RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA QUALIDADE ALTAMENTE LESIVA DAS DROGAS APREENDIDAS, E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001413-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO OFENDEU O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO QUE NÃO SE VERIFICA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE, EMBORA TENHAM SIDO DETERMINADOS ACIMA DO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081039-1, de Maravilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE MINUTOS APÓS OS FATOS, NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESTITUÍDA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. PLEITO REPELIDO. REGIME CARCERÁRIO. REQUERIDO SEU ABRANDAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA QUE NÃO RECOMENDAM A MODALIDADE MAIS BRANDA DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. ACUSADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA BENESSE. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. MINORAÇÃO PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003372-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TINHA PRETENSÃO LEGÍTIMA CONTRA O OFENDIDO. ALMEJADA, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, POR AQUELA TER IMPUTADO O CONCURSO DE PESSOAS. MERO ERRO MATERIAL DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE É INCAPAZ DE MACULAR A NARRATIVA DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO CONTIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚPLICA AFASTADA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE GERA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE MANTIDA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA. JUIZ QUE FIXA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O QUANTUM DEVIDO. IMPORTÂNCIA QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079915-2, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES (ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083118-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SOBRE O FATO. DE UM LADO, A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO E, DE OUTRO, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE TERIA PRESENCIADO O MOMENTO EM QUE ELE, LOGO APÓS O HOMICÍDIO, PORTAVA INSTRUMENTO BÉLICO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080478-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGOS 19 E 65, AMBOS DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). FEITO QUE TRAMITOU, DESDE O INÍCIO, PELO RITO SUMARÍSSIMO. FIGURAS CONTRAVENCIONAIS SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELO INFRATOR CONTRA EX-MULHER. CARACTERIZADA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONVIVÊNCIA. CONFIGURADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. AFASTADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO DESDE A CITAÇÃO, INCLUSIVE. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 41 da Lei Maria da Penha, "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95". Desse modo, uma vez configurada a incidência da Lei Maria da Penha na hipótese, há que se declarar a nulidade absoluta do processo que tramitou, desde o início, pelo rito sumaríssimo, em atenção às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052114-0, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM QUE O RÉU DESFERIU UM PONTAPÉ CONTRA A VÍTIMA, O QUAL MOTIVOU A SUA MORTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RÉU QUE INICIA AS AGRESSÕES FÍSICAS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE O BENEFÍCIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de lesão corporal seguida de morte. 2. Inviável acolher a tese de legítima defesa quando comprovado que o acusado foi o responsável por dar início às agressões físicas contra a vítima, restando ausente, pois o requisito da injusta agressão, exigido pelo art. 25 do Código Penal. 3. Comprovado que o réu foi o responsável por dar início às agressões, inexistindo a injusta provocação da vítima, não se mostra aplicável o benefício do art. 129, § 4º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087290-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM NOME DA NAMORADA DO SUPOSTO "CABEÇA" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O NARCOTRÁFICO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DEMAIS ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RAZOÁVEL APORTE FINANCEIRO E QUE MOVIMENTA GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A COLHEITA ISENTA DA PROVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 CPP DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A DOIS CORRÉUS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. DECISÕES CALCADAS EM PARTICULARIDADES PESSOAIS DOS CODENUNCIADOS, ALÉM DE UMA DAS PRISÕES SER DECORRENTE DE ORDEM DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009724-0, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO PRATICADA CONTRA TRÊS VÍTIMAS (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE POR CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS TESES QUANDO, PELA PRÓPRIA DECISÃO, RESTA EVIDENTE A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. DECISUM AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. PLEITO RECHAÇADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. ACUSADO QUE, APROVEITANDO-SE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR E RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, SE VALEU DE INFORMAÇÕES A ELE CONFIADAS PARA EXIGIR DAS VÍTIMAS VANTAGENS INDEVIDAS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VALORES, NA PROMESSA DE QUE, ASSIM, DEIXARIA DE LANÇAR MULTAS DE TRÂNSITO NO SISTEMA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS ATESTANDO A MANOBRA ARDIL DO DENUNCIADO. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E CD COM GRAVAÇÃO AMBIENTAL DO EXATO MOMENTO EM QUE A VANTAGEM É EXIGIDA. ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA E DO PERFEITO IMPLEMENTO DO TIPO PENAL IMPUTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO, CONTUDO, REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E INTENSIDADE DOS DANOS QUE MERECEM SER AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR OS ACRÉSCIMOS. PENA BASILAR ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027878-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARQUET QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS MODIFICA A ACUSAÇÃO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE NOVO JULGAMENTO OCORRA DENTRO DOS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008135-7, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECISÃO QUE INDIRETAMENTE AFASTA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO, IMBRICADA À ANÁLISE DA PROVA. MÉRITO. AGENTES QUE INVADEM A RESIDÊNCIA DE CASAL IDOSO, SUBTRAEM CERCA DE TRINTA MIL REAIS EM ESPÉCIE, DIVERSOS BENS E O SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATEIAM FOGO A UMA DAS VÍTIMAS, QUE, EM RAZÃO DAS GRAVES QUEIMADURAS, VEIO A ÓBITO POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR ROUBADO EM PODER DA COMPANHEIRA DO APELANTE CLAUDEMIR, A QUAL DECLARA TER GANHADO O BEM DO ÚLTIMO. RECONHECIMENTO TAXATIVO DOS APELANTES PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE NA FASE POLICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. PEQUENOS DESACERTOS NO PROCEDIMENTO REALIZADO QUE NÃO RETIRAM A CREDIBILIDADE DA PROVA. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. RELATO DO DELEGADO DE POLÍCIA DANDO CONTA DA CONFISSÃO INFORMAL DE CLAUDEMIR. IMPUGNAÇÃO À PROVA INDICIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE QUE A RIGOR NÃO PRECISA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. GARANTIAS ASSEGURADAS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ACUSADOS PELO RESULTADO FINAL DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLENO DOMÍNIO DO FATO. ANIMUS PRÉVIO E CLARO DE SUBTRAIR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA E A VIOLÊNCIA EMPREGADA DEMONSTRADO. FATO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037276-7, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/063). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, OS QUAIS RELATARAM QUE, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, DE QUE O RÉU IRIA EFETUAR O TRANSPORTE DE DROGA, FIZERAM BARREIRA NA ESTRADA, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE CRACK. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066347-9, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO OFENDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA PRETENDENDO O PROCESSAMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO COM CARÁTER DEFINITIVO, AO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA E INVIABILIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE, NO CASO, GERA COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE SURGIREM NOVOS ELEMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DESSE JAEZ QUE SE MOSTRA IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062978-3, de Orleans, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2.º, II E IV, CP), SENDO UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUANTO AO DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE LESÃO CORPORAL (UMA SEGUIDA DE MORTE E OUTRA SIMPLES) QUANTO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MAJORANTES QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076411-1, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029834-4, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉ DEDICADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENESSE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM E VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050812-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÕES DOS ACUSADOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE INVOCADO. ACUSADOS DO RAMO NEGOCIAL E QUE AFIRMARAM TER CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVAM DE PRODUTOS "PIRATAS" PELA QUALIDADE E PREÇO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. TESE DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE PENALMENTE RELEVANTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020388-5, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DE UM DOS RÉUS - ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA BUSCA E APREENSÃO - TESES RECHAÇADAS - DILIGÊNCIA POLICIAL LÍCITA - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. RECLAMO DE PERSEGUIÇÃO DE CUNHO PESSOAL, DIANTE DO PASSADO DELITUOSO - AFIRMAÇÃO DERRUÍDA PELO PRÓPRIO DEPOIMENTO EM JUÍZO, CORROBORADO PELA PROVA ORAL ADVINDA DA INFORMANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES QUANTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILEGAL CORROBORADOS PELA APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001766-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TIDAS COMO NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE AUMENTO INTOCADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002261-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).