APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ASSISTENTE SOCIAL E DA PSICÓLOGA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA QUE SEQUER FORAM ARROLADAS PELA DEFESA QUANDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE PRESCINDE OITIVA DA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 401, § 2º, DO CPP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE RESIDIR COM SUA BISNETA DE APENAS 7 (SETE) ANOS DE IDADE, PRATICOU COM A VÍTIMA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, DE FORMA REITERADA. PALAVRAS COERENTES DAS ASSISTENTES SOCIAIS CORROBORADAS POR INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DOLO. IRRELEVÂNCIA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADO PELAS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. JUSTIÇA GRATUITA. JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002989-7, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 138G DE CRACK NA POSSE DE DOIS DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E PRISÕES, CORROBORADOS PELAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ENTORPECENTE E O CORRÉU ABSOLVIDO. INDÍCIOS E SUPOSIÇÕES QUE NÃO BASTAM À CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEMAIS ELEMENTOS. TRÁFICO INTERESTADUAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO INDEFERIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, APESAR DE NÃO CAPITULADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO VINCULADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO MANTIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO, TODAVIA, DE ERRO MATERIAL NO RESULTADO DAS REPRIMENDAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035010-1, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DISCUSSÃO AFETA À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PERÍODO DE REABILITAÇÃO. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO QUE NÃO APAGA A REINCIDÊNCIA. "Reabilitação e reincidência: são institutos totalmente diferentes, embora possuam conexões: a) a reabilitação não extingue a condenação anterior para efeito de reincidência, de modo que o reabilitado, cometendo novo crime, pode tornar-se reincidente; b) a reincidência pode servir para revogar a reabilitação" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 558). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 64, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO COM BASE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044542-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESIGNOS AUTÔNOMOS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040384-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA IMPUGNADA SOMENTE DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM NÃO JUSTIFICADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS "FRIAS". APREENSÃO DO VEÍCULO COM AS PLACAS IRREGULARES EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. EXPLICAÇÃO DESPIDA DE RAZOABILIDADE. AVENTADA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA A PARTIR DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA DA SOBREDITA INFRAÇÃO PENAL IGUALMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS COERENTES E HARMÔNICAS. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENAS-BASES APLICADAS CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE FORMA ESCORREITA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035573-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA FRANQUEADO PELA COMPANHEIRA DO RECORRENTE APÓS FLAGRANTE DELITO DE FURTO DIVERSO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGAÇÃO DA AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA VÍTIMA SOBRE A RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FURTO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE PROVA ORAL HARMÔNICA EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS. RES FURTIVA EM POSSE DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE MATERIAL PROBATÓRIO QUE COMPORTA A VERSÃO DA DEFESA. MERA NEGAÇÃO DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. - O ingresso de policiais em domicílio não constitui irregularidade quando autorizado por morador. - Não basta para sustentar o pleito absolutório mera negativa da autoria delitiva, quando contrária ao restante das provas colhidas na instrução probatória. - Suscitada tese que contraria o conjunto probatório, incumbe a quem alega instruir o processo com provas ou indícios suficientes a evidenciar sua versão. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. - Evidenciada a autoria por intermédio da prova oral uníssona das testemunhas na fase preliminar e judicial, juntamente com a ausência de comprovação da tese alternativa suscitada, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por furto qualificado por arrombamento, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - O agente que possui histórico de maus antecedentes relacionados à delitos de furto não pode ser beneficiado com o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da insignificância, pois a tutela penal se faz necessária para evitar o incentivo aos crimes que atentem contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053302-8, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA NÃO AMPARADA PELA GARANTIA DO ART. 5º, LXIII, DA CF. ADEMAIS, PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES PORTE DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE AUTODEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TODAVIA, INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042665-1, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL COM INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA E PROBLEMAS COM A DEGRAVAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE FOI OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS QUE APENAS AGUARDA O RETORNO DE UMA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066547-3, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - HC 250609/RJ, Habeas Corpus 2012/0162605-9, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067589-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. ACUSADA QUE, APÓS DESENTENDIMENTO CONJUGAL COM O ESPOSO, REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE QUE O SABE INOCENTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO DA RÉ, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043662-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (POR QUATRO VEZES). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053535-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA EFETUADO POSTERIOR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE ORIGINOU DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVOS A INSTRUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADO AO RÉU A REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS A RÉUS COM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O REVÓLVER NÃO ESTAVA MUNICIADO, FATO ESTE QUE NÃO GERA PERIGO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE VERIFICADA. ADEMAIS, OBJETO QUE ESTAVA MUNICIADO, CONFORME TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080518-4, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033471-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA A APRECIAÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047483-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA E DO AUTOR DA SUBTRAÇÃO, O QUAL CONFIRMOU A ENTREGA DOS BENS AO ACUSADO. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DESTE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS QUE RECEBEU, PERMUTADOS POR "CRACK", COM USUÁRIO CONHECIDO SEU. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE REFUTOU O COMETIMENTO DO DELITO. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE NÃO CARECE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 180, § 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO; MINORA-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; LIMITA-SE A UMA A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXA-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047375-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RESPALDADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFIRMADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COERENTE COM A VERSÃO DA VÍTIMA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062151-2, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO E CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, 'D', E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045823-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. RECORRIDO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 1º E § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DENEGA REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060924-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067500-3, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS LOCALIZADAS PRÓXIMO AO BAR, CONHECIDO POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE O APELANTE SE ENCONTRAVA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODALIDADE "GUARDA" DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/3) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE 13 (TREZE) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 5,2 G (CINCO GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS), E 38 (TRINTA E OITO) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 12,1 G (DOZE GRAMAS E UM DECIGRAMA). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042971-2, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).