APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE, INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. "Antes de proceder à nomeação de defensor dativo, deve o juiz determinar a intimação do réu para, querendo, constituir novo causídico. A nomeação de defensor dativo em razão da inércia de defensor constituído configura violação da liberdade processual de escolha do defensor, o que, por seu turno, constitui afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, via de consequência, enseja a nulidade do feito" (Apelação Criminal n. 2013.024622-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058202-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTES NO MODUS OPERANDI DOS AGENTES. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025006-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA POR VALOR SABIDAMENTE INFERIOR AO REAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL DO § 5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL OU DO PRIVILÉGIO DO § 2ª DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DIANTE DO MONTANTE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.064719-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ARTS. 71 E 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ FICA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em absolvição por falta de provas da autoria quando a condenação está fundamentada em vasto conjunto probatório formado por relatório psicológico e declarações uníssonas e harmônicas da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante em consonância com as demais provas dos autos. - O depoimento dos policiais deve ser levado em conta para a condenação quando em harmonia com o conjunto probatório. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de reforma da dosimetria quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. - Havendo fixação de remuneração ao defensor nomeado na sentença, não há falar em nova aplicação no julgamento do recurso, visto que aquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027958-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. - A valoração negativa das circunstâncias judiciais cumulada com a reincidência do agente impõem que o início de cumprimento de pena ocorra sob o regime fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049096-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 C/C 224, A, E ART. 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVA DOSIMETRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO PARA SILENCIAR À VÍTIMA. PERSONALIDADE DETURPADA, JÁ QUE A PERÍCIA PSICOLÓGICA ACOSTADA AOS AUTOS ATESTOU SER O RÉU AGRESSIVO, FIXADA NA ESFERA SEXUAL E NA NECESSIDADE DE DOMINAR O OUTRO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES, VÍTIMA PASSOU À APRESENTAR INADEQUAÇÃO REFERENTE ÀS RELAÇÕES PESSOAIS. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SEGUNDA E TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2006.047954-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DO TOTAL DE 251 G (DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006554-9, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO DO PREJUÍZO PELA VÍTIMA QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO POLICIAL, QUE PRENDEU O RECORRENTE EM FLAGRANTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA. ADEMAIS, PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE PEQUENA MONTA, POIS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079129-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS COM ORIGEM ILÍCITA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO AUTOMOTOR E PEÇAS AUTOMOTIVAS COM IDENTIFICAÇÕES ADULTERADAS APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA CULPOSA. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS ADQUIRIDAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. PERDÃO JUDICIAL DO §5º DO ARTIGO 180, VIA DE CONSEQUÊNCIA, REJEITADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INVIABILIDADE. NEGOCIAÇÃO DAS PEÇAS APREENDIDAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU (LAVAÇÃO DE CARROS). CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 180. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR EXACERBADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053789-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTES DOS ACUSADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE JOSUÉ. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORMULADO PELO RÉU JOSUÉ. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELOS RÉUS DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004685-5, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIAS. VERSÃO DO APELANTE QUE SE COADUNA COM AS PALAVRAS DO CODENUNCIADO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE QUE MILITA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EXCLUÍDA PARA O CORRÉU NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057625-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 DO MESMO DIPLOMA), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO ENTRE OS CRIMES DA LEI DE ARMAS. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA AS CONDUTAS COMO OCORRIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO AFASTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE CONDENADO, EM CONCURSO MATERIAL, PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO. REGIME CARCERÁRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MODALIDADE ABERTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052868-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059500-4, de Ascurra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO AGENTE, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS OBJETOS. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE DELINEADO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO DO TIPO PELOS COSTUMES. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045592-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA E ALTERNATIVAMENTE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058071-1, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO (CP, ART. 44, II E § 3º). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CP, ART. 44, III). INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - O agente reincidente específico não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher o requisito subjetivo previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal. - O acusado não tem direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há circunstância judicial desfavorável que indica a insuficiência da aplicação da medida despenalizadora. - É indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva para que o réu faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - A vertente despenalizadora contida nas Regras de Tóquio e a necessidade de reinserção social do deliquente não têm o condão de suprimir requisitos previstos expressamente no art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065752-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOATIVA ALTERADA SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12.760/2012. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA REFORMADA. - A Lei 12.760/2012 não alterou a natureza jurídica do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. - A denúncia que narra adequadamente o fato típico não pode ser rejeitada, quando apresenta lastro probatório mínimo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048283-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028036-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA COM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO INFORMANTE EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006. - A palavra da vítima, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, encontra-se apta a sustentar o juízo condenatório. - À acusação incumbe o ônus de provar os fatos narrados na denúncia, competindo-lhe elencar os meios de provas que estão mais aptos a sustentar o juízo condenatório, constituindo a dispensa de testemunha mero exercício de suas faculdades. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045728-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE RECURSAL FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECISUM IMPUGNADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DA LEI N. 8.069/90. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057397-4, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).