CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 421 E 422, DO CC/02. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (ART. 3º E 267, INCISO VI, DO CPC). (VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 265, DO CC/02 C/C ARTIGOS 7º, 13, 14, 20 E 34, DO CDC). PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO, DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO CONTRATO DE CORRETAGEM, DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. II - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.ALEGAÇÃO DE NÃO TER CULPA PELO ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO CONSUBSTANCIADO NA ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EM ESPECIAL NO DISTRITO FEDERAL, ETERNO CANTEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES. FALTA INJUSTIFICADA. CULPA DA RÉ/APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RÉ/APELANTE POSSUI MAIS DE 80% DO APARTAMENTO OBJETO DA LIDE. NA CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO. INDEVIDO. III - RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVIDOS LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. CÁUCULO COM BASE NO VALOR MENSAL DO ALUGUEL DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DA IMPORTÂNCIA DO CONTRATO. CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. CONGELAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, NO SALDO DEVEDOR (PREÇO CONTRATADO). NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DIREITO A DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 12 E 34, DO CDC). TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADA DA CONDENAÇÃO. ART. 21, PARÁGRAFO TERCEIRO, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Descabe a argüição de preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que, não é o caso de produção de prova testemunhal e não há nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. Com efeito, tenho que não é o caso de se deferir à segunda requerida a produção de prova testemunhal, uma vez não haver nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. A matéria a ser discutida é unicamente de direito, de modo que, como destinatário da prova, com base no artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 2. Conforme consta dos autos, a segunda ré intermediou o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a primeira requerida e requereu a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato que supostamente teriam sido entregues a segunda ré, tem-se como justificada a sua permanência no pólo passivo da ação. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. De acordo com o que consta dos autos, ela intermediou o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a primeira requerida. Preliminares rejeitadas. Precedentes. 3. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. Inexiste abusividade de cláusula contratual que preveja a prorrogação da entrega da unidade imobiliária em construção, adquirida na planta, em 180 dias. As regras da experiência comum indicam ser difícil a previsão exata da conclusão da obra porque está sujeita a atrasos por motivos alheios à vontade do construtor, como a oscilação da mão de obra, materiais para a construção e clima. Vencido esse prazo, a construtora fica constituída em mora de pleno direito (dies interpelatio pro homine) e passam a ser devidos os encargos contratuais. 5. Amera alegação da ocorrência de caso fortuito, fundamentada na demora da administração em expedir o habite-se, desacompanhada de provas, não justifica o atraso da entrega da unidade imobiliária prometida à venda durante a construção. 6. Evidenciado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, devem os contratados responder pela cláusula penal contratada. 7. O encargo convencional de pagamento de IPTU pelo promitente comprador após a expedição do habite-se não se mostra abusivo. É de se assumir que a partir da expedição do habite-se os imóveis podem em tese, ter ocupação iniciada, o que torna legítimo, em tese, o repasse da responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. 8. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 9. Descumprido o prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se exonerar do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 10. O encargo convencional de pagamento de IPTU pelo promitente comprador se mostra abusivo, uma vez que a propriedade do bem somente será a ele transferida quanto do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. 11. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 12. Já decidiu o STJ que o cabe registrar que pagamento da comissão compete ao comitente. Tal constatação também pode ser extraída da análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria (artigos 693/709 e 722/729 do Código Civil). 13. Dificuldades com a qualificação de mão de obra, chuvas e instalações elétricas relacionam-se com os riscos do próprio negócio de empresa do ramo da construção civil. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora - força maior -, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 14. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da Requerente. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 15. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 16. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 17. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 18. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 19. Como é o caso de julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do recurso da autora, tão somente por ser indevida a comissão de corretagem, para devolução à autora/recorrente, do importe de R$ 9.426,48 (nove mil e quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), (documentos n. 5 e 6), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, é o caso de CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES E NO MÉRITO, negado provimento ao recurso da primeira ré INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a r. sentença recorrida, DECLARAR nula a cláusula contratual abusiva, a qual transfere à autora/apelante a obrigação de arcar com os valores a título de corretagem, CONDENAR as rés, de forma solidária, à devolução da comissão de corretagem, de FORMA SIMPLES do valor pago a título de comissão de corretagem, seja porque não discriminado adequadamente em contrato, como também porque a referida remuneração deve ser suportada pela construtora/promitente vendedora, sendo o valor pago pela autora/recorrente conforme documentos de fls. 5 e 6, totalizando R$ 9.426,48 (nove mil e quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, bem como CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC e manter a sentença recorrida nos demais termos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ MULTA DE 2% EM CASO DE MORA DA APELANTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, EQUIDADE E JUSTIÇA. MULTA DEVERÁ INCIDIR EM FAVOR DA RECORRENTE. ÔNUS DE SUA DESÍDIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE. VALOR MÉDIO DOS ALUGUÉIS PRATICADOS PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO PADRÃO DO IMÓVEL EM COMENTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PÕE A SALVO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE AO GARANTIR A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS E AO ASSEGURAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA MORADIA DO CASAL. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO A DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 12 E 34, DO CDC). TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 722, DO CC/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFICIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADA DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. II - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO CONSUBSTANCIADO NA ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EM ESPECIAL NO DISTRITO FEDERAL, ETERNO CANTEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES. FALTA INJUSTIFICADA. CULPA DA RÉ/APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RÉ/APELANTE NÃO RECEBEU A TOTALIDADE DO VALOR DEVIDO DO IMÓVEL. OBJETO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexiste abusividade de cláusula contratual que preveja a prorrogação da entrega da unidade imobiliária em construção, adquirida na planta, em 180 dias. As regras da experiência comum indicam ser difícil a previsão exata da conclusão da obra porque está sujeita a atrasos por motivos alheios à vontade do construtor, como a oscilação da mão de obra, materiais para a construção e clima. Vencido esse prazo, a construtora fica constituída em mora de pleno direito (dies interpelatio pro homine) e passam a ser devidos os encargos contratuais. 3. Amera alegação da ocorrência de caso fortuito, fundamentada na demora da administração em expedir o habite-se, desacompanhada de provas, não justifica o atraso da entrega da unidade imobiliária prometida à venda durante a construção. 4. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 5. Descumprido o prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se exonerar do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 6. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 7. Já decidiu o STJ que o cabe registrar que pagamento da comissão compete ao comitente. Tal constatação também pode ser extraída da análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria (artigos 693/709 e 722/729 do Código Civil). 8. Dificuldades com a qualificação de mão de obra, chuvas e instalações elétricas relacionam-se com os riscos do próprio negócio de empresa do ramo da construção civil. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora - força maior -, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 9. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da Requerente. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 10. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 11. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 12. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 13. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 14. Como é o caso de julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do recurso da autora, tão somente por ser indevida a comissão de corretagem, para devolução aos autores/recorrentes, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, é o caso de CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES para reformar a r. sentença recorrida, declarar nula a cláusula contratual abusiva, a qual transfere aos autores/apelantes a obrigação de arcar com os valores a título de corretagem, CONDENAR as rés, de forma solidária, à devolução da comissão de corretagem, de FORMA SIMPLES do valor pago a título de comissão de corretagem, seja porque não discriminado adequadamente em contrato, como também porque a referida remuneração deve ser suportada pela construtora/promitente vendedora, sendo o valor pago pelos autores/recorrentes, totalizando R$ 6.460,96 (seis mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), (documento n. 10), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, bem como CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC e manter a sentença recorrida nos demais termos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃODA INTERPRETAÇÃO DO ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO CONSUBSTANCIADO NA ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EM ESPECIAL NO DISTRITO FEDERAL, ETERNO CANTEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES. FALTA INJUSTIFICADA. CULPA DA RÉ/APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RÉ/APELANTE NÃO RECEBEU A TOTALIDADE DO VALOR DEVIDO DO IMÓVEL. OBJETO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA OUTRA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO. ACORDO ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 722, DO CC/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. DA R. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADA DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes. 2. O STJ possui entendimento de que a interpretação do art. 397 do CPC não deve ser feita restritivamente. Dessa forma, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada. 3. O grau de relevância do conteúdo dos documentos que se pretende juntar após a sentença do juízo de 1º grau influi na formação do convencimento do órgão julgador, relacionando-se ao mérito do pedido. Por essa razão, não pode ser utilizado para justificar, de forma autônoma e independente, a decisão a respeito de sua inclusão nos autos. 4. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexiste abusividade de cláusula contratual que preveja a prorrogação da entrega da unidade imobiliária em construção, adquirida na planta, em 180 dias. As regras da experiência comum indicam ser difícil a previsão exata da conclusão da obra porque está sujeita a atrasos por motivos alheios à vontade do construtor, como a oscilação da mão de obra, materiais para a construção e clima. Vencido esse prazo, a construtora fica constituída em mora de pleno direito (dies interpelatio pro homine) e passam a ser devidos os encargos contratuais. 6. Amera alegação da ocorrência de caso fortuito, fundamentada na demora da administração em expedir o habite-se, desacompanhada de provas, não justifica o atraso da entrega da unidade imobiliária prometida à venda durante a construção. 7. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 8. Descumprido o prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se exonerar do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 9. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 10. Já decidiu o STJ que o cabe registrar que pagamento da comissão compete ao comitente. Tal constatação também pode ser extraída da análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria (artigos 693/709 e 722/729 do Código Civil). 11. Dificuldades com a qualificação de mão de obra, chuvas e instalações elétricas relacionam-se com os riscos do próprio negócio de empresa do ramo da construção civil. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora - força maior -, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 12. Tratando de contrato entre pessoas capazes e lícito foi o seu objeto, inexiste exigência legal de solenidade e ato jurídico perfeito. Observa-se que o art. 413 do CC só permite a redução do valor da cláusula penal em duas hipóteses: a) cumprimento parcial da obrigação; ou b) excesso manifesto, tendo em conta a natureza e a finalidade do negócio, inexistindo cumprimento parcial por parte da incorporadora. 13. Acláusula penal excessiva é aquela que supera a obrigação principal (art. 412 do CC/02), que, no caso dos autos, corresponde ao preço do imóvel para o autor e na entrega do imóvel pronto pela ré e a multa não supera a obrigação principal e que seu valor não compromete as atividades da ré, há de prevalecer o percentual fixado na cláusula penal. 14. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 15. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 16. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 17. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECLARADA NULIDADE, DE OFÍCIO, da cláusula contratual abusiva, a qual transfere ao autor/apelado a obrigação de arcar com os valores a título de corretagem, para CONDENAR a ré à devolução da comissão de corretagem, de FORMA SIMPLES do valor pago a título de comissão de corretagem, seja porque não discriminado adequadamente em contrato, como também porque a referida remuneração deve ser suportada pela construtora/promitente vendedora, sendo o valor pago pelo autor/recorrido, totalizando R$ 6.865,25 (seis mil e oitocentos e sessenta e cinco centavos e vinte e cinco centavos), (fl. 22), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação (02.09.2013 - fl. 60-verso), uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes e manter a sentença recorrida nos demais termos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINALIDADE PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO-DESCONTO DE CHEQUES DE FORMA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arealização de carga dos autos pelo patrono da parte autora enseja a ciência inequívoca da decisão colegiada que lhe fora desfavorável, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo recursal de 15 dias para a interposição da apelação, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro desse interstício temporal, é de se reconhecer a sua intempestividade. Recurso da autora não conhecido. 2.O art. 518 do CPC, que dispõe sobre a chamada súmula impeditiva de recurso, tem como destinatário o Juízo de 1º grau. Considerando que o recurso já se encontra no Tribunal, tem-se por inaplicável a dicção do aludido preceptivo legal. Recurso do réu conhecido. 3.Cuidando-se derelação jurídica referente à (in)existência de responsabilização do banco por movimentações financeiras tidas por irregulares em conta corrente, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora seja associação civil com finalidade pública, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada. Precedentes STJ. 4.Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços (CDC, arts. 7º, 14, 18 e 25), a discricionariedade do consumidor no exercício de sua pretensão e o fato de que a legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. 5.Apretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do CC, contados a partir da efetiva lesão do direito tutelado, ou seja, do momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada (princípio da actio nata). 5.1.No particular, os indícios de irregularidades bancárias surgiram em abril de 2008, sendo reforçados pela elaboração do Relatório da Auditoria, em 8/8/2008, ocasião em que se averiguou, em concreto, a existência de movimentações ilegítimas nas contas mantidas pela entidade autora, devendo aquela data ser considerada para fins de marco inicial de deflagração do prazo prescricional da demanda indenizatória. Assim, levando em conta o ajuizamento da ação em 14/4/2011, ou seja, dentro do prazo trienal previsto para tanto, não há falar em prescrição no caso concreto. Prejudicial de mérito afastada. 6.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 6.1.A compensação de cártulas irregulares, conforme perícia realizada, com descuido do banco réu na verificação de suas peculiaridades elementares, indica atuação negligente, com clara falha na prestação do serviço, devendo responder pelos prejuízos materiais causados a entidade autora (R$ 75.815,79). É dever da instituição financeira fiscalizar a regularidade de suas transações bancárias, a fim de evitar lesão ao patrimônio de seus clientes, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo (Súmula n. 479/STJ). 7. Recurso da autora não conhecido, por intempestividade. Preliminar de negativa de seguimento afastada, recurso do réu conhecido, ilegitimidade passiva rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010.COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos de que o relacionamento afetivo entre a autora e o réu foi público, contínuo e duradouro, com aparência de casamento e ânimo de constituir família, apenas a partir de 2005, a união estável somente é reconhecida a partir deste marco, porque em período anterior somente se configurou o namoro, estando ausentes os principais requisitos do instituto, estatuídos no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Se o réu já contava com sessenta anos de idade no período da união estável, aplica-se ao caso o regime de separação obrigatória de bens, cabendo à autora comprovar a sua efetiva participação financeira na aquisição do patrimônio. 3. Não comprovando a autora que contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como declarar a partilha dos bens adquiridos exclusivamente pelo réu. 4. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA TELEBRÁS S/A. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. III - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe a alegação de ilegitimidade ativa por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, a documentação acostada nos autos comprova a condição de acionista da parte autora, sendo fato notório que os adquirentes de linhas telefônicas, até a privatização do sistema telefônico, tornavam-se também acionistas da TELEBRÁS. Os documentos juntados aos autos são provas contundentes para o autor ajuizar a referida ação judicial, para que a sociedade empresária OI S/A exercesse seu direito de defesa e o juízo proferisse julgamento do feito. Rejeitada. Precedentes. 2. ABrasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora das Telebrás, deve responder, na esteira dos precedentes jurisprudenciais, pelas obrigações remanescentes daquela, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Rejeitada. Precedentes. 3. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil (10.01.2003), ainda não havia transcorrido a metade do tempo estabelecido no art. 177 do Código de 1916, 20 (vinte) anos, de modo que, realizando-se uma interpretação sistemática dos dispositivos do Código Civil de 2002, bem como do que se extrai do conteúdo normativo do seu artigo 2.028, deverá incidir o lapso prescricional previsto no citado artigo 205, ou seja, 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor do Código Civil, porquanto a hipótese dos autos não se refere a nenhuma das especificadas expressamente no artigo 206. 4. Com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza e a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. III - RECURSO DO AUTOR. EMPRESAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA RÉ. PEDIDO DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES SUBSCRITAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 8.078/90. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS AÇÕES E SUBSCRIÇÃO EM PODER DA EMPRESA RÉ. VALOR PATRIMONIAL REPRESENTA TODO O ATIVO DA SOCIEDADE ANÔNIMA RÉ, SUBTRAÍDO TODO O PASSIVO E DIVIDIDO PELO NÚMERO DE AÇÕES. FALTA DE PROVAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DATA PELA RÉ À PORTARIA N. 086/91. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À EMISSÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES CORRESPONDENTES AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 170, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 6.404/76. COMPORTAMENTO ILEGAL DA RÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente sua legitimidade, pois sucessora da Telebrasilia em ato de cisão decorrente de desestatização, operada a transferência, destarte, não apenas do patrimônio, como também dos direitos e obrigações, mesmo as pretéritas, como as atinentes a superveniências passivas, como é o caso da causa de pedir desses autos. Precedentes. 2. Sendo o cerne da questão, a possibilidade de exibição incidental de documento hábil a comprovar a relação jurídica havida entre as partes e, na hipótese, o requerente propôs ação a fim de obter a complementação de ações subscritas de forma irregular, em virtude de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, presente seu interesse de agir. 3. A demanda é de natureza pessoal, obrigacional, pois tem como objetivo o cumprimento de suposto contrato de participação financeira celebrado entre as partes, o qual previu a subscrição de ações em nome do recorrido, situação em que o prazo prescricional é o estabelecido para as ações pessoais e, no Código Civil de 1916, esse prazo era de 20(vinte) anos, a teor do artigo 177, enquanto que, no novo Código Civil. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Precedentes. 4. Caso inexistir nos autos qualquer prova documental que indique a existência de relação jurídica entre as partes no período indicado, não há como se postular o pagamento de indenização correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas pela empresa de telefonia ré, tampouco dos dividendos que alega o recorrente ter deixado de perceber desde a subscrição, devendo o pedido ser julgado improcedente e, conseqüentemente, extinto o feito, com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I, do CPC. 5. Ainda que aplicável o referido dispositivo à hipótese em apreço, verifica-se que a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação dos documentos hábeis a lastrear um mínimo de prova do direito alegado. Essa é uma função inarredável da parte autora e não pode ser transferida à ré. 6. Incumbia ao autor/recorrente coligir aos autos os documentos comprobatórios da existência do contrato de participação financeira com a sociedade anônima ré, que lhe conferiria o direito à subscrição das ações, de modo a corroborar suas assertivas e autorizar a procedência do pedido deduzido na inicial, contudo assim não procedeu. 7. Ainda que aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal providência não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação dos documentos hábeis a lastrear um mínimo de prova do direito sustentado pela autora. Essa é uma função inarredável da parte autora que não pode ser transferida à ré. 8. De acordo com o princípio da persuasão racional, esculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, é possível que o juiz, mediante decisão fundamentada, indefira pedido de produção de provas, por considerá-las desnecessárias à elucidação dos fatos, sem que reste configurado cerceamento de defesa, porquanto é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. 9. O simples fato de o juiz ter entendido pela desnecessidade de produção das provas requeridas pelo autor/recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões postas em julgamento foram apreciadas e, passo a passo, fundamentadas. Ademais, a providência solicitada implicaria a consecução de prova do impossível dada a negativa das rés acerca da existência de qualquer contratação de participação societária com o autor. 10. Inexistindo elementos suficientes para comprovar o direito afirmado na inicial, conforme prevê o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não é possível o atendimento do pedido. 11. Possuir linha telefônica ou estar incluído em lista telefônica de uma localidade não é suficiente para comprovar a existência de contrato específico de participação financeira, que se exige para se possibilitar indenização. RECURSO CONHECIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES pela RÉ e no mérito do recurso do autor, NEGADO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS. INSUMO NECESSÁRIO À ATIVIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO CIVIL EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ERROR IN JUDICANDO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS PAGOS. MACULADA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA REQUERENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AFASTADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há relação de consumo entre as partes se o insumo adquirido visa ser utilizado na exploração da atividade econômica da empresa adquirente, com nova destinação, não se enquadrando, dessarte, a parte autora, na figura de consumidor final do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça admita, em determinadas hipóteses, a equiparação da pessoa jurídica adquirente de um produto/serviço à condição de consumidora, num processo que vem sendo denominado de finalismo aprofundado, in casu, inexiste vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte autora frente à fornecedora ré, o que afasta a aplicação, e a mitigação, da teoria finalista. 3.Aresponsabilidade civil aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); c) do nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte lesada; e d) do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar (CC/02, arts. 186 e 927). 4.Apessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito (ofensa à dignidade), pode sofrer o dano moral no sentido amplo, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. 5.Na hipótese, tendo a requerida/apelante admitido sua falha no programa de faturas da empresa, protestando os títulos já pagos pela autora, e restando comprovada a negativação, de forma indevida, do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, é de se manter hígida a sentença a quo, nesse ponto, que julgou procedente o pedido reparatório por dano moral formulado pela parte autora, fixando o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.O fato de a autora alegar ter sido cobrada indevidamente, não lhe dá o direito à repetição do indébito, quando observado que sequer verteu os referidos valores. Outrossim, inexistindo comprovação do procedimento malicioso da parte ré na cobrança indevida, não há como se aplicar, na hipótese, a penalidade do artigo 940 do Código Civil. 7.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pelas partes. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 8. Apelação conhecida e provida em parte para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente e, à luz do Código Civil vigente, negar a repetição do indébito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. INTEGRANTE DO PÓLO ATIVO QUE NÃO É SUJEITO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. ASTREINTES. EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. APLICAÇÃO DO CDC. FORNECEDOR E CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO INDICADO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA TERCEIRO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DUT. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 122 DO CTB. Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso da ré conhecido e improvido. 1 - Inexiste legitimidade ativa quando verifica-se que a parte integrante do pólo ativo não é sujeito ativo do direito material vindicado, motivo que enseja a extinção do feito em relação à parte em questão com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2 - O art. 461, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento e, dentre as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, encontra-se a aplicação de multa. 3 - As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a beneficiar o credor, causando seu enriquecimento sem causa. Além disso, deve-se elucidar que embora o Código de Processo Civil não estabeleça limite para a sua fixação, esta deve ser realizada em observâncias aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e sua modificação, nos termos §6º, do art. 461, do Codex mencionado apenas ocorrerá se houver fundado motivo para tanto. 4 - Evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º daquele Diploma legal. 5 - Pelo fornecimento defeituoso do serviço ante a demora, por anos, para efetivação da transferência do veículo para o nome da consumidora ou para de terceiro, responde o fornecedor de forma objetiva pelo dano causado à consumidora, ante o risco da atividade por ele desenvolvida, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, pelo diálogo das fontes, arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 6 - A falha no serviço prestado, no caso em apreço, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, sendo capaz de macular direitos da personalidade, lastreador do pedido de indenização por danos morais, devendo o quantum ser fixado consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem exacerbação dos valores e a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa, porém que seja proporcional ao dano causado, conforme art. 944 do Código Civil. 7 - Presente a verossimilhança nas alegações da consumidora e provada a solicitação de transferência do bem para terceiro, bem como quitado o contrato outrora entabulado, é dever da instituição financeira a sua efetivação. 8 - Nos termos do art. 122 do Código de Trânsito Brasileiro, o DUT pode ser solicitado apenas pelo proprietário do veículo. 9 - Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso da ré conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA. DÉBITO DE CONSUMO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO POR SEGURADORA PRESTAMISTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM LASTRO NA INADIMPLÊNCIA. EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DO CREDOR. QUITAÇÃO. ASSIMILAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DEMANDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CÓDIGO CIVIL (ART. 940). SUJEIÇÃO DO HAVIDO AO CÓDIGO CIVIL. MÁ FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CPC, ART.21. 1. Ainda que se trate de débito de consumo por emergir de vínculo jurídico que se emoldura como relação de consumo, ajuizada ação com lastro em inadimplência já inexistente, os efeitos derivados do aviamento da pretensão são regulados pelo Código Civil, vez que o Código de Defesa do Consumidor, ao regular a cobrança dos débitos de consumo, cuidara tão-somente da cobrança na fase extrajudicial, ensejando que, no diálogo das fontes normativas, a cobrança judicial se sujeite ao regime civil. 2. A aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já resolvido na forma regulada pelo artigo 940 do Código Civil é condicionada, além da aferição da cobrança indevida de obrigação já solvida, à constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido (STF, Súmula 159), não se emoldurando nessa resolução a postura da instituição financeira que avia ação de execução ante a inadimplência do mutuário, cujo óbito, que determinara o inadimplemento, ignorava no momento da formulação da pretensão, notadamente quando, participado do fato, o admite e reconhece que recebera o débito da seguradora com a qual o mutuário havia celebrado seguro prestamista, defendendo a extinção da execução. 3. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o refutado que tanto o embargante quanto o embargado sucumbiram de forma equivalente, deve, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual, ser reconhecida a sucumbência recíproca e promovido o rateio das verbas sucumbenciais na forma que apregoa. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO A NÃO-USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil do Estado avançou alguns estágios, e no atual quadro, há uma harmonização entre a Irresponsabilidade do Estado e a Teoria do Risco Integral. Dois conceitos, via de regra, não acolhidos pelo ordenamento jurídico, mas que em conjunto de extremos opostos, foi adotada em derivação de tais teorias a Responsabilidade Civil Objetiva, em que o Estado passa a responder civilmente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, diferentemente quando adotava a Teoria da Irresponsabilidade do Estado e que para essa responsabilização estatal, dispensa-se a comprovação do dolo ou culpa, mas é necessário a comprovação da relação causal entre o fato e o dano, requisito não obrigatório quando da Teoria do Risco Integral. 2. Em sede de repercussão geral (RE 591874), o STF pacificou a controvérsia e declarou que a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança não só os usuários do serviço, mas terceiros não usuários. 3. As provas colacionadas aos autos são indenes de dúvidas que houve culpa exclusiva da vítima, conforme claramente lançado em sentença. O fato é que a vítima se expôs ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva para o evento danoso, restando totalmente excluída a responsabilidade civil. 4. No que diz respeito que o evento danoso motivado por uma excludente de responsabilidade civil objetiva não há que se falar em reparação a título de dano moral e estético. 5. Quanto ao pedido de condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios não merece prosperar, mormente porque rejeitadas suas razões recursais. 5. Sentença mantida.

CIVIL. EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SOCIEDADE POR AÇÕES.EMPRESASDE TELEFONIA. OI S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A). AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REPELIDAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SUBSCRIÇÃO TARDIA DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO STJ. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA. HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. VALOR DA AÇÃO. COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Alegitimidade da Oi S/A (atual denominação da Brasil Telecom S/A). para figurar no polo passivo em ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicações de Brasília S/A - Telebrasília, por assumir o seu controle acionário por meio do processo de privatização da prestação de serviço de telefonia, é induvidosa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Se a petição inicial preenche a contento os requisitos do art. 282 do CPC e possibilita identificar os fatos e fundamentos que a parte autora entende como aptos a amparar a sua pretensão, não há que se falar em inépcia da exordial. 3. Patente o interesse processual do autor se presentes a utilidade do provimento jurisdicional vindicado e a necessidade de manejo da ação para atendimento desse desiderato. 4. É de natureza pessoal o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima; consequentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos), mostrando-se inaplicável à espécie o prazo prescricional aludido no art. 206, § 3º, III e V, do Código Civil. 5. Por força do contrato entabulado entre o autor e a extinta Telebrasília, sucedida pela Brasil Telecom S/A, e no desempenho da política de expansão dos serviços telefônicos, a referida empresa de telefonia assumiu a obrigação de aplicar o valor pago pelo adquirente da linha telefônica na integralização de ações da companhia, daí advindo a exigência de subscrever as ações equivalentes ao capital integralizado em favor deste. Se assim não o fez na época, relegando para momento posterior, responsabiliza-se por eventual diferença que possa haver na quantidade de ações adquiridas, visto que o valor delas sofreu sensível alteração entre a data da integralização e a data da subscrição. 6. De acordo com o enunciado da Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça, 'o valor patrimonial da ação (VPA), nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado com base no balancete do mês da integralização'. 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que, não sendo possível a entrega das ações, o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda. 8. O grupamento de ações deve ser observado na ocasião do cumprimento de sentença, momento destinado à correta apuração da diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas ao autor, a fim de evitar injustificada diluição do valor das ações dos demais acionistas que foram submetidos à tal operação. 9. Afigura-se desnecessária a liquidação por arbitramento quando o montante devido pode ser encontrado por intermédio de simples cálculos aritméticos. 10. Nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação. 11. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação parcialmente provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. Não há ilegitimidade ativa do representante legal, nas hipóteses de demanda em que se discute, dentre outras questões, a não validação de negócio jurídico, em face da incapacidade civil absoluta de uma das partes. 2. Nas hipóteses em que não foi prolatada sentença de interdição, a análise da incapacidade civil, deve ser feita, caso a caso e com o ônus da prova a cargo daquele que a alega. Diante da insuficiência do documento trazido pelo autor, para demonstrar sua incapacidade civil, com a finalidade de invalidar os contratos firmados com a instituição bancária, o indeferimento de tal pleito é medida que se impõe. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Mostra-se incabível a redução da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em patamar compatível com a taxa media de mercado. 5. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 6. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança de encargos contratuais, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 7. As contrarrazões não constituem via adequada para formulação de pedido de reforma ou de cassação da sentença. 8. Configurada a sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deverá observar a regra inserta no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 9. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. PROCURAÇÃO. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALUGUERES DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Conquanto nas ações possessórias seja descabida a discussão sobre o domínio por força dos arts. 923 do Código de Processo Civil e 1.210, §2º, do Código Civil, o certo é que a jurisprudência vem admitindo o debate sobre a propriedade quando ambos os litigantes utilizam-no como fundamento da posse. 2. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 3. Inexistente indicação do preço em pagamento do qual a propriedade do imóvel teria sido transferida, bem assim qualquer menção sobre a sua quitação, não há como considerar a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio. 4. Comprovando-se a posse e o esbulho, impõe-se o acolhimento do pedido de reintegração de posse, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. 5. A partir da constituição da mora, ocorrida com a notificação, é devido o pagamento de aluguel a título de ocupação do imóvel, nos termos do art. 582 do Código Civil. 6. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES. CONFIGURAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 932 inciso I, c/c artigo 933 do Código de Processo Civil, os pais são também responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, ainda que não tenham agido com culpa. 2. Tratando-se de demanda indenizatória fundamentada na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio praticado por menor de idade, mostra-se evidenciada a legitimidade passiva ad causam dos pais, sendo irrelevante que, ao tempo da propositura da ação, já tenha sido atingida a maioridade civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTIR AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - FACULDADE DO JUIZ - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA DE LEASING - NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE E LESÃO CORPORAL GRAVE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ - ART. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Para que se configure o cerceamento de defesa, é indispensável demonstrar a plausibilidade da necessidade da produção de provas para o deslinde da controvérsia. Em suas razões recurais, o apelante sustenta o cerceamento de defesa sem contudo especificar quais provas pretende produzir e sem esclarecer sua pertinência, de modo que não há como se conhecer de pedido genérico de especificação de provas. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de prova emprestada produzida na esfera criminal, como ocorreu na espécie. Após o ingresso de tais provas aos autos, foi oportunizado às partes que se manifestassem sobre seu teor, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Em que pese ser facultado ao juiz a suspensão do feito, nos termos do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tal medida não é obrigatória. Presentes elementos suficientes para aferição da responsabilidade civil do réu, desnecessária a suspensão do feito. 3. A empresa de leasing possui apenas a posse indireta do veículo, sendo que a parte requerida é quem detém a posse direta e usufrui plenamente dele, respondendo por eventuais atos ilícitos decorrentes de sua utilização. Não cabimento da denunciação da lide no caso. 4. Uma vez comprovada a culpa do condutor do veículo que, ao agir de forma imprudente, ocasionou acidente com uma vítima fatal e outra com lesões graves, configurada está a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos que seus empregados causem no exercício de seu labor, conforme artigo 932, III, e art. 933 do Código Civil. 5. Os danos morais decorrem dos transtornos e sofrimento causados no acidente, ante a morte de um dos membros da família e as lesões corporais provocadas em outro. Os danos materiais são provenientes das despesas com tratamento médico de uma das autoras, que se feriu em decorrência do acidente. 6. Pedido de diminuição do valor fixado a título de danos morais analisado juntamente com o recurso interposto pelos autores. 7. Para a configuração da culpa exclusiva ou concorrente, necessário que a conduta dos autores tenha contribuído para o acidente. Contudo, está comprovado nos autos que o acidente foi ocasionado unicamente pela atitude do motorista da empresa ré, o qual atravessou o semáforo fechado. Culpa dos autores afastada. 8. De acordo com a Súmula 326 do STJ, não há que se falar em recolhimento de parte das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios pelos autores, por terem recebido indenização em valor inferior ao pleiteado. Deve ser mantida a fixação da verba honorária quando feita  em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Recurso não provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE E LESÃO CORPORAL GRAVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE ENGLOBA GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. 1. Fica prejudicada a insurgência da seguradora em face da constatação da responsabilidade civil da empresa ré, uma vez que a matéria já foi analisada no recurso interposto pela requerida. 2. Ante a previsão expressa de cobertura securitaria por danos materiais no valor de R$ 100.000,00, deve ser mantida a sentença no tocante à condenação da litisdenunciada, solidariamente à ré, ao reembolso dos valores despendidos pelos autores com tratamento médico, no limite da apólice. 3. Recurso não provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DAS PARTES AUTORAS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO RÉU NO TOCANTE AO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não há fundamento para diminuição do valor da indenização por danos morais fixados em favor dos familiares da vítima, conforme pleiteia o réu, sob risco de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos parâmetros utilizados para sua fixação. 2. O valor de R$ 50.000,00 fixado na sentença para cada um dos autores deve ser mantido, porquanto mostra-se razoável, em observância aos abalos decorrentes da morte de familiar e de danos físicos enfrentado por outro membro da família, bem como a situação econômica das partes. 3. Recurso não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSTRUÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - 3 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV, CC/2002 - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento firmado no Resp 1.249.321/RS, submetido ao rito do artigo 543, do CPC, "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA DOAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR GASTO - CONSTRUÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - 3 ANOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV, CC/2002 - ACOLHIDA - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento firmado no Resp 1.249.321/RS, submetido ao rito do artigo 543, do CPC, "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123013223-9 APELANTE: ADÃO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: JOÃO VICENTE DA ROCHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL QUE RESCINDIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM LITÍGIO, A QUAL DETERMINOU QUE O APELANTE EFETUASSE O DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELA VENDA DO TERRENO AO COMPRADOR PARA ASSIM PODER RETOMAR A POSSE DA ÁREA ANTERIORMENTE VENDIDA. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, A PEDIDO DO APELANTE, PARA LEVANTAR A QUANTIA REPRESENTATIVA DA NEGOCIAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER DESFAZIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 557. I - O levantamento da quantia que se destinava a concluir a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel objeto da ação de reintegração de posse constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, caracterizando-se preclusão lógica, tornando o recurso manifestamente inadmissível ¿ex vi¿ art. 557 do CPC.   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ADÃO FERREIRA DOS SANTOS, em face da r. sentença (fl. 159-161) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada contra JOÃO VICENTE DA ROCHA.    Na origem, o autor, ora apelante, alegou que é legítimo proprietário de um imóvel situado na Vila Seca, em Marabá (Fazenda Paraiso), o qual se encontrava em litígio em uma Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Compra e Venda (Proc. Nº 1997100172-5) movida em 07.05.1997 contra Carlos Rosa Emerique, tendo sido rescindindo o referido contrato por sentença proferida no ano de 2004, que lhe foi favorável (cópia às fls. 05-08).            Afirmou que no momento em que o Oficial de Justiça foi dar ciência a Carlos Rosa Emerique, em janeiro de 2008, de que deveria devolver o imóvel em questão, encontrou na posse João Vicente da Rocha, ora apelado que havia invadido a fazenda, recusando-se a sair e entregá-la ao legítimo proprietário.            Desse modo, ajuizou a ação de reintegração de posse contra João Vicente da Rocha, requerendo liminar, a fim de ser reintegrado imediatamente à posse que considera de seu direito. Juntou documentos às fls. 05-17.            Citado o réu (fl. 20-v), este compareceu à audiência de justificação (fls. 22-24), na qual restou infrutífera a proposta de conciliação, sendo então ouvidas as partes, bem como as testemunhas do autor.            Às fls. 26-27, consta decisão interlocutória deferindo o pedido de liminar, com a expedição do mandado de reintegração de posse para o autor.            Contra tal decisão interlocutória, o réu manejou agravo de instrumento n. 2008.3.009264-5, juntando cópia às fls. 37-62. O referido agravo foi inicialmente distribuído a Exma. Desembargadora Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos, e sendo redistribuídos, coube-me a relatoria.            Em seguida, o réu ofereceu contestação, fls. 63-74, pugnando pelo indeferimento da exordial, ou se outro for o entendimento, seja reconhecido o seu direito de retenção de todos seus bens acomodados na área de litígio. Juntou documentos.            Certidão de Reintegração de Posse do autor, devidamente assinada à fl. 118.            Às fls. 121-124 consta decisão monocrática de minha lavra, indeferindo a liminar requerida no agravo de instrumento. Em seguida, em julgamento, foi dado provimento ao referido recurso, através do Acórdão nª 77.485, revogando a liminar que havia reintegrado o autor na posse no imóvel, e por via de consequência teve este de desocupar o imóvel, retomando a posse o réu.             Realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 147-151) foram ouvidas as partes, bem como as testemunhas arroladas.            Alegações finais do autor às fls. 152-153, e do réu às fls. 154-157.            Sobreveio a SENTENÇA de fls. 159-161, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, além das custas processuais.            Irresignado, o autor manejou RECURSO DE APELAÇÃO, fls. 163-168, requerendo, preliminarmente, a prioridade de julgamento, a teor da Lei nº 10.741/2003, por possuir idade acima de 60 (sessenta) anos.            Segue fazendo um retrospecto dos fatos que o levaram a interpor a ação de rescisão de contrato de compra e venda contra Carlos Rosa Emerique e salienta que a sentença proferida naqueles autos, reconheceu a inadimplência contratual e determinou a rescisão do contratual com a volta das partes ao status quo ante. Aduziu que, com a efetivação do depósito, o autor ficou autorizado a retomar a posse da área anteriormente vendida, observadas as cautelas e os meios legais para tanto.            Afirma, assim, que Carlos Emerique não podia vender o imóvel que não lhe pertencia, pelo que os documentos de venda apresentados pelo apelado seriam nulos, por estar vinculados ao estelionato praticado pelo mesmo.            Sustenta que, de acordo com o depoimento do apelado, este comprou o imóvel em 2002, quando ainda não havia sido sentenciado o processo de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, e, portanto, o imóvel encontrava-se em litígio judicial, e assim sendo não se pode dizer que o apelado possui posse justa. Pugna pelo provimento do recurso.            Às fls. 224-225, o apelante requereu Alvará Judicial, objetivando o levantamento do dinheiro que depositou em juízo no Processo nª 1997.1.000172-5 - Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda - em cumprimento da sentença, valor este que fora colocado à disposição do réu daquela ação - Carlos Rosa Emerique. O pedido foi deferido, e à fl. 170 dos referidos autos em apenso, consta a expedição de Alvará Judicial autorizando o autor, Adão Ferreira dos Santos, a efetuar o levantamento do valor de R$38.589,90 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventas centavos) que se encontrava em subconta 26.200.5070-4.            Contrarrazões às fls. 242-248, em que o apelado suscita a preliminar de deserção da apelação, porque o preparo teria sido pago em data posterior a interposição do recurso, e no mérito, pugna pela manutenção da sentença.            Impende registrar, por necessário, que nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, consta à fl.148, certidão de que a sentença nele proferida transitou em julgado em 29.11.2007. Constando, ainda, a juntada de petição de Embargos de Declaração opostos por Carlos Rosa Emerique em 29.03.2010, sem apreciação pelo Juízo de piso.            Subiram os autos a esta Egrégia Corte. Regularmente distribuídos, coube-me a relatoria.    É o relatório.            Passo a decidir MONOCRATICAMENTE com base na concessão do art. 557 do CPC.            Conforme se depreende do que foi relatado, o fundamento da propositura desta ação de reintegração de posse foi a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado na Vila Seca em Marabá, na qual o Magistrado de piso rescindiu o negócio de compra e venda firmado entre o ora apelante e Carlos Rosa Emerique, autorizando àquele a retomar a posse da área anteriormente vendida a este último, desde que efetuasse o depósito referente à restituição dos valores pagos pelo réu.             Ocorre que, no decorrer processual da presente ação de reintegração de posse, ora em grau de recurso, o apelante requereu Alvará Judicial (fls. 224-225), e assim o obteve, e levantou em 21.11.2011 (fl. 170 dos autos da ação rescisória de compra e venda) o valor de R$38.589,90 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventas centavos) que se encontrava depositado em cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda (Processo nª 1997.1.000172-5), e colocado à disposição do réu daquela ação - Carlos Rosa Emerique.            Saliento que tal fato ocorreu após a interposição do presente recurso de apelação, que foi protocolizado em 20.05.2011. E nesse contexto, a toda evidência, o ato de resgate da quantia alusiva ao preço que Carlos Rosa Emerique havia pago ao ora apelante pelo contrato de compra e venda da fazenda então denominada Paraiso, o apelante acabou por provocar fato superveniente e determinante do esvaziamento da pretensão recursal.            Como se vê não se trata de mero descumprimento do comando sentencial proferido nos autos da ação de rescisão contratual, razão porque o levantamento do dinheiro em questão, após a interposição do recurso de apelação, caracteriza desistência recursal tácita, por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, causando a prejudicialidade do apelo, a teor da exegese dos arts. 501 e 503 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito de decisões de Tribunais Pátrios: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES COMINATÓRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EFETIVADA. CONSTATAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. As condições de admissibilidade do recurso devem estar presentes na sua interposição e permanecerem intocáveis até o seu julgamento definitivo pelo Colegiado.  A prática de ato incompatível com a insurgência (desocupação do imóvel) acarreta a perda superveniente do interesse recursal, impondo-se a extinção do agravo de instrumento [...]¿ (AI n. 2009.044948-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 12-5-2010). ¿CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL'' (Ap. Cív. n. 2003.001822-0, de Campo Erê, deste relator, j. 10-4-2003). ¿APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO, REUNIDA, POR CONEXÃO, COM RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO, JULGADAS IMPROCEDENTES - SUPERVENIENTE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, COM IMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA POSSE RESPECTIVA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO¿ (Ap. Cív. n. 1988.086874-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubik, j. 30-9-2008).            Ora, se o recurso de apelação está restrito à análise da questão da posse do imóvel em litigio, e se o autor resgata a quantia que deveria ser restituída ao comprador do aludido imóvel, para então poder dar-se por rescindido o contrato de compra e venda firmado com Carlos Emerique, e assim poder ser o apelante reintegrado na posse, resta claro que ocorreu o desfazimento do elemento material da ação de reintegração de posse (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado, ou seja, manifesta é a prejudicialidade do presente recurso de apelação por superveniente perda de objeto.            Em outras palavras, não pode o apelante questionar a posse da fazenda que, com sua atitude de resgatar a quantia depositada em juízo, acabou por validar o contrato de compra e venda do imóvel, efetivando, assim, a venda do mesmo a Carlos Rosa Emerique, que pagou pela compra. Demonstra, ainda, a atitude do apelante a sua falta de interesse na rescisão do contrato de compra e venda.            Portanto, não restituindo ao réu da ação de rescisão de contrato de compra e venda, o preço que este havia pago pelo imóvel, o contrato não está rescindido, e, portanto, não tem interesse recursal na ação de reintegração de posse.            Frise-se que, ao requerer a expedição de Alvará para obter o levantamento da quantia a ser restituída ao comprador do imóvel, para então poder dar por rescindido o contrato de compra e venda do terreno, tal ato de resgate da quantia alusiva ao contrato de compra e venda do imóvel em litigio, impede o conhecimento do recurso de apelação interposto pelo autor/apelante, haja vista que, no âmbito dos recursos, dentre os pressupostos subjetivos de admissibilidade, sobressai o interesse de recorrer, baseado no princípio de que só pode fazê-lo aquele se acha em situação desvantajosa perante o ato decisório, aliado à utilidade da medida, que consiste na possibilidade de obter proveito através do novo pronunciamento judicial.    No caso em apreço, conforme relatado, diante do recebimento do valor pago por Carlos Rosa Emerique ao apelante, pela compra e venda do imóvel objeto desta ação, tornou-se a medida adotada pelo mesmo incompatível com o desejo de recorrer, uma vez que, assim agindo, demonstrou que desistiu de restituir ao primeiro comprador da fazenda Carlos Rosa Emerique o preço que este havia pago pelo pagamento parcial da compra. Como visto, seria inócuo eventual recurso de apelação apresentado nos autos da ação de reintegração de posse.    Insta consignar nesta oportunidade os ensinamentos sempre oportunos dos mestres Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: ¿A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não-conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer. A aquiescência que pode ser expressa ou tácita é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer. São exemplos de aquiescência: a) o pagamento, pelo réu, da quantia a que fora condenado pela sentença; b) a entrega das chaves pelo locatário, na ação de despejo julgada procedente¿ (In Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed. 1997, p. 731).    Chama-se preclusão lógica a figura jurídica prejudicial do conhecimento do recurso, que nada mais é do que a ocorrência de ato superveniente incompatível com a prática de outro.    O primeiro seria o requerimento de expedição de Alvará e o resgate da quantia depositada que era destinada ao réu, primeiro comprador do terreno, para que houvesse a rescisão do contrato, e o segundo o recurso interposto.    Novamente cito lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "O vocábulo manifestamente se aplica a todas as hipóteses em que o relator pode pronunciar-se sobre o recurso. Assim, somente estará autorizado a decidir, sozinho, o recurso, se for o caso de manifesta inadmissibilidade, ou de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário à Súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores. Havendo dúvida, o relator não poderá indeferir o recurso nem julgá-lo improcedente, devendo remetê-lo ao julgamento do órgão colegiado" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., São Paulo: Ed. RT, p. 960).          Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em face da manifesta inadmissibilidade.          Belém (PA), 06 de outubro de 2015.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03803190-67, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PRISÃO CIVIL ALIMENTOS DECISÃO QUE NÃO DELIBERA SOBRE A IMPUGNAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. I A PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS É LEGAL, CONSTITUINDO MEIO COERCITIVO PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. CONTUDO, SOMENTE MANTERÁ SEU CARÁTER LEGÍTIMO SE PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 733 DO CPC, OU SEJA, SENDO A RECUSA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. II VERIFICA-SE, IN CASU, QUE O PACIENTE, EM SEU PETITÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, BUSCOU DEMONSTRAR AO JUÍZO IMPETRADO A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVA EM ADIMPLEMENTO COM OS SUPOSTOS DÉBITOS EXECUTADOS. NESSE SENTIDO, JUNTOU TAMBÉM A DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA GENITORA E REPRESENTANTE DO ALIMENTANDO, ATESTANDO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$5.200,00 A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS À ÉPOCA, REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO DE 2007 A MAIO DE 2008, OCASIÃO EM QUE A DOUTA MAGISTRADA A QUO, AFIRMOU SEREM FLAGRANTEMENTE INVERÍDICAS AS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO JUNTADO PELO EXECUTADO, DECRETANDO A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE. III OBSERVA-SE QUE A REFERIDA DECLARAÇÃO NÃO DIZ RESPEITO AOS DÉBITOS EM ATRASO, MAS SIM AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS AINDA POR VENCER. ASSIM, O JUÍZO A QUO, MESMO SE CONSIDERASSE INVERÍDICAS AS DECLARAÇÕES ALI CONTIDAS, SÓ PODERIA DETERMINAR A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE SE DELIBERASSE SOBRE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, QUE FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADAS PELO PACIENTE. IV NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, MESMO SENDO ATESTADA A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE INADIMPLENTE, TAL PROVIDÊNCIA DEVE SER SEMPRE DETERMINADA COM A DEVIDA CAUTELA, POR SE TRATAR DA SEGREGAÇÃO DO DIREITO AMBULATORIAL DO INDIVÍDUO. V ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. (2009.02756976-83, 79.806, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-27, Publicado em 2009-08-17)