RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PELA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO QUE EXIGIA, À ÉPOCA, CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA (POR EXAME SANGÜÍNEO OU ETILÔMETRO). PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. Com a redação legal vigente no período dos fatos, a conduta típica descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não mais caracterizava um crime de perigo concreto, pois passara a prescindir da demonstração de que a incolumidade de outrem havia sido exposta a dano potencial, mas, por outro lado, era composta por um especial elemento objetivo, antes não previsto. 3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.566/DF, o Superior Tribunal de Justiça definira que para a caracterização do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro era imprescindível a realização de exame técnico específico, sendo considerados meios hábeis para cumprir a exigência tanto o exame de sangue quanto o teste do bafômetro - ambos não realizados na hipótese dos autos. 4. Ausente a certeza sobre a concentração de álcool por litro de sangue, alcançada somente por meio do teste de alcoolemia, considera-se não provada a materialidade delitiva, e, portanto, obstada a deflagração da ação penal, por falta de justa causa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056041-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. IV, CP. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E HARMÔNICOS A COMPROVAR QUE O APELANTE E CORRÉUS FORAM PRESOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO OBJETO EM PODER DESTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011515-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBEU OS RECURSOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS RÉUS. RECURSOS DE APELAÇÃO CORRETAMENTE NÃO RECEBIDOS. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054750-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. OITIVAS, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDAS NOS JUÍZOS DEPRECADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068672-1, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL PARA QUE ESTE TRIBUNAL REALIZE NOVA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AJUSTE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.015466-5, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DO DELITO. CONDUTA DESPIDA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTENÇÃO DO ACUSADO DE MANTER CONJUNÇÃO CARNAL QUE, SE EXISTENTE, NÃO ULTRAPASSOU AS FASES DE COGITAÇÃO E PREPARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061251-3, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA À POSSE DO BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CERTEZA DA AUTORIA DO APELANTE QUE EXSURGE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046117-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉ J.K.M. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. IDENTIFICAÇÃO DA AGENTE PELAS VÍTIMAS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. ILEGALIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EM SEDE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - A agente que participa de roubo a estabelecimentos comerciais, mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, devidamente identificada pelas vítimas da ação perpetrada, responde pelo tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. - A identificação da ré, realizada por meio de registros fotográficos, muito embora não tenha previsão legal, constitui prova idônea que, amparada em outros elementos, permite a condenação. - É cabível honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial especial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso . - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO RÉU T. G. DA R. N. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. AGENTE QUE TERIA PERMANECIDO NO VEÍCULO DURANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. - A ausência de prova capaz de permitir o reconhecimento do envolvimento do apelante na prática dos crimes de roubo a ele imputados, não permite a sua condenação, frente a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063689-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053335-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA ORAL COLHIDA APONTA QUE, EM TESE, O AGENTE AGIU COM A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044607-9, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAUS-TRATOS, AMEAÇA (ARTS. 136, 147 E 217-A C/C ART. 226, I e II AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES E FACILITAÇÃO DE ACESSO A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO (ART.244-B, CAPUT, E § 2º, ART. 241-D, PARAGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 8069/1990) PRATICADOS CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA ENTRE O ACUSADO E SUA SOGRA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, BEM COMO INDÍCIOS DE QUE AS MENORES POSSAM TER SIDOS INDUZIDOS, A FIM DE PREJUDICAR O RÉU. MEDICO LEGISTA QUE AFIRMOU NÃO ACREDITAR NA VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES, SOBRETUDO PELOS VOCÁBULOS UTILIZADOS POR UMA DAS CRIANÇAS E PELA FORMA COMO OS ABUSOS FORAM NARRADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016541-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. UM DOS APELANTES QUE PEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS DOS TRÊS CORRÉUS QUE PUGNAM PELA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RÉUS QUE REPARAM OS DANOS TRÊS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. REQUISITOS DO ART. 16 DO CP DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 QUE SE IMPÕE. DIANTE DA NOVA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 10.234/2010. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075970-8, de Palmitos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE. CRIME COMETIDO POR APENADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. CORREÇÃO VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC E DOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CF. É jurisprudência ressonante da Corte Superior que "a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (REsp 671.986, Rel. Min. LUIZ FUX; Precedentes: AgRg no AG 504270/RJ, deste relator; REsp 101.013/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AG REsp 330.878/AL, Rel. Min. CASTRO FILHO; Resp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 384.962/MG, Rel. Min. FELIX FISHER, e REsp 319.044/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE FOSSE DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU. AFRONTA AO ART. 214 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. "Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., p. 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 559). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020869-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) "PEDRAS" DE CRACK, PESANDO 168, 1 G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E UM DECIGRAMA) E 24,6 G (VINTE E QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL A EFETIVA ENTREGA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044118-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 6 (SEIS) PEDRAS DE CRACK PESANDO 2,0G (DOIS GRAMAS) E 1 (UMA) PORÇÃO SOLTA PESANDO 7,5G (SETE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA MESMA DROGA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 9,45 (NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AO DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE, NAMORADO DA APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012098-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ALEGA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRELIMINAR. PARTE DA PENA JÁ CUMPRIDA PELA ACUSADA QUE NÃO PODE SER DETRAÍDA DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, MAS, TÃO-SOMENTE, PARA CÔMPUTO NO CUMPRIMENTO DESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENA FIXADA IN CONCRETO EM TRÊS ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058192-0, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE AMPARADA POR TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022444-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS ACUSADOS, ALIADOS A CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, RELATOS TESTEMUNHAIS E DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DO NUMERÁRIO APREENDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONFISCADOS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE JÓIAS, OBJETOS DE FURTO ANTERIOR. APELANTE QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TESE RECHAÇADA. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, 'B' E 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSORES NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADOS. ARBITRAMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049522-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1."Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto, sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia cautelar e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068015-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSTENTADA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADAS À PRÁTICA DELITIVA EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. NÃO CABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. INVIABILIDADE DE RECONHECER DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂncias judiciais apenas para AFASTAR A APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS QUANDO A REPRIMENDA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO legal DIANTE DA AUSÊNCIA DELAS. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. PROCESSOS CRIMINAIS AINDA EM TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025246-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).