HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067058-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. CULPA DA RÉ INQUESTIONÁVEL. RÉ QUE ADENTRA A PISTA DE PREFERÊNCIA, CONVERGINDO À ESQUERDA SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO EM RAZÃO DA PRECIPITAÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CTB. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE FIXADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PENA APLICADA 2 (DOIS) ANOS QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALTERAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049114-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA DA POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA EXCLUDENTE NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS SOB O ARGUMENTO DE MULTIRREINCIDÊNCIA E PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM APENAS UMA CONDENAÇÃO QUE GERA REINCIDÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO OU COM FATO POSTERIOR AO DESTES AUTOS NÃO SERVEM COMO ANTECEDENTES OU PARA DETERMINAR A CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012237-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA, TENDO EM VISTA O NÃO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvidas entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.026249-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 18-10-2011)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032850-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA [ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO RÉU DESASSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. ART. 156 DO CPP. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE SE VERIFICAR LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055349-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA [ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU BRUNO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS DE FORMA INEQUÍVOCA PELAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE BENS POR MEIO DE VIOLÊNCIA CONFIGURADA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DO FATO DENUNCIADO QUE CONFIGURA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E NÃO EXTORSÃO. CAPITULAÇÃO ALTERADA, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049516-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRANSPORTE DE 51,2 GRAMAS DE COCAÍNA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE 156 PEDRAS DE CRACK ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APREENSÃO DE BENS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033631-4, de Papanduva, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART.171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTO QUE POSSIBILITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO CONFIGURADO. RÉU QUE FORJOU DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDER A TERCEIROS, SEM A CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO FINANCEIRO QUE NÃO SE ENCAIXA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. FATO [PREJUÍZO], ALIÁS, QUE É INERENTE AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AUXILIOU NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NÃO VERIFICADA. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080289-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DOS ENVOLVIDOS. PACIENTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FLAGRANTE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRATICAMENTE EXAURE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, FAZENDO JUÍZO DE VALOR SOBRE DECLARAÇÕES E USANDO TERMOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA QUE FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE SER COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DECISÃO QUE FERE O ARTIGO 413, §1º, DO CPP. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. REQUISITOS DO PERICULIM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA E, DE OFÍCIO, DECLARAR NULA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066498-3, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRERROGATIVA ASSEGURADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E SUA GENITORA INDEFERIDO. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE ESTABELECIDA NESSE PATAMAR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INCERTEZA QUANTO À DATA EM QUE CESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 711 DO STF. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034473-7, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 CONFIGURADOS, QUAIS SEJAM, INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA JURIDICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025706-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE AS DESCRIÇÕES FÁTICAS APRESENTADAS PELAS VÍTIMAS SÃO MENTIROSAS NÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. APELANTE QUE, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ALICIAVA MENORES A COM ELE PRATICAREM SEXO ANAL E SEXO ORAL. ESTUPRO TENTADO DA VÍTIMA L. DOS S: ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA ALICERÇADA NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 61 OU ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA CONFIGURADO. PROPOSTA DE SEXO ANAL RECUSADA PELA VÍTIMA. TENTATIVA DE COLOCAR A MÃO DENTRO DA CUECA DA VÍTIMA E PEGAR SEU PÊNIS. ENTREGA DE DINHEIRO EM TROCA DA PROMESSA DE RECEBER FOTOGRAFIA COM A VÍTIMA NU. AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO SE VIOLADO O SILÊNCIO PRETENDIDO SOBRE A PRÁTICA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTUPRO CONSUMADO DA VÍTIMA A. P. L.: PRÁTICA DE SEXO ANAL E SEXO ORAL COM MENOR DE QUATORZE ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A VERSÃO DA VÍTIMA NÃO ESTÁ HARMÔNICA. NEGATIVA EM JUÍZO DA PRÁTICA DO SEXO ANAL QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. DESCRIÇÃO DA GENITORA E DAS OUTRAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA. VÍTIMA VISIVELMENTE CONSTRANGIDA EM DESCREVER A RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AUSÊNCIA DE MÍNGUA PROBATÓRIA E TAMPOUCO POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTARES DO TIPO CLARAMENTE PRESENTES. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL COM RELAÇÃO A VÍTIMA V. F. S.: TROCA DE SEXO ORAL COM ADOLESCENTE DE QUINZE ANOS POR CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO DETALHADO NA FASE POLICIAL. NÃO ENCONTRADO PARA SER OUVIDO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE DEU SOMENTE COM PROVAS NA ETAPA INQUISITORIAL. DESCRIÇÕES DAS DEMAIS VÍTIMA (L. E A.) DÃO CONTA DE TEREM CONHECIMENTO E INCLUSIVE PRESENCIADO O ATO LIBIDINOSO E O PAGAMENTO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE PROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052087-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE APRESENTA TRÊS VERSÃO CONTRADITÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM DEIXA DÚVIDAS A RESPEITO DO CRIME. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU AS ACUSAÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058173-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMIERO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA CULPA IMPUTADA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ULTRAPASSAGEM E COLISÃO COM MURETA QUE DIVIDE A VIA PÚBLICA. CULPA DO RÉU INQUESTIONÁVEL. FATO PLENAMENTE PREVISÍVEL. FALTA DO DEVER DE CAUTELA. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO E REALIZAR MANOBRA NA VIA PÚBLICA COM O FIM DE EVITAR DANO À TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 34 DA LEI 9.503/97. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA DEVIDA. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049174-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA, NA FASE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PROVA REQUERIDA E A CONDUTA IMPUTADA AOS ACUSADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE PRESCINDE DE AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXIGÊNCIA, ADEMAIS, DE QUE O LAUDO SEJA PRODUZIDO POR DOIS PERITOS OFICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. LESÕES CORPORAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACUSADOS QUE, APÓS NOTIFICAREM UM MOTOCICLISTA, RETORNAM AO LOCAL DA ABORDAGEM E AGRIDEM POLICIAL CIVIL QUE VIERA SE INTERAR COM AQUELE SOBRE O QUE HAVIA ACONTECIDO. MATERIALIDADE DO DELITO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA ESCORADA NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TRÊS TESTEMUNHAS OCULARES, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO CUMPRIMENTO A DEVER LEGAL NÃO VERIFICADA. ALEGADOS DESACATO E DESOBEDIÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS DIRECIONADOS À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, COM PLENO DOMÍNIO DO FATO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELO RESULTADO FINAL, OBTIDO COM A UNIÃO DE ESFORÇOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011311-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTA DELITIVA DE ESTELIONATO NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. FATOS QUE SE AMOLDAM AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ILÍCITOS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO QUE NÃO SE REVELOU EXACERBADO. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 44, III, DO CP QUE IMPEDEM A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055347-7, de Timbó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATRO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE ACIMA DO NORMAL À ESPÉCIE. DE MAIS A MAIS, AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE NÃO TERIA QUALQUER EFEITO SOBRE A PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048738-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082377-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. VÍTIMA ACOMETIDA POR PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PAIS QUE DETÉM A GUARDA DA OFENDIDA E SÃO RESPONSÁVEIS POR SEU SUSTENTO E CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNUTRIÇÃO E DESIDRATAÇÃO SEVERAS ATESTADAS EM PERÍCIA E OBSERVÁVEIS EM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. CAQUEXIA. VÍTIMA ESQUELÉTICA. PRIVAÇÃO DE ALIMENTOS E LÍQUIDOS POR PERÍODO PROLONGADO. HIGIENE PRECÁRIA. INFANTE QUE APRESENTA ESCABIOSE (SARNA), PEDICULOSE (INFESTAÇÃO POR PIOLHOS) E ODOR FÉTIDO. ESCARAS DE DECÚBITO INDICATIVAS DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE REFEREM O ESTADO CADAVÉRICO DA OFENDIDA AO CHEGAR AO HOSPITAL E A PRECÁRIA SITUAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL. EVIDENCIADO O DOLO DE EXPOR A SAÚDE DA FILHA A RISCO. MORTE DECORRENTE DA DESNUTRIÇÃO. RELAÇÃO EVIDENTE DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DOS APELANTES E O ÓBITO DA VÍTIMA. DOENÇA QUE NÃO CAUSOU O RESULTADO LESIVO POR SI SÓ. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. ADEQUAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI. INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041420-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FULCRO NO ART. 415, II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. PRETENSÃO AFASTADA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO. TESTEMUNHA QUE APENAS OUVIU DIZER QUE O RECORRENTE ESTAVA ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. IMPRONÚNCIA DECRETADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 414 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047017-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).