RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.042313-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA GUARDAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA, E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES FIRMES E COERENTES. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046419-4, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO VIOLADOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067489-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, O PACIENTE POSSA RECORRER DO DECISUM EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. TEMOR JUSTIFICADO EM MERAS SUPOSIÇÕES. INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "A mera preocupação do paciente com a possibilidade de eventual e futura ordem de prisão não enseja correção pela via heróica, que pressupõe a existência de ameaça concreta ou perigo iminente de coação ilegal ao direito de ir e vir" (TJ/PR - Habeas Corpus n. 679202-3, de Realeza, rel. Des. Jesus Sarrão, Primeira Câmara Criminal, j. 8-7-2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067331-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §§ 1º, I, E 10º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAMES REALIZADOS POR APENAS UM PERITO OFICIAL. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 159, CAPUT, DO CPP. MÉRITO. AUTORIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIFICADORA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE A VÍTIMA SE AFASTOU DO TRABALHO. ALEGADO DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A AGRESSÃO E O EXAME PERICIAL. DESCABIMENTO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS TRINTA DIAS DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 159, caput, do Código de Processo Penal, o exame pericial, de regra, é realizado por apenas um perito oficial. - A qualificadora prevista no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, é comprovada por exame complementar. - A incapacidade habitual por mais de 30 (trinta) dias não exige prova de que a vítima tenha se afastado do trabalho, pois a norma não diz respeito apenas à atividade econômica, mas às ocupações da vida em geral. - A realização de perícia depois de decorridos 03 (três) anos dos fatos não desnatura a lesão grave, mas, ao contrário, corrobora com o exame realizado 30 (trinta) dias após a agressão, no qual foi constatada a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060955-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS EM SEU DESFAVOR, AMEAÇA SUA GENITORA E AGRIDE SUA COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COESAS, APTAS PARA APONTAR A CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE, AMPARADAS POR TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR, LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES PELO RÉU QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027138-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. (ART. 171, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - QUATRO VEZES). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O PACIENTE COMO AUTOR DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEMONSTRA A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE NA PRÁTICA DE GOLPES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060248-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXTRA PETITA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO FIXOU QUANTIA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS, CONSIGNANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SERVIRÁ DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DOS FATOS ANTERIORES À REFORMA DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AO ART. 387, INC, IV. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DECISÃO NO JUÍZO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 63, DO CPP E ART. 475-N, DO CPC. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DE SUA AUTORIA. RÉ QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA RESPONSAVEL PELA RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À MENSALIDADES E MATERIAL DIDÁTICO, SE APROPRIAVA DO DINHEIRO RECEBIDO DOS CLIENTES E NÃO REPASSAVA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IDIOMAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RÉ QUE ADMITIU SER RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES E SEU CONSEQUENTE REPASSE NO LIVRO DE REGISTRO DA EMPRESA. VALORES QUE NÃO SE VERIFICARAM LANÇADOS NO LIVRO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRA PESSOA PUDESSE TER SE APROPRIADO DO DINHEIRO DO CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 156, DO CPP). ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS VALORES QUE SE PERCEBEU NO LIVRO E NÃO NO CAIXA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA RÉ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099519-8, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO QUANTO A ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS RÉUS ESTARIAM ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉUS PRIMÁRIOS, SEM ANTECEDENTES QUE NÃO INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA E NATUREZA (CRACK E COCAÍNA) QUE POSSIBILITAM A MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU JULIO CESAR DE JESUS. PLEITO ÚNICO DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA. INVIABILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO NO GRAU MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050777-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA. RECONHECIMENTO DEVIDO. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048056-9, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS, MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO POR LEI E NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL (ART. 1.º, INCS. II E V, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE CONFIRMOU SER O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE SEU COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM TELA QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES DO ART. 63 DO CP. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FATO DE O ACUSADO SER EMPRESÁRIO QUE, IN CASU, NÃO AGRAVA A REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. ANTECEDENTES. RÉU QUE CONTA COM CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POSTERIOR AOS FATOS SOB ANÁLISE. CONFIGURADA MÁ CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALOR SONEGADO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE PARA O TIPO PENAL E PARA O PORTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PENA-BASE EXACERBADA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 48 INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO DEFERIDA. CONCURSO MATERIAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 69 DO CP ENTRE AS DUAS SÉRIES DE CRIMES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENUNCIADO QUE SERIA PUNIDO MAIS BRANDAMENTE SE NÃO TIVESSE INTERROMPIDO A SÉRIE DE ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE IMPOR SANÇÃO MAIOR ÀQUELE QUE PRODUZIU MENOR PREJUÍZO AO ERÁRIO. PEDIDO NEGADO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061735-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS COLHIDOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES RELATADOS DE FORMA UNÍSSONA PELOS OFENDIDOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO INVIÁVEL. ACUSADO QUE FOI UM DOS EXECUTORES DO DELITO, E MANTEVE AS VÍTIMAS SOB A MIRA DA ARMA DE FOGO, ENQUANTO SEU COMPARSA VASCULHAVA A CASA A PROCURA DE DINHEIRO. ATUAÇÃO DO APELANTE ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055133-2, de São Carlos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, MENOR DE IDADE, SUBTRAI AUTOMÓVEL ALHEIO, CONTUDO, APENAS, NÃO LOGRA ÊXITO NA MANUTENÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DA MANIFESTA IMPERÍCIA EM CONDUZIR O AUTOMOTOR. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO COM A MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO GENÉRICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RECONHECIDAS, CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS EM RAZÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. REDUTORA DA TENTATIVA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3 DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CP. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057612-1, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU ABORDAGEM DE USUÁRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VAGOS E GENÉRICOS QUANTO AO FATO EM SI, CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA ORAL CUJO DENUNCIANTE NÃO SE IDENTIFICA, EM USUÁRIOS TAMBÉM NÃO IDENTIFICADOS E COMPANHEIRA DO ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE TERIA FRANQUEADO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TAMBÉM NÃO OUVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS E APELO MINISTERIAL PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060998-7, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, QUATRO VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE NORMAL À ESPÉCIE, CONSIDERADO CADA DELITO INDIVIDUALMENTE. AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052252-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTADOS (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL POR PARTE DOS OFENDIDOS. PRESENÇA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA QUE MERECE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047033-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). DESVALOR DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR ÍNFIMO E INSIGNIFICANTE. TUTELA ESTATAL NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O BEM JURÍDICO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA QUE DEVE SER PONDERADA PELA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. - Os princípios constitucionais da segurança e da propriedade (CF, art. 5º, caput e XXII) legitimam a intervenção estatal na esfera penal, afastando por completo a possibilidade de absolvição sumária em face de denúncia na qual se imputa a prática de furto, ainda que a res furtiva não apresente valor considerável para a vítima. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Não há desvalor da conduta delitiva quando, após a apreensão, a res furtiva retorna à esfera patrimonial da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048418-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, REITERADA EM JUÍZO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. OBJETOS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A confissão apresentada em ambas as fases da persecução penal constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada às demais provas constantes dos autos. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032131-3, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052012-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (RECORRENTE ROSÂNGELA). HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA CONSUBSTANCIADOS AOS RELATOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO (RECORRENTE LUCIANO). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 944). RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL (MINISTÉRIO PÚBLICO). VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. PARÂMETROS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. INÉPCIA AFASTADA. CORRÉU VALDIREI QUE, EM RAZÃO DO CIÚME QUE NUTRIA DA SUA COMPANHEIRA, A RECORRENTE ROSÂNGELA, QUE NO PASSADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, PLANEJA E EXECUTA, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ELA E O RECORRENTE LUCIANO, A MORTE DESTA, ATRAINDO-A PARA UMA BOATE E SURPREENDENDO-A NA SAÍDA DO LOCAL COM AGRESSÕES FÍSICAS E GOLPES COM INSTRUMENTO CORTANTE. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 7-2-2013). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO (RECORRENTE LUCIANO). NÃO CABIMENTO. REMUNERAÇÃO QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA QUANDO FINDADO O PROCESSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS DAS DEFESAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045742-6, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).