls. 22/29, o réu alegou: 1) que não praticou qualquer ato contrário à lei e que tenha causado prejuízo à autora; 2) que a autora não comprovou o dano por ela suportado e nem os fatos por ela alegados; 3) que não há o dever de indenizar.             Juntou documentos, às fls. 29/48.             Em petição de fls. 54/55, o réu informa a celebração pela autora do contrato nº 506480437, firmado pela correspondente 92 - NBN CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, em 27/12/2005, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 15,61, sendo que apenas 34 (trinta e quatro) parcelas foram pagas, estando em atraso desde 07/12/2008. Requereu a juntada de cópia de contrato, às fls. 56/62.             Em termo de audiência, de fls. 65/66, o juízo determinou a juntada pelo réu, no prazo de 30 (trinta) dias, de ¿ficha de proposta de adesão ao contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha ou mediante dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão¿             Em petição de fls. 105/106, a autora requereu o julgamento imediato da lide, em razão da ausência de juntada pelo réu do documento determinado pelo juízo.             Em sentença, de fl. 108/113, o juízo julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente, condenando o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o importe de R$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês , desde a data do evento danoso, confirmando-se a tutela antecipada.             Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, em cópia, às fls. 119/118.             Recebimento da apelação no duplo efeito, à fl. 144.             Sem contrarrazões da apelada, em razão de intempestividade.             Vieram-me os autos conclusos para voto.                É o relatório. DECIDO:           Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99 (certidão fls. 83).           Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.           Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.           A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:       ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA).          APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.).          "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, 19 de fevereiro de 2018.      DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora (2018.00683104-66, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E TJPA. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. 1. O Estado é responsável, solidariamente, com o Município e a União, pelo fornecimento de medicamentos/tratamento médico aos necessitados, eis que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com a saúde 2. O direito à saúde é constitucionalmente assegurado. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica' (STJ, HC 298138/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/11/2014). Assim, 'para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que inexista a previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação¿ (STJ, HC 92655/ES, 5ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/12/2007). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto da relatora. (2018.00642824-44, 185.918, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-22)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004672-65.2015.8.14.0000 AGRAVANTES: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PROGRESSO INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA., e PDG CONSTRUTORA LTDA. AGRAVADA: ELIZABETH CRISTIANE MARTINS DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO NO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Lucros cessantes. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Astreintes. É inadmissível a fixação de multa para cumprimento de obrigação de pagar, à luz do CPC/1973. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA                 O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (cópia às fls. 31/33) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e pedido de Tutela Antecipada movida por ELIZABETH CRISTIANE MARTINS DA SILVA, Processo nº 0011075-54.2014.8.14.0301, oriundO da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que determinou as agravantes realizarem o pagamento à agravada do valor concernente ao custo do aluguel do imóvel, no período de junho/2013 até a data de ajuizamento da demanda, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); e, ainda, que realizasse o depósito no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente aos meses de locação subsequentes, aplicando a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).            Aduzem que a imposição de lucros cessantes não pode ser deferida, uma vez que essa não comprovou a efetiva demonstração de prejuízos, o que não ensejaria seu pagamento pela falta de provas, situação esta que lhe acarreta lesão de difícil reparação.            Insurgem-se com relação às astreintes, aduzindo que a jurisprudência tem relativizando tal disposição em casos de descumprimento de obrigação de fazer.            Requereram, assim, a concessão de efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, consoante os fundamentos expostos.            Inicialmente, a relatoria do feito coube a Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, na data de 04/05/2015 (fl. 266), que em exame de cognição sumária (fls. 269/270), indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.            Contrarrazões às fls. 272/276.            Às fls. 280/281, o juízo de origem encaminhou cópia da decisão que manteve a tutela deferida, e reconheceu como data final para o pagamento dos lucros cessantes o dia 08/10/2014, quando foi entregue o imóvel.            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 18/01/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 138), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 7/2/2017 (fl. 139.v).      É o breve relato, síntese do necessário.    De início insta consignar que a decisão agravada foi exarada ainda sob a égide do CPC/73, assim como a interposição do presente recurso.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.            Cabe registrar, ainda, que os argumentos defendidos no presente agravo de instrumento repisam quase os mesmos que foram articulados no agravo de instrumento nº 00110755420148140301, interpostos por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. em desfavor de ELIZABETH CRISTIANE MARTINS DA SILVA, cujo acórdão nº 177060, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Preliminar de Ilegitimidade de parte. Não procede, uma vez que a agravante integrou o grupo econômico que comercializou a unidade, respondendo, assim, solidariamente pelas obrigações contratuais ora examinadas, na forma do art. 7º, parágrafo único do CDC. 2. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido.¿            Nesse recurso, ajuizado anteriormente àquele outro acima referido, os agravantes se insurgem contra a mesma decisão interlocutória que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando às apelantes pagaram à apelada lucros cessantes, em face do atraso na entrega do imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmados entre as partes.             Nesse sentido, tal como me manifestei no outro recurso de agravo de instrumento acima referido, não divirjo do juízo de origem, por entender que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar.            Assim sendo, visando prestigiar a segurança jurídica, colho parte do voto-condutor proferido naquela oportunidade que passa a fazer parte desta decisão: ¿Cabe neste momento, em exame de cognição exauriente, observar que, analisando os argumentos lançados no decisum, bem como nas razões recursais, não divirjo do juízo de origem, por entender que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar. Nesse sentido, compulsando o caderno processual, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda; e que o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, posto que contratualmente previsto para junho de 2012 (sem o prazo de tolerância). Assim, passo a analisar as razões do pedido de reforma da decisão agravada: (...) DOS LUCROS CESSANTES No mais, como tenho decidido em casos semelhantes, entendimento este que se afina aos fundamentos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, tenho que a condenação aos lucros cessantes se afigura correta. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel adquirido pela agravada, afigura-se conduta ilegal que deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado. São os chamados Lucros Cessantes, deferido pelo juízo a quo à autora, em pedido da tutela antecipada. Ora, a fixação de lucros cessantes, nessas hipóteses de atraso na entrega da obra, encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra. Em relação à alegação de impossibilidade de ser deferida a indenização em lucros cessantes ante a ausência de demonstração do prejuízo, já está pacificado o entendimento de que é presumido, em decorrência da frustração suportada pela agravada, que comprou um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data ainda não recebeu o bem, gerando danos materiais aos compradores. Nesse sentido a jurisprudência pátria: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO MULTA. SÚMULA Nº 282/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CULPA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da culpa pelo atraso na entrega do imóvel demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 763.829/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/08/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. 2. No tocante à multa estipulada em sentença, constata-se carência de interesse recursal a parte ora recorrente, porquanto este pleito não foi sequer apreciado no recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF. 3.Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Aplicação da Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (Agrega no Resp. 1523955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, De 11/12/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA.CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)¿ Desse modo, a reparação dos prejuízos, inclusive dos lucros cessantes, se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de outrem (art. 402 do CC), de forma que o argumento de que se encontra ausente de comprovação o prejuízo a amparar o ônus que está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriunda do atraso na entrega da obra pelas Empresas demandadas.¿            Ultrapassada a questão dos lucros cessantes, insta analisar as astreintes fixadas na decisão recorrida.            ASTREINTES            No que diz respeito à fixação de multa por descumprimento da obrigação, cabe anotar que, em observância ao disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível a determinação de medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Desse modo, por força desse dispositivo, torna-se possível o emprego de meios outros, que visem compelir o devedor a cumprir obrigações pecuniárias reconhecidas em decisão judicial.            Ocorre que a decisão agravada foi publicada em 15/05/2014 (fl. 36), ou seja, em data anterior a vigência do Novo Código de Processo Civil, pelo que aplicáveis às regras do CPC/1973.            Dessa forma, à força dos precedentes judiciais e decisões já consolidadas perante o Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal de Justiça, durante a vigência do CPC/73, impõe-se reconhecer ser inadmissível em obrigação de pagar a incidência de astreintes, pelo que deve ser reformada a decisão, quanto à sua imposição.            Assim tem se manifestado este Tribunal de Justiça: ¿EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO PELO PROMITENTE-COMPRADOR PARA RECONHECIMENTO DO RISCO DE DANO. ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL DE ASTREINTES. DESCABIMENTO DE ASTREINTE SOBRE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS. CPC/73. 1. O deferimento liminar da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, quando proferido na vigência do CPC/73, terá seu recurso examinado à égide desse diploma legal; 2. A interpretação das normas processuais deve seguir o caráter sistêmico, de modo que o reconhecimento do perigo de irreversibilidade da medida liminar depende também da demonstração da probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, IV, CPC; 3. É presumido o prejuízo do promitente-comprador diante do atraso na entrega do imóvel, pelo promitente vendedor, dando ensejo ao direito à percepção de lucros cessantes. Precedentes do STJ; 4. O quantum dos lucros cessantes se afere na ordem de 0,5% do valor total do imóvel negociado. Precedentes do STJ; 5. Incabível a fixação de astreintes, sobre obrigações fungíveis, sob a vigência do CPC/73, por falta de previsão legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.¿ (2016.04161729-34, 166.209, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-17) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADMISSIBILIDADE. 1- É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis do período de atraso que poderia ter recebido caso não houvesse a mora da Construtora. Precedentes do STJ; 2- A alegação de dependência de prestadores de serviço, complexidade da obra e atraso na entrega de maquinário não são hábeis a afastar a responsabilidade das agravantes, pois além de não terem sido comprovados, são inerentes ao risco da atividade econômica exercida pelas mesmas; 3 - É inadmissível a fixação de multa para cumprimento de obrigação de pagar, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4- Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade.¿ (Acórdão n° 162.258, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14.07.2016, Publicado em 18.07.2016). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ATRASO DE OBRA. PROVA INEQUÍVOCA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. QUANTUM QUE MERECE SER ADEQUADO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (2016.02185692-87, 160.592, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-09) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil, trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).                 Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal e, nos termos da fundamentação, DOU PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação exposta, tão somente para excluir da decisão agravada a fixação da multa por descumprimento da obrigação (astreintes).      Este é o meu voto. Belém (PA), 19 de fevereiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES             RELATOR (2018.00623945-33, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00007479020178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORES AUTÁRQUICOS: SIMONE FERREIRA LOBÃO - OAB/PA 11.300 E VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (OAB/PA 11273) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELÉM - SISPEMB ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS (OAB/PA 5273) E SUZIANE XAVIER AMERICO (OAB/PA 17673) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL OU COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado.  2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrido, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela antecipada contra a fazenda pública. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interpostos por IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos de Ação Revisional de Aposentadoria e Pensões para Restabelecimento de Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial (proc. nº 00231713820138140301), ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELÉM - SISPEMB.          O agravante relata que a ação de origem foi proposta pelo SISPEMB, em substituição aos aposentados e pensionistas dos servidores públicos civis da Administração Pública direta e indireta, com base territorial em Belém, para que o IGEPREV restabeleça e pague a Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial no percentual variável de 33, 60, 65, 70 e 80%, em parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de que a parcela teria sido suprimida dos contracheques, desde dezembro de 1994 e janeiro de 1995, no Governo Almir Gabriel e posteriores, sem motivação ou justificativa.          O sindicato agravado aduziu em sua inicial que a incorporação ou integralização da parcela tem repercussão no 13º salário e demais gratificações de qualquer natureza, com juros e correção de todo o período até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.          Requereu a concessão da tutela antecipada, o que foi deferido pelo juízo de piso, sendo, contudo, a decisão de impossível cumprimento, na medida em que não resta expresso nos autos quem seriam os abrangidos pela liminar, pois não há indicação nem provas sobre quem seriam os ofendidos com a alegada retirada da parcela pelo IGEPREV.          O agravante suscita matérias preliminares prejudiciais ao direito do recorrido, tais como: ausência da condição da ação referente a ilegitimidade passiva do sindicato agravado; inépcia da peça de ingresso, uma vez que a omissão de elementos fáticos e jurídicos prejudicam a compreensão dos argumentos e pleitos formulados; o chamamento do Estado do Pará como litisconsorte passivo necessário, em razão da ilegitimidade do IGEPREV para período anterior a aposentadoria; prescrição de fundo do direito em relação a todo inativo que se aposentou há mais de 5 (cinco) anos ou pensão concedida após a data do ajuizamento da ação.          No mérito, afirma que a inversão do ônus da prova inviabilizou a defesa do instituto, uma vez que, em um universo de 42 (quarenta e dois) mil segurados, teria que comprovar quais deles não recebiam a parcela em atividade, assim como quem faz jus a referida parcela, sendo impossível o seu cumprimento.          Assevera a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada diante da irreversibilidade do provimento, haja vista que o fundo previdenciário estadual é gerido com base em princípios orçamentários que levam em conta o planejamento econômico e que tal medida liminar pode levar ao colapso na gestão do fundo, além da violação ao art. 195 da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando o periculum in mora inverso.          Alude, ainda, que o deferimento liminar implica em concessão de aumento ou de vantagem não prevista em folha de pagamento, o que esbarra na vedação contida no art. 1º da Lei nº 9494/97.          Aduz a ausência do fumus boni iuris, tendo em vista que a gratificação de tempo integral possui natureza transitória, paga segundo a conveniência da administração e a disponibilidade de recursos e que cessa tão logo verificado o desaparecimento do motivo de sua concessão, não havendo direito adquirido à incorporação da parcela.          Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão que deferiu a tutela antecipada, em descompasso com a legislação e a jurisprudência dominante.          Distribuídos os autos neste Tribunal, coube-me a relatoria, ocasião em que deferi o efeito suspensivo pleiteado.          Contrarrazões às fls. 320/336.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão de acordo com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          Da análise dos autos, constato que a decisão combatida não demonstra de forma concreta a probabilidade do direito alegado pelo sindicato, em substituição aos seus filiados, ora agravado, nem o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo, hábeis a autorizar, de plano a concessão da tutela de urgência ora questionada, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil.          Inicialmente, constato ser a decisão vergastada de difícil cumprimento, uma vez que a liminar deferida restabelece o pagamento das gratificações de tempo integral aos assistidos processualmente pelo sindicato, nas percentuais variáveis de 33, 60, 65, 70 e 80% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas, sem proceder qualquer indicação nominal dos beneficiários, assim como qual parcela cada qual faz jus, e os motivos individuais da supressão das referidas gratificações.          Com efeito, ainda que houvesse tal identificação, no caso, não vislumbro a probabilidade do direito noticiada pelos substituídos, por meio de seu representante legal, tendo em vista ser cediço que a gratificação de tempo integral, fixada no art. 137 da Lei Estadual nº. 5.810/94, constitui verba de caráter transitório, devida apenas enquanto durar a prestação do serviço comum em condições extraordinárias, motivo pelo qual, em tese, seria indevida a sua incorporação.          O art. 118 da mencionada lei prevê que as vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente, como é o caso da gratificação de tempo integral, não compõem a remuneração do servidor. Vejamos: Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público. Parágrafo Único: As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.          Neste sentido, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado. 2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Recurso Conhecido e Provido. (2016.04270224-81, 166.779, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-31) .................................................................................................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P/ RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRADOS A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O FUNDAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2016.01673535-78, 158.838, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04) ..................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃOAOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado -exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE). 2. Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal neste sentido. É o que ocorre no caso específico da gratificação de dedicação exclusiva, que por integrar a remuneração dos integrantes da carreira de Consultor Jurídico do Estado, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.872/2006, perdeu o caráter transitório que antes ostentava, tornando-se permanente, possibilitando sua incorporação aos proventos da agravada. 3. No que toca à gratificação de tempo integral - objeto da lide, entretanto, não se verifica opção legislativa no mesmo sentido. Em outras palavras, não houve lei tornando esta parcela integrante da remuneração do cargo de Consultor Jurídico do Estado, de tal sorte que a mesma conservou o seu traço caracterizador primitivo, ou seja, a transitoriedade. 4. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõe a remuneração do servidor. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 5. Quanto ao fato da gratificação de tempo integral ter, equivocadamente, integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, isto não é suficiente para transmutar a sua natureza transitória em permanente, ou ainda ser capaz de torná-la integrante da remuneração do cargo efetivo. Isto porque os proventos terão como base a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, sendo esta composta pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas e/ou incorporadas por lei. 6. Não se pode olvidar que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria devem sofrer incidência da contribuição previdenciária. 7. Recurso conhecido e provido a unanimidade. (2015.04117439-63, 152.918, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em2015-11-03) ..................................................................................................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. TEMPO INTEGRAL. 1. A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DEVE SER PAGA AO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI, CONTUDO SEM IGNORAR O CARÁTER TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO E EVENTUAL. A SUA CARACTERÍSTICA É PROPTER LABORE, VEZ QUE PRESSUPÕE O VÍNCULO A UMA PRESTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SERVIÇO REALIZADO PELO SERVIDOR NO ÓRGÃO AO QUAL ESTÁ SUBMENTIDO. CONFIGURA-SE NUMA TÍPICA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO, QUE OCORRE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES NÃOUSUAIS EM QUE É PRESTADO, REVELANDO-SE EVENTUAL E TRANSITÓRIA, EM CONSEQUÊNCIA NÃO SE INCORPORANDO PERMANENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. 2. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EMATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, POIS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA AUFERIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO DEVERIA SOFRER QUALQUER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN CASU, A SENTENÇA A QUO DEVE SER REFORMANDA PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES DE TER RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04500485-36, 130.691, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-17)          Desse modo, considerando o entendimento deste Tribunal de que a gratificação de tempo integral é verba de natureza transitória e, que por isso, não integra os vencimentos do servidor para qualquer fim, concluo que a decisão combatida deve ser suspensa.          Ademais, note-se que o juiz de piso, concedeu, em 13/09/2013, a tutela pretendida pelo sindicato, todavia, tal violação alegada pelos substituídos verificaram-se nas aposentadorias ocorridas nos anos de 1994 e 1995, tendo sido a ação ordinária ajuizada somente em 30/04/2013, lapso temporal considerável para os autores buscarem a parcela suprimida, não se vislumbrando, a priori, a urgência na sua concessão, nem mesmo o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo.          Além disso, o caso em questão versa sobre gratificação de tempo integral, tendo o magistrado a quo concedido liminar determinando a reinclusão dessa vantagem nos proventos dos assistidos pelo sindicato, de modo que entendo que a decisão agravada afrontou a previsão expressa do art.2º-B da Lei nº 9494/97, que traz vedação legal de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, senão vejamos:   Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.          Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO. TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. AUSENTES. VEDAÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº 9494/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Tutela antecipada contra a fazenda pública, vedação disposta na lei nº 9494/97. 2- Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferida a tutela antecipada. 3- Recurso conhecido e desprovido. (2015.03160030-23, 150.213, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-27)          Observa-se, ainda, que o decisum combatido não se limita a conceder uma providência tida como urgente marcada pelo caráter de provisoriedade, mas constitui verdadeira antecipação da tutela jurisdicional pretendida, na medida em que, ingressa nas graves e complexas questões de mérito.          Assim, inexistindo elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado pelos autores da ação de origem e que demonstrem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a reforma da decisão a quo que deferiu a tutela antecipada.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XII, d, do Regimento Interno do TJE/PA, dou provimento ao presente recurso, por estar de acordo com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 05 de fevereiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2018.00514297-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PRIVADO PROCESSO Nº 0001674-07.2009.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: FRANCISCO RODRIGUES DIAS e DULCINEA DOS SANTOS SILVA DIAS RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT E BRADESCO SEGUROS          Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO RODRIGUES DIAS e DULCINEA DOS SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 177.774, proferido pela 2ª Turma de Direito Privado, assim ementado:                     Acórdão n. 177.774 (fls. 120/122-v): ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO IX DO CC/2002 - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Prima facie, oportuno salientar que o acidente automobilístico que ensejou o pedido de seguro DPVAT ocorreu antes da vigência do Código Civil de 2002, no dia 19/06/1996, e o ajuizamento da ação, em data posterior ao referido Código, devendo, assim, no presente caso, ser observado o disposto no art. 2.028 do CC/2002. 2-Dessa forma, em observância à regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC/2002 se, em 11/01/2003, já houvesse passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16 continuaria a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houvesse transcorrido tempo superior a dez anos, iniciar-se-ia a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, inciso IX, do CC/2002, o que ocorreu no presente caso, posto que o acidente ocorreu em 19/06/1996 (fls. 09/10/12) e, da data da entrada em vigor do CC/2002, qual seja, 11/01/2003, ainda não havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. 3-Nessa esteira de raciocínio, considerando o ajuizamento da ação em 12/09/2009 (fls. 01), bem como o início da contagem do prazo (11/01/2003), e ainda o fato de que houve a interrupção do prazo prescricional com o pagamento de indenização, pela via administrativa, em março/2005 (fls. 03), verifica-se ter restado configurado o instituto da prescrição da pretensão dos autores, uma vez que do ano de 2005 até o ajuizamento da ação, decorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos. 4- Sendo assim, não há lastro jurídico para o afastamento da prescrição, devendo a sentença ora vergastada que reconheceu a prescrição da pretensão dos autores ao recebimento da diferença do valor da indenização do seguro DPVAT, ser mantida em todos os seus termos. 5-Recurso conhecido e improvido¿. (2017.02820033-58, 177.774, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-07-07)          Os recorrentes interpuseram seu recurso especial pela alínea 'c¿, inciso III, do artigo 105 da Carta Magna, alegando que a decisão recorrida diverge de outros Tribunais do País.          Sem contrarrazões conforme certidão à fl. 147.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que os recorrentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade judiciária às fls. 43.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que os recorrentes interpõem seu recurso especial com fundamento na alínea ¿c¿, inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contudo, sem indicar o dispositivo legal que entendem por violado, o que caracteriza a deficiência na fundamentação a implicar em sua inadmissibilidade.          Isto porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de ser necessária a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por violado ou que recebeu interpretação divergente, seja fundado na alínea ¿a¿, seja na ¿c¿, do art. 105, III, da CF, sem a qual inviável o conhecimento do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 284, do STF, aplicada por analogia. Ilustrativamente: ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N° 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea ¿c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o ajuste firmado seria patrocinado em todo o Sistema Nacional Unimed, bem como que cabe aos usuários escolher os médicos e hospitais, desde que cooperados com o plano. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como proceder à interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso a esta Corte Superior ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 1024730/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). (Grifei). ¿(...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% APLICADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A orientação desta Corte é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os segundos embargos de declaração quando opostos com a finalidade de ver reapreciada a matéria de mérito, não buscando sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, justificam a aplicação da multa protelatória, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/73. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa¿. (AgInt no AREsp 1071498/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017. (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALÍNEA "C". INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO. REEXAME. (...) 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 1068709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017). (Grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício PRI.M.163  Página de 3 (2018.00561764-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096298420128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817)  CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29, II, §5º DA LEI Nº 8213/91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36, §7º DO DECRETO Nº 3048/99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.  1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29, II, §5º da Lei nº 8.213/91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36, §7º do Decreto nº 3.048/99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29, II e §5º da Lei 8.213/91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, I do CPC/1973, atual artigo 496, I, do CPC/2015, prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475, I, do CPC, visando o trânsito em julgado do decisum.¿            Consta dos autos que o autor recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 137.763.148-3) com DIB - Data Início de Benefício em 27/06/2005 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 530.644.469-1) com DIB em 06/06/2008.            A ação tem como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo o autor a aplicação do artigo 29, II da Lei nº 8.213/91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição.            Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231/91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação.            INSS contestou às fls. 32/41 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à parte autora.            Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29, II, da Lei nº 8213/91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição.            Não houve interposição de recurso, tendo sido os autos remetidos ao TJPA em reexame necessário e distribuídos à minha relatoria.            Devidamente intimado, o Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 65/66).            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso V, a e b do CPC/2015, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez do autor, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei nº 8213/91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição.            Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos.            Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho nº 530.644.469-1 (DIB: 06/06/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 137.763.148-3 (DIB: 27/06/2005/ DCB: 17/06/2008), conforme se verifica à fl. 40/41.            Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, §7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.            A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29, §5º da Lei nº 8.213/91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios.            Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no §5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma.            Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36,  § 7º, do Decreto 3.048¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿            Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿            Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ (RE 583834, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709)            Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29, §5º da Lei nº 8213/91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37, §7º do Decreto nº 3048/99.            Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso V, a e b, do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 20 dos autos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 15 de fevereiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00560691-63, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-19)

Acórdão nº     DJ Apelação Cível n° 0001154-75.2010.8.14.0037 1ª Turma de Direito Público  Comarca: Oriximiná/PA Apelante: ANTONIO ADEMIR ROCHA DA SILVA Adv.: Ronaldo Vinente Serrão (OAB/PA nº 13.824) Apelado: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ Procuradora Geral do Municipio: Filomena Maria Miléo Guerreiro Procuradora de Justiça: TEREZA CRISTINA DE LIMA Relatora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO ADEMIR ROCHA DA SILVA, devidamente representado nos autos por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/73, contra a sentença (fls. 142/144) prolatada pelo douto Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA OU RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO, em desfavor do MUNICIPIO DE ORIXIMINA, julgou improcedente o pedido, por ausência de amparo legal, condenando ainda o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.            A demanda iniciou-se com a propositura de ação de cobrança pelo senhor Antonio Silva, contra o Município de Oriximiná, aduzindo ser servidor público municipal, no cargo de Vigia, tendo ingressado em 14/03/2006 após ser aprovado em concurso público.            Pontuou que objetiva o pagamento de horas extras, uma vez que, a jornada de trabalho dos servidores municipais é de 40 horas semanais, porém, desempenha suas funções no regime de revezamento de 12 horas ininterruptas, com intervalo variado de 24 e 36 horas, o que ultrapassaria o limite previsto em lei.            Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento da ação.            Juntou documentos de fls. 16/85 dos autos.            O juízo de piso ao receber a ação deferiu o benefício da justiça gratuita conforme pleiteado na inicial (fl. 86).            Devidamente citado o Município requerido apresentou contestação refutando as alegações do autor, requerendo o improvimento total da ação (fls. 89/102), juntando documentos de fls. 103/127 dos autos.            Réplica às fls. 130/135 dos autos.            Sobreveio sentença (fls. 142/144), julgando improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Em que pese a aplicabilidade somente para os funcionários ou servidores celetista, o TST corrobora com o entendimento firmado por este Juízo, para tanto, agora em 2012 sumulou entendimento nos seguintes termos: SÚMULA n° 444 do TST Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. A interpretação da súmula acima só merece reparo na parte diz que a remuneração deve ser paga em dobro quando o labor for prestado nos feriados trabalhados, posto que em se tratando de servidor público estatutário, deve-se observância ao princípio da legalidade, ou seja, não havendo previsão legal para esse pagamento em dobro, não se pode obrigar a administração pública para esse fim. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, à míngua de amparo legal, o que faço nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, mas que poderá ser cobrada, a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional, caso a situação econômica e financeira venha a mudar, o que faço nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (...)            Inconformado, o autor, ora apelante interpôs recurso de apelação (fls. 148/156), afirmando que a sentença merece reforma, uma vez que a sua carga horária extrapola o permissivo legal, sem que tenha compensação ou pagamento de horas extras e de adicional noturno.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso em comento.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 158).            O Municipio de Oriximiná apresentou contrarrazões ao recurso de apelado, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 160/163).            A relatoria dos autos coube por distribuição a douta Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho (fl. 165).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em decorrência da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça em 15/12/2016, de restruturação das Turmas e Seções de Direito Público e Privado, desta Egrégia Corte (fl. 170).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Tereza Cristina de Lima, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença atacada em sua totalidade. (fls. 174/178).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 178v).            É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC/1973.            O inconformismo do autor, ora apelante resume-se a sua pretensão de receber as horas extras, que alega ter direito, em razão de sua jornada de trabalho por regime de escala ultrapassar as horas previstas não apenas a Constituição Federal mas também no estatuto municipal.            Por seu turno, o Município, ora apelado asseverou que em regime de escala de revezamento de 12x36 não há direito a horas extras, tendo em vista a existência de compensação.            Observo que o pleito do recorrente é questão já debatida por nossa Egrégia Corte de Justiça, assim sendo, a questão em análise tem por objetivo reconhecer possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CF/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná.            Inicialmente esclareço que o art. 7º, XIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, tratam a questão da seguinte forma: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.            Pois bem, a norma constitucional acima citada é considerada de eficácia limitada, ou seja, não produz efeitos imediatamente, necessitando de lei infraconstitucional para tanto, que no caso é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida, in verbis: Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto. Parágrafo único - Atendendo a situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.¿            Portanto, a metodologia aplicada pela Municipalidade é legal, pois a adoção de jornadas diferenciadas é permitida mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento.            Em relação ao pedido de horas extras este também não merece acolhimento, porque o regime de escala 12x36 não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, não se aplicando os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT, por conta da vinculação estatutária.            Neste sentido há jurisprudência de nossa Corte que se refere também ao município de Oriximiná em caso análogo ao em tela: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (2014.04507574-12, 131.204, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJe 27/03/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO REGIME DE JORNADA 12X36 TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA REGIME DE COMPENSAÇÃO VALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04552698-52, 134.631, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, DJe 13/06/2014).            Com tais considerações, acolho também os argumentos postos no parecer do Ministério Público, que peço vênia para transcrever, in verbis: (...) Diante disso, não merece reforma a sentença guerreada, vez que não há documentação robusta que ateste, efetivamente, que o Apelante tenha deixado de receber cada hora efetivamente trabalhada, considerando-se que não restou demonstrado pelo recorrente o exercício de suas atividades acima do limite legal da escala de revezamento. Igualmente, observa-se que não assiste razão ao pleito do Apelante quanto ao pagamento do adicional noturno, isto porque, conforme as fichas financeiras atinentes aos pagamentos realizados pelo apelado, constata-se que o ente público municipal realizou o pagamento do referido adicional relativo há 120 horas trabalhadas ao mês, de acordo com a escala de revezamento 12x36. Assim, por força do disposto no parágrafo único do art. 35 do referido dispositivo, é descabida a pretensão de pagamento de horas extras e de adicional noturno pelo período trabalhado em escala de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo em vista a comprovação documental do repouso semanal mediante a compensação de horários, bem como a ausência de comprovação de efetivo trabalho pelo recorrente em horário excedente à referida jornada 12x36.            Portanto, a sentença merece ser mantida em sua totalidade, pelos motivos expostos acima.            Ante o exposto, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (Pa), 19 de dezembro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.05432051-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIXIMINÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0001286-52.2008.8.14.0037 APELANTE: M.A.B.D., REPRESENTADO POR L.M.B. APELADO: G.C.D. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo nos termos do art. 267, III do CPC/73 deve-se proceder a intimação pessoal da parte e de seu advogado. Tratando-se de parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação de ambos deverá ser pessoal, nos termos da LC n. 80/1994. Apelação conhecida e provida. MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por M.A.B.D., REPRESENTADO POR L.M.B. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Oriximiná na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.            A sentença objurgada extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer o abandono de causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC/73, tendo em vista que o autor não se manifestou acerca do despacho de fls. 16, para que informasse o inadimplemento das prestações alimentícias sob pena de arquivamento.            Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que nas causas em que o autor esteja assistido pela Defensoria Pública, faz-se necessária sua intimação pessoal para manifestação técnica.            Afirma que a Lei Complementar 80/1994 estabelece que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente quando o processo demandar a atuação técnica do defensor.            Outrossim, aponta a necessidade de intimação do Mistério Público, para parecer antes da sentença de extinção.            Requereu o conhecimento e provimento do feito, para o fim de cassar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Tratam os autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS que foi extinta, nos termos do artigo 267, III do CPC, ao fundamento de que o autor não cumpriu a diligência requerida pelo juízo, implicando em abandono de causa.            Irresignado, afirma o apelante que a sentença merece ser cassada, pois o magistrado a quo não procedeu a intimação pessoal da defensoria pública, para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, em inobservância ao estabelecido na Lei Complementar 80/1994.            Com efeito, o art. artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, disciplina que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias.            Entretanto deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o processo.            Ocorre, entretanto, que parte autora é patrocinada por Defensor Público, devendo este ser intimado pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, em observância às normas dispostas nos artigos 44, 89 e 128 da Lei Complementar n. 80/1994.            Compulsando os autos, observa-se que foi regularmente procedida a intimação pessoal da parte autora para que promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção (fls. 18).            Por outro lado, não foi realizada a intimação do Defensor Público constituído pela parte autora. Assim, o feito foi sentenciado sem que fosse providenciada sua intimação enquanto patrono da parte, tampouco houve a observância da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública.            Desnecessário frisar que a parte é representada em juízo por patrono legalmente habilitado, nos termos do art. 36 do CPC/73, sendo seu direito tomar ciência dos atos processuais através de intimação, sob pena de violação do princípio do devido processo legal.            Desse modo, tendo em vista que não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, verifica-se que não foram adotadas todas as medidas necessárias à extinção do processo por abandono da causa.            Neste sentido colaciono os seguintes julgados: USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. A extinção do processo por abandono da causa pela autora (art. 267, inc. III, do CPC) estava a exigir, além da sua intimação pessoal para que praticasse o ato em 48h (art. 267, § 1º, do CPC), também, no caso, a intimação pessoal do representante da Defensoria Pública do Estado (art. 128, I, da LC 80/94) e o requerimento da ré (Súmula 240 do STJ). Apelação provida para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70057139271, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/03/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 3. Viola o princípio do devido processo legal a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de despacho que abre vista à parte exequente para se manifestar sobre petição apresentada pela parte contrária e que enseja, diante da inércia, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. 4. Verificado o vício processual, capaz de ensejar a decretação da nulidade (artigo 247 do CPC), mostra-se pertinente a renovação dos atos processuais posteriores ao despacho acerca do qual a Defensoria Pública deveria ter sido intimada pessoalmente. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDF. Processo 20150110540694. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Publicação: 15/09/2015. Relator: SIMONE LUCINDO).            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando que o processo retorne à primeira instância e tenha seu regular prosseguimento.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05403838-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-09, Publicado em 2018-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006060-66.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ  REPRESENTANTE: ADRIANA DE LOURDES MOTA SIMÕES COLARES (PROMOTORA) DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de agravo interno interposto contra o V. Acórdão Nº 164.472 de fls. 126/130 da 1ª Câmara Cível Isolada.          É o relatório.          O recurso não merece ser conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, já que manifestamente incabível.          No caso dos autos o julgamento desta Instância Recursal foi proferido pelo Colegiado da 1ª Câmara Cível Isolada, vale dizer, não se trata de decisão monocrática, em razão disto, o recorrente cometeu erro grosseiro, pois incabível a utilização de agravo regimental em face de Acórdão proferido pela Turma Julgadora.          Neste sentido, ensina THEOTONIO NEGRÃO: ¿Não cabe agravo regimental para impugnar acórdão de Turma¿ (STJ-2ª T., REsp 9.588- AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 23.10.91, DJU 11.11.91). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.604-6-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.93, DJU 22.11.93. ¿É erro grosseiro interpor agravo regimental contra acórdão¿ (RSTJ 148/514)¿. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., Ed. Saraiva, nota 3 ao art. 1.021, p. 943).          São os julgados do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, J. 16/06/2015, DJe 22/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2. Conforme os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido com a imposição de multa. (AgRg nos EDcl no AREsp 194852/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, J. 14/04/2015, DJe 20/04/2015).          Lamenta-se a absurda postura adotada pelo representante do Estado, por utilizar-se de recurso evidentemente inapropriado e provocar desnecessária morosidade processual.          Portanto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, de rigor o não conhecimento do presente recurso, porquanto impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, estando prejudicada a análise da matéria trazida pelo recorrente.          Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2018.00449106-71, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019561-44.2011.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: EDILMA PINHEIRO DE OLIVEIRA DIAS e OUTROS ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA (OAB/PA 6.947) APELADO: ESTADO DO PARÁ UNIVERSIDADE DO ESTADO UEPA PROCURADOR AUTARQUICO: MARCIO DE SOUZA PESSOA (OAB/PA 13.311-B) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 22,45%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. APLICAÇÃO. 1.     O Plenário deste Tribunal (Acórdão nº 173.133), por maioria, julgou procedente ação rescisória proposta pelo Estado do Pará, processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, desconstituindo o v. acórdão nº 93.484, assentando o entendimento de que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram um reajuste, e não revisão geral de vencimentos, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos. 2.     Incide na espécie a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37, sem alteração de texto, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3.     Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA     Recurso de apelação interposto contra sentença que considerando o teor da Súmula Vinculante 37 do STF, declarou a impossibilidade jurídica do pedido referente à pretensão de incorporação do percentual de 22,45%, previsto pelo Decreto 0711, de 25 de outubro de 1995, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Em curta síntese, os apelantes alegam que a sentença deve ser reformada porque a pretensão não busca equiparação, mas a concessão do percentual de 22,45%, o qual fora reconhecido em processo anterior (nº 0008829-05.1999.8.14.0301), ratificado pelo Acórdão nº 93.484, 1ª Câmara Cível Isolada. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial.     A Universidade do Estado do Pará apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.     A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo.     DECIDO     No que concerne à remuneração dos servidores públicos os institutos do reajuste e da revisão geral não se confundem.     O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.599/DF, deixou clara a distinção conceitual entre o reajuste e a revisão geral. Colhe-se do voto proferido pelo Ministro Carlos Britto os precisos fundamentos. Confira-se: Senhora Presidente, essa ADI é providencial, porque é uma oportunidade que temos usarei de uma metáfora - de colocar em "pratos limpos" esse tormentoso tema da remuneração dos servidores por efeito, sobretudo, de emendas sucessivas da Constituição, nos levando, por vezes, a perplexidades, até a aparentes paradoxos na Constituição. O eminente Relator afastou esses paradoxos muito bem-secundados pela Ministra Cármen Lúcia. Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de Índices e datas absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste - que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um aumento. Ai, sim, há uma elevação na expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano material do padrão remuneratório do servidor; revisão não. Com ela se dá uma alteração meramente nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um ganho real.     Na espécie, percebe-se que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, reajustaram os vencimentos dos servidores da Administração Direta, bem assim os salários na Administração Indiretas. Portanto, não se tratou de uma revisão geral de vencimentos, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição da República, mas sim de verdadeiro reajuste que nessa condição alcança apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, daí porque não é possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos.     Dito isto, aplicável ao caso a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37, sem alteração de texto, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.     Cumpre oportunamente consignar que o Plenário deste Tribunal, por maioria, julgou procedente ação rescisória proposta pelo Estado do Pará, processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, desconstituindo o v. acórdão nº 93.484, assentando o mesmo entendimento ora sustentado acerca do Decreto Estadual nº 0711/1995. Neste sentido confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCIS¿O DE ACÓRD¿O QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENS¿O DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇ¿O E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇ¿O PRINCIPAL REJEITADAS. QUEST¿O DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇ¿O DA REAPRECIAÇ¿O DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA. VIOLAÇ¿O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. ART. 485, V, DO CPC/1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO. DECIS¿O POR MAIORIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária. Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época. Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação. Preliminar rejeitada. 3. QUEST¿O DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇ¿O DE ENTENDIMENTO E REDISCUSS¿O DAS PRELIMINARES EM RAZ¿O DO INCIDENTE DE AMPLIAÇ¿O DE COLEGIALIDADE. A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 - revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado - quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado. Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública. Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015. Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4. MÉRITO. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo 485, V, do CPC/1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5. Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6. Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8. Ação rescisória julgada procedente, por maioria. (TJPA, Tribunal Pleno, Ação Rescisória nº 0008829-05.1999.8.14.0301, Acórdão nº 173.133, Relator Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, julgado em 29/03/2017, publicado no DJe 11/04/2017)      Destarte não há razão para modificar a sentença.     Ante o exposto, forte nas razões elencadas na decisão do Egrégio Tribunal Pleno - Acórdão nº 173.133/2017, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso de apelação.     Belém(PA), 02 de fevereiro de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora Página de 6 (2018.00444082-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059624-95.2014.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO ESTADO DO PARÁ - FSPEPA ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS (OAB/PA 5.273) APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (OAB/PA 5.717) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 22,45%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. APLICAÇÃO. 1.     O Plenário deste Tribunal (Acórdão nº 173.133), por maioria, julgou procedente ação rescisória proposta pelo Estado do Pará, processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, desconstituindo o v. acórdão nº 93.484, assentando o entendimento de que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram um reajuste, e não revisão geral de vencimentos, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos. 2.     Incide na espécie a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37, sem alteração de texto, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3.     Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA     Recurso de apelação interposto contra sentença que considerando o teor da Súmula Vinculante 37 do STF, declarou a impossibilidade jurídica do pedido referente à pretensão de incorporação do percentual de 22,45%, previsto pelo Decreto 0711, de 25 de outubro de 1995, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Em curta síntese, a apelante alega que a sentença deve ser reformada porque não deve prevalecer a aplicação da Sumula Vinculante 37, pois a pretensão está assentada na ocorrência da revisão geral anual, tratamento isonômico e paridade. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial.     O Estado do Pará apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.     A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo.     DECIDO     No que concerne à remuneração dos servidores públicos os institutos do reajuste e da revisão geral não se confundem. Esta distinção é tratada na doutrina de José Maria Pinheiro Madeira, in verbis: ¿7. REAJUSTE E REVISÃO 7.1. Reajuste O reajuste pressupõe uma situação anterior que o justifique e um ato específico que o institua. Exemplos são os reajustes que eventualmente se estabelecem a determinadas carreiras, e que somente a elas são instituídos, não sendo extensíveis a nenhuma outra. Outras vezes pretende-se beneficiar uma classe específica, seja em decorrência de reivindicações, seja espontaneamente, para extinguir defasagem salarial, e se concede o reajuste àquela classe. Este, entretanto, não alcança nenhuma outra classe de servidores, mesmo que porventura se encontre em idêntica situação de defasagem salarial, e, igualmente, já tenha manifestado reiteradas reivindicações rogando pelo aumento de sua remuneração ou subsídio. Portanto, a aplicação deste aumento, que depende de lei específica, está atrelada a condutas do âmbito administrativo e do campo da discricionariedade, pois que demandará decisão administrativa, observados os critérios da oportunidade e da conveniência. O aumento de vencimentos pode ser concedido a qualquer momento e em qualquer índice, aplicando-se, todavia, o princípio da razoabilidade e observada a discricionariedade do administrador, razão pela qual, em virtude da sua total imprevisão, necessitará de prévia dotação orçamentária e de lei específica a ser desencadeada por iniciativa privativa de cada Poder. 7.2. Revisão Já a revisão remuneratória está assegurada constitucionalmente pelo art. 37, X, da Constituição Federal e deve ser concedida em índice capaz de recompor as perdas inflacionárias, razão do termo 'revisão'.¿ (Servidor Público na Atualidade, 8ª edição. Campus Jurídico, 2009, p. 434-435).     A revisão geral foi prevista, no texto primitivo da Constituição Federal de 1988, pelo art. 37, X, nos termos seguintes: Art. 37 [...] X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.     Sobreveio a reforma administrativa, implementada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o referido dispositivo, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;     Percebe-se, com a nova redação conferida ao inciso X do art. 37, tratamento de matérias diversas. A primeira parte do texto cuida da fixação e alteração de remuneração e subsídios, sempre por meio de lei especifica, já a segunda parte refere-se a revisão geral anual.     Comentando a alteração empreendida pela EC 19/98, especificamente em relação a revisão geral, Maria Sylvia Zanella Di Pietro asseverou: Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios. (Direito Administrativo, 24ª edição. Atlas, 2011, p. 556).      Seguindo nesta linha doutrinária distintiva, também merece destaque a sempre precisa análise de José dos Santos Carvalho Filho. Disse o autor: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado. São, portanto, duas formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis. (Manual de Direito Administrativo, 27ª edição. Atlas, 2014, p. 755).      Esta distinção conceitual entre reajuste e revisão de vencimentos dos servidores públicos também chegou ao Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.599/DF, especialmente nos precisos fundamentos do voto proferido pelo Ministro Carlos Britto, onde observou: Senhora Presidente, essa ADI é providencial, porque é uma oportunidade que temos usarei de uma metáfora - de colocar em "pratos limpos" esse tormentoso tema da remuneração dos servidores por efeito, sobretudo, de emendas sucessivas da Constituição, nos levando, por vezes, a perplexidades, até a aparentes paradoxos na Constituição. O eminente Relator afastou esses paradoxos muito bem-secundados pela Ministra Cármen Lúcia. Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de Índices e datas absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste - que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um aumento. Ai, sim, há uma elevação na expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano material do padrão remuneratório do servidor; revisão não. Com ela se dá uma alteração meramente nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um ganho real.     Voltando ao caso concreto, sem perder de vista a distinção conceitual realizada acima, cumpre averiguar o que foi efetivamente implementado pela Administração através do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, quando homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará. Com este desiderato transcreverei a seguir os instrumentos normativos anteriormente referidos: Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995 O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Políticas de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Obtido no sitio da Imprensa Oficial do Estado - IOEPA http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:6/e:61163) *** Resolução nº 0145 de 25 de outubro de 1995 O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, consoante as tabelas em anexo. [...] Art. 5º - Esta Resolução, após homologada pelo Chefe do Poder Executivo, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1995. *** Resolução nº 0146 de 25 de outubro de 1995 O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companhia de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo. Art. 2º - Esta Resolução, após homologada pelo Chefe do Poder Executivo, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.10.95.      Nota-se que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, reajustaram os vencimentos dos servidores da Administração Direta, bem assim os salários na Administração Indireta.     Destarte, fica evidente que não se tratou de uma revisão geral de vencimentos, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição da República, norma cuja redação original previa a realização desta revisão na mesma data e sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.     Ressalto ter sido justamente a ocorrência de uma revisão geral de vencimentos que levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, em 19.02.1997, por maioria, fundado na auto aplicabilidade do art. 37, X, da CF/88, em sua redação original, a afastar a aplicação da Súmula nº 339, garantindo a todos os servidores públicos federais o reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, consubstanciado no percentual de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento.     Assim, no caso sob análise as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram, como demonstrado alhures, um reajuste, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, daí porque não é possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos.     Cumpre destacar que o instituto da revisão geral foi inserido na Constituição de 1988 sob prisma da isonomia, de sorte que é necessário que se verifique a ocorrência da mesma (revisão geral) para que se possa cogitar de lesão ao comando contido no inciso X, do art. 37, na redação originária da Carta de Direitos, eis que vigente à época em que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, foram homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual mediante o Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995.     A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 176.937/RN, possui acórdão no sentido do que referi acima, cuja ementa apesar de sucinta aborda com maestria o tema, senão vejamos: EMENTA: Sem se ter verificado revisão geral de remuneração, não se justifica a pretendida aplicação do disposto no art. 37, X, da Constituição. (RE 176937, Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 11/05/1999, DJ 17-03-2000 PP-00028 EMENT VOL-01983-03 PP-00490)     Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3599, a unanimidade, decidindo sobre a arguição de inconstitucionalidade das Leis Federais nº 11.169/05 e nº 11.170/05, concluiu que tais normas não cuidaram de revisão geral anual, e fazendo distinção entre o referido instituto com o do reajuste, concluiu pela ausência de violação ao princípio isonomia. Confira-se: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)     Nesta linha de fundamentação e por não verificar a ocorrência de uma revisão geral de vencimentos não vislumbro embasamento fático e constitucional para estender, sob alegação de quebra de isonomia, o reajuste concedido pela administração - Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995 (22,45%), a outras categorias de servidores públicos que não aqueles expressamente previstos na referida norma concessiva.     Ressalto, ainda, que nem mesmo a concessão de reajuste no padrão remuneratório da carreira militar ocasiona ofensa ao princípio da isonomia, conforme já decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 672.428/SC, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 11.784/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010. A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 672428 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)     Aplicável ao caso o que enunciava a Súmula 339 do STF - digo enunciava porque o aludido verbete fora convertido na Súmula Vinculante nº 37 sem alteração de sua redação, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.     O aludido enunciado preserva o Estado Democrático Direito, bem assim a separação e a convivência harmônica entre os Podres Constituídos, pois ao julgador não lhe é dado convolar-se em administrador público, e com isso realizar o juízo de conveniência e oportunidade para concessão de reajuste, tampouco usurpar as funções do legislador estendendo tal acréscimo remuneratório a outras categorias sob alegação de quebra da isonomia.     Cumpre oportunamente consignar que o Egrégio Plenário do TJPA, por maioria, julgou procedente ação rescisória proposta pelo Estado do Pará, assentando o mesmo entendimento ora sustentado acerca do Decreto Estadual nº 0711/1995. Neste sentido transcrevo a ementa do aludido julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCIS¿O DE ACÓRD¿O QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENS¿O DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇ¿O E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇ¿O PRINCIPAL REJEITADAS. QUEST¿O DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇ¿O DA REAPRECIAÇ¿O DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA. VIOLAÇ¿O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. ART. 485, V, DO CPC/1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO. DECIS¿O POR MAIORIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária. Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época. Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação. Preliminar rejeitada. 3. QUEST¿O DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇ¿O DE ENTENDIMENTO E REDISCUSS¿O DAS PRELIMINARES EM RAZ¿O DO INCIDENTE DE AMPLIAÇ¿O DE COLEGIALIDADE. A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 - revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado - quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado. Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública. Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015. Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4. MÉRITO. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo 485, V, do CPC/1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5. Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6. Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8. Ação rescisória julgada procedente, por maioria. (TJPA, Tribunal Pleno, Ação Rescisória nº 0008829-05.1999.8.14.0301, Acórdão nº 173.133, Relator Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, julgado em 29/03/2017, publicado no DJe 11/04/2017)      Ante o exposto, forte nas razões e julgados acima elencados, mas especialmente na decisão do Egrégio Tribunal Pleno - Acórdão nº 173.133/2017, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.     Belém (PA), 02 de fevereiro de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora Página de 13 (2018.00444170-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/S LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo: 0021354-03.2011.8.14.0301), ajuizada pelo Apelante em desfavor de EDIVALDO DOS SANTOS, que julgou improcedente o feito, uma vez que o contrato foi substancialmente cumprido, impedindo o credor de utilizar a ação de busca e apreensão, reconhecendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial, vez que a inicial e os documentos que a instruem informam que foram pagas 52 (cinquenta e duas) das 60 (sessenta) parcelas do contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes (fls. 07/12v).          Embargos de Declaração opostos às fls. 25/29, rejeitados às fls. 31/32.          A Apelante, às fls. 34/41, sustenta em suas razões recursais ser injusta a sentença combatida, pela inobservância do princípio da boa-fé e da Lei nº 11.795/08, além da inaplicabilidade da tese do adimplemento substancial, pelo que requer a reforma total do 'decisum'.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 46.          Os autos foram redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet em 14/02/2017 (fl. 51), cabendo-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório. Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso.          Pleiteia o Apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido, por reconhecer ser aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial.          Pois bem. 'In casu', os documentos colacionados aos autos pelo Apelante/Autor (fls. 06/20) apontam que as partes celebraram contrato de participação em grupo de consórcio, o qual deveria ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo o bem móvel referido dado em garantia de alienação fiduciária até a quitação integral do contrato.          As razões da inicial e os ditos documentos indicam que o Apelado/Réu deixou de efetuar o pagamento das prestações ajustadas, a partir da parcela nº 53 (cinquenta e três), motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente para efetuar o pagamento das parcelas em atraso, o que culminou com a interposição da presente demanda.          A esse respeito, em caso semelhante, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1418593/MS (Tema 722) assentou entendimento da necessidade do devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão, manejadas com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.          Cito o Recurso Repetitivo em questão: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ, no julgamento do elucidativo REsp 1622555/MG, explicitou a impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos de descumprimento de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exatamente essa a hipótese dos presentes autos.          Transcrevo o referido julgado 'in verbis' por ser imperioso: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n.10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso, desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas, mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada.  4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). (Grifei).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, 'b', do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.          Belém-PA, 14 de dezembro de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.05366942-21, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-01, Publicado em 2018-02-01)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002467-29.20168.14.0000 AGRAVANTE: J.O.F. AGRAVADO: E.F.C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B.M. contra decisão proferida pelo proferida pelo JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE SANTARÉM, que proibiu o agravante de aproximar-se da AGRAVADA, nos autos da MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ajuizada por ELAINE FERREIRA DE CASTRO.            Inconformado, o Agravante interpôs recurso (fls. 02/06) alegando que são falsos os fatos imputados a ele, sendo que foi a agravada que lhe fez graves ameaças.            Requer a concessão do efeito suspensivo para cassar e suspender a decisão que determinou as medidas protetivas contra o agravante.            Juntou os documentos de fls. 07/48.            Às fls. 52/53, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, deparei-me com questão preliminar que impõe se reconheça prejudicado o presente recurso, pela perda de objeto, haja vista que foi prolatada sentença no feito originário, o que acarreta a perda superveniente de interesse recursal quanto a eventual modificação da decisão interlocutória.            Senão vejamos o dispositivo da sentença proferida nos autos do processo nº 00059220920178140051. Ante todo o exposto, vislumbrando que a presente avença não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO o presente acordo de medidas protetivas e DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, III do NCPC, para fixar as seguintes medidas protetivas: 1)     - Abster-se de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida, parentes da ofendida ou amigos ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a vida da vítima, sua integridade física e psíquica; 2)      - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, FAMILIARES E AMIGOS PRÓXIMOS, PELO QUE FIXO O LIMITE MÁXIMO DE APROXIMAÇÃO EM 100 (CEM) METROS; 3)      Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a vítima, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação. 4) Proibição de frequentar a residência da vítima, o seu local de estudo ou de trabalho. 5) As medidas supra discriminadas também deverão ser cumpridas em vias reversas, ou seja, a vítima também deverá evitar contato com o agressor. 6) para fins de auxilio material, à vítima e filha do casal, as partes elegem como mensageiro, o senhor Evandro, assistente administrativo no escritório de advocacia do dr. Osmando. 7) As partes convencionam que questões relativas ao término do vínculo serão tratadas exclusivamente entre seus advogados, e no bojo do processo cível. 8) as partes se comprometem a não cometerem ataques recíprocos em redes sociais e permanecer os debates em sede judicial. 9) o agressor compromete-se a resguardar a integridade física da vítima, contra qualquer ameaça, ofensa ou lesão que venha a ser causada à mesma em relação a este feito. 10) a pensão alimentícia decretada nos autos perdurará enquanto não houver o deferimento na esfera cível, obrigando-se o agressor a prestar, também, auxilio material à filha do casal, nele compreendidos escola e plano de saúde. 11) as medidas protetivas perdurarão pelo prazo de 01 (um) ano ou enquanto perdurar a ação principal. 12) O agressor se compromete a fazer acompanhamento psicológico, devendo comprovar em juízo no mínimo 8 (oito) sessões, bem como participar do grupo reflexivo de gênero. 13) A vítima também deverá se submeter a tratamento na casa Maria do Pará, bem como comparecer no grupo vitória Régia deste fórum. As demais questões devem ser resolvidas no juízo adequado. Ante o acordo entabulado entre as partes, vislumbro a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva do réu neste processo, até porque a própria vítima narrou que a manutenção destas medidas protetivas resguardam a sua integridade física e psíquica. Destarte, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em relação a este feito. Sem custas e despesas processuais. Partes intimadas na presente audiência e ciente o Ministério Público. As partes abdicam do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que houve a perda superveniente do objeto do recurso de Agravo de Instrumento visto que foi prolatada sentença homologatória no feito originário.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 26 de março de 2018.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00708857-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005861-10.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MARILENE DE FÁTIMA GODINHO PINTO GUIMARÃES AGRAVADO: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS CONDOMÍNIOS DO EDIFÍCIO MAISON MONTSERRAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DO NOME DOS ADVOGADO DA AGRAVANTE/EXECUTADA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. INEFICÁCIA. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARILENE DE FÁTIMA GODINHO PINTO GUIMARÃES, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial Belém, na fase de cumprimento de sentença nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON MONTSERRAT.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Vistos. 01- Intimem-se as partes executadas, na pessoa de seus advogados, via diário de justiça, para pagarem o valor discriminado na planilha de débito apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC; 02- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 03- Ocorrendo o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante não pago; 04- Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, ficam desde logo cientes as partes executadas do início do prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentarem, nos próprios autos, sua impugnação, querendo; 05- Em relação à petição de fls. 209/210, caberá aos executados peticionarem ao Relator do Recurso de Apelação, uma vez que este Juízo não possui competência para tanto. 06- Cumpra-se.¿            A agravante alega que em 28 de março de 2016, foi publicado no DJE nº 5936/2016 a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação contudo sem indicação do advogado habilitado da agravante.            Assevera que sem conhecimento da prolação da referida decisão a agravante não manejou qualquer recurso, tendo sido erroneamente certificado o trânsito em julgado.            Assim, em 12 de maio de 2016, a agravante foi surpreendida com a intimação, via DJE, do juízo da 7ª vara cível para que as partes requeressem o que achassem necessário no prazo de 15 dias.            Aduz que a ausência de intimação em nome de advogado habilitado é ato nulo, pois o descumprimento dos requisitos formais de intimação invalida o ato e todos os posteriores, tornando necessário repetição.            Requereu a concessão do efeito suspensivo a ao final o provimento do recurso a fim de reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado e de todos os atos posteriores inclusive decisão interlocutória de fls. 220, com o consequente encaminhamento dos autos originais ao TJ_PA para cancelamento da certidão de trânsito em julgado, invalidação de todos os atos executórios posteriores e nova publicação de decisão monocrática, a fim de que seja aberto prazo para a executada, caso queira, apresentar o recurso necessário.            Juntou documentos às fls. 15/60.            Às fls. 63/62 deferi o pedido de efeito ativo.            Contraminuta do agravado às fls. 66/69, alegando             DECIDO.             Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.             Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão a agravante. Explico porque:            Como se sabe, a comunicação dos atos processuais somente ocorrerá no Diário de Justiça Eletrônico quando as partes possuírem advogado constituído nos autos e desde que conste, expressamente, o nome do causídico na publicação.            Tal regra prestigia o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois o Diário de Justiça é o meio oficial de comunicação dos atos aos procuradores regularmente constituídos nos autos.            No caso em apreço, no dia 28 de março de 2016, foi publicado no DJE nº 5936/2016 (fls. 52) a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação contudo sem indicação do advogado habilitado da agravante, impossibilitando-a de ter ciência do ato processual e impedindo o seu direito de defesa.            É cediço que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade da publicação do órgão oficial, havendo que constar o nome do advogado habilitado nos autos, na forma do artigo 236, § 1º do CPC, sendo que sua ausência gera nulidade de intimação do ato.            A propósito, elucida qualquer discussão a colação dos seguintes precedentes: "EMENTA: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVAS PROVAS PRODUZIDAS. ALEGAÇÕES FINAIS. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES. AUSÊNCIA DOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. INEFICÁCIA. NULIDADE DO ATO. ACOLHIMENTO. Não havendo intimação válida das partes em relação à decisão, torna-se necessário o retorno dos autos à instância singela para que se proceda à devida intimação das partes para manifestação sobre novas provas e apresentação de alegações finais, a fim de desconstituir a nulidade do ato." (TRE-MT, Ac. n. 18.337, j. em 21.05.2009, rel. Juiz Yale Sabo Mendes). "EMENTA: PREVIDENCIARID. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO NOME DE SEU ADVOGADO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. 1. Evidenciado que não constou o nome do advogado da litisconsorte passiva necessária na publicação do despacho que intima as partes para indicarem provas a serem produzidas, e os réus para impugnarem documentos novos juntados pela autora, evidencia-se a nulidade de todos os atos processuais que lhe são subsequentes, inclusive a r. sentença recorrida. Precedente: RESP. n. 627.218/PR, rel. Min. Luiz Fux, julg. 23.08.2005, DJU 12.09.2005, pág. 213. 2. Apelação da litisconsorte passiva necessária provida. Apelação da UFCG e Remessa oficial prejudicadas." (TRF-5'. Reg., Apelação eivai n. 4114081P13, j. em 15.05.2007, rel. Desdora. Federal Margarida Cantarelli) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRENCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. CPC, ART. 245 DO CPC. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE. 2. É nula a intimação pelo órgão oficial, quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (art. 236, § 1º. do CPC). Precedentes da Corte: REsp.316.297/SP, 4'. Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19.08.2012; EDREsp. 19225/MG, 4'. Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19.12.2002; REsp. 166.633/RS, 3a. Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04.10.1999; REsp. 174.327/SE, 2'. Turma, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26.04.1999; REsp. 82.822/PA, 3'. Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 14.02.2000). (REsp. 615.696/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29.11.2004, p. 246)            Portanto, em razão do prejuízo suportado pela agravante, já que ação foi julgada a contrário dos seus interesses, resta claro a nulidade da intimação de fls. 52 e consequentemente dos atos processuais praticados posteriormente, devendo ser anulado a certidão de trânsito em julgado de fls. 53 e republique-se a decisão monocrática de fls. 45/50, com a consequente devolução do prazo recursal.            Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação apresentada, para anular a decisão recorrida com a suspensão da execução, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 19 de março de 2017.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2018.00670959-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000750-88.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LEONOR PANTOJA DOS SANTOS E OUTROS (FL. 250) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de recurso especial interposto por LEONOR PANTOJA DOS SANTOS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos n. 183.202, assim ementados: Acórdão nº 183.202 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 37, X DA CF/88. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E DA SÚMULA VINCULANTE 37 AMBAS DO STF. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME, SENTENÇA REFORMADA NOS TERMOS DO PROVIMENTO RECURSAL. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação; 2 - Acolho a prejudicial de prescrição do fundo de direito em relação aos autores LEONOR PANTOJA DOS SANTOS, NIRCE MARIA FERREIRA DE BARROS, MARIA ESTELITA MARINHO DO NASCIMENTO, MARIA DE NAZARÉ SOUSA DAS NEVES, GEORGINA GONÇALVES MELO, DEORLIDES DA CARVALHO NERI, DORIVAL CEREJA SANTANA, MARIA ALVES PINHEIRO, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A ESTES, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC/1973; 3 - Quanto aos autores, ANA LUCIA DOS SANTOS e DORALICE OLIVEIRA MARQUES, julgo improcedente o pedido inicial nos termos da fundamentação 4 - Mérito. In casu, não se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporação do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores, tendo em vista que as Resoluções de nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas no Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 5 - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 6 - O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%.          Nas razões recursais, os recorrentes sustentam violação à Súmula 85 do STJ alegando que no caso concreto o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 é inaplicável ante a ocorrência de trato sucessivo.          Contrarrazões apresentadas às fls. 299/311.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que as insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Friso, desde logo, que o presente recurso merece seguimento pelos motivos que passo a expor. 1.     DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - APARENTE DISSONÂNCIA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E POSICIONAMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. 1.1.     DA SÍNTESE DO CASO CONCRETO.          Os autores, servidores públicos aposentados, ajuizaram Ação Ordinária requerendo revisão de seus proventos em virtude do reajuste de 22,45% concedido pelo Governo do Estado através do Decreto n. 711/1995 a todo o funcionalismo público. Em análise ao pleito, o juízo de piso julgou a ação totalmente procedente nestes termos: (...) Posto isto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV a aplicar aos proventos dos autores ANA LUCIA DOS SANTOS, LEONOR PANTOJA DOS SANTOS, DORALICE OLIVEIRA MARQUES, NIRCE MARIA FERREIRA DE BARROS, MARIA ESTELITA MARINHO DO NASCIMENTO, MARIA DE NAZARÉ SOUSA DAS NEVES, GEORGINA GONÇALVES MELO, DEORLIDES DA CARVALHO NERI, DORIVAL CEREJA SANTANA, MARIA ALVES PINHEIRO a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), incorporando definitivamente nos seus proventos e sobre todas as verbas de natureza salarial e remuneratórias recebidas pelos requerentes, notadamente as férias e suas gratificações, 13º salário, hora extra, repouso semanal remunerado, horas noturnas, média de horas extras incorporadas, gratificação de tempo integral, adicional por tempo de serviço, anuênio ou triênio e gratificações de qualquer natureza, em parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas a partir daquela data, acrescido de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Arbitro honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor ao final encontrado das diferenças salariais em favor do patrono dos autores. Decorridos os prazos legais, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame necessário nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil. P. R. I. Belém, 06 de junho de 2013. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Fazenda da Capital (...)          Inconformado, o IGEPREV interpôs recurso de Apelação, julgado por meio do v. Acórdão nº 183.202, nestes termos: (...) Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, à medida que acolho parcialmente a prejudicial de prescrição do fundo de direito em relação aos autores LEONOR PANTOJA DOS SANTOS, NIRCE MARIA FERREIRA DE BARROS, MARIA ESTELITA MARINHO DO NASCIMENTO, MARIA DE NAZARÉ SOUSA DAS NEVES, GEORGINA GONÇALVES MELO, DEORLIDES DA CARVALHO NERI, DORIVAL CEREJA SANTANA, MARIA ALVES PINHEIRO, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A ELES, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC/1973. Quanto aos autores, ANA LUCIA DOS SANTOS e DORALICE OLIVEIRA MARQUES, julgo improcedente o pedido inicial nos termos da fundamentação lançada. Em reexame, sentença alterada nos termos do provimento recursal. Inverto o ônus sucumbencial ficando suspensa a sua exigência, com fundamento no artigo 12 da lei nº 1.060/50, por se encontrarem os autores/apelados amparados pela gratuidade de justiça. É como voto. Belém, 13 de novembro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora.(...)          Em face da decisão proferida, as recorrentes LEONOR PANTOJA DOS SANTOS, NIRCE MARIA FERREIRA DE BARROS, MARIA ESTELITA MARINHO DO NASCIMENTO, MARIA DE NAZARÉ SOUSA DAS NEVES, GEORGINA GONÇALVES MELO, DEORLIDES DA CARVALHO NERI, DORIVAL CEREJA SANTANA, MARIA ALVES PINHEIRO, que tiveram a ação extinta ante o acolhimento da prescrição de fundo de direito interpuseram o presente Recurso Especial sustentando que o acórdão vergastado viola ao enunciado da Súmula 85 do STJ e ao art. 1º do Decreto 20.910, uma vez que no caso concreto trata-se de questão de trato sucessivo, uma vez que não está sendo revisto o ato de aposentação, mas o pagamento feito a menor.          Ressalva a prescrição quinquenal apenas para efeito dos cálculos de liquidação de sentença e não para prescrição do direito de ação. 1.2.     DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NA CORTE SUPERIOR.          Em apreciação à casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações em que se pretende a revisão dos valores de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito.          A Corte Superior enfatiza ainda que então nesses casos aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.               No mesmo sentido, colaciono os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) grifos não originais ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/1995. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85 do STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência" (fl. 79, e-STJ). 2. O STJ possui entendimento pacificado de que "a simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. n. 85/STJ" (AgInt no AREsp 998.699/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017). A propósito: REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.3.2017; AgInt no REsp 1.506.889/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.11.2016. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1673300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) grifos meus AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) grifos não originais ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO, AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO, DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculado à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e/ou de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. 2. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1178429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) 1.3.     DO PARALELO ENTRE A DECISÃO HOSTILIZADA E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.               Desta feita, considerando que o acórdão impugnado decidiu com relação as autoras LEONOR PANTOJA DOS SANTOS, NIRCE MARIA FERREIRA DE BARROS, MARIA ESTELITA MARINHO DO NASCIMENTO, MARIA DE NAZARÉ SOUSA DAS NEVES, GEORGINA GONÇALVES MELO, DEORLIDES DA CARVALHO NERI, DORIVAL CEREJA SANTANA, MARIA ALVES PINHEIRO, que, de fato, configurou-se a prescrição do fundo de direito, cujo ato de efeito concreto ocorreu com a publicação de suas aposentadorias; considerando ainda que o presente caso se assemelha aos casos julgados pelo STJ acima elencados, observa-se que, aparentemente, a decisão proferida pela turma julgadora encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando-se imperiosa a aplicação da súmula n. 83 do STJ, mutatis mutandis.               Isto posto, ante a incidência do enunciado sumular n. 83 do STJ, DOU SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUB.AP.2018.145 (2018.01153266-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO:  0028620-74.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ                     Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal de 1988, contra o Acórdão nº 182.267, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão nº 182.267 (fls. 192/198) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA À LEI 9.494/97. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pacífico de que o Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis em que se busca garantir o direito à saúde de pessoa que não dispõe de recursos financeiros. II - Questões de ordem orçamentária não podem se sobrepor às disposições constitucionais. Logo, a ausência de previsão orçamentária não retira do Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de um direito fundamental III - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento de problema de saúde. IV - Não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados, não havendo necessidade da União integrar o polo passivo da presente demanda. V - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.04594554-49, 182.267, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-20, Publicado em Não Informado(a))          Em suas razões recursais o Município de Belém alega que o acórdão vergastado ¿não abarcou a posição correta que decorre da interpretação do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, combinado com os artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 504, I e II, 513 do novo CPC e artigo 100 da CF¿ (fls. 202).          Contrarrazões às fls. 229/256.          É o relatório. Passo a decidir.          Não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, o apelo raro não reúne condições de seguimento por esbarrar no disposto à Súmula 735 do STF. Explico.          Ocorre que, contra a tutela antecipada deferida e confirmada no acórdão recorrido, não seria possível a interposição de recurso excepcional. De fato, o Pretório Excelso, vem se posicionando pela incidência da Súmula 735/STF em casos análogos ao dos presentes autos, isto é, em recursos extraordinários manejados contra decisões liminares, ante a precariedade da decisão combatida, já que sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada por sentença de mérito, não seria possível a interposição do recurso extremo. Vejamos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  (ARE 1020611 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017) Agravo regimental em ação cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634. 3. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve deferimento de liminar. Súmula 735. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3534 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) (Grifei).          POSTO ISSO, com fundamento na Súmula 735/STF, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0423  Página de 3 (2018.01133117-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-23, Publicado em 2018-03-23)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ___  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA_____________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 00055468520148140032 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ADVOGADO: LOUISE RAINR PEREIRA GIONEDIS APELADO: GILENO DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO. RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA______________________     DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A inconformado com a sentença proferida nos autos de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por GILENO DE JESUS DA SILVA.      Versa a inicial que o suplicante é correntista do Banco suplicado há vários anos. Em 29 de janeiro de 2013 o autor foi surpreendido quando teve o seu nome divulgado através da Radio Mirante FM, como devedor do Banco. O fato ocorreu durante o programa patrulhão 96, que tem grande audiência na região.      Sustenta que nesse dia o autor foi convocado a comparecer a agência local, a fim de resolver ¿suas pendências junto ao Banco do Brasil, pois está com operações em atraso¿. Todavia, essa emissora possui uma potência que abrange parte considerável da do Município de Monte alegre, bem como de Alenquer, Prainha, Curuá e parte de Santarém, causando um enorme constrangimento ao autor. Após o ocorrido, o autor se dirigiu à agência para tentar solucionar o impasse, quando foi tratado com descaso pelos funcionários.      Alega que preencheu um cadastro onde consta o seu endereço, razão pela qual deveria o réu notificar/comunicar o autor de supostas pendências de uma maneira mais discreta e respeitosa, e não levar ao conhecimento de toda a região tal situação.      Assim requereu que fosse julgada a presente ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).       Juntou documentos.       Contestação às fls. 33/37.      Ao sentenciar o feito, o magistrado julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 23.640,00 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, com incidência a partir da data da decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.     Inconformado BANCO DO BRASIL S/A, interpôs recurso de apelação alegando efetiva inexistência do dever de indenizar, eis que o conteúdo enviado para a rádio não foi o mesmo por ela vinculado, de modo que o apelado não possui qualquer relação com o suposto dano, inexistindo para tanto, o nexo causal.     Todavia, uma vez reconhecida a responsabilidade do apelante, confirmando a sentença no tocante ao dever de indenizar o apelante pelos danos que alega ter sofrido, não merece prosperar o excessivo valor da condenação imposto pelo Juízo Singular. Assim, o referido valor de adequar-se aos parâmetros jurisprudenciais atualmente utilizados, ou seja, em valor máximo equivalente a R$ 1.000,00(Mil reais).     Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, para julgar totalmente improcedente a ação; e não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o excessivo     Contrarrazões às fls. 131/138.      É o Relatório. Passo a decidir:          Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99.      Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax.      Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.      A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.        Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:  ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, de de 2018.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    Relatora (2018.01002701-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-22)