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Jurisprudência

TJDF APC - 239980-20040110360533APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. - A tomada de contas especial tem por finalidade a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento pela lesão causada ao erário público. Cuida-se de elemento indispensável à Administração Pública para aferir eventuais responsabilidades de seus agentes e buscar a reparação dos danos. - O servidor que, por culpa ou dolo, causar dano a bem patrimonial, fica obrigado a indenizar o Distrito Fe...
Data do Julgamento : 06/03/2006
Data da Publicação : 23/03/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF APC - 239977-20030910011719APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.- Se o réu não se desincumbe do encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, na forma do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência da ação.- A indenização por dano moral possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar o sofrimento, a atribulação sentida. Em contrapartida, deverá também a inden...
Data do Julgamento : 06/03/2006
Data da Publicação : 23/03/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF APC - 239951-20010910002669APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO - CLIENTE VÍTIMA DE ASSALTO - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1 - A entrega de chaves de veículo a frentista de posto de gasolina não configura contrato de depósito, uma vez que a hipótese não se amolda ao disposto no art. 627 do Código Civil.2 - Não há responsabilidade do posto de gasolina por roubo de veículo ocorrido no estabelecimento, quando o automóvel estava sendo abastecido, tanto mais se a empresa também foi vítima do crime. Não há como responsabilizar civilmente o posto de...
Data do Julgamento : 30/01/2006
Data da Publicação : 28/03/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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TJDF EIAPC-20010110900054EIC
Ementa
CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NO AR CONDICIONADO - VÁRIOS DESLOCAMENTOS À CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES.1. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. (Terceira Turma - REsp 554.876/RJ - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - DJU 03.05.2004 ).2. Embargos Infringentes conhecidos e provi...
Data do Julgamento : 08/03/2006
Data da Publicação : 28/03/2006
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC - 239898-20040111145858APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 - Abordada a cliente quando realizava compras em estabelecimento comercial, por seu preposto, imputando-lhe a prática de furto, resta caracterizado o dano moral. Tal fato acarreta angústia, desgosto e humilhação.2 - Ao fixar o quantum indenizatório, cabe ao julgador encontrar um valor razoável e proporcional ao fato, levando-se em consideração a extensão da dor, das marcas deixadas pelo evento danoso, bem como as condições sociais e econômicas das partes, ante a inexistência de parâmetros legais discipli...
Data do Julgamento : 07/11/2005
Data da Publicação : 30/03/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : HAYDEVALDA SAMPAIO
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TJDF APC - 239837-20040310125516APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DE FILHO MENOR. OMISSÃO. ATO PERPETRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 177. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. QUANTUM. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OFENSAS PERPETRADAS EM PROCESSO JUDICIAL. REPARAÇÃO DEVIDA.I - COMPETE A AMBOS OS PAIS, COM EQÜIDADE, O DEVER LEGAL DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, PELO QUE, OMITINDO-SE UM DELES EM CUMPRIR COM SUA PARCELA NESSA OBRIGAÇÃO, IMPONDO AO OUTRO O ÔNUS RESPECTIVO, RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS CONCERNENTES, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO GENITOR DESIDIOSO.II - O PRAZ...
Data do Julgamento : 14/11/2005
Data da Publicação : 23/03/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF RSE - 239807-20010710001533RSE
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PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. INTERPOSIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE DANOS CIVIS À VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.-Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa se, do acordo homologado, foi o beneficiado intimado na própria audiência e, nesta, advertido de que seu descumprimento redundaria em revogação do benefício.-Destarte, em decorrência do não cumprimento regular e com responsabilidade das condições que lhe foram impostas, mostrando desc...
Data do Julgamento : 05/08/2004
Data da Publicação : 29/03/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
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TJDF APCERMO-20020110043600APC
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR ENTÃO COM 4 ANOS. INOCULAÇÃO DE MEDICAÇÃO ERRADA. MORTE POR QUADRO TÓXICO PROGRESSIVO. PRELIMINARES. VALOR DA VERBA REPARATÓRIA. VERBA HONORÁRIA.1. Tratando-se de evento ilícito praticado por servidores públicos, o prazo prescricional qüinqüenal iniciar-se-á após trânsito em julgado da ação penal. Como as denunciadas firmaram termo de transação penal, esta data será o termo a quo, assim, confrontando-se as datas de tal termo e a propositura da ação, não transcorridos os cinco anos, a mesma não se encontra prescrita.2. De fato, o espólio nã...
Data do Julgamento : 28/11/2005
Data da Publicação : 04/04/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APCRMO-19980110405170APC
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CIVIL - IDHAB - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POPULAR - AÇÕES CONEXAS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA NA RESCISÓRIA - AÇÃO PROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO NA CONSIGNATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO.1. Toda a fundamentação da sentença foi no sentido de que não houve o depósito das prestações e que a parte lesada, no caso o Distrito Federal, pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos. Portanto, em face da coerência dos fundame...
Data do Julgamento : 21/11/2005
Data da Publicação : 30/03/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 239530-20040110224695APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.O caso fortuito, em razão de constituir causa estranha e alheia à vontade do agente e, principalmente, por ensejar diretamente o resultado, exclui o nexo causal e, por conseguinte, a própria responsabilidade.Ante a inexistência de método contraceptivo 100% eficaz, a gravidez após a laqueadura, em decorrência de recanalização espontânea da trompa, insere-se na seara do caso fortuito.
Data do Julgamento : 13/02/2006
Data da Publicação : 28/03/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 239525-20030110169699APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.1. A mudança de partido político é permitida, sendo usualmente praticada no cenário político brasileiro após as eleições.2. O abuso de direito deve ser comprovado para gerar o dever de indenizar. Na hipótese, a mudança de partido político procedida pelo réu não caracteriza abuso de direito, pois não restou demonstrado que o ato tenha ultrapassado os limites da liberdade partidária, tampouco tenha excedido o fim econômico e social das normas eleitorais, ou mesmo os bons costumes....
Data do Julgamento : 19/12/2005
Data da Publicação : 23/03/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 239430-20030110581835APC
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CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR, PELO CREDOR, DE RESCISÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. FATO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA CONSIGNATÓRIA. ARTIGO 515, §3º, CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VIABILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1 - O simples ajuizamento de ação de rescisão de contrato pelo credor não inviabiliza o subseqüente ajuizamento pelo devedor de ação de consignação em pagamento, desde que o faça antes da prolação da sentença naquele feito, hipótese em que se deve observar eventual prejudicialidade externa (Artigo 265, IV, a, CP...
Data do Julgamento : 16/02/2006
Data da Publicação : 21/03/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 239427-20020110382987APC
Ementa
DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASA - DADOS OBTIDOS DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR.1. É lícito à SERASA reproduzir a informação de que pende uma ação executiva sobre o devedor, constante da base de dados do Cartório de Distribuição. Entretanto, o consumidor tem o direito de ser informado, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do artigo 43, §2º, do CDC. 2. A lei...
Data do Julgamento : 16/02/2006
Data da Publicação : 21/03/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 239371-20010110881563APC
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. HIERARQUIA DAS LEIS. 1. Não cumprida a obrigação no tempo e modo devidos, a indenização correspondente é de rigor (art. 627 CPC) porque ao credor se assegura o direito de receber o equivalente ao valor da coisa, em dinheiro, acrescido das perdas e danos, se ela não lhe for entregue, ou se preferir não reclamá-la em poder de terceiro SÉRGIO S. FADEL CPC Com. 4ª Ed. For. 1.982, Vol. II/397).2. Implica em violação ao princípio da hierarquia das normas aceitar que o Decreto nº 16.990/95 tenha força para suspender o implemento...
Data do Julgamento : 17/10/2005
Data da Publicação : 28/03/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 239318-20040310007102APC
Ementa
DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS -BANCO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.Tendo o réu inscrito, indevidamente, o nome do autor no cadastro de devedores, mesmo após assinatura do termo de encerramento de conta corrente, restou configurado o dano moral.2.Considerando que o quantum fixado na r. sentença é razoável e proporcional às circunstâncias em que ocorreu o dano, mo...
Data do Julgamento : 15/08/2005
Data da Publicação : 21/03/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC - 239141-20040110529946APC
Ementa
DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CONSTRUTORA. 1. O art. 395, caput, do Código Civil vigente responsabiliza o devedor em mora pelos prejuízos experimentados pelo credor (Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado). Isso ocorre porque a prorrogação da entrega da obra implica conseqüências danosas ao comprador que fica privado do bem pelo qual pagou. Para que fosse admissível qualquer prorrogação impunha-se a demonstração...
Data do Julgamento : 13/02/2006
Data da Publicação : 21/03/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 238900-20040110113522APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - DEFEITO NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.1 - Como não se trata de dano material que pode ser quantificado, tanto no que se perdeu quanto no que se deixou de ganhar - danos emergentes e lucros cessantes, o arbitramento do valor da indenização reparadora do dano moral sofrido deve ser ponderável, razoável e justo. 2 - Para tanto, há que levar em conta a gravidade da conduta ofensiva; deve servir de punição exemplar ao ofensor, na tentativa de evitar a reiteração da conduta irregular, sem, contudo, lhe afetar exageradamente o patrimôn...
Data do Julgamento : 14/11/2005
Data da Publicação : 28/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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TJDF APC - 238823-20050110290220APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. FALTA DE PROVA. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO LOCATÁRIO.1. A sucessão empresarial - alegadamente existente em razão da locação do imóvel destinado ao estabelecimento empresarial do locador - não se presume, demandando prova cabal, por meio da averbação junto ao registro do empresário ou...
Data do Julgamento : 16/02/2006
Data da Publicação : 14/03/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 238773-20040110113756APC
Ementa
OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DESCABIMENTO.A Administração, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, em conformidade com o ordenamento jurídico, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no DF.A construção, sem alvará, em terra pública gera presunção de má-fé do detentor, não havendo, portanto, falar-se em dever de indenizar em razão de demolição de obra erigida irregularmente, máxime se o apelante realizou a construção quando a grilagem no Distrito Federal era amplamente d...
Data do Julgamento : 13/02/2006
Data da Publicação : 16/03/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 238610-20030110700944APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA FOTOGRAFADA.1. Inexiste cerceamento de defesa pelo fato de não se admitir produção de prova testemunhal, vez que o Magistrado não é obrigado a acolher todas as provas requeridas pelas partes, sendo relevante se observar que as provas destinam-se ao Juiz e, este deve delimitar a produção das mesmas quando já possui elementos suficientes para o deslinde da causa.2. Inviável se mostra a reparação por dano moral em vi...
Data do Julgamento : 23/01/2006
Data da Publicação : 21/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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