ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO. ADOLESCENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. POSTERIOR ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO QUE NÃO AFETA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA APURAÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CUJO REGIME DE RESGATE DA PENA É O ABERTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 46 DA LEI N. 12.594/2012, TAMPOUCO AUTORIZA A RENÚNCIA DO ESTADO AO DEVER PRIMÁRIO DE REEDUCAR O JOVEM ADULTO (ADOLESCENTE AO TEMPO DOS FATOS). INOCUIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO O FEITO. "A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último" (STJ, EREsp 687.216/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). "A Lei n. 8.069/90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham sido praticados antes que esta completasse 18 (dezoito) anos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.044920-6, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14.8.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053427-1, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, II, CP). EMENDATIO LIBELLI EFETUADA E CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. CRIME RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO (ESTELIONATO) QUE PREVÊ PENA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 383, § 1º, CPP). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONFIGURADA (ART. 564, IV, CPP). EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA ANULADA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 109, V, CP) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ARTS. 107, IV, CP, E 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069924-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA A POLICIAIS EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTO SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. DOCUMENTO VERDADEIRO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022708-1, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. FURTOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONTAGEM DOS PRAZOS COM BASE NA PENA ABSTRATA PREVISTA ISOLADAMENTE PARA CADA CRIME. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA A APURAÇÃO DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PELA NORMA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOZE ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS NESSE INTERREGNO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal com base na pena em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e, em conseqüência, a extinção da punibilidade dos réus, com base no inciso IV do artigo 107 do mesmo diploma. Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva in abstrato (CP, art. 109) quando não se vislumbrar o transcurso do lapso prescricional correspondente, calculado com base na pena máxima cominada ao tipo legal e somada à causa de aumento (Apelação Criminal n. 2009.043244-8, de Lages, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30-03-2010). No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002448-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADO CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065313-1, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA MESMA LEI). RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MAGISTRADO AO BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA A FIM DE ACRESCER A ELEMENTAR DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O FEITO. POSSIBILITADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA NO SEGUNDO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA OCORRERA CERCA DE UM MÊS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA COM UTILIZAÇÃO DE UM ESMERIL QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA QUE DÃO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES NUM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE ILEGAL ABSORVIDO PELO DISPARO. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042276-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS NOTICIADOS NA DENUNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTUDO, FATO DESCRITO QUE MELHOR SE AMOLDA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BARULHO PRODUZIDO PELO RÉU TENHA PROVOCADO DANOS À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028734-8, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP) E SEQUESTRO (ART. 148, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO JUSTIFICADO E RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077213-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, PENDENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066472-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030510-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TIDAS COMO NEGATIVAS EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE (CRACK). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AFASTAMENTO. MALFERIMENTO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. É viável a majoração da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. Por outro lado, no que tange à circunstância da gravidade do delito, "[...] o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República [...]" (STJ, HC 213.240/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05/09/2013). SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELA DEFESA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA DO RÉU QUE PERSISTE, POR DIVERSAS VEZES, NA VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de réu multirreincidente, a compensação refere-se a uma só reincidência. Assim, é viável majorar-se a pena, na segunda fase, em razão das demais condenações transitadas em julgado, desde que de modo proporcional e razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047073-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-09-2013). REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060422-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001426-7, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDAS ALEGAÇÕES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065352-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR. CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3.º. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tratando-se de crime de injúria decorrente de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (CP, art. 140, § 3.º), a ação penal é pública condicionada à representação da vítima (CP, art. 145). Não estando comprovado nos autos que a ofendida manifestou desejo de representar contra a paciente, a ação penal deflagrada pelo Ministério Público carece de uma das condições de procedibilidade, razão pela qual o recebimento da denúncia configura nítido constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067634-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 329, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA SER MEIO DE PROVA NÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA QUE É VÁLIDO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO. PROVA TOTALMENTE APTA PARA FAZER PARTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS ACERCA DE SUA AUTORIA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DOS FATOS NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE RESTOU INQUIRIDO. ROUBO À LOTÉRICA. APENAS UMA DAS VÍTIMAS QUE TERIA RECONHECIDO O RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE CAUSA DÚVIDAS QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO. VÍTIMA QUE DISSE SE RECORDAR DE TER RECONHECIDO O RÉU, NAQUELA FASE, "MAIS OU MENOS" PELA COR DA PELE, POIS A VISEIRA DO CAPACETE ESTAVA ABERTA. FOTOGRAFIA NOVAMENTE AVALIADA EM JUÍZO E A MESMA ALEGAÇÃO DE QUE "MAIS OU MENOS" O RECONHECE COMO SENDO A MESMA PESSOA EM RAZÃO DA COR DA PELE. NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA QUE CORROBORA PARA O RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA. DÚVIDAS QUE DEVEM FAVORECER O RÉU, ANTE A INCERTEZA GERADA, EM DECORRÊNCIA DE PROVA SEGURA, PARA SUA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070445-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. [ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DO RÉU EM SUBTRAIR VALOR EM DINHEIRO RECEBIDO PELA VÍTIMA NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO RÉU. VIOLÊNCIA EMPREGADA A FIM DE CONSEGUIR EFETUAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, OU PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO, COM RESULTADO MORTE. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGADA AGRESSÃO MOTIVADA POR REPELIR SUPOSTA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONTRADIÇÃO DAS VERSÕES DO RÉU. INACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DIANTE DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050388-1, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

CRIME DE TORTURA COMETIDO CONTRA CRIANÇA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE RESPOSTA À SOCIEDADE. CLAMOR PÚBLICO GERADO PELA GRAVIDADE DO DELITO, EM TESE, PERPETRADO. APRISIONAMENTO CAUTELAR QUE SEGUE REGRAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONSTITUINDO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMPOUCO SERVINDO DE SATISFAÇÃO À OPINIÃO PÚBLICA. RECURSO NEGADO. "A comoção e a repercussão social gerada pelo cometimento do delito, bem como a gravidade abstrata do ilícito imputado ao acusado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta delituosa em tese perpetrada" (RHC nº 28.638/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. em 04/04/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.007328-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO, POIS VISA À PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS 23/10/2005. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PARA O MATERIAL NA ESPÉCIE (DINAMITE) NO TEMPO EM QUE FOI APREENDIDO. ENTREGA, ADEMAIS, NÃO VOLUNTÁRIA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU INEVITÁVEL E TAMPOUCO SE ENQUADRA COMO EVITÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002653-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DATA JÁ DESIGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR TRÂMITE DO FEITO. EVENTUAL DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059690-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA EVIDENCIADA. QUESTÕES INVOCADAS PELA DEFESA RELATIVAS AO CASO CONCRETO NÃO ENFRENTADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058427-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).