PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000446-69.2011.814.0125 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSIVAN DANTAS DA SILVA RECORRIDO: EDMILSON FERNANDES DOS SANTOS          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSIVAN DANTAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 181.807, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU ÓBITO DA ESPOSA. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MODIFICADA. CONDENAÇÃO DOS MORAIS DIMINUÍDA PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATÉ QUE A VITIMA COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS - 18.02.2030. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.04439097-44, 181.807, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 18.10.2017)          O recorrente sustenta ofensa ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, alegando não ser razoável o valor da indenização de danos morais arbitrados.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 64.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo dispensado pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida, isso porque somente se justifica a intervenção do Superior Tribunal Justiça para alterar o valor fixado a título de danos morais em casos excepcionais, quando o mesmo é manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não configurada no presente caso, tendo em vista que o valor estipulado pela Câmara julgadora se aproxima daqueles considerados razoáveis em casos similares pela nossa Corte Superior, sendo certo que, para prevalecer conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, mais uma vez se faria necessária a revisão do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO DA AGRAVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante fixado pela instância de origem à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117609/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...) 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em abril de 2009 pelas filhas de vítima de acidente automobilístico ocorrido em outubro de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré. Autoras que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a maioridade relativa apenas em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente. 2. Recurso especial interposto pela empresa ré objetivando ver reduzida a verba indenizatória fixada na origem (no valor de 100 [cem] salários mínimos [ou R$ 54.500,00 - cinquenta e quatro mil e quinhentos reais] pelos danos morais suportados por cada uma das duas filhas da falecida vítima), afastado o pensionamento mensal e fixada a data em que proferida a sentença como termo inicial de incidência dos juros moratórios. (...) 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1529971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) Notas: Indenização por dano moral: R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), equivalente a cem salários mínimos, para cada autora.          No tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Nesse sentido, a decisão a seguir: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.219  Página de 3 (2018.01124104-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-22)

ORIGEM 8ª VARA CIVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022625-29.2010.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD SA APELADO: ANTONIO RAIOL LOPES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE. PAGAMENTO SOMENTE NO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA DADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO COM FORÇA VINCULANTE (RESP. 1418593/MS, TESE 722) DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA SE RESOLVE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A EXISTENCIA DA MORA E CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO BANCO APELANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta BANCO ITAUCARD SA. nos autos da REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS ajuizada em face de ANTONIO RAIOL LOPES.            A sentença objurgada (fls. 80/81) aceitou o pagamento apenas das parcelas vencidas, revogando a liminar de reintegração de posse e determinando que o Banco/autor restitua o veículo para o réu/arrendatário, julgando extinta a ação com fundamento no artigo 269, I do CPC, além de condenar em pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).            Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação alegando que restou devidamente comprovado a mora do apelado, sendo devidamente notificado conforme documentos de fls. 12/14.            Alega que não há como falar de pagamento total da dívida, e sim, pagamento parcial, pois o apelado não efetuou o pagamento referente a atualização de todas a parcelas em atraso.            Afirma que resta mais que comprovado que ação de reintegração de posse preenche todos os requisitos para sua propositura, requerendo que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes, para reintegrar/consolidar, em caráter definitivo na posse do veículo objeto da lide, para fins de permitir a necessária venda do bem.            O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo, conforme decisão de fls. 94 dos autos.             Contrarrazões às fls. 98/100 refutando os argumentos do apelante e requerendo a manutenção da sentença.            Decisão interlocutória no 2 ª grau, sobrestando o processo em razão da repercussão geral no Resp. 1418593, relativo ao tema 722, purgação da mora em financiamento de veículo.            Ás fls. 109 certidão da coordenadoria de recurso extraordinários e especiais informando acerca do julgamento da tese pelo STJ.            É o relatório.            DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Respeitado o entendimento do r. juízo ¿a quo¿, o mesmo encontra-se superado, digo isso pois o Superior Tribunal de Justiça apresentou outro entendimento sobre a questão, e julgando o REsp 1.418.593-MS no sistema de recursos repetitivos, decidiu que deve ser pago o valor total da dívida, e não apenas das parcelas vencidas. In verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ¿Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (STJ REsp 1.418.593-MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014)            Deste julgado da Corte Superior, extrai-se o trecho a seguir: ¿O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)¿.            Assim, tratando-se de decisão proferida em recurso repetitivo possuindo efeito vinculante, na hipótese, deve ser adotado o entendimento adotado pelo STJ, com a reforma da decisium para determinar que a purgação da mora deveria ser pelo pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 dias após a execução da liminar, e não apenas das parcelas vencidas como decidiu o juiz a quo.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para que seja reformada a sentença, declarando a existência da mora pelo apelado e consolidando a posse e propriedade nas mãos do banco apelante.            Custas e honorários pelo Apelado no percentual de 10% do valor da causa.            Belém/PA, 19 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01079078-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011125-42.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: THEO SALES REDIG AGRAVADO: RODOLPHO CRUZ VIEIRA ADVOGADO: ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais movida por RODOLPHO CRUZ VIEIRA.         Razões recursais às fls. 02/12.         Juntou documentos às fls.13/84.         Decisão que indeferiu o efeito suspensivo/ativo ao recuso às fls.87/88.         Às fls.90/96 foram apresentadas as contrarrazões ao presente recurso.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes.         A propósito vejamos o entendimento do STJ:  CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).         Portanto, não há o que se discutir acerca dos lucros cessantes arbitrados pelo Magistrado.         Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL No 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1o DA LEI No 4.864/65; E 46 DA LEI No 10.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. (...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).         Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.01098301-52, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007028-03.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PARÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou procedente a Ação de Prestação de Contas contra ele ajuizada por MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.            MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou Ação de Prestação de Contas contra BANCO DO BRASIL, a fim de que este seja obrigado a apresentar as contas da autora dos últimos 4 (quatro) anos, no período de 03/01/2011 a 31/12/2014.             Consta dos autos:            1) que a autora celebrou com o réu contrato de empréstimo para capital de giro, cheque especial e financiamento, através das contas nº 40.741-0 e 54.839-1            2) que referidas contas, nos últimos 12 (doze) meses, apresentaram débitos referentes à taxas e juros, sem qualquer prestação de contas, somando um valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) até novembro de 2014;            3) que pediu esclarecimentos a respeito dos débitos das referidas contas, reclamando do montante cobrado, das abusivas cobranças de juros, taxas e débitos e não obteve qualquer resposta, não tendo nem como alegar algo em sua defesa, em razão de não dispor de qualquer documento que lhe explique;            4) que é a parte vulnerável da relação;             Requereu, em tutela antecipada, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, como além de outras medidas, o que deixou o juízo de apreciar, postergando para depois da contestação.             Juntou documentos, às fls. 16/34.               Em contestação de fls. 37/53, o réu alegou, em preliminar: 1)     a falta de interesse de agir, em razão dos fatos não guardarem relação com a ação de prestação de contas, já que todos os documentos e informações foram enviados à autora pelo réu, durante a vigência do contrato e que a autora não demonstra a recusa do réu, fato constitutivo do direito da autora, sem inversão do ônus da prova; 2)     a falta de interesse de agir, em razão do desvirtuamento do instituto da prestação de contas e da previsão de juros e taxas no contrato; 3)     que os documentos trazidos pela autora não tem nenhuma nulidade, sendo objeto de livre vontade das partes; 4)     que os pedidos da autora devem ser discutidos em ação de rito ordinário, não podendo mascarar a sua intenção de revisar o contrato; 5)     que o contrato não é de adesão, e mesmo que fosse, não se confunde com contrato abusivo e que todas as suas condições foram livremente aceitas pela autora; 6)     que as taxas de juros aplicadas estão abaixo da taxa média de mercado, inexistindo abusividade; 7)     a legitimidade da cobrança de comissão de permanência, da multa moratória e dos juros de mora;            No mérito, alega o réu que durante a vigência do contrato, enviou, mensalmente, todos os extratos a que era obrigado a enviar, contendo as informações úteis.             Juntou documentos às fls. 54/69.             Em decisão de fls. 71/75, o juízo deferiu a tutela antecipada à autora, determinando que o réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito até ulterior deliberação, bem como junte documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.             Em petição de fl. 82, o réu requereu a juntada de comprovante de cumprimento de liminar e a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestar-se, o que foi deferido pelo juízo em decisão de fl. 84.             Em petição de fl. 93, o réu requereu a juntada de comprovante da prestação de contas dos débitos da requerida, juntando em seguida os documentos de fls. 94/96, ao que se manifestou a autora, às fls.99/103, impugnando os documentos apresentados pelo réu e requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.             Em decisão de fl. 104, o juízo determinou: a manifestação das partes sobre a possibilidade de conciliação; a especificação de provas, com a juntada de rol de testemunhas, caso não interesse a conciliação; a especificação da prova pericial, caso requerida, respondendo o réu, em petição de fls. 105, não ter interesse na conciliação e nem a produção de provas.             Memoriais da autora, à fl. 108.             Em sentença de fl. 110, o juízo julgou procedente a ação, para determinar que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente contas na forma mercantil de todos os valores debitados na conta do autor no período requerido, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.             Petição do réu, à fl. 111, requerendo a juntada de extratos às fls. 114/138.              Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, às fls. 139/146, requerendo a reforma da sentença, alegando: 1) que falta interesse de agir à autora, já que não demonstrou qualquer recusa do réu em apresentar o documento; 2) a existência de perigo de dano; 3) não há razão para fixação de honorários; 4) a minoração dos honorários.             Contrarrazões da apelada, à fl. 160/162.               É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.              Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a ação, para determinar que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente contas na forma mercantil de todos os valores debitados na conta do autor no período requerido, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.            Alega o apelante: 1) que falta interesse de agir à autora, já que não demonstrou qualquer recusa do réu em apresentar o documento; 2) a existência de perigo de dano; 3) não há razão para fixação de honorários e a necessidade de sua minoração.            Assiste razão ao apelante. Senão vejamos:            Estabelece o art. 550 do Novo Código de Processo Civil:            ¿Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.¿            Preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves que ¿sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração.¿1            Assim, toda vez que houver uma relação de débito e crédito, terá o credor o direito de exigir contas.            Estabelecendo a Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça que ¿a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária¿, está a autora legitimada a propor a presente ação.            No entanto, no recurso especial repetitivo nº 129.355-8, (vinculado ao Tema 528), o Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Seção, tendo como relator o Ministro Luís Felipe Salomão, decidindo a controvérsia em torno da existência ou não de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos de financiamento e mútuo bancário, firmou a tese de que o devedor não possui interesse em ajuizar ação de prestação de contas.         ¿PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: ¿NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.¿            Sendo assim, inexiste, de fato, interesse de agir à autora/apelada, para a propositura da presente ação. Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo apelante, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por carência de ação, pela ausência de interesse de agir.            Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por carência de ação e falta de interesse de agir.             Belém,14 de março de 2018.                    DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                            Relatora   1 Assumpção Neves, Daniel Amorim. ¿Manual de Direito Processual Civil¿. Editora Juspodivm. 8ª edição. 2016. P. 841. (2018.01036010-06, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000211-80.2012.814.0121   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA      RECORRIDO: SATURNINO DOS SANTOS               Trata-se de recurso especial interposto por BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão número 175.266, assim ementado:               Acórdão 175.266 (FLS. 137/141): ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO CADASTRO DO PIS/PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO. PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CGJ-TJ/PA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 557 DO CPC/73, À UNANIMIDADE¿. (2017.02091969-04, 175.266, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-24).               Em suas razões, o recorrente sustenta a violação ao art. 511, §2º, do CPC/73, ao argumento de que, em não verificada a juntada do relatório das custas processuais e estando presente o comprovante de pagamento, deve a parte ser intimada para que proceda a devida regularização do ato processual, o que não ocorreu. Desta forma, pugna pela reforma do julgado e a consequente devolução dos autos ao processo de origem, a fim de se oportunizar à parte a devida regularização.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 158.               É o relatório. Decido.               Incialmente, cumpre salientar que a participação deste Presidente no julgamento da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 144, inciso II, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 1.029, caput, 1.030, caput e artigo 1.031, caput, todos do Diploma Adjetivo.                Ademais, o art. 146 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Superadas estas questões, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo devidamente recolhido às fls. 154/155.               Em relação a alegada violação ao artigo supramencionado, verifico que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar deserto o recurso interposto sob a vigência do CPC/73, quando não juntada aos autos as guias de recolhimento das custas processuais. Neste sentido: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS (GRU) E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 912.078/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017; AgInt no AREsp 954.666/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2017. (...)¿. (AgInt no AREsp 1045263/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018). (Grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. NÃO JUNTADAS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS GUIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Considera-se deserto o recurso especial interposto sem a comprovação do preparo mediante a apresentação conjunta dos comprovantes de pagamento das custas processuais e das respectivas guias de recolhimento da União. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.023.387/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/8/2017. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior fixou entendimento de que "[é] insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/6/2015). 4. A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que a intimação para complementação do preparo somente é admitida quando pago o valor de forma insuficiente, e não por ausência das guias de recolhimento, como no caso dos autos, por operada a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.021.320/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/8/2017; AgInt no AREsp 1.091.318/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/9/2017. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1562615/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). (Grifei).               Desse modo, estando o entendimento da Corte local em perfeita consonância com o entendimento do STJ, incide na espécie o óbice do enunciado sumular 83 do STJ, segundo o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿.                Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº. 83 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.214  Página de 3 (2018.01027231-56, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0027976-63.2015.8.14.0301) ajuizada em desfavor de ANA FLÁVIA BARRA VALENTE MIRANDA, em razão da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿Desta forma, resta demonstrado que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar a constituição da mora da requerida na forma exigida pelo Decreto-Lei 911/69, pressuposto indispensável à propositura da ação que ora se analisa. Isto posto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto válido para a constituição do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.¿        Às fls. 35/43, em suas razões, o apelante alega a validade da notificação - da perfeita constituição em mora do requerido e o princípio da boa-fé contratual. Requer a reforma da decisão guerreada.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 49.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        Compulsando os autos, verifico que à fl. 33 o juízo de 1º grau proferiu sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido para a constituição do processo, nos termos do que dispunha o art. 267, IV do CPC/73, vigente à época. Entretanto, mister observar o equívoco do juízo a quo, pois deixou de observar o artigo 284 da legislação citada, cujo teor transcrevo: CPC/73 Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.        Ora, se o juízo de 1º grau, ao analisar a petição inicial e a documentação anexa, entendeu serem insuficientes ou inexistentes os elementos destinados à correta formulação da pretensão judicial, deveria ter observado a regra contida no art. 284 do CPC/73 e determinado ao autor que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de lei, para só então, caso não cumprida a diligência, indeferir o petitório e extinguir o feito sem a resolução do mérito.        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apresentando a petição inicial defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juízo determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. II - Após o requerente formular seu pedido de exibição de documento, o juízo simplesmente o indeferiu e, logo após, sentenciou o feito, extinguindo-o por falta de provas, sem ter dado a ele qualquer chance para emendar a inicial e, somente na falta da emenda, poderia o juízo extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. III - Agiu, portanto, o magistrado fora dos limites da lei, ao extinguir o processo sem dar a oportunidade ao requerente, ora apelante, para emendar a inicial e, também, ao extinguir o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em razão do mérito não haver sido examinado, razão pela qual a sentença é nula. (2017.04092930-63, 180.911, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-11, publicado em 2017-09-25) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O AUTOR DA AÇÃO EMENDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Entendo que o juízo de 1º grau não agiu com acerto, pois não observou o artigo 284 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. Por sua vez, o artigo 283 desse diploma normativo dispõe que ¿A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação¿. Esses dispositivos correspondem aos artigos 321 e 320 do novo Código de Processo Civil, respectivamente. Vale registrar que, de fato, como bem assinalou a sentença, o recorrente não procedeu a correta indicação do valor da causa, haja vista que, nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, esse valor deve corresponder a totalidade do saldo devedor à época do ajuizamento da ação. Ocorre que, o juízo deveria intimar o autor para emendar a inicial, possibilitando, assim, a correção do vício. No entanto, isso não foi realizado pela magistrada que sentenciou o feito. Desse modo, penso que a sentença deve ser anulada ante a violação ao artigo 283 do antigo CPC. Com a nulidade da sentença, deve o juízo abrir prazo para que o autor emende a inicial, mas, agora, fundamentado no CPC em vigor, ou seja, deve aplicar o seu art. 321, isso porque, embora a nulidade da sentença decorra da violação ao artigo 284 do antigo código processual, vigente à época da sentença, o NCPC tratou da mesma matéria, com a diferença de que previu a abertura de prazo de quinze dias, em vez dos dez dias previstos na norma anterior revogada. Ademais, nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso. 1. Recurso conhecido e provido. (2017.04188911-16, 181.164, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, publicado em 2017-09-29) (grifo nosso)        Desse modo, a anulação da sentença guerreada é medida que se impõe.        Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento da ação de busca e apreensão, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00980193-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO GMAC S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Liminar (processo nº 0000871-21.2014.8.14.0116) ajuizada em desfavor de KEITH OLIVEIRA GUIMARÃES, em razão da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte - PA, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿(...) Assim, considero que a falta de notificação do requerido importa, ausência de requisito ou condição de procedibilidade da própria ação de busca e apreensão, não apenas do indeferimento da liminar. Sem o cumprimento desse pressuposto, o autor utiliza ação imprópria para tutela pretendida, carecendo de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (267, VI, CPC), determinando, após o trânsito em julgado, o arquivamento do feito, adotadas asa(sic) cautelas legais. (...)¿        Às fls. 30/37, em suas razões, o apelante alega a faculdade do credor apresentar protesto ou notificação extrajudicial. Requer a reforma da decisão guerreada.        Apelação recebida no efeito devolutivo, conforme despacho de fls. 42.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 47.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        A apelação foi interposta com o fim de reformar a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de requisito ou condição de procedibilidade da própria ação, carecendo o apelante de interesse processual, com base no art. 267, VI do CPC/73, vigente à época da decisão.        No entanto, não há erro no procedimento adotado pelo apelante quanto à constituição em mora do devedor, ora apelado, pois o instrumento de protesto lavrado à fl. 18 foi feito no dia 12/12/2013, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que através de seu art. 101 trouxe modificações ao Decreto-Lei nº 911/69, dentre as quais a comprovação da mora através de carta registrada com aviso de recebimento. Com efeito, antes da inovação da lei, o parágrafo segundo do art. 2º rezava que ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo Protesto do Título, a critério do credor. (grifei) ¿        Pelo exposto, mister observar o equívoco do juízo a quo, pois deixou de observar o artigo 284 da legislação citada, cujo teor transcrevo: CPC/73 Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.        Ora, se o juízo de 1º grau, ao analisar a petição inicial e a documentação anexa, entendeu serem insuficientes ou inexistentes os elementos destinados à correta formulação da pretensão judicial, deveria ter observado a regra contida no art. 284 do CPC/73 e determinado ao autor que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de lei, para só então, caso não cumprida a diligência, indeferir o petitório e extinguir o feito sem a resolução do mérito.        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apresentando a petição inicial defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juízo determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. II - Após o requerente formular seu pedido de exibição de documento, o juízo simplesmente o indeferiu e, logo após, sentenciou o feito, extinguindo-o por falta de provas, sem ter dado a ele qualquer chance para emendar a inicial e, somente na falta da emenda, poderia o juízo extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. III - Agiu, portanto, o magistrado fora dos limites da lei, ao extinguir o processo sem dar a oportunidade ao requerente, ora apelante, para emendar a inicial e, também, ao extinguir o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em razão do mérito não haver sido examinado, razão pela qual a sentença é nula. (2017.04092930-63, 180.911, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-11, publicado em 2017-09-25) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O AUTOR DA AÇÃO EMENDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Entendo que o juízo de 1º grau não agiu com acerto, pois não observou o artigo 284 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. Por sua vez, o artigo 283 desse diploma normativo dispõe que ¿A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação¿. Esses dispositivos correspondem aos artigos 321 e 320 do novo Código de Processo Civil, respectivamente. Vale registrar que, de fato, como bem assinalou a sentença, o recorrente não procedeu a correta indicação do valor da causa, haja vista que, nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, esse valor deve corresponder a totalidade do saldo devedor à época do ajuizamento da ação. Ocorre que, o juízo deveria intimar o autor para emendar a inicial, possibilitando, assim, a correção do vício. No entanto, isso não foi realizado pela magistrada que sentenciou o feito. Desse modo, penso que a sentença deve ser anulada ante a violação ao artigo 283 do antigo CPC. Com a nulidade da sentença, deve o juízo abrir prazo para que o autor emende a inicial, mas, agora, fundamentado no CPC em vigor, ou seja, deve aplicar o seu art. 321, isso porque, embora a nulidade da sentença decorra da violação ao artigo 284 do antigo código processual, vigente à época da sentença, o NCPC tratou da mesma matéria, com a diferença de que previu a abertura de prazo de quinze dias, em vez dos dez dias previstos na norma anterior revogada. Ademais, nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso. 1. Recurso conhecido e provido. (2017.04188911-16, 181.164, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, publicado em 2017-09-29) (grifo nosso)        Desse modo, a anulação da sentença guerreada é medida que se impõe.        Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco GMAC S/A, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte - PA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento da ação de busca e apreensão, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00987773-90, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO HONDA S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Liminar (processo nº 0004531-40.2011.8.14.0015) ajuizada em desfavor de POLLYANA DIAS SOUSA, em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA, que indeferiu a petição inicial nos termos seguintes: ¿(...) Determinada a emenda da petição inicial (fl. 21), o requerente não adotou uma das providências ordenadas, uma vez que não acostou a notificação extrajudicial do cartório da residência do requerido, tendo requerido a dilação do prazo de 10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias para fazê-lo (fl. 24). (...) Na situação em exame verifico que foram constadas falhas na petição inicial, razão pela qual este juízo oportunizou a emenda da mesma a fim(sic) viabilizar a regular marcha processual. Ocorre que, muito embora devidamente intimado a adotar a referida providência, o autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, deixando de acostar aos autos notificação extrajudicial, documento imprescindível para o prosseguimento da ação. (...) Ante todo o exposto e com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, I, do mesmo diploma legal. (...).¿        Às fls. 34/45, em suas razões, o apelante alega: a) da constituição em mora; e b) da validade da notificação extrajudicial por comarca diversa. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação recebido em ambos os efeitos, fls. 50.        Contrarrazões às fls. 57/59.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 65.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação do art. 932, V, ¿b¿ do CPC.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        Cinge-se a questão na sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, em razão da parte autora não ter juntado notificação extrajudicial expedida na mesma circunscrição territorial do devedor, para fins de comprovação da mora do devedor, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. Em despacho de fl. 21, o juízo de piso intimou a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos a constituição em mora regular do devedor e o nome de seu representante na comarca, para atuar como fiel depositário do bem. Tal despacho foi disponibilizado no dia 25/09/2012 e considerado publicado no primeiro dia útil subsequente, conforme certidão do diretor de Secretaria, à fl. 23.        Com efeito, a autora compareceu aos autos no dia 26/09/2012, cumprindo parcialmente a determinação judicial ao apresentar um terceiro como fiel depositário do bem, requerendo prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar uma nova notificação extrajudicial para a constituição em mora do requerido. Os autos foram conclusos no dia 17/10/2012, tendo o juízo de piso negado o pedido feito tempestivamente pela autora, sob justificativa de que deveria ter providenciado os documentos necessários ao ajuizamento da ação antes de ingressar em juízo.        No entanto, o equívoco do julgador de 1º grau é evidente, haja vista que ao ajuizar a ação, a autora trouxe a constituição em mora do devedor, conforme fls. 14/16, tendo atendido no prazo estipulado pelo juízo a determinação de apresentar o fiel depositário do bem. Desta forma, o provimento monocrático de seu recurso é medida que se impõe, pela exposição legal dos próximos parágrafos.        A respeito do tema, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 530), firmou entendimento de que que a notificação enviada por cartório de comarca diversa da que reside o devedor é documento válido para constituí-lo em mora, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº: 1.184.570 - MG - 2010/0040271-5 - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2012)        No referido julgado, foi ressaltado que inexiste norma em âmbito federal referente ao limite territorial para a prática de atos registrais, principalmente no que concerne aos Ofícios de Títulos e Documentos, haja vista que a limitação descrita no art. 9º da Lei nº.: 8.935/94 é dirigida ao tabelião na prática de serviços notariais e de registro, dentro das atribuições do cartório de notas, enquanto que a realização de notificação extrajudicial está a cargo do cartório de títulos e documentos, cujo titular denomina-se oficial de registro, para o qual não vinga tal restrição.        Acompanhando o entendimento firmado pela Corte Superior, observa-se a Jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO DE CIÊNCIA DA DÍVIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A notificação extrajudicial realizada por cartório fora da circunscrição do devedor é válida, pois tem o condão de dar ciência da existência de débito. Utilização dos dados presentes no contrato de financiamento; 2 - Recurso conhecido e improvido. (2017.02083754-11, 175.249, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, publicado em 2017-05-24) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - À UNANIMIDADE. (2017.03608387-50, 179.735, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, publicado em 2017-08-25) (grifo nosso)        No presente caso, observa-se que a notificação extrajudicial foi regularmente cumprida, tendo sido entregue no endereço da devedora, ora apelada, conforme comprovante de entrega e recebimento postal de fls. 14/16.        Dessa forma, entende-se que a notificação extrajudicial juntada aos autos da Ação de Busca e Apreensão é documento válido para constituir o devedor em mora, devendo a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, que indeferiu a Petição Inicial do banco autor, ser reformada em todos os seus termos.        Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Honda S/A, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento da ação de busca e apreensão, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00983996-72, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010571-90.2012.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ERNESSO GERRI DE SOUSA MARINHO, MARLÚCIA VIANA MARINHO, ELÓI DE SOUSA MARINHO E LEANDRO DE SOUSA MARINHO E OUTROS RECORRIDA: MARIA ERMITA DA SILVA LEAL          Trata-se de recurso especial interposto por ERNESSO GERRI DE SOUSA MARINHO, MARLÚCIA VIANA MARINHO, ELÓI DE SOUSA MARINHO E LEANDRO DE SOUSA MARINHO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal combinado com artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão nº 176.975, cuja ementa segue sumariada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REJEITADAS AS PRELIMINARES OFERTADAS PELOS RÉUS/APELANTES. MÉRITO. A SENTENÇA BEM APLICOU O DIREITO AO CASO ?SUB-JUDICE?. CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Na distribuição do ônus da prova, cada parte envolvida na demanda deve trazer à prestação jurisdicional invocada, os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado. Na hipótese, a parte demandada não acostou qualquer prova convincente quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante previsão do art. 333, II, do CPC/73. II - As razões dos recorrentes não são capazes de abalar os fundamentos de decisão recorrida, que se encontra em consonância e harmonia com o conjunto probatório produzido pelos autores. Na hipótese dos autos, foi aplicado o melhor direito, produzindo escorreita aplicação da norma ao fato. Segundo a máxima jurídica, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. III - À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e desprovido, mantido incólume todos os termos da r. sentença. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.  (2017.02602181-28, 176.975, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-22)          Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam ofensa aos artigos 1.223 e 1.224 do Código Civil.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 172.          É o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Prima facie, verifico que os recorrentes preencheram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, evidenciada está a intempestividade do recurso, eis que interposto fora do quinzídio legal previsto no artigo 1.003, §5º do CPC/2015, conforme exposição infra:          O acórdão atacado (nº 176.975) foi publicado no dia 22.06.2017 (quinta-feira), conforme se verifica à fl. 153v dos autos. E nos termos do caput do artigo 1.003 do CPC/2015 combinado com o artigo 219 do CPC/2015, o prazo recursal iniciou em 23.06.2017 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente ao da publicação, encerrando-se em 13.07.2017 (quinta-feira), sendo que o recurso foi protocolado neste Tribunal somente em 18.07.2017 (terça-feira - fl. 154). Portanto, fora do prazo.                     Ante o exposto, não admito o recurso, porquanto extemporâneo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.194 Página de 2 (2018.00975535-41, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0094780-43.2015.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: ALDNA VITÓRIA ALVES DE LIMA E OUTROS          O ESTADO DO PARÁ interpôs Recurso Extraordinário, com base no art. 102, III, ¿a¿, da CF/88, em face do v. Acórdão nº. 180.380, cuja ementa restou assim construída: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80% COM BASE NO RJU (LEI ESTADUAL 5.810/94). PROFESSORAS DE NÍVEL MÉDIO- CLASSE ESPECIAL, COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA, PORÉM NO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 7.442/10. PROFESSORAS EFETIVAS QUE JÁ PERCEBEM GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA NOS MOLDES DO ARTIGO 33 DA LEI 7.442/10. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ingresso no serviço público como servidor temporário não afasta do direito à percepção de vantagens inerentes ao cargo. 2. Demonstrado o direito líquido e certo a percepção da gratificação de escolaridade com a comprovação da obtenção de licenciatura plena, concede-se a segurança no sentido de ser devido o pagamento de gratificação às impetrantes, professoras de nível médio que alcançaram nível superior, porém aplicando-se o disposto no PCCR (Lei nº7.442/10), lei especial e específica do magistério, que prevê, em seu art. 33, o percentual de 10% cumulativos por ano, até o limite de 50%. Precedente do Órgão Pleno deste Tribunal. 3. Segurança denegada às impetrantes servidoras efetivas, cujos comprovantes de pagamento comprovam o recebimento da gratificação pleiteada no percentual máximo previsto na Lei nº 7.442/10. 4. Segurança concedida às impetrantes Aldna Vitória Alves de Lima, Dalvina Chaves de Souza, Maria Célia Corrêa Alves, Mônica Regina de Barros Candeira, Normélia Santana dos Santos, Regina Célia Lobato Viana e Rosemary Maria Silva de Souza e denegada às impetrantes Cathia Helena Oliveira Airosa e Mariléia de Jesus Araújo Monteiro. Decisão unânime. (2017.03888691-31, 180.380, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-12, Publicado em 2017-09-13)          Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, II e IX e §2º, da CF/88, argumentando, para tanto, a impossibilidade de produção de efeitos a contratação nula ante as sucessivas prorrogações de contrato temporário, dentre eles a condenação da fazenda pública em parcela de gratificação de escolaridade, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 596.478/RR (Terma 191 da RG) e RE 705.140/RS (tema 308 da RG), no qual afirmou que o contrato nulo gera direito apenas à percepção de FGTS e saldo de salário.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 183.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.          Destaco, desde logo, que não obstante a satisfação dos requisitos extrínsecos, o presente recurso não merece seguimento, pelos motivos a seguir expostos.          Violação ao art. 37, II, IX, §2º, da CF/88. Ausência de identidade entre os Temas 191 e 308 da Repercussão Geral e o caso vertente. Ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Revolvimento de fatos e provas (Súmula 07 do STJ). Impossibilidade de apreciação de legislação local (280 e 636 do STF).          Alega o Estado do Pará a impossibilidade de concessão de gratificação de escolaridade as recorridas, uma vez que do contrato nulo não emergem direitos, salvo ao FGTS e ao saldo de salário consoante teses firmadas pelo STF ao julgar os Temas 191 e 308 da Repercussão Geral.          Por outro lado, tais argumentos suscitados pela fazenda pública restaram rejeitados pela Turma Julgadora sob os seguintes fundamentos:   ¿No que tange à alegação estatal de que as impetrantes não fariam jus às vantagens pleiteadas em virtude de serem professoras temporárias, ressalvo que a matéria é de conhecimento deste colegiado, tendo sido firmado entendimento no sentido de que o ingresso no serviço público como servidor temporário não afasta o direito de percepção de vantagens inerentes ao cargo. (...) Desse modo, o fato de parte das impetrantes permanecerem sob o vínculo temporário no serviço público, não veda o recebimento de qualquer vantagem inerente ao cargo, caso preencham os demais requisitos da lei¿.          Com efeito, pelos argumentos apontados pela Turma Julgadora facilmente se percebe a diferença entre o caso vertente e os casos julgados pelo STF, que têm como pano de fundo a nulidade declarada do contrato temporário em face das sucessivas prorrogações, o que não se verifica no caso vertente, uma vez que as recorridas permanecem vinculadas à Administração Pública através do vínculo temporário.          Logo, consoante ressaltou o Exmo. Des. Relator ¿o fato das impetrantes permanecerem sob o vínculo temporário no serviço público, não veda o recebimento de qualquer vantagem inerente ao cargo, caso preencham os demais requisitos da lei¿.          Mais adiante analisando pormenorizadamente o caso sub judice afirma o Exmo. Relator: ¿constato que a maioria das impetrantes são servidoras públicas temporárias, exercendo o cargo de professoras nível médio - classe especial, e que posteriormente à Lei nº 9.394/2006 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabeleceu o Nível Superior como regra para a formação de docentes a atuar na educação básica, obtiveram a graduação superior, conforme comprovam as cópias de seus certificados de conclusão de curso juntadas às fls.17; 35; 44; 69; 78; 88 e 104, razão pela qual entendem fazer jus à gratificação de escolaridade contida no art. 140, III da Lei estadual nº 5.810/94¿.          Dessa forma, resta evidente a falta de identidade do caso vertente com os precedentes apontados pelo recorrente, evidenciando, ao contrário, mera tentativa do recorrente de desconstituir o acórdão deste Tribunal de Justiça para avaliar matéria estranha e não decidida, qual seja, a legalidade ou não do contrato temporário ante os óbices enunciados pela Súmula 282 STF (por analogia) e Súmula 07 do STJ.          Isso porque a matéria não fora enfrentada no Tribunal a quo sob o prisma neste suscitado, o que caracteriza ausência de prequestionamento, bem como analisar a legalidade ou não do contrato temporário firmado com as recorridas pela Administração Pública, prescinde do revolvimento de fatos e provas.          Ao fim e ao cabo, não obstante o recorrente alegue violação ao art. 37, II, IX e §2º, da CF ante a impossibilidade de produção de efeitos do contrato temporário, dentre eles a condenação da fazenda pública em parcela de gratificação de escolaridade, o direito perseguido pelas recorridas restou analisado com base na legislação local, senão vejamos:  No caso sub judice, constato que a maioria das impetrantes são servidoras públicas temporárias, exercendo o cargo de professoras nível médio - classe especial, e que posteriormente à Lei nº 9.394/2006 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabeleceu o Nível Superior como regra para a formação de docentes a atuar na educação básica, obtiveram a graduação superior, conforme comprovam as cópias de seus certificados de conclusão de curso juntadas às fls.17; 35; 44; 69; 78; 88 e 104, razão pela qual entendem fazer jus à gratificação de escolaridade contida no art. 140, III da Lei estadual nº 5.810/94.          Referida questão tem sido objeto de reiteradas discussões nos plenários desta Corte, tendo finalmente sido sedimentado o entendimento no sentido de que seria devido o pagamento de gratificação de nível superior aos professores de nível médio que alcançassem a formação superior. Porém, deve ser aplicado o disposto no PCCR (Lei 7.442/10), lei especial e específica do magistério, em detrimento das disposições do RJU, lei geral (Lei 5.810/94). Ou seja: a gratificação seria devida, todavia nos moldes previstos no art. 33 da Lei 7.442/10 (10% cumulativos por ano até o limite de 50%), in verbis: ¿Art. 33. Ao cargo de Professor, Classe Especial será atribuído vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento-base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei.¿          Pois bem, havendo a definição da lei especial pelo percentual cumulativo de até 50% como gratificação de escolaridade, quer me parecer correto, do ponto de vista legal, que, em tais casos, ou em casos como o ora discutido, o percentual a ser aplicado deve ser o da lei especial porque o percentual da lei geral se tornou incompatível com aquela.          Em outras palavras, a gratificação de escolaridade de professor de ensino médio que comprove a graduação em licenciatura plena, na forma da Lei nº 7.442/10 é de até 50% (cinquenta por cento) de forma cumulativa, assim como definido no art. 33, do PCCR do magistério.          É o caso típico de lei especial (PCCR) prevalecendo (e não revogando) sobre a lei geral (RJU), uma vez que deste (lei geral) somente se aplicam suas disposições naquilo que não incompatível com a lei especial. E, no caso em debate, o art. 50, da Lei nº7.442/10 deixa isto bem clarividente¿.          Assim sendo, a análise da ofensa constitucional neste apontada, demanda necessariamente adentrar em legislações infraconstitucionais/locais, o que é vedado na via excepcional dos recursos extremos. Inteligência das Súmulas 280 c/c 636 do STF.          No mesmo sentido, confira-se os julgados abaixo do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). 3. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF). 4. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 841085 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 339 E 660. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula/STF 280. Precedentes. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. IV - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1048745 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017)       Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade.       Publique-se e intimem-se.       Belém(PA),                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PUB.C.59/2018 Página de 6 PUB. C.59/2018 (2018.00973721-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-16, Publicado em 2018-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0012634-17.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI RECORRIDA: PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF e 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, contra o v. acórdão nº 186.992, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. MATÉRIA EM DEBATE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I - A prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do TJPA (art. 133, XI alínea d), mas também pelo NCPC (art. 932, inciso III a V), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.  II - É entendimento uníssono do STJ no sentido de que a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. - Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia ou condicionar ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.  III - A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC/73 ou do 932 do NCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. PRELIMINAR REJEITADA.  IV - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.  V - Nesse ponto não merece reparo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, vez que se coaduna com a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça.  VI - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  (2018.00912315-66, 186.992, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-15)          A recorrente sustenta os seguintes argumentos: a) inexistência do dever de indenizar, ante a quebra do nexo causal, pois o atraso na entrega da obra se deu por descumprimento do contrato pela empresa responsável pelo fornecimento dos elevadores - situação que caracteriza caso fortuito (cita os artigos 393 do Código Civil, 12, §3º e inciso III e 14, do Código de Defesa do Consumidor); b) a cláusula que prevê a possibilidade de prorrogação da obra não é abusiva, uma vez que não ofende os incisos I, IV, IX e XIII do artigo 51 do CDC; c) impossibilidade de indenização por danos materiais, de vez que não foram comprovados os lucros cessantes; e, d) redução do valor do aluguel a ser depositado mensalmente por falta de proporcionalidade e razoabilidade.          Contrarrazões às fls. 476/487.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos recursais, verifico que não há como o recurso ascender, uma vez que não foram indicados claramente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou a que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente da atribuída por outros tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Mesmo porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 415.101/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) (...) II. Interposto o Recurso Especial com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, a irresignação mostra-se inadmissível, pois a parte recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). (...) (AgInt no REsp 1622220/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)          Ademais, a análise dos temas suscitados nas razões recursais (inexistência de nexo causal, não abusividade de cláusula contratual, comprovação de lucros cessantes, redução do valor do aluguel a ser depositado), demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório contido na causa, o que é vedado na via eleita, por óbice da Súmula 07 do C. STJ (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar baseado nas provas dos autos. Logo, a análise a respeito da comprovação dos danos sofridos bem como da inexistência do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso, é medida que requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. (...) (AgInt no AREsp 617.615/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017) (...) 3. O exame das razões apresentadas pela recorrente quanto à existência de cláusulas abusivas e a configuração de danos pela resilição do contrato de distribuição de bebidas demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. (...) (AgRg no AREsp 663.031/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017) (...) 2. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material sofrido e da comprovação dos lucros cessantes demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.(...) (AgInt no AREsp 623.709/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,          DESEMBARGADOR Ricardo Ferreira Nunes     Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.345 Página de 3 (2018.02530390-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008224-67.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA AGRAVADO: BEM VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: MICHEL SALIM KHAYAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0386364-46.2016.8.14.0301, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.            Nas suas razões recursais (fls. 04/12), o Agravante defende a reforma da decisão recorrida, em razão do Recorrente não ter condições de arcar com as custas do processo tendo em vista que o mesmo se encontra em situação de hipossuficiência, inclusive constantemente sendo hospitalizado em estado gravíssimo de saúde.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para que seja concedido os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, o provimento recursal.            Às fls. 58/59 deferi o pedido de efeito suspensivo ativo.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente os requisitos para provimento do recurso. Primeiro, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem declinar as razões que o levaram a concluir que o Recorrente possui recursos para pagar as custas.            Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Concluo, portanto, que encontram-se razões para o deferimento do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 08 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00177003-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEIÇÃO, ora Apelado, em face da Apelante, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09 (arts. 31 e 32), decretando a inaplicabilidade desses dispositivos à espécie e, ainda, julgou procedente o pedido, condenando a Seguradora Ré ao pagamento da quantia de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) em favor do Autor, acrescido de juros e correção monetária (fls. 104/113).          A Recorrente sustenta, em resumo (fls. 123/142), em sede de preliminar: - reforma da sentença, diante do alegado julgamento 'ultra petita'; - cerceamento de defesa, em face da necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes em totais ou parciais. No mérito: - a constitucionalidade da tabela instituída pela da MP 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09; - a inexistência de invalidez permanente arguida e a necessidade de quantificar o valor indenizatório; - a existência de pagamento administrativo; - a necessidade de intimação pessoal para os fins da multa do art. 475-J, do CPC/73. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença combatida.          As contrarrazões não foram apresentadas (fls. 127/131).          O Juízo 'a quo' recebeu a Apelação interposta em seu duplo efeito (fl. 158).          Os autos foram redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet em 27/03/2017 (fl. 162), cabendo-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório. Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. STJ e com o Enunciado nº 01 deste E. TJPA.          Examino a preliminar de cerceamento de defesa, em face da necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes em totais ou parciais.          Pois bem. Sabe-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga (DPVAT), visa assegurar às vítimas desses acidentes indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, bastando que se comprove o sinistro, o dano dele decorrente, bem como o grau das lesões sofridas pelo ofendido, por meio de documentação idônea, independentemente da existência de culpa, tudo nos termos dos arts. 3º e 5º, ambos, da Lei nº 6.194/74 'in verbis': Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5º O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992). (Grifei).          Na espécie, todavia, não restou provado o dano e as sequelas advindos do acidente em que teria se envolvido o Apelado/Autor.          Isso porque, apesar do Recorrido ter instruído o feito com o boletim de ocorrência (fl. 21), com outros documentos médicos fornecidos pela rede pública hospitalar (fls. 17-v, 22, 26/26-v, 28/32-v e, ainda, com laudo médico expedido por órgão não oficial (fls. 19/19-v), tais elementos não são suficientemente seguros em apontar o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pela Vítima/Autor.          Com efeito, especificamente sobre o dito laudo apresentado (fls. 19/19-v), além do mesmo não atestar de modo claro a suposta invalidez permanente sofrida pela Vítima, tampouco o grau da lesão que acometeu o Recorrido, apresenta-se ilegível o número de registro junto ao seu respectivo conselho do médico subscritor do documento, bem como que o verso da folha 22 se apresenta parcialmente apagado, elementos esses que não trazem a certeza necessária para comprovar as lesões sofridas e sua extensão.                     De relevo consignar, outrossim, que apesar dessa produção de prova, consistente na expedição de laudo pelo IML, em tese, ser ônus do Autor (art. 333, I, do CPC), o pleito foi requerido pela Seguradora ré (fls. 101/102), após despacho do Juízo 'a quo' (fl. 98), oportunizando a manifestação da parte Requerida, quanto à produção de provas, sendo oportuno consignar, que apesar da Secretaria do Juízo singular ter certificado que a manifestação da Ré seria intempestiva (fl. 103), bem se constata a tempestividade daquela manifestação, via postal, por meio dos carimbo dos Correios, datado de 09/04/2015, apesar da etiqueta de protocolo ter sido afixada inadequadamente por cima daquela carimbo, cobrindo-o parcialmente (fl. 101), corroborando essa análise o comprovante de postagem juntado pela Ré (fl. 117), o que evidencia o cerceamento de defesa da ré, em razão da ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.           A jurisprudência corrobora esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. (...) 2. Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros) ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.8.2014, DJe 12.11.2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1391511/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (Grifei).   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO QUE DESCREVA AS LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRENTE - PERICIA REQUERIDA NA INICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA, Acórdão 181.619, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2017, Publicado em 13/10/2017). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL DEMONSTRANDO O PERCENTUAL DO DANO CORPORAL SOFRIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7. A ausência do Laudo do Instituto Médico Legal não enseja a inépcia da petição inicial, tendo em vista que não impede o julgamento do mérito, podendo ser determinada a realização de perícia judicial. 8. Com relação ao valor da indenização, tendo em vista a ausência de laudo do Instituto Médico Legal, faz-se necessária a realização de perícia no apelado, a fim de se auferir o percentual do dano corporal por ele sofrido, requisito imprescindível para a determinar o valor da indenização, que será proporcional ao grau de invalidez do segurado, a ser apurado de acordo com a Tabela instituída pela Medida Provisória n.º 451/2008 (convertida na Lei n.11.945/2009), em quantia de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-PA, Acórdão 181.521, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2017, Publicado em 10/10/2017). (Grifei).          De rigor asseverar, ademais, que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese, por meio da Súmula 474 e do Recurso Representativo de Controvérsia 1246432/RS (Tema 542), segundo os quais a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Grifei). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). (Grifei).          Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada na Apelação, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no art. 932, V, 'a' e 'b', do CPC, para ANULAR a sentença guerreada, devendo-se dar continuidade à instrução processual para que a vítima se submeta à realização de perícia médica, nos moldes determinados na Lei nº 6.194/74 e suas alterações, por se tratar da melhor medida de direito ao caso em comento.          P.R.I.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz 'a quo' com as cautelas legais, para o prosseguimento do feito.          Belém-PA, 09 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00945387-81, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-15)

Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02/11), interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra a decisão do Juízo a quo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo nº: 0003851-72.2017.814.0006) ajuizada em face de BRUNO NUNES PINHEIRO FILHO, ora agravado, que indeferiu a liminar de busca e apreensão (fls.38/39). Feito distribuído para a Exma. Desembargadora Marneide Merabet em 02/05/2017 (fl. 040). Em 26/06/2017, foi oportunizado ao agravante para apresentar documentos necessários para a formação do agravo, bem como fosse certificado se apresentou a via original do recurso no prazo legal, conforme à fl. 43. Conforme certidão à fl. 44, decorreu o prazo sem ter sido apresentada manifestação ao despacho de fl.43. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. Era o necessário. Decido. O presente Agravo comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível, na medida em que não preencheu os requisitos de admissibilidade recursal da tempestividade e da regularidade formal. Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Pois bem. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (dez) dias, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC, contados da intimação da decisão agravada. In casu, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo, o Agravante interpôs o presente Recurso, em cópia, conforme certidão (fl. 41), sem, no entanto, comprovar por documentação idônea a tempestividade do Agravo proposto, sobretudo porque os documentos de fls. 17/39 são cópias ilegíveis. Nessas hipóteses de interposição do Agravo, em cópia, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, impõe a apresentação dos originais do Recurso em até cinco dias da data do término do prazo. Transcreve-se in verbis o citado dispositivo: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. Impõe-se registrar, sobre a norma em questão, que a jurisprudência pátria é pacífica em assentar que o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais é contínuo, ou seja, inicia-se no dia seguinte ao do término do prazo recursal, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Cito os arestos do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FAX. INOBSERVÂNCIA. PRAZO. QUINQUÍDIO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. 2. A petição foi protocolizada no último dia do prazo por transmissão via fax, de maneira que os interessados tinham cinco dias para, na forma do art. 2.º da Lei 9.800/1999, providenciar o protocolo da via original, esse último prazo não tendo sido, no entanto, observado. 3. Há salientar que o prazo do art. 2.º da Lei 9.800/1999 é contínuo, ou seja, não se interrompe nem se prorroga em razão de dias não-úteis, nisso incluído o recesso forense. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1486045/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). (Grifei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. I - O art. 2º da Lei 9.800/99 dispõe que "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término"; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. II - O prazo para a apresentação dos originais (5 dias) é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 505.452/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). (Grifei). TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10518100132993002 MG (TJ-MG)- Data de publicação: 27/11/2017 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENVIO POR MEIO DE FAC-SÍMILE -JUNTADA DOS ORIGINAIS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO CONTÍNUO DECINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. "1. Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, consoante o disposto no artigo 2º da Lei 9.800 /1999, sob pena de não conhecimento. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para a apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses" (AgInt no AREsp 1070696/MA). Oportuno mencionar, ainda, que o Recorrente não instruiu o presente Agravo com cópias legíveis das peças obrigatórias, constantes no art. 1.017, I, do CPC, quais sejam: da petição inicial, ou da petição que ensejou a decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, o recolhimento do boleto de custas e do relatório de conta do processo, carecendo, assim, o recurso de regularidade formal, mesmo lhe sendo oportunizado sanear tal vicio.            Ante o exposto, diante da manifesta inadmissibilidade recursal, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, bem como em face da irregularidade formal, ante a ausência dos documentos obrigatórios idôneos, constantes no art. 1.017, I, do CPC, os quais são indispensáveis à interposição deste Instrumento, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Custas ex Lege. P.R.I. Belém-PA, 06 de março de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2018.00860905-66, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-14, Publicado em 2018-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0003325-71.2015.814.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. RECORRIDO: MARGI LTDA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 186.792, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA - REDUNDA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA - CASO CONCRETO QUE INDUZ A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING CENTER POR EVENTUAL FALHA DE SEGURANÇA PELO INGRESSO DE INDIVÍDUO APÓS O HORÁRIO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES E OCORRÊNCIA DE FURTO NA LOJA DA PARTE AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - REINAUGURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2018.00910841-26, 186.792, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)          Daí o recurso especial, no qual o recorrente sustenta violação aos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, sob alegação de inexistência de cerceamento de defesa.          Contrarrazões às fls.176/181.          É o relato do necessário.          Decido.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos requisitos específicos de admissibilidade, observo que o recurso não merece seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento, uma vez que o conteúdo normativo dos artigos supostamente malferidos não foi objeto de debate no aresto impugnado, nem foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão. Carecem, destarte, as questões demandadas, do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial, pelo que forçoso se faz a incidência, por analogia, da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: (...) I - O acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais invocados como afrontados, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (...) (AgInt no AREsp 1216809/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)          Ademais, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida, porquanto da leitura do voto condutor depreende-se que a turma julgadora, acerca da questão suscitada pela defesa, concluiu que: ¿(...) Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.  Como se infere do referido dispositivo legal, impossível no caso vertente o Julgamento Antecipado da Lide, ante a necessidade de produção de outras provas, quais sejam: de cunho testemunhal no sentido de elucidação das circunstâncias que culminaram com o ingresso do assaltante que resultou em prejuízos à parte autora. (...)¿ (Fls. 158)          Alterar este entendimento, implicaria no reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, por óbice do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Corroborando tal entendimento, o julgado a seguir: (...) IV. O art. 131 do CPC/73 - vigente à época da publicação do acórdão recorrido - habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos, que entendesse aplicáveis ao caso concreto, determinando a produção de provas que reputasse necessárias à solução da lide. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 947.194/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) (grifei) (...) 3. O acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu pela necessidade da produção de nova prova pericial visando estabelecer o valor da indenização determinada pela sentença exequenda. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a Instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.(...) (AgRg no AREsp 762.160/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.344  Página de 3 (2018.02530318-34, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DAS CÓPIAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC E SEUS ADITIVOS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. OMISSÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CF/88 E LEI N.º 12.527/11. INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Mandado de Segurança. Preliminar de perda do objeto. O Estado do Pará afirma que o TAC foi celebrado nos autos de uma Ação Civil Pública que na tramita na 13ª Vara do Trabalho de Belém, sem segredo de justiça, bastando a Impetrante dirigir-se à Vara para obter as cópias requeridas. O Ente Estatal se limitou às afirmações. Ausência de documentação que comprove que as cópias solicitadas se encontram na Ação Civil Pública. Não há evidências de que o julgamento do presente mandamus não é mais útil e necessário à realização do direito da Impetrante. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Direito fundamental à Informação. Pedido de fornecimento das cópias do Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC e seus aditivos. 3. Inexistência de Omissão por parte da Secretária de Administração do Estado do Pará. Comprovação de resposta ao ofício enviado pela Defensoria, bem como, indicação do órgão competente para a obtenção da cópia requerido (Secretário de Educação do Estado do Pará). Observância as disposições contidas no art.11, III, da Lei n.º 12.527/11. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 4. Omissão do Secretário de Educação do Estado do Pará. Configurada. Ausência de comprovação de resposta ao Ofício enviado pela Defensoria. Não fornecimento das cópias requeridas, tampouco, justificativa para não concessão do acesso imediato. Ilegalidade configurada. 5. A Constituição Federal consagra o direito fundamental à informação no artigo 5º, XXXIII. A Lei n.º 12.527/11 garante a publicidade do acesso à informação como regra geral, sendo o sigilo a sua exceção. 6. O Ente Estadual consignou que as informações solicitadas pela Impetrante são de caráter público, não excepcionada pelo sigilo (fls. 35/36). Comprovação do Direito Líquido e certo da impetrante à obtenção das informações de interesse pessoal contidas em documentos que se encontram em órgãos públicos. 7. Segurança pleiteada, para que o Secretário de Educação do Estado do Pará forneça as cópias do Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC e dos seus respectivos aditivos. 8. À unanimidade. (2018.00866355-12, 186.849, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009444-03.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADO: TALITA GOMES CABRAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕ DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. TRANSAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA contra decisão proferida pelo proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em face de TALITA GOMES CABRAL.            Inconformado, o Agravado interpôs recurso (fls. 02/21) alegando a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, requerendo liminarmente a concessão dos efeitos de tutela recursal, para deferir a liminar de busca e apreensão.            Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que se confirme a tutela recursal, e que seja a decisão cassada            Juntou os documentos de fls. 22/58.            Às fls. 61/62, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que as partes transigiram, tendo o juízo extinto o feito, com resolução de mérito, vejamos: ¿SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Santander em face de Talita Gomes Cabral. Após expedição do mandado para citação da ré, as partes apresentaram acordo (fls. 37-48). É o relato necessário. Decido. As partes podem, a qualquer momento, realizar acordo com o intuito de pôr fim à demanda. O acordo firmado expressamente está assinado pelas partes litigantes. Por tais razões, homologo o presente acordo e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, resolvo o mérito da ação. Dispenso as custas remanescentes, em conformidade com o art. 90, §3º, do CPC. Arquive-se. Belém, 15 de setembro de 2017. AMILCAR GUIMARÃES Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém/PA, 07 de março de 2018.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00258519-17, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-09, Publicado em 2018-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002916-06.2000.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DIÁRIOS DO PARÁ LTDA RECORRIDO: GILBERTO JORGE SILVA DA COSTA          Trata-se de recurso especial interposto por DIÁRIOS DO PARÁ LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 159.367 e 167.732, assim ementados: Acórdão n. 159.367 (fls. 230/236-v): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR HAVER SIDO PROFERIDA SUPOSTAMENTE POR JUIZ INCOMPETENTE E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPORTAGEM EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE APONTA DELEGADO DE POLÍCIA COMO PARTICIPANTE EM ROUBO DE CARRETAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INFORMAÇÃO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS FATOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. Preliminares 2. Nulidade da sentença por haver sido proferida supostamente por juiz incompetente: Se a sentença foi proferida por juiz que estava respondendo pela vara, estando, portanto, a hipótese prevista na excepcionalidade constante do art. 132, caput, do CPC/73, descabe falar em nulidade da sentença. 3. Violação do princípio constitucional do contraditório: Descabe falar em nulidade da sentença, por ofensa ao princípio do contraditório, ante a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução e julgamento, se não foi requerido o seu depoimento pessoal. Mérito 4. Reportagem publicada em jornal de grande circulação que dá ampla divulgação a conteúdo de depoimento de membro de quadrilha envolvida em roubo de carretas e tráfico internacional de drogas, e de onde se extrai o suposto envolvimento de delegado de polícia civil, não mencionado no depoimento, no evento delituoso, extrapola o dever de informação e a liberdade de expressão. 5. Circunstância que implica em danos morais, por ofensa à honra e bom nome do ofendido. 6. Quantia indenizatória arbitrada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições peculiares da vítima, capacidade econômica do agente causador do dano e da intenção dolosa de causar dano. 7. De acordo com o teor da Súmula 326 do STJ: ?Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca?. 8. Recurso conhecido e improvido. (2016.01864462-82, 159.367, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-13).          Acórdão n. 167.732(fls. 288/291): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO). HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, §1º, IV do CPC/2015). 4. Em relação ao prequestionamento, as Cortes Superiores entendem que para fins de acesso a elas, os recursos não reclamam que o preceito (constitucional ou infraconstitucional) invocado pelas partes tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha. Nesse sentido o RE 469054 AgR/MG, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 28.11.2006 e Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.04.2006, rel. MIN. FELIX FISCHER. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (2016.04637309-67, 167.732, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-21)          O recorrente interpõe seu recurso especial pela alínea 'c¿, inciso III, do artigo 105 da Carta Magna, alegando que a decisão recorrida diverge de outros Tribunais.           Contrarrazões às fls. 408/414.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico:          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que, o recorrente interpõe seu recurso especial com fundamento na alínea ¿c¿, inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, sob o argumento que a decisão recorrida apresentou dissonância como o entendimento perfilhado pelo STJ. No tocante à admissão do presente recurso, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015).          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...).7. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1034455/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017). (grifei). (...).III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1668792/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017) (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).(grifei).          Mesmo que superado tal óbice, aponto, também, que não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, sendo a falta de indicação precisa de qual artigo, parágrafo ou alínea da legislação tido por violada caracterizado a deficiência de fundamentação.           A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessária a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por violado ou que recebeu interpretação divergente para o conhecimento do recurso especial, seja interposto pela alínea a, seja pela c do art. 105, III, da CF. Ilustrativamente:          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão:      (...) 1. O recorrente deixou de apontar o artigo do decreto-lei nº 1.866/96 supostamente violado. É importante ponderar que o recurso especial é de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF.      2. Ademais, a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. 3. O Tribunal de origem concluiu, após análise das provas dos autos, que a responsabilidade pelos danos sofridos no transporte de mercadorias é do recorrente. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto - fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1033441/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N° 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea ¿c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o ajuste firmado seria patrocinado em todo o Sistema Nacional Unimed, bem como que cabe aos usuários escolher os médicos e hospitais, desde que cooperados com o plano. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como proceder à interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso a esta Corte Superior ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1024730/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017).(grifei). (...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% APLICADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A orientação desta Corte é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os segundos embargos de declaração quando opostos com a finalidade de ver reapreciada a matéria de mérito, não buscando sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, justificam a aplicação da multa protelatória, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/73. 4. Agravo interno não provido,com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1071498/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017. (grifei).) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALÍNEA "C". INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO. REEXAME. (...) 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1068709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017).(grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.158  Página de 6 (2018.00834264-61, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-09, Publicado em 2018-03-09)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUIZO DE DIREITO DA 12 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005879-31.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS AGRAVADO: MARCO ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. TRANSAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS contra decisão proferida pelo proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCO ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento requerendo a desconstituição da decisão combatida em virtude de não ter sido preenchido os requisitos para a concessão da tutela.            Afirma que não se vislumbra a probabilidade do direito, devido a rescisão o contrato ser culpa exclusiva do Agravado e o pacto entabulado que 50% da quantia paga seria perdida a título de pena.            Requereu a concessão de efeito suspensivo e provimento recursal, para reformar a decisão combatida.            Juntou os documentos de fls. 13/157.            Às fls. 160/162, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que as partes transigiram, tendo o juízo extinto o feito, com resolução de mérito, vejamos: ¿TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA DO ATO PROCESSUAL: 05/07/2017 PROCESSO n° 0767697-44.2016.814.0301 JUIZ: ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS PARTE REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR. Presente o requerente. Presente sua procuradora, Dra. EDNA MARIA FERREIRA GONÇALVES OAB/PA N.º 18366. PARTE REQUERIDA: LIVING TUPIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Presente o requerido representado pela preposta, ANA CAROLINA BARATA MONTEIRO CI N.º 6708313/3VIA/PC-PA. Presente sua procuradora, Dra. ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA OAB/PA N.º 17352, que junta carta de preposto. Instadas às partes sobre a possibilidade conciliatória disposta no art. 334 do CPC/2015, as partes chegaram ao seguinte acordo: a requerida pagará ao requerente a quantia R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) no próximo dia 04/08/2017, valor este que será depositado no Banco Bradesco, agência n.º 2398-1, conta corrente n.º 0015151-3, tendo como titular o requerente. Em caso de inadimplência fluirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor sem prejuízo da competente ação expropriativa. Na conformidade do pacto firmado entre as partes extingui-se o feito sem que o requerente tenha qualquer outro direito sobre o contrato firmado entre as partes o qual é peça componente deste processo. Registrado o feito firmado entre as partes o juízo homologa por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos com base no art. 487, III, B do CPC/2015. Dispensa-se o prazo recursal. Era o que se tinha a registrar. Eu, Anderson Vinícius, Servidor Judiciário do Gabinete da 12ª Vara Cível da Capital, digitei e subscrevi. (...)¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém/PA, 07 de março de 2018.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00109777-43, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-09, Publicado em 2018-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0002677-74.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: JOSÉ BARROS DA SILVA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 159.669 e 167.282, assim ementados: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. SEM DIREITO A MULTA DE 40%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 (TRINTA) ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ela trabalhado e somente a eles, não tendo, no entanto, direito à multa de 40% e qualquer outra parcela, ainda que de natureza indenizatória. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V ? Já no que concerne à correção monetária e juros de mora, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que deu redação ao art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. O entendimento que vem prevalecendo no STF, contudo, apesar da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do RE 870947, é no sentido de que as regras do art. 1º-F devem continuar a ser aplicadas para fins de condenação da Fazenda Pública até que seja proferido pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal, posto que nas ADIs n° 4.357 e 4.425, o referido artigo não foi impugnado originariamente e sim por arrastamento. Quanto aos juros moratórios, permanece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança sendo estes juros devidos a partir da citação válida. VI ? Quanto à prescrição, é preciso registrar que, em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. VII - Assim, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo para os casos em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. VIII - No presente caso, vigorando o contrato de 01/04/1992 a 17/04/2009, iniciou-se a contagem em 04/1992, estando, portanto, o prazo prescricional em curso na data de 13/11/2014 e como a ação foi ajuizada em 28/01/2011, antes, portanto, do julgamento do STF (13/11/2014), tem-se, portanto, que o prazo a ser observado é o de 30 (trinta) anos. IX - Assim, conheço dos recursos e dou parcial provimento ao recurso do ESTADO DO PARÁ, para reformar a sentença recorrida, retirando dela a sua condenação em ?férias proporcionais mais 1/3? e negar provimento ao recurso de JOSÉ DE BARROS, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.01967908-47, 159.669, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-19) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. VÍCIO OCORRENTE EM PARTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurge-se o embargante contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta e negou provimento à apelação interposta por JOSÉ BARROS DA SILVA. II - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão: 1) quanto à prescrição a ser aplicada, que é de 5 (cinco) anos, por se tratar de Fazenda Pública; 2) por deixar de considerar o teor da decisão do STF na ADI nº 3127, que determinou a aplicação dos arts. 19-A e 20 da Lei nº 8.036/90 às relações regidas pela CLT. III ? Quanto ao FGTS, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que os precedentes indicados todos demonstram o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e em decisão recente, de 05/05/2016, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do RE nº 960.708, e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV ? Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. V - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.04504357-59, 167.282, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-09)       O Estado, ora recorrente, alega haver dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão impugnada, que concede direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta com a jurisprudência pacificada do STJ, que afirma não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS.       Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.278.       É o relatório.       Decido sobre a admissibilidade do especial.       In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que os autos foram recebidos na Procuradoria Geral do Estado em 02/12/2016 (fl.252-v) e o recurso interposto no dia 12/12/2016 (fl.262), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública.      Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿      Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.      Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).      Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUBF.324 (2018.00798447-36, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)