APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. AGENTE INTERROGADO NA DELEGACIA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DE UM DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO USO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO QUE SE FAZ DEVIDA. REPRIMENDA BASILAR REDUZIDA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS QUE JÁ FORA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADO ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062008-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLICIAL MILITAR ACUSADO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES RELACIONADAS COM SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS ROBUSTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO DO AUTOR. DENÚNCIA GENÉRICA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ACUSAÇÕES CONTRA O ACUSADO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SER RECEBIDA POR INÉPTA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR QUE PERDUROU POR 74 DIAS. POSTERIOR AFASTAMENTO DISCIPLINAR DAS ATIVIDADES POR OUTROS 60 DIAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM AMBOS OS PROCESSOS, MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL FAVORÁVEIS AO POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE MINISTERIAL QUE NÃO SE EXIME DA BUSCA DA VERDADE REAL E DEVE SER PRECEDIDA DE CAUTELAS DIANTE DOS PRESUMÍVEIS E DELETÉRIOS EFEITOS NEGATIVOS CAUSADOS ÀQUELES INDEVIDAMENTE ACUSADOS. ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS VERBAS REFERENTES A ESTÍMULO OPERACIONAL E A ADICIONAL NOTURNO QUE DEIXOU DE RECEBER EM TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-B. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043802-1, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA OUTRA MAIS BRANDA. AFASTADA, DE OFÍCIO, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PORQUE NÃO FORA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXAME DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036876-8, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030406-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU O RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038280-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062553-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR QUATORZE VEZES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ LASTREADO EM SUPOSIÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066793-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067053-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, MEDIANTE PROMESSA DE QUE PROVIDENCIARIA REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, LEVA O CARRO E A MOTOCICLETA DO OFENDIDO, DESAPARECE SEM CUMPRIR O PROMETIDO, TAMPOUCO DEVOLVE OS VEÍCULOS. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE MEIO ARDIL, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DADA AS CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. PLEITO AFASTADO. ACUSADO QUE LEVA DOIS VEÍCULOS DA VÍTIMA. PREJUÍZO EXPRESSIVO SOFRIDO PELO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA QUE DEVE SER ADEQUADA PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. ADEQUAÇÕES QUE SE PROMOVEM DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054887-8, de Itaiópolis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse da res furtiva em momento subsequente à subtração, sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030232-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO NÃO CARACTERIZADA. ADOLESCENTE QUE APÓS DISCUTIR COM DESAFETO É AFASTADO POR TERCEIRO PARA EVITAR A BRIGA, MAS VOLUNTARIAMENTE DESVENCILHA-SE DO LOCAL EM QUE É RESGUARDADO, E APÓS AQUIESCER À CHAMADA PARA BRIGAR, ENTRA EM CONFRONTO CORPORAL, MUNIDO PREVIAMENTE DE UMA FACA, E ATINGE A PERNA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.036769-1, de Cunha Porã, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEÇA DEFENSIVA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE APETRECHOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONFIRMADOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK PROVENIENTE DE FURTO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRETENSO AGRAVAMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NO RECLAMO. MANUTENÇÃO SOB PENA DE OPERAR-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002127-9, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA.. JUIZ SUBSTITUTO QUE PROFERIU SENTENÇA SEM TER INSTRUÍDO O FEITO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ QUE FORMULOU PERGUNTAS À TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO QUE AUTORIZA QUE O JUIZ FORMULE PERGUNTAS PARA ESCLARECER PONTO QUE JULGAR NECESSÁRIO. NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. PRECLUSÃO. QUESTÃO LEVANTADA A DESTEMPO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONHECIDO PELOS POLICIAIS COMO USUÁRIO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK QUE O ACUSADO LEVAVA DENTRO DA BOCA. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A TESE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE VEDAM A APLICAÇÃO DA BAGATELA AOS CRIMES QUE ENVOLVEM ENTORPECENTES. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLA O DITAME CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. DELITO QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DO APELANTE PELA MODIFICAÇÃO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EXPEDIENTE QUE NÃO CUMPRIRIA O OBJETIVO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ALMEJADO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086013-5, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO CONDENADO PELOS CRIMES ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 213 E 148, § 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. "Muito embora o artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84 trate da competência do juízo da execução para aplicar lei posterior que venha a favorecer o condenado, não vislumbro ilegalidade na sua aplicação análoga, a fim de fazer a revisão da pena por novo entendimento sobre a matéria" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.048302-9, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053606-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DAS ELEMENTARES DO TIPO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO A ESSE CRIME. PRELIMINARES. DEFESA DE UM DOS RÉUS QUE SUGERE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS À PRÁTICA CRIMINOSA. PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, POR NÃO HAVER PROVA DAS AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTIGOS QUE INFORMARAM TEMER OS ACUSADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS RELATOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PROPRIO INVIÁVEIS. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS COM ACERTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS APELANTES. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO NÃO PROVIDO PARA UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056042-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME CONSUMADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA IN VIGILANDO QUE NÃO SE DENOTA NA ESPÉCIE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA DECISÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051446-5, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA INALTERADA. Se o réu era menor de 21 anos na data do fato criminoso, imperioso o seu reconhecimento na sentença. Contudo, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022266-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064409-1, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AOS PACIENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA PROVA TÉCNICA PODE VER A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059345-7, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II e III. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063526-7, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).