EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197, LEP). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 NO CÔMPUTO DOS CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO DECRETO 7.873/2012. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - Ainda que o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 não tenha natureza hedionda, o Decreto Presidencial 7.873/2012 o definiu como um delito impeditivo, de modo que se mostra imperioso o resgate de 2/3 da pena para o benefício da comutação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042072-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE ANDERSON. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NÃO É PROVA CONTUNDENTE, POIS RECONHECERAM OS ACUSADOS DE DENTRO DO CARRO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE ADUZIRAM, COM CERTEZA, QUE ANDERSON ERA O ASSALTANTE QUE ESTAVA ARMADO. UMA DAS VÍTIMAS, QUE INCLUSIVE, ASSEVEROU TER VISTO SEU ROSTO NO MOMENTO EM QUE ELE LHE APONTOU A ARMA DE FOGO. CERTEZA DA AUTORIA DE ANDERSON TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE TAMBÉM CONFIRMAM O RECONHECIMENTO FEITO POR ELAS. PROVAS CONTUNDENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RÉU EZEQUIEL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA, TENDO EM VISTA QUE FORAM CAPTURADOS LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO INVIÁVEL. POSSE DO PRODUTO DO ROUBO QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS, BASTANDO, PARA TANTO, A POSSE APÓS A CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041653-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.34/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS FORMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE SUA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO.MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90 CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO STF. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO CONFORME ART. 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 44 DO CP. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009557-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO A SUPERIOR (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR QUE VISA A NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DO RE-INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO POR NÃO SER OBSERVADO ART. 400 DO CPP. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DOS CRIMES MILITARES. LEI 11.719/2008 QUE NÃO REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU EFETUADO PRIMEIRAMENTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL MILITAR. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTROU COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088374-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066575-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELO ACUSADO OSMAEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA E NÃO TINHA CIÊNCIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO COMPARSA. APELANTE QUE SEGUROU O BRAÇO DO OFENDIDO E O IMPEDIU DE RESISTIR AOS GOLPES DE FACA PROMOVIDOS PELO CORRÉU IZAIR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS FIRMES E COERENTES ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO EFETIVA AO DESIDERATO CRIMINOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO ALMEJADA POR AMBOS OS RECORRENTES. GOLPES DE FACA CONTRA O PESCOÇO E OMBRO DA VÍTIMA VISANDO AO ÊXITO NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO IZAIR. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO PRESENTE FATO, NÃO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP. REPRIMENDA PRESERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057157-8, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066798-9, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES A FIM DE RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO APARENTEMENTE DECORRENTE DE QUERELA PESSOAL ENTRE VÍTIMA E PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A BARES E RESTAURANTES, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ORDEM CONCEDIDA COM SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, POR MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068669-7, de Ascurra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK. DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DESEMPENHO DE ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. BENESSE MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051472-9, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. VERSÃO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058565-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE HÁ DEZ MESES SEM QUALQUER NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO NESSE MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052123-6, de Mondaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. VONTADE DA VÍTIMA EXPRESSA NAS SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053573-7, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA PARA FACILITAR A APROVAÇÃO DE CANDIDATOS NO EXAME TEÓRICO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o in dubio pro reo. 2. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047776-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085545-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO QUE FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA APELADA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM SER A MEDIDA DE SEMILIBERDADE A MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão proferida em juízo de retratação quando a Magistrada a quo, ainda que de maneira sucinta e remissiva, expõe os motivos pelos quais mantém a sentença apelada. 2. Considerando a gravidade da conduta praticada (análoga ao tráfico de drogas) - que, muito embora não seja cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é conduta altamente reprovável - e a contumácia com que o adolescente envolve-se na prática de ilícitos, conclui-se que a semiliberdade (art. 120 do ECA) é a medida mais adequada ao caso, por ser providência que melhor atende às diretrizes de reeducação e ressocialização do representado, impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.055382-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. ART. 342, §1º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. (ART. 395, INCISO III, DO CPP). REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DA TESTEMUNHA NA FASE POLICIAL QUE NÃO RETIRA A ILICITUDE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FALAR A VERDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NO PROCESSO QUE DEU CAUSA AO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INTERFERE NO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS EM QUESTÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO NO MOMENTO EM QUE É FEITA A FALSA AFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709, DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028553-6, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO PREJUDICADOS. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004938-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, o pedido de afastamento de circunstância agravante cuja incidência não foi reconhecida em primeira instância. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é matéria afeta ao juízo da condenação, de modo que não deve ser conhecida pelo Tribunal em sede de apelação. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DE ADOLESCENTES QUE AUXILIAVAM NO COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA DEMONSTRADA. Os depoimentos de Policiais Militares, aliados às palavras de adolescentes que faziam, a mando da Acusada, a venda dos entorpecentes, é prova suficiente da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). CORRUPÇÃO DE MENORES. DISSEMINAÇÃO DE NARCÓTICOS POR ADOLESCENTES. Pratica o delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) aquele que utiliza adolescentes para a disseminação de entorpecentes. DOSIMETRIA. 1) CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. 2) CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O AUXÍLIO DE MENORES. CÚMULO FORMAL. 3) ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1) A existência de ação penal em curso não justifica a má valoração da conduta social do acusado a ponto de autorizar a majoração da pena-base. 2) Caracteriza-se o concurso formal entre os delitos se o acusado pratica o tráfico de drogas com o auxílio de adolescentes, utilizando-os como meio de disseminação dos narcóticos. 3) Constatado equívoco na fixação da pena, ele pode ser corrigido, ex officio, pelo Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056828-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALMEJADA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DESRESPEITO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA E AOS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. REGRESSÃO DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 118, INC. I, E § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061473-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (LATROCÍNIO), PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE CINCO PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DA DEFESA DE QUATRO DOS RÉUS (DANIEL, RENATO, MOISÉS E WILLIAN). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ILÍCITAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ACUSADO RENATO, SUPOSTAMENTE OBTIDO MEDIANTE MAUS TRATOS E TORTURA PSICOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS MAUS TRATOS. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MAS APENAS DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS RELATIVOS À ERB DE MORRO DA FUMAÇA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO MOISÉS, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. ATO PRATICADO DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL. PREFACIAL NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO INACOLHIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR TER SIDO GENÉRICA. PEÇA INICIAL QUE NARRA SUFICIENTEMENTE O FATO E O PAPEL DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO GENÉRICA PERMITIDA EM HIPÓTESES DE AUTORIA COLETIVA. DETALHES DEIXADOS PARA ESCLARECIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO MACULAM A EXORDIAL. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA E CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO RETORNOU. TESTIGO ARROLADO EXCLUSIVAMENTE PELA ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O RETORNO DA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 222 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, REUNIDOS, FORMAM CONJUNTO FIRME E HARMÔNICO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS APELANTES, EM COAUTORIA. PLEITOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DE DANIEL E RENATO. ATENDIMENTO. ADVOGADOS NOMEADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIR NA DEFESA DOS RÉUS. DOSIMETRIA. CORREÇÕES DE OFÍCIO DAS PENAS APLICADAS A DANIEL E RENATO. PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS DE MOISÉS E WILLIAN ATENDIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089865-3, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).