APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO SIMPLES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE VEÍCULO RECEPTADO, ALÉM DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, BALANÇAS DE PRECISÃO E VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA. PLEITO AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065110-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP. INVIABILIDADE. INTENÇÃO DE SUBTRAIR EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062980-0, de Ituporanga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA OCULAR QUE PRESENCIOU A EMPREITADA CRIMINOSA. VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054335-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA ENTRE O APELANTE E A INFANTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INVIABILIDADE. ATO PERPETRADO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA, SUPERANDO O O LIMITE DE UMA SIMPLES PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005597-1, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO QUE ATESTE A EFICÁCIA DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E APREENSÃO DA FACA QUE SE MOSTRAM APTAS A COMPROVAR A MAJORANTE. DOSIMETRIA. ALEGADO AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DESCABIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064864-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DO SUPOSTO OFENDIDO QUE DEVEM SER VISTAS COM RESSALVAS, EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIOR. RELATO INICIAL QUE NÃO CONDIZ COM A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038730-4, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. RÉU ALEGA QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA INDICANDO QUE TENHA PRATICADO A CONDUTA DENUNCIADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ESTÁ CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE O RÉU FOI O AUTOR DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA ANTECEDENTES. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONSIDEROU A ATENUANTE DA MENORIDADE COMO PREPONDERANTE PELA REINCIDÊNCIA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE, LIMITADO, ENTRETANTO, PELA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA APLICAÇÃO MÁXIMA DA DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. MANTIDA FRAÇÃO DE 1/3 FIXADA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065274-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISCUSSÃO AFETA JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo da condenação. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058790-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 8.429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POLÍTICA E CRIMINAL 1 "Dispõe o § 4º, do art. 37, da Carta Magna que a prática de atos de improbidade administrativa importará a cominação das sanções nele contidas sem prejuízo, no entanto, da ação penal cabível. Nesta esteira, em atenção à independência entre as instâncias, nuance tradicional do ordenamento jurídico pátrio, conclui-se que a atuação dos Prefeitos Municipais está submetida ao crivo de dois diplomas distintos: o Decreto-Lei n. 201/67, atinente aos crimes de responsabilidade e às infrações político-administrativas, cujo teor lhes comina reprimendas de natureza penal e política; e a Lei n. 8.429/92, pertinente aos atos de improbidade administrativa, com sanções civis. A harmonia entre as normas em apreço é clara, eis que o sistema nacional, longe de impedir, impulsiona a cumulação das penalidades por ambas previstas, desde que, evidentemente, não haja bis in idem" (AI n. 2006.037000-8, Des. Volnei Carlin). ATO DE IMPROBIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE SAÚDE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE - INGERÊNCIA IMOTIVADA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES DA VILIGÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - LEI N. 8.429/92, ART. 11 - CONDUTA ÍMPROBA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS 1 Afronta os princípios administrativos da legalidade e da moralidade, a ingerência imotivada do administrador nos procedimentos de interdição efetuados pelos agentes da Vigilância Sanitária em estabelecimentos sem alvará de funcionamento e que desrespeitam as regras de saúde e higiene. 2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037752-3, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NO LAPSO LEGAL. PLEITO SUPERADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES E, NA SEQUÊNCIA, DECRETOU SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067051-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA ÀQUELES ENTRE 18 E 21 ANOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057700-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, da Lei n. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066265-9, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037246-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONJUNTO PROBANTE EXTREMAMENTE FRÁGIL E QUE NÃO POSSIBILITA A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM ARMA DE FOGO DIVERSA DA DESCRITA NA DENÚNCIA E NO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VALIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA QUE AMPARE ALGUMAS DAS VERSÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo duas versões contraditórias e ausente substrato probatório seguro que permita concluir que o apelado foi o autor do delito de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067823-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUSTENTADAS ILEGITIMIDADE, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILDADE PENAL, E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUE ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A MOTIVAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E LIGAR O NOME DOS PACIENTES AO ILÍCITO. ANÁLISE DE PROVAS, ADEMAIS, PREMATURA PARA O MOMENTO. TRANCAMENTO DO CADERNO INVESTIGATIVO INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066785-5, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO DO GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DAS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS FILHAS MENORES E DA VIÚVA PRESUMIDA. É cediço que a dependência econômica das filhas, menores incapazes, em relação ao seu genitor, é presumida e, portanto, não necessita de comprovação. A dependência da viúva é evidente, pela perda do auxílio econômico à manutenção do lar, diante do falecimento do marido. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS DISTINTAS O fato de estarem as Autoras recebendo benefício previdenciário pela morte do esposo/genitor, não obsta o recebimento de pensão mensal, por se tratarem de verbas de natureza distintas. CRITÉRIO DA IRREVERSIBILIDADE QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO A SUBSISTÊNCIA. "O risco da irreversibilidade pode decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada. No conflito entre interesses e direitos deve-se garantir os preponderantes, em homenagem aos princípios da necessidade e da proporcionalidade". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.022616-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 31-03-2005). ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSITÊNCIA. AUTORIA DO CRIME INCONTROVERSA. RÉU QUE, INCLUSIVE, FOI PRESO EM FLAGRANTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar o pagamento imediato de pensionamento mensal em favor das Demandantes. RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MERA GARANTIA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. A restrição judicial sobre o veículo visando apenas impedir a alienação do mesmo, para garantir o adimplemento da obrigação, não impede que o bem seja utilizado como fonte de renda, não causando qualquer prejuízo ao Réu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041974-9, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA NOMEADA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NORMAIS AO TIPO. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE FATO ANTERIOR AO COMETIMENTO DESTES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO. PENA QUE RESTOU APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA SEUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DE ACORDO COM A LEI 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036872-7, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO DOS AGENTES HÁBEIS À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES EM LOCAL DESTINADO PARA O TRANSPORTE QUE SERIA REALIZADO PELOS RÉUS, JÁ FORA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUE DEVEM PREVALECER DIANTE DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL E CERTEZA DA COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO SURPREENDIDO PRATICANDO A AÇÃO NUCLEAR DO TIPO (SUBTRAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060767-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 1027 (UM MIL E VINTE E SETE) CD'S E DVD'S PIRATAS. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070082-2, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE COM POSTE, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM DOS PASSAGEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE EVIDENCIAM O EXCESSO DE VELOCIDADE. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. Culpa é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) ilícito não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados necessários que o caso quer. Consiste em proceder o agente sem observar a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos" (LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1998, p. 186). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078040-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).