RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. PLEITEADA A DESPRONÚNCIA. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, POR SUA VEZ, SEQUER COMPROVADA DE PLANO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. QUALIFICADORA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ASSEGURADO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057658-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.689/1941, ART. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que agride sua companheira com chutes e pontapés, mas não lhe causa lesão corporal ou morte, comete a contravenção penal de vias de fato. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047074-7, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE EM FACE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR O DEFERIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO LIVRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE USUFRUIR NOVAMENTE O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À MESMA PENA (ARTS. 88 DO CÓDIGO PENAL E 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A QUAL O REEDUCANDO JÁ HAVIA GOZADO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POSTERIORMENTE REVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o condenado já se beneficiou anteriormente do livramento e teve revogado o benefício por infração penal cometida durante o período de prova, não poderá novamente obter a liberdade condicional em relação à mesma pena (art. 142, LEP) (SILVA, Haroldo Caetano da. Manual da Execução Penal. 2. ed. Campinas: Editora Bookseller, 2002, p. 186-187). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031344-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ACUMULAÇÃO MATERIAL DAS PENAS. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU POR AMBAS, NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. ACUSADO QUE ADMITE TER SOLICITADO DINHEIRO A UMA DAS VÍTIMAS, MAS NEGA TÊ-LA AMEAÇADO. EMPREGO DE FACA PARA INTIMIDAR OS OFENDIDOS QUE CARACTERIZA A MAJORANTE. INSTRUMENTO PERFURANTE ENCONTRADO NA MOCHILA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS MEDIANTE AÇÕES IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTES E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. PENA DE UM DOS DELITOS AUMENTADA EM 1/6. PATAMAR MÍNIMO DE EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE ESPECIAL GRAVIDADE DA AMEAÇA, VANTAGEM PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVA E CONTINUIDADE LIMITADA A DOIS CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032556-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DOS EVENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ACUSADO SURPREENDIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E NA POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA, LOGO APÓS A PERPETRAÇÃO DO CRIME. MIXA INSERIDA NA IGNIÇÃO DO AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. APTIDÃO DO INSTRUMENTO PARA ABRIR A FECHADURA E ACIONAR O VEÍCULO EVIDENTE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031203-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO, POR DUAS VEZES, E DE AMEAÇA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. INDICAÇÃO DEFICIENTE DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO REPRESENTADO PELA PRESENÇA DO ACUSADO NO MEIO SOCIAL. FATOS OCORRIDOS EM UM ÚNICO DIA. RÉU QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA DA QUE SE ENCONTRA A VÍTIMA. EXECUÇÃO NÃO ANORMAL DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME COMO CRITÉRIO PARA AFERIR A NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISÃO. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL GARANTIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A FATOS INDICATIVOS DE QUE TENHA O RÉU OBSTACULIZADO A PRODUÇÃO DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032177-7, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, TEVE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO (ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DA DEFENSORA DO ACUSADO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSORA DATIVA. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063999-7, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064755-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PARA RESGATE DA PENA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERMISSÃO DE AGUARDAR REFERIDA VAGA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO LEVADO À EFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO A SER REALIZADO MEDIANTE RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067591-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO FACE À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066743-9, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A valoração da prova em processos da competência do Tribunal do Júri, por disposição constitucional, cabe exclusivamente aos jurados, competindo-lhes decidir sobre a veracidade e o momento do fato. Para tanto devem se valer de qualquer elemento e demais provas constantes dos autos, pois decidem por íntima convicção, não estando vinculados a critérios técnicos de apreciação da prova. Somente em caso de ser a decisão inteiramente dissociada da prova dos autos, o que significa a inexistência de prova a sustentá-la, é possível ao Tribunal de Justiça anular o julgamento, para que nova análise seja feita pelo Tribunal do Júri" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.077145-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Primeira Câmara Criminal, j. 24-5-2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032174-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UM NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA REGISTRADA NA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RAZÕES QUE NÃO APONTAM, NEM SEQUER GENERICAMENTE, EM QUE CONSISTIRIA A ARBITRARIEDADE DA OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO, EM RESPEITO AO POSTULADO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C"). MATÉRIA QUE, SE VIESSE A SER CONHECIDA, AFRONTARIA, IGUALMENTE, AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INC. LV), PORQUE AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOI DADO REBATER OS EVENTUAIS ARGUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NO RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. "Garantia do contraditório que também é de ser assegurada à acusação" (HC 88868, Rel. Min. Carlos Britto, j. 11.3.08). REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PERTINENTE AO FUNDAMENTO DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE NÃO FOI OBJETO DO TERMO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE AGITADA NAS RAZÕES DO RECURSO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REVISÃO DA PENA QUE, ADEMAIS, PODERIA SER PROCEDIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO NO TOCANTE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE NA PRIMEIRA FASE, TÃO SOMENTE NO QUE PERTINE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, POIS AS APONTADAS SÃO INERENTES À ESSÊNCIA DO DELITO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COMINAÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029949-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL. ANTERIOR CONTATO TELEFÔNICO E REALIZAÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES FALSAS. APRESENTAÇÃO, NA LOJA, DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE ENVELOPE, EM DINHEIRO, QUE EM VERDADE NADA CONTINHA, PARA RETIRADA DAS MERCADORIAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AVALIADO EM R$ 1.750,00, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DO PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO EM RAZÃO DA REVELIA DO ACUSADO. UTILIZAÇÃO DESTA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA NÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048305-3, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). GRANDE REDE DE TRÁFICO DA REGIÃO DE CANOINHAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL, A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRÁFICO EXPLÍCITO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E USUÁRIO DE DROGAS FIRMES E COERENTES ENTRE SI. TESTEMUNHA PROTEGIDA TAXATIVA. FORNECIMENTO E VENDA. APREENSÃO DE MEIO QUILO DE CRACK E APETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO TIPO PENAL PREVISTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, CADA QUAL COM SUA FUNÇÃO DELINEADA NO ESQUEMA. ESPÉCIE DE "PLANTÃO" NA "RUA VELHA". CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. AFASTAMENTO. PENA ADEQUADA. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE REGIME AFASTADOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GM/MONZA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU QUE TIVESSE SIDO ADREDE PREPARADO. PLEITO MINISTERIAL PELO PERDIMENTO DO BEM INDEFERIDO. ACUSADO ALESSANDRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INAPTOS A COMPROVAR A LICITUDE. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CONHECIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO POR MAGNO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046983-3, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECRUDESCIMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. PROVIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE UM SEXTO PARA CADA DIRETRIZ DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP, BEM COMO PARA AS AGRAVANTES, ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS E OBJETIVOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA PENA. AUMENTO QUE DEVE SER PAUTADO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051885-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DO SUPERMERCADO, EVIDENCIANDO QUE O AGENTE PROCUROU SATISFAZER SUA LASCÍVIA AO CONSTRANGER MENINA DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044901-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CP). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064372-1, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. VEÍCULO ADQUIRIDO IRREGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS MINORADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. - O agente que adquiri veículo em "feirão de moambeiros", por valor muito inferior ao de mercado e admite que o local já foi fechado várias vezes pela polícia federal tem ciência da origem ilícita do bem. - Na hipótese de procedência parcial da ação penal, impõe-se a condenação ao pagamento proporcional das custas processuais. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, quando ainda não apreciada nos autos, deve ser proposta perante o Juízo da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como pela redução das custas processuais e concessão da justiça gratuita. - Recurso conhecido e desprovido. Reduzidas as custas processuais de ofício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050783-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO. ADOLESCENTE INFRATOR NÃO RECONHECEU RÉU. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. ÁLIBI CONFIRMADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. - A ausência de testemunhas ou outros elementos de prova confirmando a participação do agente na empreitada criminosa não autorizam o reconhecimento da autoria, ainda mais quando o álibi é confirmado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056358-8, de Taió, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL QUE SE FUNDA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III, do art. 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091237-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).