3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.007578-5 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM  APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): CELSO MARCON APELADO (A): ROSINALDO DOS SANTOS REGO ADVOGADO (A): NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA MANIFESTAÇÃO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. ARTIGO 267, II E II DO CPC. SUMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa pressupõe a previa intimação pessoal da parte autora que notificada para se manifestar no feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas) se mantém inerte. Tendo a parte sido intimada pessoalmente não há óbice para a extinção do feito. 3. A súmula 240 do STJ, a qual dispõe sobre a necessidade requerimento da parte adversa nos casos de abandono da causa não se aplica ao caso, uma vez que não houve a regular citação da parte contraria e por consequência, a sua participação no processo. 4. Precedentes STJ. 5. Recurso Conhecido e Desprovido nos termos do artigo 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0000947-08.2009.814.0051, movido em desfavor de ROSINALDO SANTOS REGO, julgou pela extinção do feito sem resolução de mérito. Na origem, cuidam os presentes autos de busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol ANO 1997, PLACA JTR9523 adquirido pelo apelado mediante contrato de alienação fiduciária, tendo o Juízo de origem concedido medida liminar de busca e apreensão do bem às fls. 23-25, porém o veículo não foi localizado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 28. Diante da situação, o apelante requereu ao Juízo a expedição de oficio ao DETRAN com vistas ao bloqueio administrativo do veículo, tendo sido deferido em decisão de fls. 33 e a autarquia procedido com a devida restrição conforme documento às fls. 41, permanecendo o feito sem impulso da parte autora/recorrente. Devidamente intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito conforme documentos de fls. 44-46, o apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme certidão às fls. 47. Em sentença de fls. 48-49, o Juízo de piso julgou extinto o feito sem resolução de mérito por abandono de causa, eis que, o autor/apelante intimado pessoalmente para apresentar manifestação no feito, se manteve inerte, aplicando o artigo 267, II e III do CPC. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação às fls. 57-64 alegando que a extinção do processo não observou a sumula 240 do Col. Superior Tribunal de Justiça, pois não houve requerimento da parte adversa; necessidade de aproveitamento dos atos processuais, sustentando que bastaria a simples suspensão do feito para que não houvesse o reingresso da mesma ação; necessidade de intimação pessoal da parte nos termos do artigo 267, III § 1º do CPC. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente apelo com a reforma da sentença ora vergastada. Certidão de tempestividade e ausência de contrarrazões às fls. 119. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 121. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça em parecer de fls. 128-131 se manifestou pela inexistência de interesse publico a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado. Procedo Na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Col. STJ. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, às fls. 44-46, o apelante foi intimado pessoalmente sobre o interesse no feito, haja vista sua paralisação por período superior a 30 (trinta) dias. Na hipótese, a ação de busca e apreensão ajuizada pela agravante fora extinta por abandono da causa após a inequívoca e incontroversa intimação pessoal da parte autora, conforme dispõe o art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa pressupõe a previa intimação pessoal da parte autora que notificada para se manifestar no feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas) se mantém inerte. Tendo a parte sido intimada pessoalmente não há óbice para a extinção do feito. Sobre a matéria, colaciono julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) A súmula 240 do STJ, a qual dispõe sobre a necessidade requerimento da parte adversa nos casos de abandono da causa não se aplica ao caso, uma vez que, não houve a regular citação da parte contraria e por consequência, a sua participação no processo. No tocante a sua violação ante a ausência de requerimento expresso do recorrido, verifico que tal exigência mostra-se desnecessária, pois não houve a regular instauração da relação processual. Acerca da matéria, cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013) À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto para manter intacta a sentença em todos os seus termos. P.R.Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias Belém, (pa), 26 de Agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03175424-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.011122-4 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: S. DE S. P. ADVOGADO: SIDNEY CAMPOS APELADO: L. DA S. P. APELADO: L. DA S. P. APELADO: L. DA S. P. REPRESENTANTE: A. M. DA S. ADVOGADO: BENONES AGOSTINHO AMARAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA FIXADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os rendimentos mensais auferidos pelo Recorrente não podem ser delimitados de forma exata, visto que o Recorrente não possui trabalho fixo, restando, portanto, prudente o arbitramento de percentual incidente sobre o valor do salário mínimo vigente. 2. Conquanto não tenha sido demonstrada de maneira irrefutável a renda do alimentante, também não se mostra crível que as suas condições financeiras sejam tais que não lhe permitam pagar pensão alimentícia para seus três filhos, no quantum estabelecido de 50% do salário mínimo, mormente porque não há qualquer comprovação que evidencie a incapacidade econômica financeira do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S. DE S. P., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou procedente a AÇÃO DE ALIMENTOS para condenar o recorrente a pagar o valor equivalente a 50% do salário mínimo a título de prestação alimentícia. (Cf. fls. 34/37) Em breve síntese, consta da presente Ação de Alimentos, que o Alimentante abandonou o lar após o nascimento de seu último filho, de modo que os menores vem sendo mantidos tão somente pela genitora, cujo salário é insuficiente para o sustento familiar, requer o arbitramento de pensão alimentícia. (Cf. fls. 02/04) Juntou documentos às fls. 05/11. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular arbitrou os alimentos provisórios em 15% dos proventos brutos percebidos pelo Alimentante, abatido o desconto previdenciário. (Cf. fl. 13) Em contestação, aduziu o Alimentante que não possui salário fixo, auferindo, em média a remuneração de R$-500,00 mensais. Por fim sustenta que sempre contribuiu para a mantença dos alimentandos, pelo que requer a total improcedência da ação (Cf. fls. 18/21) Juntou documentos às fls. 22/26. Audiência de Instrução às fls. 27/30. O Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela procedência da ação. (Cf. fls. 32/33. Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou a Ação procedente para condenar o Alimentante a pagar o valor equivalente a 50% do salário mínimo a título de prestação alimentícia. (Cf. fls. 34/37) Irresignado, o Alimentante interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada totalmente improcedente, ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da prestação alimentícia, que deverá incidir sobre os rendimentos efetivamente recebidos pelo Apelante. (Cf. fls. 40/42) O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. Houve contrarrazões. (Cf. fl. 44 e fls. 52/54) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. . 60/62) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, insta ressaltar que a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada sobre rendimentos fixos do alimentante para percentual incidente sobre o salário mínimo, não caracteriza julgamento extra petita, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar. Por outro lado, a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Com efeito, os rendimentos mensais auferidos pelo Recorrente não podem ser delimitados de forma exata, visto que o Recorrente não possui trabalho fixo, razão pela qual entendo prudente o arbitramento de percentual incidente sobre o valor do salário mínimo vigente, conforme entendimento jurisprudencial de nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTANDOS ATUALMENTE COM 03 E 05 ANOS DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1694 DO CC - OBSERVÂNCIA - ALIMENTANTE - PEDREIRO AUTÔNOMO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas dos alimentandos, que contam atualmente com 03 e 05 anos idade, e a capacidade contributiva de seu pai. A fixação da verba alimentícia em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo representa valor que, conquanto não seja suficiente para suprir integralmente as necessidades dos alimentandos, que devem contar com a contribuição da genitora, mostra-se compatível com a situação financeira do alimentante, passível de ser extraída dos autos. (TJ-MG - AC: 10024100061688001 MG , Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 16/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo que o alimentante esteja desempregado ou que trabalhe na condição de autônomo, tal fato não o exonera da obrigação de concorrer para o sustento do filho, através do encargo alimentar. A obrigação alimentar fixada em 40% do salário mínimo está dentro das possibilidades financeiras do alimentante, atendendo minimamente ao sustento do filho. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053179073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/03/2013) (TJ-RS - AC: 70053179073 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/03/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2013) No que tange à redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia, vislumbro que o Recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento da prestação alimentícia fixada. Destarte, conquanto não tenha sido demonstrada de maneira irrefutável a renda do alimentante, também não se mostra crível que as suas condições financeiras sejam tais que não lhe permitam pagar pensão alimentícia para seus três filhos, no quantum estabelecido de 50% do salário mínimo. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Deve ser mantida a decisão agravada por ausência de elementos comprobatórios das alegações do recorrente, acerca de impossibilidade, mormente considerando que a obrigação de alimentos foi fixada em percentual razoável sobre o salário mínimo, adequado à satisfação das presumíveis necessidades da alimentanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055265565, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055265565 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 23/10/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2013) APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE/CAPACIDADE. QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE INJUSTIFICADA. I - NÃO SENDO DEMONSTRADO O DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE/CAPACIDADE É DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO APELO. APENAS A PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO PROPICIA A REFORMA DO DECISUM. II - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO (TJ-PA - AC: 200230011407 PA 2002300-11407, Relator: SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Data de Publicação: 25/05/2005) Ressalta-se, ainda, que a obrigação alimentícia pode ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades do alimentando, nos termos do art. 1699 do Código Civil. À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03131281-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0047784-84.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: MARCOS AUGUSTO SOUSA RABELO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2. Hipótese em que o agravante apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS AUGUSTO SOUSA RABELO em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 6 Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização, Processo nº 0024047-93.2015.814.0051, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me relatar o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo de forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido do recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVELOBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DENECESSITADO - SÚMULA 7/STJ1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50.2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU),bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só,não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais.3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar comos gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ.4. Recurso especial não provido. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03050823-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0043851-06.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: IZAURA TEIXEIRA BATISTA AGRAVANTE: CELESTE ROSÁLIA TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO: LUIS ANDRÉ BARRAL PINHEIRO ADVOGADO: MÁRIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO AGRAVADO: LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADO: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2. Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISAURA TEIXEIRA BATISTA e CELESTE ROSÁLIA TEIXEIRA BATISTA em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me relatar o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo de forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido do recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVELOBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DENECESSITADO - SÚMULA 7/STJ1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50.2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU),bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só,não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais.3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar comos gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ.4. Recurso especial não provido. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03051454-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0046719-54.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ROBERTA HELENA BEZERRA DÓREA PROCURADOR: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: TÚLIO CHAVES NOVAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo o gestor público figurado como parte na relação processual, torna-se descabido responsabilizá-lo direta e pessoalmente pela multa cominatória decorrente do descumprimento da decisão de primeira instância, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, cabendo, portanto, tal responsabilidade ao ente público contra o qual fora proposta a ação principal. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinou ao Ente Estatal, e ao MUNICÍPIO DE SANTARÉM que forneçam o medicamento necessário ao tratamento do paciente GILMAR BENTES BARROSO, qual seja, OLEPTAL, conforme laudo médico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pessoal de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Em breve síntese, o Agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja afastado a multa na pessoa do gestor. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. D E C I D O: Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Com efeito, entendo que assiste razão ao Agravante. A multa coercitiva astreintes possui previsão expressa no art. 461, §4º do CPC, e tem por finalidade coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, não se constituindo, pois, em caráter punitivo, mas sim, em uma forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a obedecer a ordem jurisdicional, cujo cumprimento basta para que não seja imposta a reprimenda. Com efeito, na hipótese dos autos, verifico que a Ação de obrigação de fazer fora movida contra o Estado do Pará e o Município de Santarém, e não contra o Governador do Estado, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória, tornando-se incabível, portanto, a sua extensão ao gestor público. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 196946 SE 2012/0135266-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013) Desse modo, considerando que o gestor público sequer fez parte na relação processual, não pode ser direta e pessoalmente responsabilizado pelos efeitos decorrentes do descumprimento da decisão proferida em primeira instância, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, cabendo, portanto, tal responsabilidade ao ente público contra o qual fora proposta a ação principal. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para afastar a aplicação da multa diária na pessoa do gestor público, porquanto, a multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, deve incidir sobre o ente público contra o qual fora movida a ação objeto do presente recurso. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03050801-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043838-07.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CFI AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: LIDIA MARIA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo não encontra-se completa, posto que ausente a peça obrigatória da decisão agravada, bem como da certidão de intimação e do instrumento de mandato dos advogados das partes, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da existência/inexistência de citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AYMORE CFI AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 14º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0038016-07.2015.8.14.0301, postergou a apreciação do pedido liminar da formulado pela Agravante para após a apresentação da contestação da parte agravada. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão, para que seja deferido a liminar de busca e apreensão do veículo. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Verifico deficiente a formação do presente recurso de agravo, diante a ausência de peça obrigatória da decisão agravada, bem como da certidão de intimação e da procuração dos advogados do agravante e do agravado, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. Acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) De outro lastro, cabe ressaltar que, ainda que a peça obrigatória não constasse dos autos originais, a circunstancia deveria ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 557340 PR 2014/0190413-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O translado da procuração do agravado é peça essencial para o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. A ausência da procuração pode ser suprida por meio de certidão que comprove sua inexistência, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T6 - SEXTA TURMA) (Grifei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03052280-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043785-26.2015.8.14.0000 (I VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ADVOGADO: DANIELLE FERREIRA SANTOS AGRAVADO: VERA LUCIA LACERDA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo não encontra-se completa, posto que ausente a peça obrigatória da decisão agravada, bem como da certidão de intimação e da procuração do advogado do agravado, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da existência/inexistência de citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0019383-45.2015.8.14.0301, determinou que o autor emendasse a inicial ajustando o valor da causa ao valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão, com a sua definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Verifico deficitária a formação do presente recurso de agravo, diante a ausência de peça obrigatória da decisão agravada, bem como da certidão de intimação e da procuração dos advogados do agravante e do agravado, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. Acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) De outro lastro, cabe ressaltar que, ainda que a peça obrigatória não constasse dos autos originais, a circunstancia deveria ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 557340 PR 2014/0190413-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O translado da procuração do agravado é peça essencial para o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. A ausência da procuração pode ser suprida por meio de certidão que comprove sua inexistência, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T6 - SEXTA TURMA) (Grifei) AO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, ANTE A SUA FLAGRANTE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO CONSISTENTE NA INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 17 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02997848-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042728-70.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CASSILENE MELO CASSEB ADVOGADA: PATRÍCIA LIMA BAHIA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO AGRAVADO: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2.     Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CASSILENE MELO CASSEB, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por danos morais e materiais e Obrigação de Fazer, processo nº 0034965-85.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão porque conheço do recurso. Concedo a justiça gratuita nesta esfera de 2º grau. A concessão dos benefícios da gratuidade da ação, visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Em análise, verifica-se indícios de hipossuficiência econômica no pleito Agravante, para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão interlocutória pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação à parte, diante da iminência de não ser apreciado o pedido que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVELOBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DENECESSITADO - SÚMULA 7/STJ1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50.2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU),bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais.3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ.4. Recurso especial não provido. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão porque o deferimento da gratuidade de justiça, por ora, é medida impositiva. Ao exposto, nos termos do artigo 557, § 1° do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 07 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02861118-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042775-44.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: LAUZINA ROSA CARAO VIEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. ART. 3º, V DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Consoante dispõe o art. 33, do CPC, compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Porém, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 3º, inciso V da Lei nº 1.060/50. 2. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAUZINA ROSA CARAO VIEIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0007552-75.2013.8.14.0040, determinou que os honorários periciais arbitrados no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais), fossem rateados igualmente pelas partes. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que os honorários periciais sejam suportados pelo Estado do Pará, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento de forma monocrática por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. Assiste razão ao Agravante. Consoante dispõe o art. 33, do CPC, compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Porém, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 3º, inciso V da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO O SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. II. Conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 03.03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07.03.2012" (STJ, AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). III. A obrigação lastreada em título executivo extrajudicial pode ser exigida em ação ordinária, que gera situação menos gravosa para o devedor, com maior amplitude de defesa. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 260516 MG 2012/0245884-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃOMONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.8.2012; AgRg no REsp1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe7.3.2012; e AgRg no REsp 1.311.070/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1327281 MG 2012/0114384-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2012) Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o Agravante é beneficiário da justiça gratuita, cabendo, portanto, ao Estado o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Ao exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso E DOU PROVIMENTO para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado do Pará, ao final do processo. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final da demanda para o recebimento dos honorários, deve o Juízo ¿a quo¿ nomear outro perito remunerado pelo Estado. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 07 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02862995-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO: 2014.3.026181-2 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão interlocutória proferida do Juízo a quo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO CÍVIL PUBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0008609-61.2014.8.14.0051) promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.     O juízo a quo, da 8º Vara Cível da Comarca de Santarém, proferiu a seguinte decisão, onde determinou multa diária na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com base no art. 273, do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, e, por via de consequência, determino a intimação dos requeridos, ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, para que providenciem a imediata avaliação da paciente Lazarine Taiara do Nascimento e a realização de procedimento cirúrgico necessário para corrigir a adramnia cardiológica do bebê, no prazo de 48 horas, utilizando-se dos meios necessários para tanto, inclusive com sua remoção (em ambiente adequado à sua condição clínica) a Belém/PA ou outra cidade com estrutura e médicos capacitados para a realização da referida cirurgia, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal..¿     Coube-me a relatoria em 23/09/2014.     Às fls. 95/97, Neguei seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento.     Às fls. 98/105, foi interposto Agravo Interno, em face da decisão de fls. 95/97.      É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao consultar o processo tombado sob o n.º 0003363-55.2007.8.14.0201, através do sistema interno do TJPA LIBRA, verifiquei que o juízo a quo, se declarou incompetência absoluta para julgar o feito nos seguinte termos (anexado): ¿(...) Posto isso, e por tudo mais que dos autos constas, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTARÉM (ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) e do ESTADO DO PARÁ (ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), para o fim de determinar a continuidade dos procedimentos que forem necessários para o estabelecimento pleno a saúde do menor e de sua genitora, confirmando os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela no presente caso, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.¿     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)         Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 20 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04018010-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0070752-11.2015.814.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO VINICIUS DE ALMEIDA RIBEIRO IMPETRADO: SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - JORGE DE MENDONÇA ROCHA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - XII CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - CANIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME - MÉDIA FINAL NÃO ALCANÇADA - CLÁUSULA DE BARREIRA - LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE QUE OBEDECEU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. (RE) 635739. II - Da análise dos documentos extraídos dos autos, verifico que embora o candidato tenha alcançado a nota mínima em cada etapa do certame, o mesmo obteve a média final de 5,82, consoante a documentação de fls. 21, com a sua consequente desclassificação, na forma do art. 66, da Resolução n. 05/2014-CPC c/c a cláusula XII, item 2, do Edital nº 002/2014, do Ministério Público do Estado do Pará (fls. 39). III - As regras (editalícias) de concurso público devem ser interpretadas sistematicamente, e não de modo isolado, levando-se à conclusão de que, no caso em julgamento, para ser considerado aprovado no certame, o candidato teria que alcançar média 6 (seis) não há como deferir a ordem para considerar aprovado candidato que obteve média final inferior. IV -Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, tem natureza processual, no sentido de ser comprovado de plano, por prova documental.  V - Dada a ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e a impossibilidade de dilação probatória em sede de ação mandamental, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.  VI - Petição inicial indeferida, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.     DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo FRANCISCO VINICIUS DE ALMEIDA RIBEIRO contra ato do SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - JORGE DE MENDONÇA ROCHA, Presidente da Comissão do XII Concurso Público de Ingresso da Carreira do Ministério Público do Estado do Pará.            Narra o impetrante que, em 2014, se inscreveu no XII Concurso Público de Ingresso da Carreira do Ministério Público do Estado do Pará, para o provimento dos cargos efetivos de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto, certame regulamentado pelo Edital nº 002/2014            O certame fora composto por etapas de cunho classificatório e/ou eliminatório, divididas em dois momentos, um primeiro composto especificamente por uma prova objetiva e três provas discursivas, ambas com caráter eliminatório e classificatório e, por regra expressa do edital, a aprovação em tais fases serviu como condição para que o candidato pudesse requerer a chamada inscrição definitiva, etapa de prosseguimento no certame.            O segundo momento de avaliação previsto em edital, consistia nas fases de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, Prova Oral e de Arguição, ambas de caráter eliminatório e classificatório, bem como Prova de Tribuna, com caráter meramente classificatório.            Aos candidatos aprovados até esse momento do certame, seria oportunizada, a apresentação de títulos, para composição da última fase do concurso público.            Afirma que em todas as fases do concurso foi considerado aprovado, estando dentro das médias exigidas no edital, contudo, ao publicar a relação de candidatos classificados do certame, viu-se surpreendido pela não inclusão de seu nome no rol de aprovados, conforme se verifica no Edital n. 22/2015, de maio de 2015.            Verificando o porquê de sua eliminação, constatou ter sido eliminado por cláusula editalícia de caráter arbitrário e desproporcional, que considerava habilitados apenas os candidatos que alcançassem a média final no certame de 6,0pts, conforme fórmula constante na cláusula XII, do Edital ora examinado.            Inconformado com sua exclusão no certame, sobretudo, pela forma desarrazoada como se deu, recorre o Impetrante ao presente remédio constitucional para fazer cessar os efeitos do ato ilegal praticado.            Juntou os documentos de fls. 18/74.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo:     ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra óbice ao seu processamento.            O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais.            No presente caso, não se pode perder de vista a especial importância do princípio da isonomia, em razão do contexto das regras de um concurso público.            Nessa perspectiva de análise, deve-se levar em conta a intrínseca relação entre isonomia e impessoalidade que rege o tema dos concursos públicos. A impessoalidade, que é atributo indissociável de qualquer certame público, guarda estreita relação com o princípio da igualdade.            O tratamento impessoal e igualitário é condição imprescindível à realização de um concurso público, que pode ser definido como um conjunto de atos administrativos concatenados, com prazo preestabelecido para sua conclusão, destinado a selecionar, entre vários candidatos, os que melhor atendam ao interesse público, levando-se em consideração a qualificação técnica dos concorrentes.            Portanto, não se pode perder de vista que, ontologicamente, o concurso público, por critério de impessoalidade, visa a selecionar os mais preparados para o desempenho das funções exercidas pela carreira na qual se pretende ingressar. A impessoalidade implica, entre outros vários fatores, o critério meritório , que não distingue os atributos meramente subjetivos, mas aqueles relacionados ao preparo técnico do candidato para o exercício da função pública.            Distinções fundadas em caracteres objetivos relacionados ao desempenho do candidato, como a diferenciação de notas conquistadas nas provas do certame, tornam-se essenciais para qualquer concurso, na medida em que tornam possível à Administração a aferição, qualificação e seleção dos cidadãos mais capazes para exercer as funções públicas. É comum, portanto, que a maioria dos certames utilize de critérios como esse, baseados nas notas conquistadas pelo candidato ou na sua melhor classificação entre os demais candidatos.            Dos documentos juntados aos autos e da exposição do Impetrante extrai-se que, em 12 de junho de 2014, foi publicado o Edital n. 02/2014, dispondo sobre o XII Concurso Público de Ingresso da Carreira do Ministério Público do Estado do Pará (fls. 22/55).            O referido certame é regulamentado pelas Resoluções nº 004 e 005/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça. O tema foi regulamentado da seguinte forma: ¿Art. 65 . A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente do resultado final, conforme as disposições e cálculos constantes do edital de abertura do certame. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota. Art. 66. Será considerado aprovado o candidato que obtiver média final maior ou igual a seis, nos termos do edital de abertura do certame, consistindo o resultado final no somatório da média final com a nota obtida na prova de tribuna e a pontuação obtida na prova de títulos.¿            Da análise das disposições editalícias temos a seguinte fórmula para a obtenção da média final. XII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 1. Nas provas, serão considerados os seguintes pesos: I -Prova Objetiva: peso um II -Provas Discursivas: peso dois III -Prova Oral de Arguição: peso um 2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver média final maior ou igual a 6 (seis). A média aritmética final resultará das notas ponderadas nas provas: Objetiva (P1), Discursivas (P2) e Oral de Arguição (P3). 2.1.Para o cálculo da média final será considerada a seguinte equação: MF = [(P1 x 1) + (P2 x 2) + (P3 x 1)] ________________________________  4 3. O Resultado Final (RF) do candidato no Concurso consistirá no somatório da Média Final (MF) com anota obtida na Prova de Tribuna (P4) e a pontuação obtida na Prova de Títulos (PT), conforme a seguinte equação: RF = MF + P4 + PT Significando: a) P1: Prova Objetiva b) P2: Média Aritmética das Provas Discursivas c) P3: Prova Oral de Arguição d) P4: Prova de Tribuna e) MF: Média Final f) PT: Pontos dos Títulos g) RF: Resultado Final. (fls. 39/40)            Da análise dos documentos extraídos dos autos, verifico que embora o candidato tenha alcançado a nota mínima em cada etapa do certame, o mesmo obteve a média final de 5,82, consoante a documentação de fls. 21, com a sua consequente desclassificação, na forma do art. 66, da Resolução n. 05/2014-CPC c/c a cláusula XII, item 2, do Edital nº 002/2014, do Ministério Público do Estado do Pará.            Nesse sentido vem entendendo os Tribunais Superiores: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 635739, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Aplicação de cláusula de barreira para prosseguimento no certame a candidatos portadores de deficiência. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30195 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. NÚMERO DETERMINADOS DE CANDIDATOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DOS NÃO-CONVOCADOS. SEGUIMENTO DO CERTAME. ULTIMAÇÃO. NOMEAÇÃO. APROVADOS. VACÂNCIA. POSTERIOR. PRETENSÃO DE RECONVOCAÇÃO. CONCURSO FINALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Dispondo o edital que os candidatos que não se classificassem dentro do número de vagas previsto em edital, não seguindo à fase subsequente de curso de formação, estariam automaticamente reprovados, não há invocar-se direito líquido e certo para uma nova convocação a esse curso de formação apenas porque, depois de encerrado o certame, abriram-se novas vagas em decorrência da exoneração de servidores. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 40.747/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013)            E os Tribunais Pátrios:  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. ATO COATOR PRATICADO PELO 1º VICE-PRESIDENTE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA, DESIGNADO ATRAVÉS DE ATO REGIMENTAL. PRELIMINAR ACATADA. "Se os Editais ns. 352/2010 e 394/2010 foram expedidos por ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para o cargo de Analista Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, ocupado pelo 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, conforme competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea "c", do Ato Regimental n. 48/2001, com redação dada pelo Ato Regimental n. 54/2002, é evidente a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça." (Mandado de Segurança n. 2010.019618-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, 28/10/2010) MÉRITO. CANDIDATA APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO (PROVA OBJETIVA), HABILITADA PARA A SEGUNDA (PROVA DE TÍTULOS) E ELIMINADA NA CLASSIFICAÇÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR SE TRATAR A SEGUNDA FASE DE ETAPA COM CARÁTER APENAS CLASSIFICATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À FÓRMULA DE CÁLCULO DA MÉDIA. REPROVAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DO EDITAL, AFERIDA A PARTIR DA MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA. OFENSA INEXISTENTE. MÉDIA FINAL IGUAL OU SUPERIOR A SEIS NÃO ALCANÇADA PELA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. "Não obstante a previsão editalícia de que a prova de títulos é meramente classificatória, se o candidato não obteve, na media final, incluída a nota da prova de títulos, a média mínima de seis (6), estabelecida no mesmo Edital para aprovação no certame, não há como deferir a ordem para considerar aprovado candidato que obteve média final inferior." (Mandado de Segurança n. 2010.044910-0, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 06/12/2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.031896-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-03-2012). CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL Nº 01/2011 - RECURSO ADMINISTRATIVO - PONTUAÇÃO - TÍTULOS - MÉDIA PONDERADA - INTENÇÃO DELIBERADA DE MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RESPEITO AO CONTIDO NO EDITAL DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO. Se afigura descabido o provimento de recurso administrativo interposto por candidato contra a pontuação final atribuída, na medida em que sua intenção é que se modifique em seu favor e ao seu modo de raciocinar, os critérios estabelecidos no certame e aplicados a todos os candidatos, em clara ofensa ao princípio da isonomia. (TJMG - Recurso Administrativo 1.0000.12.072997-5/000, Relator(a): Des.(a) Delmival de Almeida Campos , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 18/06/2012, publicação da súmula em 29/06/2012)  MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA CORTE - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JURÍDICO DO PODER JUDICIÁRIO - REGRAS EDITALÍCIAS - 1ª FASE (PROVAS ESCRITAS) - CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO - OBTENÇÃO DE NOTA SEIS EM CADA PROVA ESCRITA PARA ACESSO À 2ª FASE (PROVA DE TÍTULOS) DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO - CONDIÇÃO CUMPRIDA - APROVAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA DAS NOTAS - MÉDIA FINAL IGUAL OU SUPERIOR A SEIS NÃO ALCANÇADA - REPROVAÇÃO AO FINAL - ORDEM DENEGADA. Se os Editais ns. 352/2010 e 394/2010 foram expedidos por ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para o cargo de Analista Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, ocupado pelo 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, conforme competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea "c", do Ato Regimental n. 48/2001, com redação dada pelo Ato Regimental n. 54/2002, é evidente a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça. Não obstante a previsão editalícia de que a prova de títulos é meramente classificatória, se o candidato não obteve, na media final, incluída a nota da prova de títulos, a média mínima de seis (6), estabelecida no mesmo Edital para aprovação no certame, não há como deferir a ordem para considerar aprovado candidato que obteve média final inferior. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.019618-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-10-2010). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR AUXILIAR DE QUÍMICA DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO (CEFET/MA). REGRAS DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO DOBRO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. REPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No subitem 5.3, o Edital n. 03/2005 prevê que "serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem média igual ou superior a 7 (sete) em cada modalidade de prova, com exceção da nota conferida ao julgamento de títulos". Já no subitem 6.5, estabelece que "o edital de homologação do resultado final será publicado no Diário Oficial da União, contendo a relação dos candidatos aprovados no concurso, classificação até duas vezes o número de vagas previsto neste edital para cada área/disciplina, por ordem de classificação".  2. As regras (editalícias) de concurso público devem ser interpretadas sistematicamente, e não de modo isolado, levando-se à conclusão de que, no caso em julgamento, para ser considerado aprovado no certame, o candidato teria que alcançar média 7 (sete) e classificar-se até do dobro do número de vagas oferecidas, ou seja, até a segunda colocação.  3. Classificado em terceiro lugar, o impetrante nem sequer foi aprovado no certame, não restando caracterizada a alegada preterição, proveniente da abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior, visto que não havia candidatos aprovados no aguardo de nomeação.  4. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0003605-34.2006.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1108 de 26/03/2015) CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CLASSIFICAÇÃO FINAL - MÉDIA PONDERADA PARA APROVAÇÃO QUE LEVA EM CONTA OS TÍTULOS - OFENSA AO DISPOSTO NO ITEM XVII, 3, DO EDITAL Nº 01/2011 - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE FORMAL. (TJMG - Recurso Administrativo 1.0000.12.073001-5/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 18/06/2012, publicação da súmula em 29/06/2012)            Deste modo, o impetrante não demonstrou satisfatoriamente que a pretensão deduzida encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, bem como de demonstrar cabalmente o excesso na atuação administrativa, o que efetivamente garantir-lhe-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigir o abuso.            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA.  1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia cinge-se acerca da qualidade de segurado do falecido.  3. Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, tem natureza processual, no sentido de ser comprovado de plano, por prova documental.  4. Dada a ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e a impossibilidade de dilação probatória em sede de ação mandamental, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.  5. Remessa oficial provida para denegar a ordem de segurança. (REOMS 0002654-10.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.335 de 16/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (201030012847, 87011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20/04/2010, Publicado em 30/04/2010)            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio:      ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;     (...)     § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.            Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.            Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 19 de outubro de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     Relatora (2015.03981068-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N° 65748-90.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTANA DO ARAGUAIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI AGRAVADO: JOACY PINHEIRO DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDA GOMES LIMA PERES AGRAVADO: JOSÉ ELESBÃO AZEVEDO PERES ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inobstante a ausência da peça obrigatória da certidão de intimação, o Agravante não apresentou qualquer outro elemento que viesse comprovar a data da publicação da decisão interlocutória, inviabilizando, deste modo, a análise do pressuposto recursal extrínseco da tempestividade do Agravo de Instrumento, o que, por sua vez, obsta o seu regular processamento. 2. A responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia, que extinguiu a execução com relação aos avalistas, nos autos do processo nº 0005050-36.2013.8.14.0050. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão, com a sua definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. In Casu, verifico deficitária a formação do presente recurso de agravo, diante a ausência de peça obrigatória da certidão de intimação. Cabe ressaltar que inobstante a ausência do documento obrigatório, o Agravante não apresentou qualquer outro elemento que viesse comprovar a data da publicação da decisão interlocutória, inviabilizando, deste modo, a análise do pressuposto recursal extrínseco da tempestividade do Agravo de Instrumento, o que, por sua vez, obsta o seu regular processamento. Por fim, ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada ulterior. 2.- Ainda que inexistente nos autos a certidão de publicação da decisão agravada, caberia ao ora recorrente requerer ao cartório judicial a extração de certidão avulsa que lhe fizesse as vezes, para fazer prova da tempestividade do recurso, ou, até mesmo, juntar a cópia do diário oficial em que a referida decisão foi publicada. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 475476 RJ 2014/0031526-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a flagrante deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 21 de setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03523695-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

D E C I S àO M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença proferida pela Vara Única de Cachoeira do Arari que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE COBRANÇA movida por ISAC RAMOS DE LIMA em face do Estado do Pará (fls.78/84). Em suas razões, argui o apelante a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição, consoante previsto no Decreto 20.910/32, motivo pelo qual a ação deve ser extinta com resolução de mérito. Asseverou que há absoluta incompatibilidade em concessão do FGTS, no que concerne aos contratos de natureza temporária celebrados pelo Poder Público, uma vez que estes nunca geraram e nem jamais gerarão ao servidor direito à estabilidade. Assim, não há qualquer perda a ser compensada. Pontuou que todas as contratações de servidores temporários pelo Estado do Pará submetem-se, por força da lei, ao regime jurídico administrativo, subordinando-se à Lei Estadual nº 5.810/94, com a exclusão de direitos trabalhistas, como é o caso do FGTS. Ainda, a prestação de serviços, se de fato ocorreu, deu-se sob a égide do regime jurídico administrativa, de acordo com as Leis Complementares 07/1991, 11/1993, 19/1994, 30/1995, 36/1998, 43/2002 e 47/2004. Portanto é incabível a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90. Ainda, que o reconhecimento da nulidade do contrato impede a produção de quaisquer efeitos. E, em decorrência do princípio da eventualidade, verifica-se que o apelado não pugnou pelo reconhecimento dessa nulidade. Portanto, se não há pedido expresso pelo reconhecimento dessa nulidade, o juízo a quo não poderia reconhece-la, devendo ser reconhecido julgamento extra petita. Ademais, nos precedentes indicados pelo magistrado de piso em sua ratio decidendi concernentes as decisões do STF e do STJ, entendeu que as situação julgadas por referidos tribunais superiores não se enquadrariam nos fatos apreciadas na presente demanda. Enfim, caso persista o entendimento acerca da pertinência do FGTS, a sentença deve ser reformada no que tange à multa de 20% sobre o FGTS, haja vista que o STF não decidiu acerca de multa. Também, caso mantida a condenação, o valor do FGTS deve ser apurado em liquidação de sentença, com cálculo mês a mês, de acordo com a remuneração efetivamente paga, obedecidos a data de admissão e o período efetivamente trabalhado, devendo, ainda, ser respeitada a prescrição quinquenal e excluídas do cálculo as verbas indenizatórias. Os juros, se devidos, somente poderão ocorrer a partir da citação e, nunca, da data do ato, em face das regras previstas no art. 405 do Código Civil e art. 219 do Código de Processo Civil. No tocante à atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverão incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. No que tange aos honorários advocatícios, impõe-se, também, a reforma da sentença, uma vez que houve sucumbência recíproca já que os peidos do apelado foram providos apenas em parte, sendo vedada, por oportuno, a condenação do Estado em custas processuais. Ao final, pontuou pelo conhecimento do recurso e total provimento. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. O Apelado, ainda que intimado para apresentar contrarrazões, permaneceu silente (fls.115). Coube-me o feito por distribuição (fl.119) O Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, seu parcial provimento, argumentando, em breve síntese, que : (a) Resta afastada a prejudicial da prescrição; (b) É devido ao apelado as verbas atinentes ao FGTS relativas ao período em que o contratado prestou serviços como temporário ao Poder Público (02/03/1992 a 31/05/2008); c) No que tange aos honorários advocatícios, a sentença a quo deve ser mantida, eis que foi realizada um apreciação equitativa concernente ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC; d) no que se refere à condenação em juros de mora e correção monetária, merece provimento o recurso para que seja aplicado o comando do ar. 1º - F da Lei 9.494/97(fls.123/131). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que, não obstante a omissão do juízo singular em deixar de consignar na sentença a necessidade desta estar sujeita à reexame como condição de eficácia, conheço, de ofício, do reexame necessário da sentença, na esteira do entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, externado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, no regime do art. 543-C do CPC , sedimentou o entendimento de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º )" (REsp1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe03/12/2009). O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) Trata-se de reexame necessário e recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Isac Ramos de Lima que julgou parcialmente procedente a ação, resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 269, I do CPC (fls.78/84). Por oportuno, rejeito de início a prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo apelante, uma vez que o apelado teve rescindido seu contrato temporário em 31/05/2008, havendo proposto a presente ação em 12/02/2010, portanto dentro do prazo quinquenal aplicável ao caso. Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor/apelado ao recebimento do direito social do FGTS referente ao período de 02/03/1992 a 31/05/2008, quando exercia as funções de vigia, consoante contrato temporário celebrado com o apelante. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade, eis os julgados: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual 'o ato nulo não produz efeitos' é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades. Ademais, percebe-se da análise dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal é que a Corte Máxima do país não faz uma distinção entre o trabalhador celetista, ou o servidor público estatutário, mas sim que, no momento em que o contrato temporário for declarado nulo, gerará dois efeitos para a administração pública, a saber: 1) pagamento do saldo de salário; e 2) depósito do FGTS. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. APLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) E sobre este precedente, transcrevo trecho do julgado, que demonstra que o servidor público manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário, e mesmo assim, após o reconhecimento da nulidade do contrato, foi lhe conferido o direito ao depósito do FGTS, in verbis: Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, constato que a parte recorrente manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário. No entanto, o referido contrato foi celebrado por tempo indeterminado e inexistiu excepcional interesse público na espécie. Nesse sentido, a corrente vencedora do acórdão recorrido diverge da jurisprudência iterativa desta Corte, segundo a qual as contratações de pessoal pela Administração Pública demandam prévia aprovação em concurso público, tirante as exceções constitucionalmente previstas. Sendo assim, a inobservância do princípio do concurso público gera nulidade da situação jurídica e imposição de sanções às autoridades responsáveis. Logo, não há dúvidas de que o contrato em tela é nulo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conforme já posto na decisão agravada, o recurso- paradigma guarda identidade com a controvérsia presente no apelo extremo. A propósito, reproduzo a ementa do RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ Posteriormente, o Tribunal Pleno reafirmou esse posicionamento no âmbito do RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿ Ademais, constato que ambas as turmas manifestaram-se no sentido de que a orientação do RE-RG 596.478 aplica-se aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25.11.2014); ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 752206 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). Em face da evidente divergência entre acórdão recorrido e o decidido no âmbito da sistemática da repercussão geral, trata-se de hipótese de reforma da decisão exarada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, para fins de afirmar o direito da parte recorrente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. E a análise de tal precedente se mostra bastante pertinente para o presente momento, uma vez que se trata de um Agravo Regimental protocolizado pelo Estado de Minas Gerais, inconformado com o decisum do STF que 'deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §4, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido divergiu do assentado no RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, DJe 1.2.2013'. Neste agravo regimental, o Estado de Minas Gerais sustentou que: 'o caso concreto não guarda pertinência com o paradigma, seja pela contratação temporária (art. 37, IX da CF/88) do servidor, seja pela ausência de declaração de nulidade do contrato administrativo firmado'. Portanto, como se pode notar, trata-se da mesma argumentação trazida pelo Estado do Pará, que aduz que o presente caso se trata de um servidor público contratado temporariamente pelo ente público, motivo pelo qual estaria sob a égide do regime estatutário, sem direito, portanto, ao depósito do FGTS, o que destoa do que já foi decidido pela nossa Corte Máxima de justiça, que tem decidido reiteradamente, que nestes casos, uma vez verificado a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, gera o direito ao recebimento do saldo de salário e ao depósito do FGTS. Ademais, resta afastado, novamente, um dos argumentos defendidos pelo Estado do Pará de existência de divergência na aplicação do julgado no RE 596.478 entre os Tribunais de Justiça do Estado do Pará e do Estado de Minas Gerais, uma vez que se pode constatar do precedente do STF, que o Excelso Pretório está reformando as decisões do Tribunal Mineiro. Nesta esteira, colaciono o precedente do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, contratos estes que apesar de realizados sob o regime estatutário, sua desobediência às normas constitucionais descaracteriza o critério temporário da contratação, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). E no caso dos autos, o apelado permaneceu no serviço público, no período de 02/03/1992 a 31/05/2008, portanto, foram realizadas sucessivas prorrogações da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, ao apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures. Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015. Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) De mais a mais, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, são nulos per si, por afronta direta ao art. 37, §2º, da Constituição Federal. Também, que pelo reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos. Nesta esteira, reputo que a inicial apresentada pelo autor às fls. 02/08 reporta que o caso em exame se configura em afronta direta ao disposto no § 2º, do art. 37 da CF/88. Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015) No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS, haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente. O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afastar o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿. Desta forma, a parcela do FGTS deve ser calculada mês a mês, de acordo com o salário pago, que limitou o depósito do FGTS ao quinquênio anterior à propositura da ação, bem como, resta excluída a condenação ao pagamento da multa em percentual, uma vez que o paradigma do STF é claro ao esclarecer que será devido apenas o depósito do FGTS. Quanto a questão atinente aos honorários advocatícios, entendo que merece reforma a sentença a qual condenou o apelante ao pagamento de referida verba, arbitrando-a em 15% sobre o valor da condenação. Assim sendo, considerando que a matéria reportada na ação é de natureza repetitiva, bem como, houve sucumbência em parte dos pedidos, nos termos do disposto nos § 3º c/c § 4º do art. 20 do CPC, reformo, neste aspecto o decisum para condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil) reais. No que concerne aos juros moratórios, tratando-se de condenação de natureza não tributária, estes devem incidir desde a citação (art. 219 do CPC) no importe de 1% ao mês, sendo que a partir de 30/06/2009, serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/1997. Já quanto à correção monetária, esta incidirá desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não depositada do FGTS, devendo ser aplicável o IPCA - (STF, ADI 4.357). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: (i) excluir da condenação imposta na sentença a cominação de multa de 20% sobre o FGTS, por ser incabível; (ii) condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do disposto no § 4º do Art. 20 do CPC; bem como no tange à correção monetária, o índice aplicável é o IPCA-E e, quanto aos juros de mora, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isento de custas. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém/PA, 15 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.04774674-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0037535-49.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR  : 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE : BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ADVOGADO : ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR APELANTE ADVOGADO APELADOS : : : CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA ELIANE MENDES PEREIRA DA SILVA E MARIA IDALUCIA DE OLIEIRA REIS JEFERSON MARTINS GOMES E BARBARA DA LUZ COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÕES CÍVEIS interposta por BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de rescisão contratual ajuizada por JEFERSON MARTINS GOMES e BARBARA DA LUZ COSTA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial às fls. 250/253, acolhendo o pedido de declaração de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a condenação a restituir a totalidade dos valores recebidos pelas mesmas, com correção pelo IGPM e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, assim como condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).        Contra a sentença insurgem-se as apelantes BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA às fls. 255/263 e CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA às fls. 267/272.       A apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA alega em seu arrazoado (fls. 255/263) que a sentença merece reforma porque não teria ocorrido atraso na entrega da obra face ser público e notório a situação de recuperação judicial da Construtora apelante e a novação do prazo de entrega do referido empreendimento, na forma prevista no plano de recuperação judicial às fls. 21 e ss. Afirma que os apelados teriam desistido unilateralmente do contrato junto a Construtora, além da condenação a restituição dos valores pagos violaria a segurança jurídica e a soberania do Poder Judiciário, porque afrontaria os termos da recuperação judicial, motivo pelo qual, não seria devido nenhuma restituição.       Sustenta que o seu trabalho foi realizado mediante intermediação da negociação do contrato e teria se responsabilizado também pela intermediação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ensejando seu direito a contraprestação correspondente a comissão de corretagem pactuada, posto que a conclusão do contrato não teria ocorrido por culpa exclusiva dos apelados, invocando em seu favor o disposto no art. 725 do CC/2002.       Destaca que as apelantes não são a mesma pessoa jurídica ou fazem parte do mesmo grupo societário, o que pode ser verificado pela inscrição na Junta Comercial, e defende que a Construtora não se encontraria em mora em decorrência da novação dos prazo vencidos e vincendos na recuperação judicial, assim como o arrependimento dos apelados não poderia elidir a comissão de corretagem pelo serviço autônomo efetivamente prestado.       Requer assim que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença em relação a sua condenação a restituição aos apelados dos valores pagos a título de corretagem.       Por sua vez, a apelante CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA às fls. 267/272 alega que não se opõe ao pedido de restituição dos valores pagos, mas requer que o ressarcimento seja efetivado através de inscrição do credito no quadro geral de credores através de ação ordinária de habilitação de crédito, igualmente aos demais créditos anteriores a 10.06.2010, para que não haja violação ao direito dos demais credores habilitados no Juízo da recuperação judicial, invocando o disposto no art. 47 e 52 da Lei n.º 11.101/2005.       Diz que deve ser estabelecida a devolução dos créditos perante o Juízo da recuperação com habilitação nos autos, porque o pagamento de valores de parcelas recebidas até 10.06.2010 será fraude ao processo e demais credores.        Assim, requer seja reformada a sentença, para que os créditos objeto da restituição sejam inscritos non quadro geral de credores através de ação ordinária de habilitação de crédito.       Consta da certidão de fl. 281 que não foram apresentadas as contrarrazões.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 31.08.2015 (fl. 283).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao inconformismo da apelante CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, porque manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência desta egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos:       Em relação ao acolhimento do pedido de rescisão do contrato e condenação a restituição dos valores pagos pelos apelados em sua integralidade, verifico que as partes acordaram promessa de compra e venda do apartamento 205, Bloco 02, do Condomínio ¿Porto Esmeralda Residence¿, transação intermediada pela apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, com entrega do empreendimento acordado para o dia 30.12.2010, conforme consta da cópia do contrato à fl. 21/22 (Cláusula Terceira, parágrafo segundo), mas até o ingresso da ação, ocorrido em 17.08.2012, o empreendimento ainda não havia sido entregue.       Assim, resta evidente o ilícito contratual da Construtora e sua responsabilidade pela restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, posto que deu causa a rescisão contratual.       Neste sentido, há precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013)       Por conseguinte, não pode ser acolhida a alegação de desistência unilateral do contrato pelos apelados, sem culpa da Construtora, pois esta não cumpriu o prazo estabelecido no contrato, ensejando o direito do apelado proceder a rescisão contratual e reaver os valores pagos, inclusive a própria Construtora admitiu o direito dos apelados ao recebimento da integralidade dos valores efetivamente pagos no arrazoado às fls. 255/263.       Por outro lado, deve ser acolhido o APELO de BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA para afastar sua responsabilidade, pois a restituição da comissão de corretagem deve ser assumida pela Construtora a título de indenização pelos prejuízos decorrentes da rescisão contratual que ocasionou.       É que inobstante a divergência jurisprudencial no STJ sobre a obrigação de restituir o valor recebido a título de comissão de corretagem quando não obtido o resultado almejado no contrato, o Novo Código Civil regulou a matéria em seu art. 735, nos seguintes termos: ¿Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.¿       No caso concreto, não resta dúvida que a fase de mediação da promessa de compra e venda foi concluído com a sua assinatura e não ocorreu transferência da propriedade no Registro Imobiliário por culpa da Construtora.       Daí porque, é devida a remuneração do serviço de corretagem no caso em espécie e inexiste a responsabilidade da apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA a restituir a referida prestação, motivo pelo qual, deve ser julgada improcedente a ação neste particular.       Neste sentido, temos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos semelhantes ao presente de rescisão de promessa de compra e venda, após o pagamento de sinal, por culpa que não é atribuível ao corretor, in verbis:       ¿CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. 1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. 2. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. 3. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor. 5. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por corretagem. 6. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. 2. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi. 3. Na hipótese em exame, conforme consta do v. aresto hostilizado, não houve circulação do cheque emitido e, a seguir, sustado. É, portanto, devida a oposição de exceções pessoais ao cumprimento da ordem de pagamento contida no referido título de crédito. 4. Embora o serviço de corretagem somente se aperfeiçoe quando o negócio é concretizado, dado o risco inerente à atividade, não se pode perder de vista que, nos negócios imobiliários - os quais dependem de registro do ato negocial no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC/2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a intermediação da corretora pode encerra-se antes da conclusão da fase de registro imobiliário. Por certo, quando as partes firmam, de algum modo, atos, com mediação da corretora, que geram obrigatoriedade legal de proceder-se ao registro imobiliário, tal como ocorre no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-se devida a percepção de comissão de corretagem, mormente quando eventual desfazimento do negócio não decorrer de ato praticado pela corretora. 5. No caso em exame, conforme salientado pelas instâncias ordinárias, houve uma fase preliminar de negociações, seguida de uma fase intermediária de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações constantes de promessa de compra e venda, com o pagamento do valor de R$ 62.000,00 a título de sinal, sendo certo que essas duas etapas foram intermediadas pela corretora de imóveis. Com a celebração desse contrato encerrou-se o ofício da corretora, a qual deu por concretizada a venda, recebendo, naquela data, o cheque pós-datado referente à comissão de corretagem. A partir daí, o ora recorrente munido do contrato, providenciou, como lhe competia, o financiamento do restante do valor do imóvel junto a uma instituição financeira. Contudo, durante o trâmite do processo de financiamento imobiliário, o contratante discordou do valor das prestações a serem pagas, rescindindo o contrato e sustando o cheque em apreço. 6. Se havia documento válido a corroborar o negócio jurídico - suficiente para a exigência do registro imobiliário -, não obstante seu posterior desfazimento, é salutar reconhecer que a corretora alcançou o "resultado útil" da avença. Destarte, formalizado o contrato particular de cessão e transferência de imóvel entre as partes interessadas, o direito à percepção de comissão de corretagem é incontestável, ainda que, por posterior rescisão contratual, mas não por culpa da corretora, o negócio jurídico não alcance a fase de registro imobiliário. 7. As instâncias ordinárias, soberanas na análise e interpretação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que não há cogitar na responsabilidade da corretora pela rescisão contratual, sobretudo porque ela apresentou as devidas informações quanto aos valores das parcelas do financiamento imobiliário, não podendo ser a ela imputada a culpa pela não concretização do negócio jurídico. Tem-se, nos termos das conclusões da c. Corte local, que a rescisão contratual decorreu de vontade externada pelo próprio contratante e sua esposa - provavelmente por insatisfação com o valor das prestações mensais do financiamento bancário. 8. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (REsp 1228180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011) ¿Contrato de corretagem. Precedentes da Corte. 1. Realizado o negócio de compra e venda, comprovada a intermediação, a posterior rescisão, mais de um ano após a assinatura da escritura, não diz respeito ao contrato de corretagem, sendo, portanto, devida a comissão ajustada. 2. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 232.836/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2000, DJ 30/10/2000, p. 151)       Importa salientar que o direito da apelante BRASVIDA CORRETORA a comissão de corretagem não isenta a responsabilidade da Construtora apelante ressarcir o prejuízo sofrido pelo adquirente com o referido pagamento.       Ademais, não pode ser acolhida a alegação de inexistência de mora na entrega do empreendimento por suposta novação do prazo de entrega para novembro de 2015 pelo Juízo de recuperação judicial, na forma defendida na contestação às fls. 63/89 e arrazoados às fls. 254/263.       Isto porque, como consignado pelo Juízo a quo, os adquirentes não são obrigados a manter o contrato com a Construtora, com data de entrega diversa da acordada incialmente, porque tornou-se desvantajosa a sua continuidade pelo prazo excessivo de entrega acordado incialmente para o dia 30.12.2010, sendo aplicável a espécie o seguinte dispositivo: ¿Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)  II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;¿       Ademais, nosso ordenamento jurídico estabeleces como nulas as cláusulas contratuais que: 1) deixem a critério do fornecedor (Promitente Vendedor) concluir ou não o negócio, sem igual direito ao consumidor (Promitente Comprador); 2) retire do consumidor a opção de reembolso; 3) coloque o consumidor em desvantagem exarada e 4) seja incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear os contratos, além de estabelecer a restituição dos valores pagos, ex vi art. 51, incisos II, IV, IX e XI, do CDC.       Sobre a alegação de necessidade de habilitação dos apelados no Juízo de recuperação judicial, entendo que não pode ser acolhida, pois as apelantes impugnaram o pleito dos apelados, conforme se verifica das peças processuais protocoladas, inclusive alegam a inexistência de mora da construtora à fl. 262 e a necessidade de promoção de ação ordinária para habilitação do crédito à fl. 272.       Por tais razões, não se pode acolher o argumento de reforma da sentença sob o fundamento de que o crédito deveria ser habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial, para não haver violação ao ordem de credores, pois aplica-se a espécie o disposto no art. 6.º, §1.º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: ¿Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.¿       No mesmo sentido, temos os seguinte precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça proferido no Conflito de Competência - Processo n.º 122.869/GO, in verbis: ¿CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. 2. No caso em comento, pretendem os autores da ação que tramita na 4ª Vara Cível de Curitiba o cancelamento do registro imobiliário em decorrência do alegado inadimplemento contratual, indenização por perdas e danos e pagamento de multa pelo inadimplemento (fls. 64/72), demanda movida em face da Encol S/A, compradora do imóvel em questão, a qual revendeu as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Destarte, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir - a princípio até a sentença -, perante o juízo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR.¿ (CC 122.869/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 02/12/2014)       No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, temos os seguintes precedentes: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTIA ILÍQUIDA NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DECURSO DE MAIS DE 180 DIAS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME.¿ (ACÓRDÃO N.º 127539, PROCESSO N.º 201230105955, APELAÇÃO CÍVEL, 4a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, PUBLICAÇÃO: Data:11/12/2013, Cad.1 Pág.329, RELATOR: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ADQUIRIU UMA UNIDADE RESIDENCIAL DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO VILLA VENEZA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2006. O VALOR TOTAL DO BEM É DE R$ 114.996,00 (CENTO E CATORZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). JÁ FORAM PAGAS 34 PRESTAÇÕES DE R$ 647,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), SENDO ESTABELECIDO COMO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA A DATA DE 31 DE DEZEMBRO, PRAZO ESTE QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI CUMPRIDO. EM FUNÇÃO DE TAL ATRASO O AUTOR JÁ NÃO MAIS TEM INTERESSE EM MANTER O CONTRATO, ATÉ PORQUE EM 13 DE MAIO DE 2010, AS REQUERIDAS IMPETRARAM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. DIZ O RECORRENTE QUE SEGUNDO ESTABELECE O ART. 6o DA LEI 11.101/05, O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO E AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. ENTRETANTO, OCORRE QUE AS AÇÕES EM QUE SE DEMANDAM QUANTIAS ILÍQUIDAS, COMO A PRESENTE, EXCEPCIONAM ESTA REGRA, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CITADO DISPOSITIVO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O PRAZO MÁXIMO PARA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS CONTRA AS RECUPERANDAS É DE 180 DIAS CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, LAPSO JÁ DECORRIDO DESDE O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2011. LOGO, NÃO SE DENOTANDO LÍQUIDO O CRÉDITO PRETENDIDO NA PRESENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA QUE, AFASTA A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTE DO STJ. PORTANTO, SE A PRESENTE, DEMANDA AINDA NÃO REPRESENTA UM CRÉDITO LIQUIDO E CERTO, A REFERIDA NÃO INTERESSA, DIRETAMENTE, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PELO QUE, POR LÓGICA, SEU PROSSEGUIMENTO NÃO DEVE SE DAR NAQUELE JUÍZO, ALÉM DE QUE O PRAZO PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ESGOTOU-SE, ESTANDO ASSIM, CORRETA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.¿ (SECRETARIA DA 1a CÃMARA CÍVEL ISOLADA, APELAÇÃO CÍVEL N° 20143007236-8, JULGADO EM 17.11.2014, RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA)       No âmbito desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada temos o seguinte precedente: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DE VALORES ILIQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. AFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAS SUPORTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há impossibilidade jurídica do pedido na espécie e versando a demanda sobre indenização de valores ilíquidos, não há necessidade de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, ex vi Art. 6.º, §1.º, da Lei n.º 11.1012005, 2 - O Consumidor tem direito de restituição integral do valor correspondente as parcelas pagas por força de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta, quando ocorre rescisão contratual unilateral pela Construtora (Promitente Vendedora), com base em cláusulas contratuais manifestamente abusivas, sem sua inadimplência, como também a indenização pelo abalo moral suportado e pelo que deixou de ganhar a título de valorização do imóvel prometido; 3 - Honorários advocatícios de sucumbência revertidos em favor do apelante, mas mantido o parâmetro fixado pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento); 4 - Apelação conhecida e provida à unanimidade.¿ (2015.03823373-46, 152.078, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-09)    Ante o exposto, nego seguimento à apelação da CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, ex vi art. 557 caput do CPC, mas conheço e dou parcial provimento a apelação de BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, ex vi art. 557, §1.º-A, do mesmo diploma legal, para reformar parcialmente a sentença, apenas afastando a responsabilidade da referida apelante e julgando improcedente a ação neste particular capitulo, nos termos da fundamentação.       Reformulo ainda a sentença em relação a condenação da apelante BRASVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA em custas e honorários advocatícios e arbitro em favor da mesma honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo seus demais termos.       Após o transito em julgado da presente decisão, proceda-se a baixa junto ao sistema Libra 2G e posterior arquivamento.       Publique-se.Intime-se.      Belém/PA, 11 de dezembro de 2015.    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATORA (2015.04755328-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090782-67.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALESSANDRA MAGALHÃES BEZERRA E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO BARBALHO CONDE AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ -DETRAN/PA ADVOGADO: ANAPAULA CARMONA RODRIGUES PUGA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausente peça obrigatória, qual seja, o instrumento de mandato dos advogados da parte Agravada, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. A mera alegação de que não há nos autos originários procuração outorgando poderes a advogados do agravado não tem o condão de eximir a parte recorrente da observância da lei processual, tendo em vista que não foi carreado ao instrumento certidão oriunda do Juízo de origem atestando a ausência da peça obrigatória. 3. Precedentes do C. STJ e do E. TJPA. 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MAGALHÃES BEZERRA E OUTROS, todos Procuradores Autárquicos, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que revogou sua própria decisão anteriormente proferida, a qual concedera a antecipação de tutela nos autos do processo de nº 0019228-39.2010.8.14.0301 determinando que o Departamento de Trânsito do Pará - DETRAN/PA, ora agravado, pagasse imediatamente o auxílio alimentação aos agravantes no importe não inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais), a partir de fevereiro de 2010, restabelecendo o valor que era pago anteriormente e que fora reduzido para R$ 600,00 (seiscentos reais) quando da implementação de Termo de Ajuste em novembro de 2008.   Em breve síntese, os agravantes pedem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que seja restabelecido o valor mensal de R$ 838,79 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) a título de auxílio alimentação, sem prejuízo de futuras atualizações. Aduzem que a decisão que revogou a tutela antecipada não possui fundamentos para desconstituir a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano já configurados quando da concessão inicial da tutela, visto que, não existem fatos novos que justifiquem a mudança de posicionamento do Juízo prolator da decisão, restando, portanto, preclusa nova decisão em sentido contrário. Pugnam pela nulidade do termo de ajuste que estabeleceu a redução do valor do auxilio alimentação, por importar em violação ao que estabelece a Lei Estadual nº 7.917/08 e o Decreto Estadual nº 1.298/08, que vedam qualquer redução no valor da referida parcela salarial. Defendem, por fim, que a redução do valor do auxílio alimentação dos agravantes importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ao final, pedem o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 19-133). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do CPC, o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, após o exame dos autos, vislumbro deficiente a formação do presente recurso, em face da ausência de peça obrigatória, qual seja, a procuração dos advogados do agravado, o que, por conseguinte, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC, não sendo admitida a juntada dos referidos documentos de forma inoportuna, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Observo ainda que em suas razões recursais, os agravantes alegam que não há nos autos originários procuração outorgando poderes a advogados do agravado. Vale ressaltar que esta mera alegação, por si só, não tem o condão de eximir os recorrentes da observância da lei processual, tendo em vista que não foi carreado ao instrumento certidão oriunda do Juízo de origem atestando a ausência da peça obrigatória. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTANDO A AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÕES). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ENTENDIMENTO DESTE STJ. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do Agravo de Instrumento." (AgRg no AREsp 688590/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1/7/2015). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 632.620/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADOS REPRESENTANTES DE AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. A dispensa à demonstração da representação processual de município por meio de instrumento de mandato somente ocorre quando seus procuradores estiverem investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. 2. No caso dos autos, não foi demonstrada a regular instituição dos advogados constituídos no feito, de modo que restou ausente a capacidade postulatória, exigida para existência dos atos processuais. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015) Na mesma esteira caminha a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE AGRAVADA. ENTE MUNICIPAL. TERMO DE POSSE OU EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. ARTIGO 525 DO CPC. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES AO DIRETOR DE SECRETARIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ao recorrente compete formar corretamente o recurso interposto, ou seja, juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. Artigo 525 do CPC; 2. No caso sob análise, o que se discute não é a ausência de procuração, mas sim a falta do termo de posse, ou documento equivalente, da Procuradora do Município de Parauapebas, porquanto é pacífico o entendimento de que aos procuradores de entidades da administração direta há a dispensa da apresentação do instrumento procuratório;  3. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário do Juízo a quo, o que não ocorreu in casu; 4. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa;  5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.  (Agravo de Instrumento 0053800-54.2015.814.0000, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/09/2015, Publicado em 04/09/2015) (Destaquei). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo interposto, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em tudo certifique. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04442861-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

D E C I S àO M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposto por LUIS FRUTUOSO NETO, já qualificado nos autos, em face da sentença de improcedência liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá (Feitos da Fazenda Pública), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida pelo recorrente em face do Estado do Pará (fls.112/117). Em suas razões, argui o apelante que foi contrato pelo apelado na função de agente de portaria, tendo exercido a função entre 1º/12/1993 a 30/05/2008, recebendo como última remuneração o valor de R$ 439,23 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Asseverou que manteve vínculo contratual com o apelado por mais de quinze atos, fato que deturpou a natureza inerente à contratação, ainda que, a princípio estivesse configurada a situação de excepcional interesse público que justificou a contratação inicial. Pontuou que o contrato entre as partes foi totalmente nulo, o que garante ao recorrente o direito ao recebimento do FGTS, conforme prevê o artigo 19-A da Lei 8.036/90, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu o conhecimento do apelo, para total provimento, para reformar a sentença recorrida, sendo o apelado condenado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS devidamente atualizados. O recurso foi recebido pelo Juízo a quo que determinou o encaminhamento dos autos a esta superior instância, com as homenagens de estilo (fl.131). Os autos foram distribuídos a Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl.134). O Ministério Público, nesta instância, declinou em atuar no feito (fls.138/140). Os autos foram redistribuídos a este Magistrado, face à aposentadoria da Relatora Originária (fls.141/142). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando, ao final, pela manutenção do decisum (fls.145/166). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 557, 1º - A do CPC, caput do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço, que, em análise dos autos, constatei que, muito embora, o magistrado de piso haja proferida sentença de improcedência liminar, nos termos do disposto no art. 285 - A do CPC, havendo o réu/apelado se manifestado nos autos, nesta instância, e apresentado contrarrazões, nada impede que a ação seja objeto de julgamento antecipado da lide, mormente, por tratar-se de questão unicamente de direito. Neste sentido, colaciono o Julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A, DO CPC. APLICABILIDADE. RÉU CITADO PARA CONTRARRAZOAR O APELO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1- O ART. 285-A, DO CPC, AUTORIZA O JUIZ A PROFERIR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU, REPRODUZINDO O CONTEÚDO DE OUTRAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAQUELE MESMO JUÍZO, DESDE QUE PRESENTES DOIS REQUISITOS: QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SEJA UNICAMENTE DE DIREITO E QUE, NO JUÍZO, JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA, EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS. 2 - DESDE QUE CITADO O RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, É POSSÍVEL O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO PRECEITO DO ART. 285-A, DO CPC, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 3 - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, POSTERIORMENTE REEDITADA COM O N.º 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA. 4 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 5 - SE INEXISTE PREVISÃO NO CONTRATO ACERCA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESSE PONTO. 6 - A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NÃO TEM MAIS RESPALDO LEGAL, PORÉM É PERMITIDA SE BASEADA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30 DE ABRIL DE 2008, DESDE QUE PACTUADA, E QUE NÃO CARACTERIZEM VANTAGEM EXCESSIVA OU EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO ENTANTO, QUANTO ÀS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS, A SUA COBRANÇA FICA LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 7 - A DEVOLUÇÃO DE ENCARGO COBRADO INDEVIDAMENTE DEVE DAR-SE DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESTOU CONFIGURADA. 8 - O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO PRECISA MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE OU OS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO, DESDE QUE ENFRENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS QUE LHE FORAM POSTAS E APLICÁVEIS AO CASO EM CONCRETO. 9 - PROFERIDA SENTENÇA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC E HAVENDO CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 10 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF , Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 30/04/2014, 4ª Turma Cível) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIA DO DIREITO AO REEMBOLSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 285-A, CPC REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, APÓS CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES REPELIDAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VALIDADE DO TERMO DE CESSÃO FIRMADO POR PACIENTE, EIS QUE ANTERIOR À ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA E O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA AUTORA PARA TRATAMENTO DAS LESÕES RESULTANTES PROVA DO VALOR DAS DESPESAS - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO COMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DO RESSARCIMENTO, PAGO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O LIMITE DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 3º, C, DA LEI N. 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.482/07 CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. - Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00102339120108260362 SP 0010233-91.2010.8.26.0362, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/05/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2013) Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor/apelante ao recebimento do direito social do FGTS referente ao período de 01/12/1993 à 30/05/2008, quando exercia as funções de auxiliar de agente temporário, consoante contrato temporário celebrado com o apelado. Pretende a descaracterização do contrato temporário, devido às sucessivas prorrogações, com o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Diante disto, pertinente transcrever o art. 37 da Constituição da República, no que interessa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade, eis os julgados: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual 'o ato nulo não produz efeitos' é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades. Ademais, percebe-se da análise dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal é que a Corte Máxima do país não faz uma distinção entre o trabalhador celetista, ou o servidor público estatutário, mas sim que, no momento em que o contrato temporário for declarado nulo, gerará dois efeitos para a administração pública, a saber: 1) pagamento do saldo de salário; e 2) depósito do FGTS. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. APLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) E sobre este precedente, transcrevo trecho do julgado, que demonstra que o servidor público manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário, e mesmo assim, após o reconhecimento da nulidade do contrato, foi lhe conferido o direito ao depósito do FGTS, in verbis: Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, constato que a parte recorrente manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário. No entanto, o referido contrato foi celebrado por tempo indeterminado e inexistiu excepcional interesse público na espécie. Nesse sentido, a corrente vencedora do acórdão recorrido diverge da jurisprudência iterativa desta Corte, segundo a qual as contratações de pessoal pela Administração Pública demandam prévia aprovação em concurso público, tirante as exceções constitucionalmente previstas. Sendo assim, a inobservância do princípio do concurso público gera nulidade da situação jurídica e imposição de sanções às autoridades responsáveis. Logo, não há dúvidas de que o contrato em tela é nulo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conforme já posto na decisão agravada, o recurso- paradigma guarda identidade com a controvérsia presente no apelo extremo. A propósito, reproduzo a ementa do RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ Posteriormente, o Tribunal Pleno reafirmou esse posicionamento no âmbito do RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿ Ademais, constato que ambas as turmas manifestaram-se no sentido de que a orientação do RE-RG 596.478 aplica-se aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25.11.2014); ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 752206 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). Em face da evidente divergência entre acórdão recorrido e o decidido no âmbito da sistemática da repercussão geral, trata-se de hipótese de reforma da decisão exarada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, para fins de afirmar o direito da parte recorrente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. E a análise de tal precedente se mostra bastante pertinente para o presente momento, uma vez que se trata de um Agravo Regimental protocolizado pelo Estado de Minas Gerais, inconformado com o decisum do STF que 'deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §4, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido divergiu do assentado no RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, DJe 1.2.2013'. Neste agravo regimental, o Estado de Minas Gerais sustentou que: 'o caso concreto não guarda pertinência com o paradigma, seja pela contratação temporária (art. 37, IX da CF/88) do servidor, seja pela ausência de declaração de nulidade do contrato administrativo firmado'. Portanto, como se pode notar, trata-se da mesma argumentação trazida pelo Estado do Pará, que aduz que o presente caso se trata de um servidor público contratado temporariamente pelo ente público, motivo pelo qual estaria sob a égide do regime estatutário, sem direito, portanto, ao depósito do FGTS, o que destoa do que já foi decidido pela nossa Corte Máxima de justiça, que tem decidido reiteradamente, que nestes casos, uma vez verificado a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, gera o direito ao recebimento do saldo de salário e ao depósito do FGTS. Ademais, resta afastado, novamente, um dos argumentos defendidos pelo Estado do Pará de existência de divergência na aplicação do julgado no RE 596.478 entre os Tribunais de Justiça do Estado do Pará e do Estado de Minas Gerais, uma vez que se pode constatar do precedente do STF, que o Excelso Pretório está reformando as decisões do Tribunal Mineiro. Nesta esteira, colaciono o precedente do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, contratos estes que apesar de realizados sob o regime estatutário, sua desobediência às normas constitucionais descaracteriza o critério temporário da contratação, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). E no caso dos autos, conforme se observa à fls.30/31, o apelante permaneceu no serviço público, no período de 01/12/1993 a 30/05/2008, portanto, foram realizadas sucessivas prorrogações da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, ao apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures. Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015. Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) De mais a mais, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal. Também, que pelo reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos. Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015) No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS, haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente. O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿. Desta forma, a parcela do FGTS deve ser calculada mês a mês, de acordo com o salário pago, que limitou o depósito do FGTS ao quinquênio anterior à propositura da ação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando que o réu seja condenado ao recolhimento mês a mês do FGTS, limitado aos 05 (cinco) últimos anos da propositura da ação. Isento de custas. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante o previsto no art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém/PA, 30 de novembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.03981650-30, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0090808-65.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FREDERICK CHARLES HESSE CORREA ADVOGADO: EDINELSON MELO MARTINS AGRAVADO: A F ROCHA TURISMO LTDA ME AGRAVADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo não se encontra completa, posto que ausente a peça obrigatória da certidão de intimação e da procuração do advogado do agravado, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da existência/inexistência de citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FREDERICK CHARLES HESSE CORREA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0038331-35.2015.814.0301. Em breve síntese, o Agravante, sustenta que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, aduz que a manutenção da decisão de primeiro grau, implica no fato de não poder exercer o seu direito de acesso à justiça. Pede a reforma da decisão, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, verifico deficiente a formação do presente recurso de agravo, diante a ausência de peça obrigatória da certidão de intimação e da procuração do advogado do agravado, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) De outro lastro, cabe ressaltar que, ainda que a peça obrigatória não constasse dos autos originais, a circunstância deveria ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 557340 PR 2014/0190413-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O translado da procuração do agravado é peça essencial para o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. A ausência da procuração pode ser suprida por meio de certidão que comprove sua inexistência, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T6 - SEXTA TURMA) (Grifei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em tudo certifique. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04433381-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032365-02.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SILVANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS E OUTRO APELADO: ESTADO DO PARÁ E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA / RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte não atacado os fundamentos da sentença limitando-se em repetir o que fora objeto da inicial, não há possibilidade de conhecimento do presente apelo, pois suas razões não condizem com a sentença. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVANA ALVES DOS SANTOS, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária objetivando a cobrança de FGTS, proposta em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Em breve síntese, aduz a autora que laborou para Estado do Pará, de 02.04.1992 a 05.06.2008, na função de Agente Administrativo, pelo que requereu os depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com juros e correções. Em despacho (fl. 09), foi determinado emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis a propositura da ação. Em sentença, o Juízo de piso, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou por entender ausente matéria que justificasse a atuação interventiva do Órgão Ministerial. (fls. 20/22). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por entender que o recurso é manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. Prima facie, verifico o não preenchimento dos pressupostos recursais, razão por que não conheço da Apelação.          O art. 514 do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.¿ O recurso em questão tem por objeto reformar a sentença, sob o argumento de que ao ter laborado para Estado do Pará, de 02.04.1992 a 05.06.2008, na função de Agente Administrativo, teria direito aos depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com juros e correções¿. Ocorre que, a sentença de piso, indeferiu a exordial por entender ausente os requisitos da petição inicial, eis que oportunizou à autora a emenda da inicial, e esta não o fêz. Portanto, cristalino, que as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da sentença de 1º grau. Nesse sentido, nos termos do que preceitua o art. 514, II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença. Logo, o apelo da recorrente deveria impugnar os fundamentos da decisão recorrida, especificamente no tocante a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante a ausência dos requisitos da petição inicial, sob pena de não conhecimento. É imperioso salientar, que o legislador ao admitir a interposição de recursos, adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, competindo ao recorrente abordar a fundamentação da sentença que almeja atacar, pois, se assim não o fizer, deixará valer às terminações da decisão questionada. De tal modo, o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à sua regularidade formal, pois se verifica a falta de conexão entre os fatos descritos no apelo e os fundamentos da sentença do juízo originário, não havendo como o apelo ser conhecido. Para corroborar o meu entendimento, colaciono jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça - STJ neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). (destaquei)   Nesta linha é também o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE À UNANIMIDADE. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 2. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Recurso de apelação não conhecido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (ACORDÃO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DESEMBARADOR ROBERTO GONCALVES DE MOURA. DJE. 17/06/2015) Na mesma linha de raciocínio, verifico que o apelo padece de irregularidade formal, e, portanto, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialética recursal. Por todo o exposto, com supedâneo no art. 514, II do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação Cível interposta, porque não combate a fundamentação da sentença, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04643790-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133030358-2 COMARCA DE CURUÇÁ SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURUÇÁ SENTENCIADO/APELANTE:MUNICÍPIO DE CURUÇÁ SENTENCIADO/APELADO: MARCO ANTÔNIO LEAL SARAIVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Preliminar de Nulidade Processual - Necessidade de Litisconsórcio Necessário. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, não há a necessidade na ação mandamental de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual pertence. Ademais, o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante 2. Mérito. 2.1. . Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2.2. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 3. Recurso de Apelação e Reexame Necessário conhecidos, negado seguimento ao recurso voluntário, e mantida a sentença em reexame necessário. 4.Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA                O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da Comarca de Curuçá, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARCO ANTÔNIO LEAL SARAIVA em desfavor da Prefeita do Município de Curuçá.            Com efeito, o presente mandamus fora impetrado a fim de que fosse tornado nulo o ato tido por ilegal que exonerou o impetrante do cargo de vigia que ocupava em decorrência de aprovação em concurso público, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Nesse sentido, afirmou que fora nomeado e empossado no dia 18/12/2012, por meio do Decreto nº 070/2012 (fl.17), sendo a nomeação anulada por ato da Prefeita Nadege do Rosário Passinho Ferreira, através do Decreto nº 18/2013, de 02/01/2013, que tornou nulos os Editais de Convocação nºs 004/2012, 005/2012, 006/2012 e 007/2012 do Concurso Público nº 001/2009.            Indeferimento do pedido de liminar, à fl. 34.            Informações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 36-114.            Parecer do Ministério Público do Estado (fls. 121-135), opinando pela concessão da segurança.            Sobreveio sentença, às fls. 137-141, concedendo a segurança a fim de tornar sem efeito o ato da Senhora Prefeita, mantendo o ato de nomeação, determinando o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos à prestações que se venceram a partir da data do ajuizamento da inicial ( § 4º, do art. 14, da Lei nº 12.016/2009)            Ademais, determinou a subida dos autos, sujeitando a sentença ao duplo grau de jurisdição e vedando a concessão de honorários advocatícios por força das Súmulas nº 512 e 105, do STF e STJ, respectivamente.            Irresignado, o Município de Curuçá, às fls. 173-200, interpôs o presente recurso de Apelação alegando que a sentença merece ser reformada.            Em suas razões, suscitou, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual, em face da necessidade de chamamento do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no mandado de segurança.            Sustentou, também, quanto ao mérito, em síntese, que o apelado não passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 01/2009.            Ao final, requereu o recebimento do recurso no seu duplo efeito; e, no mérito, o seu provimento.            Ás fl. 201 foi certificado a tempestividade do recurso de apelação, sendo, em seguida, os autos encaminhados a este Tribunal, cabendo-me a relatoria (fl. 203).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário e Apelação Cível, acrescentando que é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Versam os autos de reexame necessário e recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Curuçá, que nos autos da Ação de Mandado de Segurança, concedeu a segurança, tornando sem efeito o ato da Senhora Prefeita que tornou nulo os Editais de Convocação nºs 004/2012, 005/2012, 006/2012 e 007/2012 do Concurso Público nº 001/2009 (FL.83), para, assim, manter o ato de nomeação do impetrante.                   Preliminarmente, o apelante questiona a nulidade processual arguindo a necessidade do chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário. Para tanto, alegou que a Lei nº 12.016/09 passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora.            Ora, a argumentação não prospera.            A uma porque, a teor do art. 6º da lei mandamental, na ação mandamental não há a necessidade de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual pertença. E a duas, porque qualquer possível vício, no caso dos autos, foi suprido uma vez que que o Município Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Preliminar rejeitada.            Mérito.            O cerne da questão está no fato de que o apelado prestou Concurso Público da Prefeitura Municipal de Curuçá nº 001/2009, e aprovado foi chamado para nomeação através do Edital de Convocação nº 006/2012 (fl. 22), e assim tomou posse no cargo de Provimento Efetivo de Vigia em 17.12.2012, conforme termos de posse e exercício de fl. 17, passando a exercer suas funções vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Porém, o referido Edital de Convocação foi tornado nulo, através do Decreto nº 18/2013, de 02.01.2013.            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que o impetrante foi aprovado no Concurso Público nº 001/2009, cujo resultado foi homologado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17.12.2012, depois de ser nomeado através dos Decretos nºs 070, 185, 177, 143, 078, 135, 146, 160, de dezembro de 2012.            Contudo, a nova Prefeita Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo o edital de convocação do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20." (grifei)                       Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010 (fl.22).            Resta claro, portanto, pela redação do citado art. 73 supra, que a vedação de nomeação de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo. Nesse sentido: ¿ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APROVAÇÃO EM CONCURSO - HOMOLOGAÇÃO ANTES DOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO Não há ilegalidade alguma na nomeação de servidor público cujo concurso teve seu resultado homologado e publicado antes do prazo impeditivo previsto na Lei Eleitoral n. 9.504/97 e, inclusive, quando não houve qualquer infringência à lei de responsabilidade fiscal. Ainda, "pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que a exoneração de servidor público admitido mediante concurso, mesmo em estágio probatório, só é factível por meio de decisão devidamente fundamentada, contendo os motivos que concluíram pela inaptidão ou desídia do funcionário, asseguradas a ampla defesa e o contraditório" (ACMS n. 97.007527-8, Des. Sérgio Paladino).¿ (TJ-SC - MS: 562947 SC 2009.056294-7, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/12/2009, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Turvo, grifei) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO - PERÍODO DE ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS - PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. - Em regra, é vedada a nomeação dos servidores aprovados em concurso público nos três meses que antecedem as eleições. Eventual nomeação em tal lapso temporal será nula de pleno direito, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. No entanto, tendo a homologação do concurso ocorrido em data anterior ao período eleitoral, é permitida a nomeação dos aprovados antes dos três meses que precedem a eleição, não havendo falar em ofensa ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.¿ (TJ-MG - AI: 10384140087915001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 04/08/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2015, grifei)            Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que sejam observados princípios comezinhos de direito, tal como os Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STF - RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008, grifei).  "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (STJ - RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011, grifei)  ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)             Assim, conclui-se que as nomeações decorrentes do concurso público em discussão estão alcançadas pela exceção prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.                  A propósito, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos:  ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR CONCURSADO EXONERAÇÃO POR DECRETO ILEGALIDADE REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA PARA IMPOR A MULTA COMINATÓRIA À ADMINISTRAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (2014.04602181-13, 137.277, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-25, Publicado em 2014-09-02) ¿EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DOS TRÊS MESES DO PLEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1) A anulação da nomeação de servidor público concursado sem a observância do devido processo legal e do contraditório é vedada. Precedentes do STF e STJ. 2) Se o Impetrante/Apelado foi nomeado em decorrência de aprovação de concurso público, homologado há mais de dois anos do pleito municipal, não existe vedação legal que faça com que esse ato seja nulo. 3) Recursos conhecidos e improvidos. Confirmada a sentença de primeiro grau. ¿ (2012.03387959-39, 107.528, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-07, Publicado em 2012-05-11) ¿EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -DESRESPEITO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO COMPROVADO. AÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE. 1- Não se pode querer rescindir decisão judicial com base em processo judicial de anulação de concurso público ainda não transitado e julgado. 2- Para exonerar servidor público concursado é indispensável o devido processo legal.¿ (TJPA - Nº DO PROCESSO: 200930049455 - RECURSO/AÇÃO: ACAO RESCISORIA - ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES - PUBLICAÇÃO: Data: 24/03/2011)             Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questão idêntica, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver:  ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.499 - PA (2015/0252542-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO CURUÇÁ PROCURADOR : MAILTON M SILVA FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSUE DE ARAUJO REIS ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO CURUÇÁ contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado (fl. 254, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 300/304, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 21, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000; e 41 da Lei n° 8.666/93. Sustenta, em síntese, que "o ato emanado pela recorrente está em total consonância com os princípios norteadores da administração pública, com o disposto na lei de responsabilidade fiscal e em conformidade com a jurisprudência de nossos tribunais" (fl. 329, e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 355/366, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 368/372, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 421/440, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O inconformismo da parte não comporta guarida. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC (...) DA SÚMULA 7/STJ (...) DA SÚMULA 83/STJ O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 257, e-STJ): "O cerne da demanda gira em torno da legalidade do ato administrativo que anulou a nomeação e posse dos servidores públicos, sem a instauração de Procedimento administrativo. Destaco que facilmente observei a existência de ilegalidade no ato administrativo em comento, posto que anulou a nomeação dos servidores já no exercício de suas funções, sem que lhes fosse assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. O princípio do Devido Processo Legal, que se consubstancia em alicerce fundamental de todo o sistema processual, tem previsão no art.5°, LIV, da CF/88, segundo o qual 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. Assim, tem-se que o devido processo legal está associado à idéia de um processo justo, permitindo a participação das partes. Nossa Magna Carta, visando assegurar os valores do Estado Democrático de Direito também estabeleceu que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes', conforme regra insculpida no inciso LV do art.5°. O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa, senão vejamos as Súmulas 20 e 21 a seguir colacionadas" É sabido que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu correta a ordem de classificação e nomeação da recorrida. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que ocorreu indevida ordem de classificação e nomeação da servidora, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014.) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 245.888/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 22/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DO APELADO SEM DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O princípio de que a administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido, mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. (RMS.257/MA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 17/10/1994, DJ 14/11/1994, p. 30916.) 2. No mesmo sentido: "Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal." (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011.) Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 150.441/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 25/5/2012.) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (Ministro HUMBERTO MARTINS, 03/11/2015) ¿             Destarte, à luz das circunstâncias fáticas, bem como da jurisprudência aplicável ao caso, acompanhando o parecer ministerial, entendo que a sentença vergastada não é carecedora de reforma.            Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            É o meu voto.            Belém (Pa), 11 de janeiro de 2016.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00050127-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________ PROCESSO Nº 0000148-04.2006.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: CESAR LUIZ VIEIRA e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                  Trata-se de recurso especial interposto por CESAR LUIZ VIEIRA e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 168.175 e nº 182.667, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 168.175 (fls. 258/261) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR E REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Assente na doutrina e na jurisprudência pátria sobre a inadmissibilidade de rediscussão de matéria já julgada, diante a ausência de argumentos novos, hábeis e capazes de desconstituí-la e reformá-la. Decisão Mantida. 2- Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.  (2016.04442455-10, 168.175, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-29) Acórdão nº 182.667 (fls. 277/278 v.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, §1º, IV do CPC/2015). 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.  (2017.04734717-55, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em Não Informado(a))               O recurso, em síntese, discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do art. 165, I a III, do CTN.               Contrarrazões apresentadas às fls. 291/309.               É o relatório.               DECIDO.               Verifica-se, in casu, que a insurgência satisfaz os pressupostos objetivos de admissibilidade, inclusive quanto à gratuidade processual deferida à fl. 84. No entanto, o recurso desmerece ascensão. Explico. DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002, consubstanciado no RESP 1.392.638/PA.               Entretanto, em recente decisão exarada pelo Ministro Napolão Nunes Maia Filho, aquele recurso especial foi inadmitido, pelo juízo regular de admissibilidade, sob o argumento de que a alegação de violação ao art. 165 do CTN não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela Corte de origem, de modo que restou aplicado o teor das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.               Eis a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico que o recorrente aponta violação ao art. 165, I a III sendo que toda sua argumentação gira em torno da restituição de tributos. Porém, tal artigo não se encontra enfrentado pelos acórdãos vergastados.               Isso porque as decisões colegiadas fundamentaram-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário. Destarte, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. I               lustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. 3. Tem aplicação a Súmula nº 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação confusa, misturando arguições fáticas com argumentos de direito e a tese legal não se põe de forma clara e definida. 4. Havendo o Tribunal local indeferido a reclamação com fulcro em dispositivo de seu Regimento Interno, inviável se afigura a pretensão recursal, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial (AgRg no AREsp nº 820.340/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante a inadmissibilidade do recurso representativo e da incidência, no caso concreto, dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, conforme jurisprudência do Colendo STJ, nos termos da presente fundamentação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PUB.A.0390 (2018.00924893-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-14, Publicado em 2018-03-14)