CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E CICLISTA. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS INDEFERIDO AO ARGUMENTO DE QUE A DEPENDENTE DA VÍTIMA JÁ RECEBA PENSÃO DO INSS. SITUAÇÃO NÂO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÂO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. Postula-se no presente processo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do óbito do companheiro da autora (Raimundo Oliveira Souza), vítima de atropelamento ocasionado por veículo conduzido pelo preposto da ré. Restou incontroverso nos autos o atropelamento e morte do companheiro da autora pelo ônibus conduzido pelo preposto da requerida, cingindo o cerne da controvérsia na responsabilidade pelo acidente, se do preposto da ré ou se da vítima. Também há controvérsia quanto aos limites do dano moral e material (Juíza Andrea Lemos Gonçalves de Oliveira). 2. Apelação interposta por prestadora de serviço público contra sentença, proferida pela Vara Cível do Riacho Fundo, em ação de indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado a ré ao pagamento de danos morais, pela morte de vítima atropelada pelo ônibus da empresa. 2.1 Nota: o pedido de danos materiais (pensionamento) foi rejeitado, ao argumento de não ser possível a cumulação do pensionamento previdenciário com o que seria devido pela Apelante, e não houve recurso da Apelada, razão pela qual limita-se este recurso apenas ao exame do cabimento dos danos morais. 3. Destarte, em se tratando de empresa privada prestadora de serviço público de transporte, a responsabilidade por seus atos comissivos é objetiva nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República, bastando, para ensejar o dever de reparar, que seja demonstrado o ato ilícito, o dano causado e nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessária a existência de culpa no evento. 3.1 Considerando que o transporte de pessoas é certamente um serviço público, que, para tanto, depende da concessão do ente público, é notória a aplicação do preceito constitucional. 4. Doutrina. Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª Edição, Editora Atlas, pag. 895) in verbis: Em relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (fundações governamentais de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos), haverá total Incidência dessa regra constitucional desde que prestem serviços públicos o que, consequentemente, excluirá a responsabilidade objetiva do risco administrativo nos casos das entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada. 5. Precedente da Casa. 5.1 (...) 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, de modo a prescindir-se do elemento subjetivo da culpa. (...) 4. Apelo não provido. (20140710154528APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJe: 01/03/2016). 6. As esferas cível e penal são independentes, ou seja, o mesmo fato pode ensejar responsabilização na esfera civil, penal e administrativa. A independência de tais âmbitos viabiliza, portanto, a apuração da mesma situação fática em cada uma dasreferidas searas, o que não implica, por exemplo, a violação da presunção de inocência do acusado.6.1. In casu, o arquivamento da investigação criminal se deu em razão de parecer apresentado pelo Ministério Público, que concluiu pela falta de elementos de convicção suficientes a ensejar a justa causa para o início da persecução penal, motivo pelo qual foi reconhecida a culpa exclusiva da vítima e determinado o arquivamento do Inquérito Policial. 6.2. Porém, o arquivamento do Inquérito Policial, simplesmente identificou que não havia crime, ou seja, fato tipificado na legislação penal e apto a ter prosseguimento. 6.3. Isso não exclui do mundo jurídico a ocorrência do fato em si, o qual, submetido ao devido processo legal, pode representar um ilícito civil, a ensejar reparação de danos na esfera correspondente,como é a hipótese dos autos.6.4. Somente quando se tratar de sentença penal absolutória, na qual foi reconhecida a inexistência de crime ou de autoria, haverá repercussão no âmbito cível/administrativo. 6.5. Agravo retido improvido. 7. Para aferir a existência do ato ilícito deve ser observada a presença dos quatro elementos estruturantes, quais sejam: a) conduta (ação ou omissão); b) nexo causal; c) dano; d) a culpa genérica. 7.1. Preenchidos os requisitos, nasce a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil.7.2. Em se tratando de empresa privada prestadora de serviço público de transporte, a responsabilidade por seus atos comissivos é objetiva nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República, bastando, para ensejar o dever de reparar, que seja demonstrado o ato ilícito, o dano causado e nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessária a existência de culpa no evento.7.3. Os depoimentos prestados por testemunhas ouvidas em audiência de instrução foram de encontro com o que foi constatado no laudo pericial, acerca do local do acidente. 7.4. Ou seja, que o evento danoso teria ocorrido entre o fim da baia de refúgio dos coletivos e o acostamento, em razão de invasão realizada pelo motorista da apelante, no acostamento da via, quando a vítima por lá trafegava junto ao meio fio. 7.5. O motorista chegou a ver a vítima, pedalando rente ao meio fio, avistou o outro ciclista que vinha em sentido contrário, mas durante a colisão estava olhando para o lado esquerdo da pista. 7.6. Ou seja, agiu sem os cuidados e a atenção que dele são exigidos, conforme a legislação de trânsito. 3.6. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 7.7. A apelante deixou de produzir provas que sustentassem suas alegações acerca do desvio da vítima, apto a causar o acidente. 7.8. Sendo a apelante a responsável civil pelo acidente, com base nos arts. 927 e 932, III, do CC, deve ela indenizar a parte prejudicada, qual seja, a companheira do falecido. 8. O valor dos danos morais, inicialmente fixados em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), descontado o que a apelada recebeu a título de Seguro DPVAT, restando definido em R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais).8.1 Assim, razoável e proporcional o quantum ali estabelecido, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à apelada e punir adequadamente a apelante por sua conduta. 9. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 54, consolidou o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.9.1. Sendo assim, deve ser mantido o termo inicial dos juros de mora como a data do evento danoso. 10. Agravo retido e Apelação improvidos.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IX; STJ, SÚMULA 405). INCIDÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ENQUADRAMENTO NA DICÇÃO LEGAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA AFIRMAÇÃO DA DEBILIDADE/ENFERMIDADE VIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E CIENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. PRAZO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO (STJ, SÚMULAS 278 E 573). PEDIDO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO MAIS DE UMA DÉCADA APÓS A CIÊNCIA DA I NCAPACIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO JÁ APERFEIÇOADA. ELISÃO E INERFERÊNCIA NA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O seguro DPVAT, a despeito de seu evidente alcance social e do fato de que as coberturas que oferece prescindem da perquirição da culpa do causador do dano, bastando que ocorra o evento danoso, que seja originário de sinistro provocado por veículo automotor e que enseje lesões ao vitimado que se emoldurem nas hipóteses de cobertura fixadas para que se tornem devidas (Lei nº 6.194/74, art. 3º), não deixa de se emoldurar na qualificação genérica de seguro de responsabilidade civil obrigatório usada pelo legislador codificado. 2.Enquadrando-se o seguro DPVAT na dicção do artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil, haja vista que inexiste lastro para excluí-lo da qualificação de seguro de responsabilidade civil obrigatório, a ação destinada à perseguição das coberturas dele originárias prescreve em 03 (três) anos, contados da data da ciência inequívoca, pela vítima, da debilidade ou incapacidade derivadas do acidente automobilístico que a alcançara (STJ, súmulas 278, 405 e 573). 3. Atestadas as seqüelas advindas do acidente automobilístico em laudo pericial originário de órgão oficial - IML - e participado o aferido à vítima, implicando que ficara ciente da incapacidade ou debilidade física aferida, a data em que tomara ciência do apurado e testificado deflagra o prazo prescricional trienal da pretensão que a assistia de perseguir a cobertura securitária originário do seguro DPVAT, conforme preceitua o princípio da actio nata incorporado pelo legislador civil (CC, art. 189), determinando que, manifestada a pretensão somente após o implemento do interstício, seja afirmada a prescrição como forma instrumento destinado à pacificação social 4. Conquanto o pedido administrativo formulado pela vítima objetivando a fruição da cobertura securitária oferecido pelo seguro DPVAT repercuta no prazo prescricional, determinando sua suspensão enquanto analisado o pleito, esse efeito somente se aperfeiçoa se manifestada a pretensão antes do implemento do prazo prescricional, não irradiando nenhum efeito jurídico o pedido administrativo formulado quando já decorrido o lapso prescricional, pois desguarnecido de lastro legal para repristinar pretensão já ceifada pela prescrição. 5. Emergindo da observação da regra consuetudinária de que o tempo repercute em todas as atividades humanas e é determinante na serenização dos conflitos, o instituto jurídico da prescrição, estando destinado a resguardar a segurança jurídica e a estabilidade social, obsta que a inércia em que incorrera a vítima de acidente automobilístico sejainterpretada em seu favor e reputada apta a reabrir ou interferir na demarcação e implemento do prazo prescricional, notadamente porque o direito não pode ser usado para socorrer aos que dormem ou negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus). 6. Aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3° DO ART. 515 DO CPC/73 (ART. 1.013, § 3º, CPC/15). DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE SONEGADOR. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Não havendo no Código Civil prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil, cujo termo inicial da contagem da prescrição dá-se a partir do encerramento do inventário, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.013, § 3°, I, do CPC/2015), haja vista a causa versar sobre a questão exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 -O bem doado pelo pai a um dos filhos importa adiantamento da legítima, devendo o donatário, para igualar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente, nos termos do artigo 2.002 do Código Civil. 4 - Os bens deixados pelo falecido devem ser transmitidos a seus herdeiros, sendo que, havendo ocultação, pode o sonegador ser condenado a restituir o bem ao montante, a perdas e danos e a perda do direito sobre o bem não declarado, de acordo com o que dispõe o artigo 1.992 do Código Civil. 5 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Julgamento do mérito. Pedidos julgados parcialmente procedentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DO BRASIL, SEGUNDO DADOS DO CNJ. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença, com base no adimplemento da dívida. 2.Questões superadas pela preclusão não podem ser reexaminadas na apelação. 2.1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). 3. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 3.1. De acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 18/5/2017, a ordem de sobrestamento não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 4.1. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 4.2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 15/10/2014, antes de decorrido o prazo prescricional. 5.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DO BRASIL SEGUNDO DADOS DO CNJ. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS SUBSQUENTES. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 685, 723, 724, 887. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, com base no adimplemento da dívida. 2.Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 2.1. De acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 18/5/2017, a ordem de sobrestamento não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 3. A alegada ilegitimidade ativa foi enfrentada, e afastada, em julgamento repetitivo, no RESP 1.391.198/RS (Temas 723, 724). 3.1. Prevaleceu que o título judicial, oriundo da ação civil ajuizada pelo IDEC, se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independente do local de residência. 3.2. Também ficou assentado que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4.Os juros moratórios, foram definidos em repetitivo (Tema 685); segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 4.1. Questão preclusa nos autos, em virtude do julgamento de agravo de instrumento (0-135093), interposto pelo executado contra decisão anterior à sentença. 5. A correção monetária do débito, após o depósito judicial, deve ser feita pelos índices oficiais adotados pelo TJDFT para atualização da conta judicial. 5.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial desta Turma: A jurisprudência deste Tribunal reconhece a aplicação do Índice de Remuneração de Poupanças (IRP) como indexador aplicável à correção monetária no caso de expurgos de planos econômicos, ressaltado que a atualização do débito deve ser efetuada de acordo com a tabela de cálculo do TJDFT, em observância ao disposto no artigo 1°, §2°, da Lei n° 6.899/81, desde a propositura do cumprimento de sentença. (07020815020168070000, Relator: Sandra Reves Vasques Tonussi 2ª Turma Cível, DJE: 11/04/2017). 6. No que se refere aos expurgos de outros períodos, deve ser observado o REsp 1.392.245/DF- Tema 887: (...); 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (...). (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015) 7. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE ACRESCER EXPRESSAMENTE PREVISTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO NU-PROPRIETÁRIO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A INVENTARIANTE. INDEVIDO. CREDOR ERRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Constava na matrícula do imóvel objeto do contrato de locação um usufruto vitalício, constituído por ato inter vivos, cujo registro assegura a eficácia erga omnes. 3 - Havendo a morte de um dos usufrutuários poderá o sobrevivente acrescer o quinhão do falecido, desde que tal estipulação esteja expressa na convenção. Se não houve previsão, extingue-se o usufruto parcialmente em relação ao usufrutuário morto (artigo 1.411 do Código Civil). Na hipótese, o direito de acrescer foi expressamente previsto na reserva de usufruto, portanto a usufrutuária sobrevivente passou a ter a integralidade do usufruto do bem. 4 - Na condição de usufrutuária a autora passou a ter direito integral aos aluguéis do imóvel locado à ré, sendo certo que, a partir da notificação ocorrida em 28/10/2013, a locatária tinha o dever de efetivar o depósito do valor relativo ao aluguel mensal na conta indicada na notificação. 5 - A entrega das chaves pelo locatário nos autos da ação de inventário do nu-proprietário do imóvel locado é válida, mesmo diante da existência da usufrutuária. Isso porque, embora o bem seja gravado com cláusula de reserva de usufruto, o imóvel pertencia ao nu-proprietário e, com sua morte, transmitiu-se automaticamente aos herdeiros deste consoante dispõe o Código Civil no art. 1784: aberta a sucessão, a herança transmite-se, deste logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. . 6 - Se as chaves do imóvel locado foram devolvidas no Juízo do inventário do proprietário do bem, tem-se por encerrada a obrigação com relação aos aluguéis, tendo em vista que cabia aos herdeiros naqueles autos questionar a entrega ou fazer a vistoria do bem para eventual cobrança de algum valor residual. Não o fazendo, tem-se por rescindido o contrato na data do depósito das chaves. 7 - Com relação à alegação da extinção do usufruto, de fato, em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto conforme dispõe artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil. Contudo, na hipótese dos autos, o fato dos aluguéis estarem sendo pagos ao nu-proprietário não significa que os usufrutuários abriram mão de seus direitos sobre o imóvel, pois outorgaram procuração para que ele administrasse o bem em questão, já que este era corretor de imóveis. 8 - A inventariante, embora seja representante das herdeiras, filhas menores do nu-proprietário, não tem legitimidade para receber os aluguéis, porquanto estes eram pagos àquele antes do falecimento por força da procuração outorgada pelos usufrutuários. Com a sua morte o instrumento perdeu a validade. 9 - Considerando que o usufruto é válido e o locador foi notificado de sua existência, qualquer pagamento dos aluguéis efetivado pelo locador a outra pessoa que não a usufrutuária não configura adimplemento da obrigação, acarretando a obrigação do devedor em realizar novo pagamento, pois este deixou de observar o disposto no art. 308 do Código Civil que dispõe que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.. 10 - Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA ART. 523 CPC/ 2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITIGANCIA MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOIMPROVIDO. 1. Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, com base no adimplemento da dívida. 1.2. Apelo interposto pelo executado, sustentando, em preliminar, necessidade de suspensão do processo, prescrição, ilegitimidade ativa. No mérito, juros de mora a partir da citação, limitação dos juros remuneratórios, não incidência dos planos subsequentes, exclusão da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento. 2. Questões superadas pela preclusão não podem ser reexaminadas na apelação. 2.1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). 2.2. Tanto a alegação de ilegitimidade ativa como a de incidência dos juros moratórios foram apreciadas no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e em agravo de instrumento posterior. 2.3. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 2.4. Ademais, de acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 15/12/2016, a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a teste de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (tema 515). 3.1. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 4.2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 22/10/2014, antes de decorrido o prazo prescricional. 4. No cumprimento de sentença, o depósito judicial como garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, na medida em que a referida quantia não tem natureza de adimplemento da obrigação. 4.1. No caso, além de a questão não ter sido deduzida em primeiro grau, a multa não foi inserida no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e homologado pelo Juízo a quo. 5.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERÍODO RAZOÁVEL. ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE FERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à parte recorrente suscitar nulidade de decisão em sede de preliminar de apelação quando a decisão atacada não for passível de recurso de agravo de instrumento, nos termos do § 1° do art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC. 2. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua, além de possuir caráter excepcional, sendo necessário observar as necessidades do ex-cônjuge que pleiteia aos alimentos, bem como a possibilidade econômica daquele que irá pagá-los, nos termos previstos nos artigos 1.694 c/c 1.695 do Código Civil. 4. A prestação alimentícia entre ex-cônjuges, por se tratar de medida excepcional, deve perdurar por um período razoável e necessário para que o ex-cônjuge se organize e alcance a sua independência financeira. 5. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No presente caso, a Apelante é sócia de uma sociedade empresarial. 6. Quando os alimentos fixados ferem o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, há possibilidade de revisão ou exoneração destes alimentos. 7. Não havendo qualquer argumento capaz de modificar o deferimento do pedido de exoneração de alimentos pleiteado na inicial pelo autor, ora apelante, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Preliminar de apelação não acolhida. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PARTICULAR. REGISTRO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS E REAIS. ART. 1.238 CÓDIGO CIIVIL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. OMISSÃO ESTATAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade de imóvel pela posse prolongada da coisa e, no caso em exame, tratando-se da modalidade extraordinária, é qualificada pela moradia habitual do domínio do imóvel nos termos dispostos no artigo 1.238 do Código Civil. IV. Em nosso ordenamento jurídico, são três os requisitos essenciais, três características específicas, que tornam a posse passível de usucapião em quaisquer de suas modalidades, a posse mansa e pacífica, justa, duradoura e contínua, o animus domini, que é a intenção do dono/possuidor de ter a coisa possuída como sua, e a fluência do tempo. V. No caso dos autos, os requisitos pessoais estão presentes, eis que a pretensa adquirente é pessoa capaz, e não está formulando sua pretensão contra ascendentes, descendentes, cônjuges ou incapazes (pessoas contra as quais não corre a prescrição, inclusive aquisitiva). Tampouco trata-se de pretensão de condômino em relação ao bem comum (neste ponto, cabe observar que, malgrado se intitulem condomínios, as comunidades de pessoas nestes assentamentos ilegais quando existentes, qualificam-se mais adequadamente como associações civis, posto que não atendem aos requisitos para a qualificação de condomínios, no sentido técnico-jurídico do termo). VI. Quanto aos requisitos reais, também podem ser constatados no caso concreto. Com efeito, o bem perseguido pelo autor encontra-se encravado em área registrada em nome de particular, ou seja, não é bem fora de comércio, como o bem público, contra o qual pesa a proibição constitucional de submissão à usucapião. Em que pese à informação do Distrito Federal, atribuindo a propriedade do bem a município, o registro do imóvel indica situação diversa, ou seja, a propriedade pela pessoa que reside no pólo passivo desta relação processual. VII. O imóvel em que busca o apelado o reconhecimento da usucapião, qual seja, Avenida São Paulo, Quadra 24, Casa 22, Setor Tradicional Planaltina /DF, está inserido em área devidamente registrada em nome de particular, nos termos do documento de fl. 08, portanto, não há que se falar em bem público. Nesse sentido, expressamente declarou o Distrito Federal, inicialmente, à fl. 100 quando manifestou seu não interesse em ingressar no feito, haja vista tratar-se de imóvel de propriedade particular, não obstante, em momento posterior, voltou atrás em sua manifestação para dizer que gostaria de ingressar no feito, na qualidade de interveniente anômalo, diante, apenas, da questão urbanística. VIII. Dentre os requisitos da usucapião não consta a obrigatoriedade de regularização urbanístico-registrária da área maior onde situado o imóvel usucapiendo. Ao contrário, por ser modo originário de aquisição de propriedade, não há qualquer mácula o fato de que a área maior onde o imóvel usucapiendo está inserido seja relativa a loteamento irregularmente implantado, pois uma vez procedente a ação, se for o caso, a área destacar-se-á da porção maior, tornando-se independente e de propriedade daqueles que a reclamaram. IX. Em que pese os apelantes defenderem a função social do direito à propriedade, invocarem a defesa do desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade, prejuízos à coletividade em face da ausência de plano urbanístico e danos ambientais, entendo que tais alegações embora muito pertinentes não servem de fundamento para o provimento dos recursos ora manejados, na medida em que, tal como bem lançado na sentença, verifico que a pretensão da aquisição originária da propriedade do bem descrito na inicial dos autos preenche todos os requisitos exigidos, como já salientado, a posse mansa e pacífica, o animus domini e a fluência temporal estabelecido por lei. X. O registro da propriedade é efeito secundário da declaração de propriedade, e não requisito para a sua configuração. Tanto é assim que o art. 1.241 do Código Civil define, como finalidade da ação judicial de usucapião, a mera declaração da aquisição da propriedade, ressalvando, em seu parágrafo único, que a declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, a sentença constitui título que embasa o registro da propriedade, mas o aperfeiçoamento de tal registro deverá observar outros requisitos objetivos, como adiante se exporá. No mesmo sentido caminha o art. 941 do Código de Processo Civil de 73, ou seja, delimita-se ali, como objeto da ação de usucapião, a mera declaração da propriedade, ao passo que o art. 945 do mesmo estatuto deixa claro que a transcrição registral da sentença de declaração da usucapião é efeito da mesma sentença, mas que tal efeito subordina-se à satisfação das obrigações fiscais. XI. Em que pese a subordinação do registro de aquisição da propriedade pender do desmembramento das matrículas após a regularização do loteamento onde está encravado o imóvel, poderá o autor promover a averbação do conteúdo desta sentença à margem da matrícula una atualmente existente, o que importa em relevantes conseqüências jurídicas, não só relativamente ao próprio direito de propriedade, que pode ser oposto inclusive contra o anterior proprietário da área, como também ao direito de preferência para o registro consumado, tão logo isso se faça possível. XII. A usucapião de imóvel fruto de loteamento irregular, de área urbana não regularizada pelo Poder Público, não pode ser obstado em decorrência dessa circunstância, porque eventual descompasso com as regras locais de ordenação do solo se curva à primazia da função social da propriedade, razão pela qual não vejo como temerário o reconhecimento de um direito constitucionalmente garantido, haja vista que a situação do apelado consolidou-se há mais de duas décadas, não podendo ser penalizado pela ausência de fiscalização e repressão ao crime do parcelamento irregular do solo, realidade no Distrito Federal, bem como ante a ausência de interesse do Estado na regularização da área denominada como Setor Tradicional de Planaltina. XIII. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de sociedade empresarial, cumulado com devolução do valor pago e repetição em dobro das arras. 1.1. Reconvenção pleiteando a rescisão por culpa dos autores, acrescida de indenização por danos morais. 2.Na origem, os autores (compradores) alegaram ter celebrado com os réus (vendedores) contrato de promessa de compra e venda da sociedade Viva Frama Drogaria e Perfumaria ltda - Me, pelo qual pagaram R$ 50.000,00 a título de sinal, do total de R$ 230.000,00. 2.1. Culpam os réus pela rescisão do contrato, ao argumento de que a má situação financeira da empresa (existência de débitos fiscais, trabalhistas, e com fornecedores além de problemas com clientes) foi dolosamente omitida pelos vendedores. 2.2 Estes, requereram a devolução em dobro do valor pago a título de sinal/arras referente ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 3.O art. 138 do Código Civil estabelece que a anulação do negócio jurídico por erro ignorância exige a comprovação de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. 3.1. O art. 139 elenca como erro substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. 4.No caso, não há prova de vícios quanto aos elementos essenciais do negócio, tendo sido comprovado que os autores não buscaram todas as informações necessárias sobre o negócio antes da assinatura do contrato. 4.1. Cabe ao promitente comprador, no caso os autores, se resguardar antes de celebrar o negócio empresarial, tomando conhecimento da real situação da sociedade empresária, sobretudo porque lhes foram fornecidos os dados do responsável pela contabilidade da empresa. 5.As arras objetivam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contratante que não deu causa ao inadimplemento contratual. 5.1 No caso, os autores?apelantes foram os responsáveis pela não execução do contrato. 5.1 Como salientado pelo Magistrado sentenciante, Estimo proceder o primeiro pedido. Foram os autores que não executaram o contrato. Devolveram o estabelecimento de forma, ao que tudo indica, dramática, deixando as chaves sobre o balcão. Portanto, é cabível a aplicação da primeira parte do art. 418 do Código Civil: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; Mas não procede o segundo. Isso porque é excessiva a cláusula penal: se há previsão de arras, não é cabível a aplicação da cláusula penal, pois ambas teriam a mesma finalidade - pré liquidar perdas e danos (art. 419 do Código Civil). Não se podem acumular (sic). 5.2 Nesse sentido, a regra do art. 418 do Código Civil, onde consta que Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (...). 5.3Na lição de Orlando Gomes, sobre as arras ou sinal: As arras confirmatórias consistem na entrega de quantia ou coisa, feito por um contraente ao outro, em firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido. Firmam a presunção de acordo final e tornam obrigatório o contrato. Usam-se, precisamente, para impedir o arrependimento de qualquer das partes. As arras penitenciais consistem na entrega de quantia feita por um contratante ao outro, ficando os dois com o direito de arrependimento, se deixarem de concluir o contrato ou o desfizerem (in: Obrigações, p. 191). 6.Apelo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR FATO DO EMPREGADO. ART. 932, III, C/C ART. 933, AMBOS DO CC/2002. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO LESADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O caso em debate deverá ser resolvido sob a ótica do art. 932, III, do CC/2002, onde determina que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 1.1. Conforme o escólio de Flávio Tartuce (na festejada obra Manual de Direito Civil, Ed. Método, 1ª ed.), o art. 932 da lei 10.406/2002 consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada responsabilidade objetiva indireta ou por atos de outrem. 1.2. Em complemento ao multicitado art. 932 do CC, o art. 933 do mesmo diploma legal dispõe que: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 1.3. O preceptivo legal transcrito (art. 933) adotou a teoria do risco-criado. Ou seja, as pessoas arroladas no art. 932, como, por exemplo, o empregador, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos terceiros ali referidos. Contudo, conforme alerta o il. doutrinador Flávio Tartuce, para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura. 2. Não obstante a responsabilidade prevista no inciso III do art. 932 do CC seja objetiva, a vítima do evento danoso deverá provar a culpa do empregado/preposto para que haja o dever de indenização por parte do empregador. 3. Incasu, o apelante não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC - art. 333, I, do CPC/73), pois não provou o ato ilícito imputado ao empregado do apelado, excluindo, com isso, a responsabilidade civil do recorrido, pelos danos que sofrera. 4. Ajurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de admitir que tanto a parte como seu patrono possuem legitimidade para recorrer da sentença com relação à fixação dos honorários advocatícios. 4.1. O antigo artigo 20, §4º, do CPC/73 (aplicável na espécie) estabelecia que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.2. No caso dos autos, a demanda mostrou-se complexa, reclamando esforço intelectual por parte do patrono do requerido para desconstituir a responsabilidade de seu cliente pela reparação dos danos experimentados pelo requerente, ora apelado; os quais, conforme se denota do valor dado à causa, chegam à vultosa monta. 4.3. Consoante firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Eg. Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pela instância ordinária quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante (REsp 1522120/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Sendo certo que a Superior Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. Precedente. 4.4. No caso em tela, o valor dado à causa é de R$ 1.679.166,00, sendo que o il. Magistrado de primeiro grau fixou a verba honorária de sucumbência em patamar bem inferior a 1% do valor econômico envolvido na causa, já que condenou o requerente, ora apelado, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que represente aproximadamente 0,11% do valor da causa. 4.5. Dessa feita, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/73 (aplicável ao caso) e na baliza estabelecida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos em pelo menos 1% do valor da causa, mostrando-se razoável e adequado para remunerar de forma condigna o causídico do requerido, tendo em conta a diligência e grau de zelo despendidos na condução da causa, considerando-se ainda a sobrecarga de trabalho, em razão da ampla dilação probatória produzida nos autos. 5. Recurso do requerente conhecido e improvido. Recurso do patrono do requerido conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA AOS AUTORES. AUDITORES FISCAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. YOUTUBE. ABUSIVIDADE DA POSTAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. REMOÇÃO DO VÍDEO. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IVe XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. No âmbito da internet, a Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). 3. Após o Marco Civil da Internet, os provedores de internet, embora não tenham o dever de fiscalização prévia do teor das informações postadas na web por cada usuário, somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se, após ordem judicial específica, não tomar as providências cabíveis para tornar indisponível o conteúdo tido por infringente, conforme arts. 18 e 19 da legislação específica. 3.1 Segundo a Lei n. 12.965/14 cabe ao Poder Judiciário, e não ao provedor de internet, quando provocado, a missão de analisar se determinada manifestação deve ou não ser extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso, fixar a reparação civil contra o real responsável pelo ato ilícito. Somente o descumprimento da ordem judicial, determinando a retirada específica do material ofensivo, pode ensejar a reparação civil do provedor (REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 6. No particular, verifica-se que as matérias publicadas no vídeo em questão, em canal do site YOUTUBE ultrapassam a esfera da liberdade de manifestação do pensamento e do direito à informação. 6.1. A conduta do primeiro réu consubstanciou-se em verdadeiros ataques infundados à honra subjetiva e objetiva dos autores. Foram ataques seguidos. Imputações graves que não encontram lastro probatório. Expressões injuriosas e imputação de fatos ofensivos às suas reputações sem qualquer comprovação. 6.2. As expressões injuriosas e a imputação de fatos ofensivos à reputação dos autores recorridos configuram evidente excesso de linguagem a extrapolar os limites da liberdade de expressão. Ante a abusividade da postagem que viola direitos da personalidade dos autores, de rigor sua remoção da rede mundial de computadores. 6.3.De rigor, a exclusão não deveria abranger toda a matéria postada, ficando limitada às expressões ofensivas, porque o mais se insere no direito constitucional de expressão. Todavia, como se trata de vídeo em que não é possível fazer o referido decote, a manutenção da retirada do conteúdo integral do vídeo é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS EM RODOVIA. VIA DE MÃ0 DUPLA. INVASAÇÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ACIDENTE. VEÍCULOS ENVOLVIDOS. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS E VEÍCULO DE PASSEIO. SEGURADORA. SEGURO DA CARGA PERDIDA. INDENIZAÇÃO DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA PELO ACIDENTE. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PASSEIO. PROVA. AUSÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGISTRO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUTORIA. NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO À PARTE AUTORA. DESINCUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão indenizatória lastreada na culpa subjetiva, ao autor fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (NCPC, art. 373, I; CPC/73, art. 333). 2. Emergindo a pretensão da sub-rogação aperfeiçoada em favor da seguradora que, face ao sinistro, suportara a cobertura convencionada no seguro contratado pela proprietária da carga transportada que saíra danificada do acidente, e tendo derivado da imputação de culpa à parte ré para a produção do acidente automobilístico que encerra o evento danoso deflagrador da cobertura, resta-lhe afetado o ônus de evidenciar a culpa pelo sinistro como gênese do direito que invocara, derivando da ausência de realização desse encargo a rejeição do pedido. 3. Ocorrido o acidente em rodovia de mão dupla em razão da invasão da contramão de direção por um dos condutores dos veículos envolvidos, à parte que imputa culpa à outra pela colisão atrai para si, diante da inexistência de presunção de culpabilidade face as condições em que houvera o evento, o ônus de lastrear a imprecação que formulara, pois impassível de ser presumido que a colisão derivara da invasão de faixa promovida pela parte que reputara culpada pelo sinistro. 4. O assinalado em ocorrência policial deriva das impressões repassadas à autoridade policial por quem enseja sua lavratura, revestindo-se de caráter meramente informativo, não podendo o nela contido ser içado como elemento de prova quanto ao que estampa, devendo ser assimilado de acordo com a exata medida da sua natureza e destinação, pois, não se qualificando como laudo ou informe pericial e sendo confeccionada sem rigor técnico, não usufrui da presunção de legitimidade que é assegurada exclusivamente aos laudos periciais elaborados por órgãos oficiais. 5. Emergindo dos elementos de prova que, conquanto incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico que ensejara o sinistro e o pagamento da indenização securitária, a autora não conseguira lastrear a imputação de responsabilidade que endereçara à parte ré, deixando de vincular etiologicamente o havido a qualquer conduta antijurídica dela derivada, resta obstado o aperfeiçoamento do nexo causal jungindo sua pessoa ao resultado danoso havido, obstando a germinação dos pressupostos indispensáveis ao afloramento da responsabilidade civil. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando etiologicamente a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado por não ter sido evidenciado ilícito atribuível à parte ré, rompendo o nexo enlaçando o indigitado como seu protagonista ao resultado danoso, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do NCPC. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO. TRATATIVAS. DEFLAGRAÇÃO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO PELA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇAMENTO À DEVEDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO APONTADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CC, ART. 940; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (REsp nº 1.551.956-SP). TRÂNSITO PROCESSUAL RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promessa de compra e venda que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado se qualifica como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. A transferência dos direitos e obrigações do contrato a terceiro, conquanto não expressamente regulamentada pelo Código Civil de 2002, encerra prática comercial rotineira, integrando a praxe comercial, consubstanciando, ademais, contrato pelo qual se opera a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais de um contratante para terceiro, com a permanência das demais características do contrato originário, resultando que, encerrando novo negócio jurídico, tem como premissa o consentimento prévio e expresso do contratante que permanece no contrato, ao qual é resguardada a faculdade de aceitar ou não a transferência da posição contratual ostentada pelo cedente ao cessionário. 3. O efeito imediato da mora da promissária compradora no pagamento das parcelas do preço é a rescisão do compromisso de compra e venda motivada por sua culpa, devendo, por conseguinte, as partes serem restituídas ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos da rescisão em conformidade com a inadimplência da adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 4. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor em ponderação com a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 5. A cláusula contratual que, conquanto prescrevendo legitimamente o vencimento antecipado do contrato de promessa de compra e venda em havendo inadimplemento das obrigações convencionadas pela promissária compradora, estabelece o incremento de todo o saldo devedor com os acessórios moratórios convencionados e autoriza a credora a promover a inscrição do nome da promissária adquirente em cadastro de devedores inadimplentes, a despeito da rescisão operada, reveste-se de abusividade, tornando-se ilegítima e intolerável, pois sujeita a promissária adquirente a condição iníqua e desconforme com a boa-fé contratual, que, ademais, não encontra nenhuma contrapartida nos direitos que lhe são resguardados. 6. Deflagradas tratativas destinadas à operacionalização da cessão do contrato, conquanto a contratante originária continuasse obrigada a solver as parcelas do preço originário da promessa de compra e venda entabulada, afigura-se desconforme com a boa-fé, que exige conduta lídima e retilínea em todo o desenrolar contratual, a postura da promissária vendedora que, ignorando o subsistente, reputando qualificada a mora e rescindido o negócio, inscreve o nome da promissária adquirente original em cadastro de inadimplentes com lastro na integralidade da obrigação contratual, encerrando sua postura ato ilícito, notadamente quando consumada posteriormente a cessão de direitos sob sua anuência. 7. Desguarnecida de legitimidade a obrigação da qual derivara, a anotação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, porquanto macula sua credibilidade, bom nome e conceito, afetando, ademais, seu equilíbrio psicológico, qualifica-se como ato ilícito e fato gerador do dano moral, legitimando que à afetada seja assegurada compensação pecuniária coadunada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 9. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a dimensão dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada em face do evento que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar desproporção ao evento, nem tão inexpressivo que redunde em estímulo a uma nova ofensa, devendo ser mantido o importe arbitrado quando consonante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 10. A sujeição do credor à sanção apregoada pelo artigo 940 do Código Civil pressupõe, além da subsistência de cobrança indevida de débito já solvido, a qualificação de que incidira em malícia com o escopo de locupletar-se indevidamente ou constranger o obrigado, resultando que, não sobejando nenhum pagamento desguarnecido de causa subjacente, nem demanda volvida à cobrança do indébito nem indícios de má-fé da vendedora, torna-se insustentável sua submissão à pena civil. 11. De acordo com a modulação conferida à matéria pelo legislador de consumo, o direito à repetição, na forma dobrada, do indébito é condicionada à comprovação da subsistência do pagamento indevido, resultando que, em não tendo havido o desembolso de qualquer importe sobejante ao efetivamente devido pelo consumidor, não subsiste suporte passível de legitimar a condenação do fornecedor à repetição do que não lhe fora destinado indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único), tornando inviável a irradiação da obrigação em razão de simples notificação enviada à primitiva promissária compradora apontando dívida inexistente, ainda que estivesse adimplente. 12. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio deveria ser suportada pela promissária vendedora, que, transmitindo-a ao adquirente, experimentara locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 13. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 14. A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 15. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnica-imobiliária, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp n° 1.551.956). 16. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual os apelantes pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Na sentença, o feito foi extinto, com julgamento de mérito, pela prescrição da pretensão. 1.2. Recurso dos autores aduzindo que a prescrição interrompeu-se pela decisão proferida na ação civil pública em 2/6/2011. 2. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 4.1. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 4.2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 13/5/2016, anos depois de transcorrido o prazo prescricional. 3. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE DIREITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DA CEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2. As partes firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações relativo a promessa de compra e venda de imóvel. Não há, portanto, qualquer relação de consumo a gerar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, não sendo a ré fornecedora, nem o autor consumidor da ré. 3. Sendo inaplicáveis as disposições do CDC, o pedido de anulação do negócio jurídico deve ser analisado com base nas regras gerais dos contratos previstas no Código Civil. 4. Para anular de um negócio jurídico perfeito e acabado, como o descrito nos autos, exige-se a presença, com provas conclusivas, de defeitos no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. 5. Não havendo qualquer prova que afaste a presunção de boa-fé da apelada ao transferir os direitos e obrigações relativos ao imóvel e, não podendo se extrair dos autos qualquer indício de que ela tinha conhecimento dos problemas enfrentados pela construtora, agindo com a intenção de prejudicar o apelante na transferência do imóvel, inexistente qualquer hipótese de nulidade ou de vícios (CC, arts. 166 e 171). 6. O apelante, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 333, I do Código de Processo Civil/73, porquanto não conseguiu demonstrar a existência de vício que tenha influenciado na sua vontade de realizar o ato. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o negócio jurídico entabulado entre o apelante e apelada deve ser considerado válido (art. 167, § 2º do CC) resolvendo-se eventuais prejuízos suportados em razão da não entrega do imóvel em face da Construtora, tendo em vista que com a cessão de direito o apelante passou a ser o titular os direitos relativos ao imóvel objeto da promessa de compra e venda. 8. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO QUANTO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. A)TABELIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NATUREZA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PROCURAÇÃO CONFECCIONADA A PARTIR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. RESSALVA EXPRESSA QUANTO A NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO REAL OBJETO DA OUTORGA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. B) QUANTIFICAÇÃODO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. C)HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil objetiva e solidária do 1º réu, na qualidade de tabelião, haja vista o fato de o autor ter sido vítima de estelionato consumado pelo 2º réu no que toca à negociação de imóvel localizado em Valparaíso/GO, por meio de procuração confeccionada no 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF a partir de um documento de identidade falso, igualmente autenticado pelo mesmo Cartório, em que aquele trabalha; bem como se há ou não razoabilidade na quantificação dos danos morais. 2.1. Não há discussão quanto à responsabilidade civil do 2º réu no caso, ao fingir ser o procurador do imóvel em questão. Tal situação, inclusive, foi objeto de reconhecimento na esfera criminal (Autos n. 2013.01.1.163340-2), mediante sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, I), com a condenação do 2º réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 154.369,67, não mais podendo ser discutida no âmbito cível, a teor do disposto no art. 935 do CC. 2.2. É incontroversa, também, a configuração de danos materiais (R$ 12.394,99 - IPTU e comissão de corretagem) e dos danos morais. 3. Atualmente, a responsabilidade civil do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejar prejuízos a terceiros é subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração da culpa ou do dolo, conforme art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), reforçado pelos arts. 28 e 157 da Lei n. 6.015/73 (dispõe sobre os registros públicos) e 38 da Lei n. 9.492/97 (define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências). 3.1. Todavia, a redação do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) foi conferida pela Lei n. 13.286, de 10/5/2016, sendo aplicável tão somente aos casos posteriores à sua vigência 3.2. Ao tempo da situação alegada, embora o art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios) não deixasse clara a natureza objetiva da responsabilidade civil do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejassem prejuízos a terceiros, os Tribunais pátrios possuíam entendimento nesse sentido. A análise da culpa ou do dolo, para fins de responsabilização subjetiva, segundo a redação antiga do artigo, ocorreria apenas na ação de regresso do tabelião contra seus prepostos. Precedentes. 3.3. No particular, considerando que a procuração impugnada foi elaborada sob a égide da norma anterior, a responsabilidade do 1º réu deve ser aferida sob os parâmetros da modalidade objetiva. 4. O notário não pode ser responsabilizado por ato de vontade das partes, por não ter a função de verificar se as declarações destas são verídicas ou não, devendo tão somente observar a regularidade das formas exteriores do ato (Acórdão n. 860680, 20120410074473APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 592). 5. Na espécie, o autor alegou que o 1º réu não tomou as cautelas necessárias à elaboração do documento, eis que não teria observado a diferença entre os nomes constantes da procuração outorgada e do Registro do Imóvel. Da análise de tal instrumento, contudo, observa-se que há ressalva expressa, advertindo eventual adquirente de que o direito real ou pessoal inerente ao objeto da outorga não restou formalmente comprovado neste ato e que a referida procuração somente teria validade com a apresentação dos documentos que comprovassem a propriedade do imóvel objeto da outorga em nome do outorgante. 5.1. Dessa forma, verifica-se que a descrição do imóvel objeto da procuração é resultado única e exclusivamente da declaração do outorgante, tendo o notário apenas conferido fé pública à outorga de poderes realizada, mas não à titularidade dos poderes outorgados. Não obstante tenha sido reconhecida a falsidade do aludido documento, não é crível se exigir do notário conhecimento técnico pericial para reconhecer tal vício de plano, por não se tratar de falsificação grosseira. 5.2. Diante da inexistência de irregularidade na atuação do notário que pudesse consubstanciar ato ilícito, não há falar em sua responsabilização no caso concreto. 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. No particular, não se pode olvidar que o autor foi vítima de estelionatário, com prejuízo material de grande vulto na compra do imóvel (depósito de quantia, entrega de carro), além de ter seu direito à moradia frustrado indevidamente. 6.2. Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo etc.), é de se majorar o valor dos danos morais de R$ 5.0000,00 para R$ 15.000,00, o qual melhor atende às peculiaridades do caso em análise. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7.1. Diante do provimento parcial do recurso de apelação do autor em relação à quantificação dos danos morais, bem assim considerando que a discussão a respeito desse tema não representa sucumbência recíproca, conforme Súmula n. 326/STJ, porquanto não há critério legal para a fixação desse quantum, não foram arbitrados honorários recursais em relação ao 2º réu. 7.2. De outro lado, no que tange à relação jurídica envolvendo o autor e o 1º réu, os honorários foram majorados para 15% do valor da causa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais. Demais termos da sentença mantidos. Sem honorários recursais em relação ao 2º réu. Honorários recursais fixados em relação ao 1º réu.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186 C/C 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, entre particulares, é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. 2. O autor, dentro do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), não logrou êxito em comprovar a culpa dos réus no seu atropelamento, restando sérias dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. Ausente este liame necessário para caracterizar a responsabilidade civil, não há o que se falar em reparação por qualquer tipo de dano. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/1973. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 somente era aplicável aos casos em que não houvesse previsão legal de prazo específico. 2. Tendo em vista que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 1916, aplica-se, para fins de prescrição, a regra prevista no código revogado. 3. De acordo com o artigo 178, § 10, inciso IV, do Código Civil de 1916, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de aluguéis de prédio rústico ou urbano. 4. A suspensão do processo sine die, na forma prevista no artigo 791, inciso III, CPC/1973, não impede o curso do prazo prescricional para fins de satisfação do crédito exequendo. 5. Evidenciado que, desde o último ato praticado no processo, os autos permaneceram paralisados por prazo superior a 5 (cinco) anos, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA FUNDADA EM PROCURAÇÃO RECONHECIDAMENTE FALSA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO SOBRE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acadeia dominial apresentada pelo opoente sobre o imóvel litigioso teve sua origem lastreada em procuração considerada falsa pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Assim, uma vez comprovada a falsidade da procuração utilizada na venda do imóvel, deve ser declarada a sua nulidade, restando maculado todos os negócios jurídicos firmados com o emprego do documento inválido. 2.1. Precedentes: 2.1.1. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) 2.1.2. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas, principalmente se a parte requer, expressamente, a desistência da prova anteriormente requerida. 2. Restando comprovado que a compra e venda do imóvel foi realizada com uso de procuração falsa, sem a anuência do seu real proprietário, deve ser declarada a nulidade desta, bem como a do negócio jurídico dela decorrente, ainda que os adquirentes estivessem de boa-fé. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. (Acórdão n.895739, 20120910038875APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137) 3. No tocante a alegação de boa fé, verifica-se que o apelante/opoente firmou, em 14/março/2012, contrato de compra e venda do imóvel litigioso. Contudo, em 04/fevereiro/2011, já se encontrava registrado na matrícula do imóvel a existência da ação declaratória promovida primeira apelada contra segunda apelada, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 3.1. Assim, a presunção de boa fé restou afastada, em razão da publicidade promovida pelo ofício imobiliário de que o imóvel perseguido era objeto de controvérsia judicial. Tal situação demonstra que o apelante não agiu com a mínima cautela que se exige na aquisição de um imóvel. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.