APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E DAS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ANTE A NEGATIVA DA VÍTIMA EM AUTORIZÁ-LO. PROVA QUE PODE SER SUPRIDA POR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078660-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO INCLUSIVE NA CONFISSÃO DO ACUSADO. ANÁLISE DA AUTORIA BEM DELINEADA PELA AUTORIDADE A QUO, REPETIDA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. ASSUNÇÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA APLICADA. REGIME PARA O RESGATE DA PENA. ACUSADO PRIMÁRIO PORÉM COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022821-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DO DELITO. PROVA ORAL SEGURA. CONFISSÃO EM JUÍZO. AUTORIA INCONTESTE. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR MÓDICO. RÉU REINCIDENTE. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). ISENÇÃO DE PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO POSTULADO PELA DEFESA. COMPORTAMENTO DO RÉU NO INTERROGATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA FALTA DE HIGIDEZ MENTAL, A PONTO DE O MAGISTRADO DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "'Somente se afigura como imprescindível a realização do exame de dependência química quando defluírem dos autos perspectivas próprias e palpáveis acerca da falta de higidez mental do acusado. Sem isso, não há que se falar em nulidade processual advinda de cerceamento de defesa' (RT 801/606). (Apelação Criminal n. 2005.042261-0, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 14/02/2006). [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001053-7, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-04-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057353-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA QUE FIQUE CARACTERIZADA A MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO § 6º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078/90 QUE NÃO NECESSITA DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO. Na hipótese do inciso I, § 6º, art. 18 do CDC, a perícia mostra-se desnecessária, pois para sua constatação é suficiente a identificação, a olhos vistos, do prazo indicado no produto como limite de sua validade [...] (Apelação Criminal n. 2012.020412-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara Criminal, j. 11-12-2012). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSOS "FARDOS" DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEM DATA DE VALIDADE E COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ARMAZENADO SERIA DEVOLVIDO AO FORNECEDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Aduzida a tese defensiva de que a mercadoria apreendida não estava destinada à venda, uma vez que seria devolvida ao fornecedor, incumbe à defesa comprovar a alegação, conforme prevê o artigo 156 do do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006758-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PERÍODO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADO POR MAIS 45 DIAS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DETERMINADA PELOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ADEMAIS, QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227, § 3º, INCISO V, DA CARTA MAGNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060730-9, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). WRIT NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE F. P. da R.. REMÉDIO HEROICO JÁ IMPETRADO COM O MESMO FIM. DIREITOS DO MENOR ASSEGURADOS, POIS, POR OUTRA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PERÍODO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADO POR MAIS 45 DIAS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DETERMINADA PELOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ADEMAIS, QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227, § 3º, INCISO V, DA CARTA MAGNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063482-5, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), POR 2 (DUAS) VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. 1) PRIMEIRO FATO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RELATIVA AOS DEMAIS CRIMES (ART. 117, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) SEGUNDO FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). SANÇÃO ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 313, III, CPP). CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PARA CADA CRIME INFERIOR A 1 (UM) ANO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045566-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º E ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059923-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGOS 157, § 2º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA QUE SE RESTRINGIU À PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO EMPREENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO INCISO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083640-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 FIXADA NO PATAMAR DE METADE (1/2) PELA SENTENÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DESSE QUANTUM. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE (55 GRAMAS) E NATUREZA DA DROGA (CRACK) QUE JUSTIFICAM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. AJUSTE DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO REGIME FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUICIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA, NA ESPÉCIE, QUE ENQUADRA-SE NO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028513-1, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR, AO FINAL DA MATÉRIA, QUE NÃO ATRIBUI A ELE A PRÁTICA DE CRIME. DEMAIS INFORMAÇÕES DO PERIÓDICO VERDADEIRAS. CONTEÚDO QUE NÃO MACULA A IMAGEM DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DIFAMATÓRIA OU MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014628-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADO O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL. ACUSADO QUE, AO COMPARECER À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE ESTAVA ENVOLVIDO, APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA, ADMITINDO QUE A ADQUIRIU DE TERCEIRA PESSOA. CONTRAFAÇÃO SOFISTICADA E COMPROVADA VIA EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 1169469/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 14/09/2012). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO SOMENTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098207-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS PELA AÇÃO DA POLÍCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE MIGRAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. FATO DAQUELA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO FATO DESTES AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063905-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE CRIME À MENOR - PREJUÍZO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE REQUERIDA EM APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO NA FORMA DO ART. 523, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - 1.3 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MERO INCÔMODO - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.4 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MONTANTE REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 2.1 AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2.2 RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO. É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento de preparo recursal. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento cabe agravo retido, mesmo que oral, imediatamente, na forma do art. 523, §3º, do CPC, sob pena de preclusão temporal. A imputação de furto a menor que não praticou o respectivo ilícito, gera dano moral a ser indenizado pelo réu. Reduz-se valor fixado a título de danos morais, quando inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciados no fato de que o quantum não deve desvalorizar o bem jurídico protegido e não pode ensejar lucro à vítima. Ausente interesse recursal, não se conhece de agravo retido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020874-7, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS SEXUAIS NO ESTABELECIMENTO MANTIDO PELOS RÉUS DEMONSTRADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, § 2º, II, CP). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE IDADE. MENOR QUE HAVIA SE ENVOLVIDO COM OS ACUSADOS HÁ CERCA DE 1 (UM) MÊS, QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E QUE AFIRMOU TER IDADE SUPERIOR. DÚVIDAS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DE QUE ELA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO (ART. 20, CAPUT, CP). DOLO EXCLUÍDO. CRIME NÃO PUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VI, CPP). RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069287-6, de Descanso, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053264-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA, AUTORIA, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA. RÉU, LOCUTOR DE RÁDIO, QUE ESTAVA AUTORIZADO, MEDIANTE CONTRATO VERBAL, A VENDER, POR MEIO DE SUA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, ESPAÇOS DE PROPAGANDA NOS PROGRAMAS DA RÁDIO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, PORÉM, QUE VEDAVA A COBRANÇA POR AGENTE NÃO AUTORIZADO PELA EMISSORA PARA TANTO, BEM COMO POR VENDEDOR, AGÊNCIA OU CORRETOR. POSSE LÍCITA ANTERIOR DO BEM NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO BÁSICO À CONFIGURAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE DEMOSTRAM QUE A CONDUTA PODERIA CONFIGURAR O DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP), CONTUDO, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DA SÚMULA 453 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MUTATIO LIBELLI (ART. 384) EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010205-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 155, CAPUT, E ART. 157, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. VÍTIMAS DO DELITO DE ROUBO QUE RECONHECERAM O RÉU SEM SOMBRA DE DÚVIDAS COMO AGENTE DO CRIME. VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO UTILIZADO PELO RÉU PARA PRATICAR O ROUBO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA CONVINCENTE PARA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045002-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CISÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006468-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PRETENDENDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM PRINCÍPIO, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015626-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).