CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DOS EMBARGANTES E DO EMBARGADO/EXEQUENTE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DA DESCONSTITUIÇÃO PELOS EMBARGANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DO APELO DO EMBARGADO. EMBARGOS AVIADOS POR POSSUIDORES E PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA IMPUGNADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE LOTES INDIVISOS. CONTRATOS ANTERIORES À AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. SÚMULAS 84 E 375 DO C. STJ. DISCUSSÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PARCELAMENTO, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA DIVISÃO DA ÁREA REGISTRADA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO. ART. 1.245, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO POR ALGUNS DOS EMBARGANTES. CONSTATAÇÃO. INFLUÊNCIA APENAS NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACESSÃO POSSESSÓRIA. ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento a insurgência exposta pelos embargantes visando que a desconstituição da penhora que é objeto dos vertentes embargos de terceiro seja estendida àqueles condôminos que adquiriram seus lotes após a averbação da penhora e para àqueles que não integram o pólo ativo do litígio, por absoluta falta de interesse recursal, pois ainda que a sentença vergastada tenha afirmado a procedência parcial da pretensão inicial, o fez apenas fará fins de distribuição da sucumbência, determinando a desconstituição integral da penhora dos imóveis com registro R-35 e R-37 da matrícula imobiliária nº 681, o que, por óbvio, aproveita a todos os ocupantes de lotes insertos das referidas unidades imobiliárias. 2. Aquele que não é parte da execução e detém a posse de imóvel que é objeto de penhora efetivada contra o proprietário registral do bem, deve se valer dos embargos de terceiro no intuito de desconstituir a constrição judicial, como ocorre na hipótese de embargos de terceiro aviado por promitentes compradores de lotes situados em condomínio irregular, contra a penhora da totalidade da área do imóvel, que foi objeto de indevido parcelamento pelo embargado/executado que figura como seu proprietário registral. 3. O possuidor amparado em contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro imobiliário, estando de boa fé, pode se valer, com sucesso, da ação de embargos de terceiro para a proteção dos direitos de posse que exerce sobre o bem, assim como os potenciais direitos de propriedade que ainda não lhe foram franqueados (Súmula nº 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça). 4. A promessa de compra e venda, que resulta na transmissão da posse, é direito oponível em sede de embargos de terceiro contra penhora efetivada em desfavor do promitente vendedor, devendo-se ressaltar que o direito do possuidor pode ser elidido caso o negócio jurídico tenha sido entabulado após o registro da constrição judicial, o que configura fraude a execução, ou caso o exequente comprove que a transação deriva de ato de má-fé. (Art. 615, §3º, do CPC e súmula nº 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça). 5. Na hipótese, os embargantes comprovaram, em sua maioria, que adquiriram a posse dos lotes irregularmente desmembrados pelo embargado/executado antes da averbação da penhora do cartório de registro de imóveis, o que impõe o acolhimento da pretensão e a desconstituição da penhora, já que não há indícios de má-fé por parte dos adquirentes. 6. Não cabe, no bojo de embargos de terceiro, a regularização fundiária do loteamento promovido pelo embargado/executado, a discussão acerca da legitimidade administrativa do loteamento, nem mesmo a retificação de evidentes vícios constatados na matrícula imobiliária, o que exige o ajuizamento de ação própria a esse desiderato, cumprindo, nesta sede processual, apenas aferir se a penhora atinge a área legitimamente ocupada pelos embargantes, por força de compromissos de compra e venda firmados com o devedor/executado antes da formalização da penhora pelo seu averbamento, levando em conta, notadamente, as informações constantes do registro imobiliário. 7. Dispõe o art. 1.245, §2º do Código Civil que até que haja a retificação do registro imobiliário em ação própria, o proprietário indicado na matrícula continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, ainda que a matrícula esteja bloqueada por inconsistência das informações constantes do registro, e mesmo que haja indícios de que a matrícula possa se referir à área diversa da detida em razão do título, deve-se presumir correta a indicação contida na matrícula imobiliária, ao menos até que haja eventual retificação da matrícula, devendo essa relação de domínio e os negócios jurídicos firmados pelo proprietário registral com os promitentes compradores ora embargantes pautarem a resolução do litígio. 8. Inviável o acolhimento da pretensão alternativa deduzida pelo embargado/exequente, com lastro nos artigos 665 do CPC e 1.202 do Código Civil, visando a manutenção da penhora dos lotes dos condôminos que não são embargantes e daqueles que firmaram negócio jurídico após a averbação da constrição, pois a situação fática e jurídica do bem impede a desconstituição parcial da penhora, uma vez que é impraticável a penhora individual nos lotes adquiridos pelos embargante, já que derivados de parcelamento irregular. 9. Na hipótese, o imóvel penhorado é uno e indivisível, sendo representado por matrícula imobiliária que registra sua extensão total, inviabilizando a constrição individual de cada lote que compõe o loteamento, derivado de parcelamento irregular, obstando que cada unidade habitada seja objeto de penhora individual, ante ao que dispõe o art. 659, §4º, do CPC. 10. Aferido que parte dos embargantes adquiriram lotes no imóvel penhorado após a averbação da constrição, resultando em efetiva e indiscutível fraude à execução, é evidente que esses embargantes não teriam direito de obter a desconstituição da penhora, resultando que sejam sucumbentes e tenham que arcar com esse ônus, ainda que a eles tenha aproveitado a sentença meritória concedida aos possuidores de boa-fé, ante a absoluta indivisibilidade do bem constringido. 11. A acessão possessória, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não tem influência na constatação de fraude à execução, pois a partir do momento que há a averbação da penhora no cartório de registros imobiliários, o novo adquirente deixa de possuir justo título e boa-fé, já que há publicidade da constrição, presumindo-se que tenha tido, ou deveria ter, conhecimento do óbice à aquisição da propriedade constringida, matéria que, consoante já assinalado, restou sedimentada pelo enunciado da súmula nº 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça 12. Recurso dos embargantes parcialmente conhecido e desprovido. Apelo do embargado/exequente conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MILITAR. LESÕES INCAPACIDANTES. REFORMA (APOSENTADORIA). PRÊMIO. DATA DA ORIGEM DA LESÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. CONTRATOS DE SEGURO POR ADESÃO. RISCOS PREDETERMINADOS. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. ART. 799 DO CC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE LESÕES E ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AOS ARTS. 19 E 20, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 757 do Código Civil estabelece que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 2 - Segundo Maria Helena Diniz, o contrato de seguro é convenção pela qual alguém adquire mediante pagamento de um prêmio, o direito de exigir da outra parte uma indenização, caso ocorra o risco futuro assumido (RSTJ, 106:225). Tem por objeto garantir o interesse (jurídico ou econômico) legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. 'Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424, 759 e 799 do Código Civil e 1º, inc. III, da Constituição Federal' (Enunciado n. 370 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil. 3 - O art. 799 do mesmo Codex traz no seu bojo hipóteses em que o segurador não poderá se eximir do pagamento do seguro, caso a morte ou a incapacidade decorra, por exemplo, da prestação de serviço militar ou da prática de esporte. 4 - Independente do termo final da apólice, de acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, caso constatado que a incapacidade teve origem durante a vigência do contrato de seguro, é possível a extensão de seus efeitos de forma a contemplar o segurado com o prêmio, observadas as nuances do caso. 5 - In casu, da documentação médica juntada aos autos, não se pode aferir qualquer vinculação de causa e efeito entre a lesão sofrida pelo recorrente e a função/atividade por ele desempenhada, apta a ensejar a aplicação do art. 799 do Código de Processo Civil. Ao contrário, conforme relatório médico, após exame de imagens foram identificadas alterações degenerativas avançadas. 6 - Em regra, as doenças degenerativas são adquiridas por erros alimentares (ou uso excessivo de gorduras de origem animal), uma vida sedentária ou um erro genético. 7 - Em contemplação ao princípio pacta sunt servanda, a lesão acometida pelo recorrente não se amolda ao conceito de acidente pessoal constante da apólice de seguro contratada nem às suas hipóteses de equivalência. 8 - Consoante art. 333, inciso I, do Código Civil, era ônus do recorrente comprovar que a enfermidade originou-se de acidente pessoal contratualmente previsto ou de eventual acidente decorrente da prestação do serviço militar ou da prática de esportes 9 - Por mais que se quisesse aplicar ao contrato interpretação analógica, equiparando as lesões sofridas pelo recorrente a acidente de trabalho à luz dos arts. 19 e 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, consoante §1º, alínea a do art. 20 mencionado, a doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho. 10 - Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não há que se falar em suspensão do feito e tampouco de ilegitimidade ativa dos autores, em vista do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198 /RS, uma vez que, conquanto ainda não haja o trânsito em julgado, a questão já se encontra dirimida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em seu julgamento a REsp 1.391.198-RS, firmou entendimento que, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9 que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, assim se posicionou o colendo STJ no REsp 1.243.887/PR, julgado pelo regime do artigo 543-C do CPC. 4. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu também que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 5. A apuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético de pouca complexidade (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 6. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 7. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes STJ e recurso repetitivo no REsp nº 1.392.245/DF. 8. Falece interesse recursal do agravante ante a ausência de deferimento da inclusão de outros expurgos Collor I e II pelo MM. Juiz singular na decisão agravada. 8.1. Não comporta conhecimento desta sede recursal quando há ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, ou pela ausência do requisito genérico dos recursos quanto á utilidade recursal. 9. Não aviado qualquer recurso contra decisão que fixou os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, resta preclusa a pretensão. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FALTANTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 928 DO CPC. DESNECESSIDADE. POSSE DIRETA E INDIRETA. IMISSÃO. AQUISIÇÃO DA POSSE POR QUEM AINDA NÃO A OBTEVE. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSUIDOR DE MA FÉ. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e acontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2 - Se devidamente instruída a petição inicial, contemplando todos os requisitos dispostos no art. 927 do Codex mencionado, o juiz deferirá mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse sem ouvir o réu, caso contrário designará audiência de justificação (art. 928 do Código de Processo Civil). 3 - Aaudiência de justificação prévia não é obrigatória, devendo ocorrer somente nos casos em que o magistrado não se convença das alegações apresentadas ante a documentação acostada no feito, ou seja, caso tenha dúvidas sobre os fatos alegados na inicial, não sendo o caso dos autos, dianteda convicção demonstrada pelo d.Julgador acerca das provas e do direito aplicado ao caso. 4 - Àluz do art. 1.197 do Código Civil, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em razão de direito pessoal, não anula a indireta, de quem aquela foi havida. 5 - O adquirente do imóvel que não o ocupa por um mês após a lavratura da escritura, com cláusula de transmissão expressa da posse, considera-se, ainda assim, possuidor porquanto o imóvel encontra-se em situação compatível com sua destinação econômica. 6 - A ação de imissão de posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, de modo que se funda no direito à posse, com origem em contrato,o que não é o caso dos autos já que a recorridapossui o domínio sobre o imóvel e a consequente faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 7 - Consoante arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil, o direito de retenção pode ser evocado apenas pelo possuidor de boa fé, cabendo ao possuidor de má-fé o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CODIGO CÍVIL. REJEIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BEM. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares de ilegitimidade passiva e error in procedendo não conhecidas. 2. O prazo decadencial para a propositura de ação pauliana é de quatro anos contados, da data em que se realizou o negócio que se quer anular, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 3. A fraude contra credores caracteriza-se como o ato de disposição patrimonial pelo devedor com o propósito de prejudicar seus credores, em razão da diminuição ou do esgotamento do patrimônio daquele, configurando-se na presença de dois requisitos: o eventus damni e o consilium fraudis. 4. Demonstrada a situação de presunção de insolvência do devedor, ante o inadimplemento de suas obrigações, aliado à existência de débitos de naturezas diversas, preenche-se o requisito objetivo, qual seja, o eventus damni. 5. A transmissão gratuita de bens pelo devedor dispensa a comprovação do elemento subjetivo, o consilium fraudis, sendo presumida a fraude. 6. Em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 7. Não requer alteração a sentença que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. Apelação do réu conhecida em parte, prejudicial rejeitada e, na extensão, não provida. Apelação adesiva do autor conhecida e não provida.

CIVIL.PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO.AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.SÚMULA503DOSTJ.DÍVIDALÍQUIDA.ARTIGO206,§5º,INCISOI,DOCC/2002. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PROTESTOCAMBIAL E DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE AO TEXTO LEGAL. CORRENTES DOUTRINÁRIAS. DUPLAINTERRUPÇÃODOPRAZOPRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRIMEIRA CAUSA É CONSIDERADA INTERRUPTIVA E A SEGUNDA, SUSPENSIVA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA CAUSA É EXOPROCESSUAL E SEGUNDA, ENDOPROCESSUAL. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART.202 DOCC COM O ART.219DOCPC.AUSÊNCIADECITAÇÃO. PRESCRIÇÃOPRONUNCIADADEOFÍCIO. POSSIBILIDADE.QUESTÃODEORDEMPÚBLICA. MOROSIDADEJUDICIALNÃOCONFIGURADA(SÚMULA 106STJ).NÃOESGOTAMENTODOSMEIOSPARALOCALIZAÇÃO DODEVEDOR. INÉRCIAPROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADEDECITAÇÃOPOREDITAL.RECURSOCONHECIDOEIMPROVIDO.SENTENÇAMANTIDA. 1 - Aplica-se, no presente caso,oprazoprescricionalde5(cinco)anosconsoante o art. 206, §5º,inciso I, do Código Civil, bem como a Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Ascausasinterruptivasdaprescriçãodizemrespeitoa circunstânciasquepossuemocondãodeinutilizarolapsoprescricionaljáiniciado, ou seja, diantedeumacausainterruptiva,oprazoprescricionaljátranscorridoézeradoerecomeçaráa correr dadatadoatoqueinterrompeu a prescrição, devendo a nova contagem observar o período legalmente previsto para tanto. Ademais, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorrerá apenas uma vez. 3 - In casu, com lastro em cheques emitidos, foi realizado o protesto cambial e, posteriormente, ajuizada ação monitória, configurando-se duas hipóteses de interrupção de prazo prescricional (art. 202, inciso I e III, do Código Civil), tendo a doutrina desenvolvido duas teses a fim de aplicar a interpretação condizente ao texto legal. 3.1 - Qualquer que tenha sido a causa da primeira interrupção do prazo prescricional, deverão ser desconsideradas as posteriores, ante a vedação legal de mais de uma interrupção, sendo possível, porém, a suspensão do referido prazo. Assim, a propositura de eventual ação judicial configuraria condição suspensiva do decurso do prazo de prescrição. 3.1.1 - Nesse sentido, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez a fim de evitar protelações abusivas, o que, no presente caso, efetivou-se com o protesto das cártulas e, apesar de suspenso o prazo prescricional, tendo este voltado a correr com a propositura da ação monitória, não tendo a parte credora logrado êxito na consecução de seu crédito no período de 5 anos que se transcorreu após os protestos, imperioso o reconhecimento do instituto da prescrição. 3.2 - Outra vertente doutrinária defende a cumulação de causas interruptivas da prescrição desde que a primeira ocorra fora do processo, nas hipóteses dispostas nos incisos II a VI do art. 202 do Código Civil, e que a segunda seja endoprocessual, decorrente do disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Assim, caso interrompida a prescrição por protesto cambial (inciso III do art. 202), poderia esta novamente ser interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, devendo, para tanto, interpretar sistematicamente o art. 202, inciso I, do Código Civil, e o art. 219 do Código de Processo Civil. 3.2.1 -Nãoseefetivandoacitaçãonaformaeprazosprevistosnoartigo219doCPC,e considerando que decorridos mais de cinco anos do despacho que ordenou a citação dos recorridos, nãohácomoconsiderar tal atocomocausainterruptivado prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição deve ser pronunciada, mesmo que de ofício, por ser matériadeordempública(art.219,§5ºdoCPC). 3.3 - No presente caso, independente da corrente escolhida, o resultado convergirá para o pronunciamento da prescrição. 4 -Nãoesgotadososmeiosvisandoàlocalizaçãododemandado, inviável a sua citação por edital. 4.1 - Casoconstatadopelarecorrentequeosmeiosdebuscaquelheeramacessíveisafimdelocalizaçãodosrecorridosjáhaviamseesgotado,cabiaaela seinsurgircontraadecisãoqueindeferiuosrespectivospedidosderealizaçãodediligência,irresignaçãoessaquepoderiaserrenovadaacadanegativaquelhefoidada ou deferimento parcial de seu pedido,pormeiodautilizaçãodasmedidasprocessuaisadequadas. 5 -InaplicabilidadedaSúmula106doSuperiorTribunaldeJustiçaporquantoaausênciadecitaçãonãodecorreudemorosidadejudicial. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO AO DIREITO DE RETENÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SINAL OU ARRAS PREVISTO NO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 53, DO CDC PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE NOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS, A FIM DE COBRIR AS DESPESAS DO VENDEDOR PARA REALIZAR A VENDA EM QUESTÃO. DECISÃO CONSTANTE NO JULGADO. II - RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALOR DA MULTA. EMPRESA APELADA NÃO S E DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS CHAVES NO PRAZO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE FIXADA NA R. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO ENTENDIMENTO DO COL. STJ, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso vertente, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar de seus fundamentos, inexistindo, pois, falar-se em omissão relevante. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido nem mesmo para rediscussão da matéria. 4. Amplamente abordadas e fundamentadas as questões trazidas a juízo, e expressas as razões de convencimento que levaram ao insucesso do recurso, inexistem vícios a serem combatidos por meio de embargos declaratórios. 5. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 6. Não restando o v. acórdão eivado de omissão, requisito do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados retificando-se o julgado nos pontos necessários. 7. O artigo 535, do Código de Processo Civil, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 8. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 10. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil (multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOSeis que ausentes na decisão proferida as omissões e contradições alegadas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. FATOS JÁ CONHECIDOS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. ABALROAMENTO LATERAL. CONDUTOR PROVENIENTE DE VIA TRANSVERSAL. SINAL INTERMITENTE. AVANÇO DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLIDINDO NA LATERAL DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA INGRESSANTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo o interregno trienal previsto no artigo 206, §3º do CPC entre o acidente e o aforamento da demanda, com a citação válida, não há se falar em prescrição. 2. Nos termos do que manda o art. 517, do Código de Processo Civil, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. A juntada de documentos, após o encerramento da fase processual pertinente, somente é admitida, quando destinados a fazer prova de fatos novos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos - segundo consta da inteligência do que dita o art. 397, também do Código de Processo Civil. 3. Ojuizéodestinatáriodaprova,cabendo-lhedecidirquaissãooselementossuficientesparaformarseuconvencimento,paraquepossadecidirmotivadamenteaquestãocontrovertida.Assim,cabeessencialmenteaomagistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os artigos. 130 e 131 do CPC. 4. Aperícia constitui prova material em juízo, sendo, por sua robustez e fidelidade aos fatos, suficiente ao magistrado para compor seu convencimento de maneira a dispensar, se assim entender, a prova testemunhal. Mormente quando, no momento oportuno (audiência de conciliação), não fora apresentado o rol de testemunhas inquirível. 5. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 6. Apurada a responsabilidade da parte ré, vez que presentes os elementos balizadores do ressarcimento vindicado (ato ilícito, culpa, nexo e dano), e de acordo com o artigo 786 do Código Civil e com a súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, tem o segurador direito de reaver do causador do dano o que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato do seguro, descontados eventuais valores já pagos a título de franquia contratual. 7. Tendo a condutora adentrado à via de forma despida de cautela, vetor que deve ser constante no trânsito, mas que se revela preponderante na situação em que ocorrera o acidente aventado nos autos, sob sinal amarelo intermitente e em período noturno, tem-se que tanto não há como eximi-la da culpa no evento em que se envolvera, quanto, por conseguinte, afastar do polo passivo da demanda a responsabilidade em face da seguradora autora, na ação de regresso. 8. Se da conduta do segurado da autora não decorreu o acidente, tampouco aquela contribuiu para este, não há se falar em qualquer responsabilização também ante a reparação dos prejuízos do evento danoso, os quais devem ser sustentados, integralmente, por quem lhe deu causa se maneira exclusiva, por ausência de cautela. 9.Recurso conhecido, prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRAS. MULTA CONTRATUALL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A declaraçãode nulidade da de clausula penal, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, não configura julgamento extra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Nos termos do artigo 418 do Código Civil de 2002, Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 3.Evidenciada a onerosidadeexcessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4.Tratando-se de arras confirmatórias, rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, é cabível sua retenção por parte do promitente vendedor, além da aplicação da cláusula penal, cumulativamente. 5.A correçãomonetária relativa ao montante a ser restituído à autora deve incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6.Os juros decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação, consoante o disposto no artigo 405 do Código Civil e no artigo 219 do Código de Processo Civil. 7.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO RISCO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELOS DAS RÉS PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. A empresa intermediadora (corretora) é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a devolução de comissão de corretagem, paga em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que integrou a cadeia da relação de direito material, solidariamente com a vendedora do bem, a qual está sujeita aos preceitos da legislação consumeirista (artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34, do CDC). 1.1. É dizer: Ajuizada ação visando à devolução de valores cobrados abusivamente pelas empresas que edificaram e intermediaram a venda de apartamento, são elas, com base na teoria da asserção, legitimadas para figurarem no pólo passivo da demanda, eis que, no caso de procedência da demanda, suportarão diretamente as conseqüências advindas do provimento jurisdicional (...).(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2014.03.1.002851-3, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 12/11/2014, p. 147) 2. Afasta-se a argüição de prescrição da pretensão de repetição da quantia despendida com a comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, quando entre a data do pagamento do referido encargo e do ingresso em juízo não transcorreu o lapso temporal previsto na norma legal neste sentido. 3. A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Todavia, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3.1. Reconhece-se que a assinatura em recibo de pagamento, onde consta expressamente sua destinação à prestação de serviço de corretagem, demonstra inequívoca ciência quanto ao ônus de pagamento de tal encargo, não havendo se falar em direito à repetição em dobro da quantia, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 3.2. Precedente da Turma: 3) - Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel na planta ao assinar recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártula de cheque exclusiva para tal fim, de forma apartada do valor referente ao sinal pactuado. (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2012.03.1.026768-6, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 25/11/2013, 162). 4. Ao demais, a comissão de corretagem tem por base o trabalho do intermediário no sentido de aproximar as partes para a realização de determinado negócio. Ou seja, a remuneração é devida desde que o resultado da mediação seja alcançado. 4.1. Demonstradono caso concreto que houve a concretização do negócio, inclusive, o pagamento de parte do preço do bem, a remuneração pelo referido encargo é legítima. 5. A alegação acerca do risco do negócio, consistente na omissão de informações acerca da existência de ação civil pública que poderia culminar na possibilidade de desfazimento do negócio, não ficou inequivocamente demonstrada nos autos, quando do exame dos elementos de convicção produzidos no processo, depreende-se que o Ministério Público descreveu, amiúde, a situação fática acerca do empreendimento, não constando a informação de que o Parquet ou mesmo a Administração teriam notificado a incorporadora sobre eventual irregularidade da obra. 5.1. Além disso, a petição da ação civil pública foi protocolizada depois de concretizado negócio firmado entre os litigantes. 6. A questão acerca da legalidade do pagamento de comissão de corretagem não se consubstancia em fato que ofende os direitos da personalidade, razão pela qual não são devidos danos morais. 6.1. Quer dizer: (...) (...) 4) - O constrangimento sofrido perante amigos e familiares em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóveis é incapaz de ocasionar dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana. 5) - O mero descumprimento contratual não enseja a reparação por danos morais (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.083782-8, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 10/7/2014, p. 137). 7. Apelos das requeridas conhecidos. 7.1. Preliminar de ilegitimidade passiva eprejudicial de prescrição afastada. 7.2. Apelações das rés providas. 7.3. Recurso adesivo do autor improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARTS. 1696 E 1694 DO CÓDIGO CIVIL. FILHO COM 23 ANOS. CESSAÇÃO DO PÁTRIO PODER. RELAÇÃO DE PARENTESCO. 1. Há duas situações em que se reconhece a obrigação alimentar dos pais para com os filhos. A primeira decorre, necessariamente, do exercício do poder familiar e se encontra disciplinando nos artigos 1.696 do Código Civil, o qual preceitua que O direito à prestação de alimentos é recíproco entre país e filhos, extensivos a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outro. Na segunda situação, a obrigação decorre da relação de parentesco, casamento ou companheirismo e no correspondente dever de mútua assistência, e seu fundamento repousa nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. 2. Em face do poder familiar, compete aos pais, em relação aos filhos menores, dentre outros, os deveres de dirigir-lhes a criação e a educação, subministrando-lhes os recursos e meios necessários (CC, art. 1.634). 3. Ao cessar o pátrio poder, consequentemente cessa o dever de sustento, desde que ocorra quaisquer das hipóteses previstas no Código Civil, dentre as quais figuram a maioridade e a emancipação, que se dá, também, com o casamento.Nada impede, no entanto, que a agravada/alimentanda busque provimento constitutivo que imponha nova obrigação alimentar, porém, nesta última, com fundamento na relação de parentesco e dever de mútua assistência, como prevê o art. 1694 do Código Civil, para tanto fazendo uso de postulação autônoma. 4. Agravo conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA COMPRADORA. CONTROVERSIA SOBRE O VALOR PAGO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROMITENTE NÃO IMITIDA NA POSSE. TAXAS CODOMINIAIS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo; 3. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, mas incumbe o ônus da prova ao réu de provar a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, consoante artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, não basta negar os fatos alegados pelo autor. Desse modo, é inaplicável a controvérsia alegada sobre o valor pago pelo autor; 4. A rescisão contratual, ainda que em virtude de desistência do consumidor, tem por consectário a devolução dos valores pagos, deduzidos àqueles devidos ao promitente vendedor pelos custos da operação, com juros de mora desde a citação, ocasião em que se deu a interpelação judicial, em observância aos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Assim, os juros de mora são devidos, independentemente da natureza da prestação. Decorrem de imperativo legal, conforme artigos 293 do Código de Processo Civil e 407 do Código Civil de 2002; 5. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves; 6. Havendo sucumbência recíproca das partes, ainda que não proporcional, devem as partes responder pelas custas e honorários advocatícios, em percentual correspondente à respectiva perda; 7. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo do réu e ao recurso adesivo da autora.

CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS SOBRE FIANÇA. RESTRITIVA. REDAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SUBLOCATÁRIO. ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PROTETIVA APENAS EM BENEFÍCIO DO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o contrato de locação tinha o prazo inicial de doze meses (fl. 10). No entanto, conforme se apreende da cláusula 19ª do contrato, a responsabilidade do fiador (apelante) deveria perdurar sem limitação de tempo até a efetiva entrega das chaves. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega real das chaves, responde este pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, atual artigo 835 do Código Civil de 2002. 3. A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não incide no caso de informação inverídica quanto ao estado civil, eis que, in casu, o apelante se declarou solteiro mesmo tendo celebrado o contrato apenas seis dias após seu casamento (fl. 296). 4. A responsabilidade do fiador deve ser interpretada de forma restritiva, entretanto, não terá o condão de limitar termos de cláusulas amplamente definidas, se estas foram livremente pactuadas - hipótese dos autos, o que se constata da simples leitura delas (fl. 14). 5. O fato de um sublocatário, alheio à relação contratual, ter assumido a posse do imóvel durante o termo de prorrogação do contrato em nada modifica a responsabilidade do apelante enquanto fiador do imóvel. Trata-se de um mero reflexo da sua condição, assim como do disposto na cláusula 10ª do contrato em análise (fl. 13), que prescreve proteção ao locador apenas, e não ao fiador: 6. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTREGA DE RECURSOS PELO BANCO AO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATADOS. CIÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA AVENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICAÇÃO DA (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO. DIREITO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205 DO CC. BOA FÉ. TEORIAS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DE MOTIVOS PARA A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANDATO. TRANSFERÊNCIA DE PODERES. FINANCIAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DO CUSTO DO FINANCIAMENTO NA CONTA DO MANDANTE. DIREITO À CIÊNCIA DO MODO PELO QUAL A MANDATÁRIA ESTÁ CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A preliminar de falta de interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. 1.1 - Presentes os elementos necessários, não há o que se falar em falta de interesse de agir ante a existência de pedido genérico ou da incompatibilidade de ritos. 1.2 - Há interesse de agir do titular de cartão de crédito no tocante à propositura de ação de prestação de contas em face da administradora de cartão de crédito a fim de obtenção da apresentação das contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do recebimento das faturas mensais, conforme jurisprudência sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 1.3 - Nos contratos de financiamento ou empréstimo não há entrega de recursos do correntista ao banco a fim de que este os administre e realize pagamentos em nome do primeiro. Ao contrário, o banco entrega os recursos ao tomador do empréstimo, que deverá devolvê-los nos termos e condições avençados em contrato, tendo este plena ciência dos encargos contratados e, caso não possua o(s) documento(s) necessários para tal aferição, a via adequada para sua pretensão é a ação de exibição de documentos. Assim, não existe interesse de agir quanto à prestação de contas referente a contratos de empréstimo. 1.4 - Preliminar acolhida apenas no tocante ao pedido de prestação de contas referente aos contratos de empréstimo entabulados. 2 - A ação de prestação de contas é peculiar porquanto composta por duas fases: a primeira, em que há a determinação da prestação de contas, e a segunda, em que as contas são analisadas e declaradas boas ou não, sendo-lhe inerente a natureza condenatória diante da existência de saldo em favor de uma das partes. 2.1 - Acerca da primeira fase, seu objeto cinge-se à verificação da (in)existência do direito da parte quanto à exigência ou prestação das contas, tendo o c. Superior Tribunal de Justiça manifestado-se no sentido de que a ação mencionada constitui direito pessoal à qual se aplica a regra geral de prescrição prevista no Código Civil, em seu art. 205, ou seja, dez anos, ante a inexistência de previsão específica. 2.2 - Na segunda fase, após análise das contas apresentadas e definição de valor(es) em sentença, pode restar reconhecido eventual saldo em favor de uma das partes, que poderá cobrá-lo por meio de execução, nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil, execução esta fundamentada na natureza condenatória que lhe é inerente. Assim, a pretensão relativa à cobrança de valores inadimplidos ou devolução de valores pagos indevidamente sujeitar-se-á ao prazo prescricional relativo a cada espécie de ação a que se relacionarão os pedidos do credor, a ser aferida no momento processual oportuno. 2.3 - Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. 2.4 -In casu, o feito encontra-se na primeira fase, devendo ser aplicado o prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, não havendo o que se falar em ocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. 3 - A boa fé objetiva veda a adoção de comportamentos contraditórios pelas partes de uma relação jurídica e o instituto da supressio designa o fenômeno jurídico da supressão de situações jurídicas específicas pelo decurso do tempo, obstando o exercício de direitos, sob pena de caracterização de abuso. Já o instituto do venire contra factum proprium é a proibição de comportamento contraditório. 3.1 - No caso em tela, não existe comportamento contraditório do recorrido. O não exercício do seu direito de exigir a prestação de contas por um longo período de tempo não demonstra quebra da boa fé objetiva nem de qualquer outro instituto dela derivado, ante a ausência de reais motivos para o exercício de seu direito de exigir a fiscalização mais pormenorizada das contas e contratos indicados. 3.2 - Realizada interpretação sistemática Código de Processo Civil acerca da matéria e observado o dever de transparência nas relações de consumo (art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor), considera-se legítima a exigência de prestação de contas pelo usuário de cartão de crédito que queira o demonstrativo discriminado dos encargos indicados na fatura. 3.3 - O titular do cartão de crédito, por meio de contrato de mandato, transfere poderes a outrem (o mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses. O mandatário age sempre em nome do mandante, havendo um negócio jurídico de representação. (TARTUCE, 2011), o que, em outras palavras significa que o titular do cartão de crédito transfere para a instituição financeira poderes para que esta financie junto à administradora do respectivo cartão eventual débito mensal concernente às dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. 3.4 - O custo do financiamento mencionado é lançado na conta do mandante, restando óbvio que este tem o direito de ter ciência do modo como a mandatária está cumprindo a sua obrigação, de maneira a preservar o seu interesse e a celebrar contratos que lhe forem mais favoráveis em razão da relação de representação. 4 - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA APENAS NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Delimitado o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - a data em que o autor teve inequívoco conhecimento do insucesso de seu processo judicial -, mostra-se desnecessária a análise da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, porque, por qualquer ângulo que se avalie, a pretensão do autor encontra-se prescrita. 2. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, incluindo eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço advocatício pela teoria da perda de uma chance. 3. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para elevar os honorários advocatícios.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEITADA. DUAS FILHAS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE UMA DAS ALIMENTANDAS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA EM RELAÇÃO À SEGUNDA ALIMENTANDA. FREQUÊNCIA A CURSO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), forçoso é concluir que não houve nulidade no processo, pois, além de existir na inicial documentos que evidenciam a existência da obrigação alimentar, inexiste controvérsia acerca dos valores dos alimentos, estando a fixação da obrigação amparada pelas provas constante dos autos. 2. Como regra, o dever de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil do alimentando, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. 2.1. Todavia, excepcionalmente, subsiste a obrigação alimentícia, não mais baseada no poder familiar, mas sim na relação de parentesco (art. 1.694/CCB), caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, ainda necessite da ajuda paterna, e não disponha de meios para prover seu próprio sustento, mormente quando está cursando faculdade na rede privada de ensino. 3. Cabível a exoneração de alimentos em relação às filhas; aquela que implementou a maioridade civil, é bacharel em Direito e possui inscrição na seção local da OAB/DF, apresentando plena qualificação para exercer atividade laboral remunerada, inclusive de forma autônoma. 3.1. Precedente da Turma: Evidenciando-se nos autos que o Alimentando atingiu a maioridade civil, é bacharel em Direito e possui inscrição na seção local da OAB, tem-se que ostenta plenas condições de produzir rendimentos e encarregar-se de seu próprio sustento, o que demonstra o acerto da exoneração dos alimentos pagos em seu favor. Apelação Cível desprovida. (20110112136039APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 21/05/2013). 4. Igualmente, no concernente à outra filha, também bacharel em direito, nascida aos 02 de março de 1991, prestes a completar 24 anos de idade, nada a impede de prover seu próprio sustento, notadamente porque os alimentos não se destinam a fomentar o parasitismo ou a ociosidade e sim atender àqueles desprovidos de capacidade de manter o próprio sustento. 4.1 Como salientado pelo eminente magistrado sentenciante, O fato de se encontrarem estudando para concursos e prova da OAB não constitui fundamento e nem se mostra razoável para se admitir a continuidade da obrigação alimentar. 5. Enfim. (...) Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira. (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ, REsp 1312706/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/04/2013)-g.n. 6.Recursos improvidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DAS RÉS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES REFERENTE A POSSÍVEIS ALUGUÉIS A SEREM PERCEBIDOS. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, O VALOR DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), POR PEDIDO EXCLUSIVO DESTE. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 420, DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA PENAL. INSTITUTO DO BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FAVORÁVEL A CADA ADQUIRENTE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELOS MESES QUE EXCEDEREM AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO EXIME DO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC E DA SÚMULA N. 306, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alegitimidade das partes, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 5. É certo que o pedido de lucros cessantes merece ser atendido. Ressalte-se que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil, porquanto não foi convencionado entre as partes a incidência de cláusula penal para o caso de inadimplemento da construtora/vendedora, de sorte que é possível indenização por lucros cessantes. 6. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido existência do dano do comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fim de locação, o comprador encontra-se em prejuízo. 7. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 8. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 9. Oprejuízo material ao autor corresponde aos lucros cessantes por impossibilidade de uso e gozo do imóvel na data previamente estabelecida em contrato, se tivesse efetuando regularmente o pagamento das prestações, tal como contratado. 10. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, mas em proporções distintas, impõe-se a manutenção da sentença que, em observação ao artigo 21, do CPC, distribuiu o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento de metade da verba sucumbencial, devendo o réu arcar com a outra metade das custas processuais e honorários advocatícios. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 21, do CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO para manter na íntegra a sentença recorrida.

CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 1.1. Não é destinatário final o adquirente de maquinário utilizado para desenvolver e incrementar sua atividade lucrativa. 1.2. Ante o exposto, a hipótese dos autos deve ser apreciada à luz da responsabilidade civil prevista no Código Civil, afastando-se a pretensão autoral de que fosse aplicado o Direito Consumeirista. 2. Para que surja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe-se a prática de um ato ilícito (mediante conduta dolosa ou culposa do agente), a ocorrência de um dano (suportado pela vítima) e o nexo de causalidade entre ambos. 2.1. A condenação nestes casos visa à restituição da parte ao status quo ante, fazendo com que o prejudicado seja reparado diretamente sobre o patrimônio atingido. Com isto, para que surja o dever de indenizar, mostra-se imprescindível a demonstração de todos os requisitos da responsabilidade civil acima apontados. 2.2. Na hipótese dos autos, a descarga da bateria decorreu da operação equivocada por parte do demandante, e não de qualquer conduta da ré, que prestou o atendimento técnico necessário à correção da falha. 2.3. Além disso, não há registro de que tenha ocorrido prejuízo patrimonial, já que o defeito foi sanado na mesma data. 2.4. Diante da ausência dos requisitos necessários a configurar a responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar. 3. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários serão fixados na forma do art. 20, §4º do CPC. 3.1. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na r. sentença, remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recursos improvidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DAS RÉS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVADA RECORRENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. MÉRITO DO RECURSO DAS RÉS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AUTOR/APELADO. OBRA FÍSICA CONCLUÍDA DESDE OUTUBRO DE 2012. HABITE-SE EXPEDIDO EM JULHO DE 2013. VÁRIAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ENTREGUES AOS ADQUIRENTES, ONDE A UNIDADE DA PARTE APELADA. NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 421, 422, 187 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. I - RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 722, DO CC/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR O INDÉBITO EM DOBRO.AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. É o caso de aplicação da teoria da asserção, pela qual, de acordo com as condições da ação realizada sobre a petição inicial, sendo certo que foi a ré quem cobrou do autor/apelante os valores pagos, inclusive a título de sinal (arras), tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar suscitada em Contestação pela ré e em sede recursal. Rejeitada. Precedentes. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 3.Já decidiu o STJ que o cabe registrar que pagamento da comissão compete ao comitente. Tal constatação também pode ser extraída da análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria (artigos 693/709 e 722/729 do Código Civil). 4. O CDC permitiu a retenção de valores pagos em contratos como o que se verifica nos autos, já que vedou apenas a permanência de cláusula autorizando sua perda integral. Logo, se é vedada a perda total, a contrario sensu, é permitida a perda parcial. Ora, se o consumidor não comprova que o motivo da resolução contratual é de inteira responsabilidade do fornecedor ou integralmente estranho à sua vontade, revela-se lícita a retenção de valores com vistas à recomposição dos custos oriundos da disponibilização dos produtos e dos serviços a ele próprio, consumidor. 5. Os efeitos da cláusula em questão devem ser mitigados, pois a retenção deve incidir sobre o que foi pago, e não sobre o preço integral do contrato, pois o valor resultante da incidência da cláusula penal não pode sobrepor-se ao valor da obrigação principal, à luz do art. 412 do Código Civil, aplicável à espécie por força do art. 7º do CDC . 6. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 8.078/90, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 7. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 8. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 9. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 10. Como é o caso de julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do recurso do autor, por ser indevida a comissão de corretagem, para devolução ao autor/recorrente, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, é o caso de CONDENAR a ré/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro e 21, parágrafo único, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. REJEITADA. Negado provimento ao recurso das rés. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTORpara manter a sentença recorrida nos seus termos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DE DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA TELEBRASÍLIA - TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A COMPLEMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSTANTE DA R. SENTENÇA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. ABrasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora das Telecomunicações de Brasília - Telebrasília, deve responder, na esteira dos precedentes jurisprudenciais, pelas obrigações remanescentes daquela, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Apretensão de subscrição de ações, em específico de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, firmado entre adquirente de linha telefônica e a empresa telefônica, tem relação obrigacional, oriunda de descumprimento contratual, e, portanto, o prazo prescricional será o previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. 3. O contrato de participação financeira para aquisição da linha telefônica adquirida em 1988, período em que vigorava o Código Civil de 1916, o qual estipulava em seu artigo 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. 4. Antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, que ocorreu em 11/01/2003, mais da metade do referido prazo prescricional já havia sido ultrapassado, posto que transcorridos cerca de 15 anos, impondo-se, assim, a aplicação do prazo prescricional do Código Civil de 1916, nos exatos termos preconizados pelo art. 2.028 do Código atual.Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 5. Ajuizada a ação somente no dia 12 de junho de 2013, impossível não considerar como ultrapassado o prazo de 20 anos e, uma vez que as ações foram adquiridas entre 11/1/1993 e 18/3/1994, o prazo seria reduzido pela metade, ou seja, seria de 10 anos o prazo para ajuizamento da ação, e, portanto, também estaria prescrito seu direito, razão pela qual, a pretensão à complementação na subscrição das ações extinguiu em 12/1/2013, de maneira que o ajuizamento da demanda, em 12/6/2013. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para manter o acolhimento da prejudicial de prescrição constante da r. sentença proferida que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.