APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DAS 3 (TRÊS) VÍTIMAS CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM LOCAL NÃO HABITADO (PLANTAÇÃO) E COM DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015464-4, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO CTB). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. "O motorista que, em rodovia, pretende realizar manobra de conversão à esquerda, deve aguardar no acostamento à direita para cruzar a pista com segurança. Logo, age com culpa (e pratica o crime de homicídio culposo) o motorista que, em manobra para ingresso em via à esquerda da rodovia pela qual trafega, não toma as devidas cautelas e intercepta a trajetória de veículo que transita em sentido contrário, na própria rodovia ou na via de acesso a esta, causando a morte de seu condutor, independentemente da velocidade que a vítima imprimia". (Apelação Criminal n. 2010.019950-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 2.12.2011). MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. Assim, uma vez carente de motivação o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo ao mínimo legal." (Apelação Criminal n. 2011.046022-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 26.10.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020425-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. CONFECÇÃO QUE DEPENDE DA CONVENIÊNCIA E ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO QUE ATESTOU A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO. TESE AFASTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS DROGAS E NO ACUSADO PARA QUE FOSSEM APURADAS AS DIGITAIS DE QUEM PORTOU AS DROGAS E AS ESCONDEU. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. FATO NÃO DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. TESE AFASTADA. NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA COAÇÃO SOFRIDA PELAS TESTEMUNHAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. USUÁRIO QUE ALTEROU A VERSÃO EM JUÍZO QUE NÃO DEMONSTRA TER SIDO COAGIDO NA FASE POLICIAL. MERA ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES E A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. VERSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CONFIRMADA POR DOIS USUÁRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO. NARCOTRAFICÂNCIA QUE MUITAS VEZES SE CONSTITUI COMO MEIO PARA O SUSTENTO DO VÍCIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS. EQUIVOCO DA PENA DE MULTA QUE BENEFICIA O RÉU. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052571-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTITIA CRIMINIS - AÇÃO PENAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CRIME E POSTERIOR AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES - INDENIZAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Denúncia criminal, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que o réu da ação criminal tenha sido absolvido por fato que motivou a imputação feita pela suposta vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030632-2, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. PEDOFILIA ERÓTICA. PERVERTIDO SEXUAL QUE VISA CRIANÇAS. FORTE E REPETIDO DESEJO DE FANTASIAS E DE PRÁTICAS SEXUAIS COM MENINOS PRÉ-PÚBERES. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME NA ESFERA PENAL, COM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO DENUNCIADO. INSURGÊNCIA DA EMPREGADORA DO OFENSOR, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE QUE, UTILIZANDO-SE DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, E VALENDO-SE DAS PRERROGATIVAS DO SEU CARGO, REALIZOU INVESTIDAS OBSCENAS CONTRA CRIANÇA QUE SE UTILIZAVA DO TOBOGÃ NA PISCINA TERMAL DO PARQUE AQUÁTICO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. EXEGESE DO ART. 932, INC. III, DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ASCENDENTES DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. GENITORES QUE FORAM IGUALMENTE AFETADOS PELO EVENTO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. DANO MORAL POR RESULTADO CONSEQUENTE, DE FORMA REFLEXA. INDIVÍDUO PERVERTIDO QUE, APROVEITANDO-SE DA INGENUIDADE DO MENINO, COM 11 ANOS DE IDADE, OFERECEU A DIVERSÃO DO PARQUE AQUÁTICO, EM TROCA DE CARÍCIAS E FAVORES SEXUAIS. AUTORIA E ILICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. OFENDIDO QUE, ALÉM DE TER SIDO VÍTIMA DE CHACOTA NA ESCOLA, ESTARIA SENDO CONSTRANGIDO PERANTE A SOCIEDADE, APRESENTANDO SINAIS DEPRESSIVOS RELACIONADOS COM O TRAUMA VIVENCIADO. LESÃO ANÍMICA QUE, INDUVIDOSAMENTE, ESTENDEU-SE AOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONTEXTO FAMILIAR. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DESCONTENTAMENTO NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 40.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA DIRETA, E R$ 12.000,00 PARA CADA UM DOS RESPECTIVOS GENITORES. REQUERIDOS QUE OBJETIVAM A MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, AO PASSO QUE OS OFENDIDOS, POR SUA VEZ, ALMEJAM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, MOSTRA-SE CONSENTÂNEO À REPARAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO INFLIGIDO, SEM, CONTUDO, RESULTAR NA RUÍNA FINANCEIRA DOS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO. POSTULANTES QUE ALMEJAM, AINDA, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. INTENSA REPERCUSSÃO DO RESULTADO DANOSO NA ESFERA PSÍQUICA DOS ENVOLVIDOS. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENTE, A SER QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR DO ATO ILÍCITO QUE ALMEJA A FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DO SEU PATRONO. INVIABILIDADE. REQUERIDO QUE É BENEFICIÁRIO APENAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE A REMUNERAÇÃO SER PAGA PELO ESTADO. VEDAÇÃO ESTATUÍDA NA LC Nº 155/97. RECLAMO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094677-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES) E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE APONTA O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS CRIMES IMPUTADOS. SUFICIÊNCIA PARA AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DEMAIS ARGUMENTOS QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, DIANTE DO MODUS OPERANDI EM QUE O ILÍCITO FOI DESENVOLVIDO, SOMADA À FUGA DO PACIENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE APONTAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065608-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. DÚVIDA SE A CONDUTA DO ACUSADO CONSISTIU EM FURTO OU RECEPTAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AO APELANTE AMBAS AS CONDUTAS EM CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOR DE FURTO PRATICAR RECEPTAÇÃO DO OBJETO DO DELITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALICERCE SUFICIENTE PARA ERIGIR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045053-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA TAXATIVA, TANTO NA DELEGACIA COMO PERANTE O MAGISTRADO. INVESTIGAÇÕES ACERCA DE OUTROS DELITOS DE ROUBO NA REGIÃO PRATICADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES COLHIDAS NA FASE INQUISITÓRIA QUE SE COADUNAM COM A FALA DA VÍTIMA COLHIDA PERANTE O CONTRADITÓRIO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO PRESCINDÍVEL DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA EM JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051607-7, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030091-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS À PACIENTE E NÚMERO DE QUATRO ACUSADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DA PACIENTE, NOMEAÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS, RENÚNCIA DO ENCARGO POR UM DELES E POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE PATRONO, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS PRECATÓRIAS, UMA INCLUSIVE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO A COMPROVAR QUE A DEMORA NÃO SE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064361-1, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. AUTORIA PACIFICADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA TAXATIVA, TANTO NA DELEGACIA COMO PERANTE O MAGISTRADO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059853-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. RELATOS NOS AUTOS DANDO CONTA QUE A VÍTIMA BUSCOU AUXÍLIO DE POLICIAL MILITAR, POIS ESTAVA COM MEDO DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE SEU RECONHECIMENTO, ALEGANDO-SE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA, SUSTENTADA PELA NARRATIVA DE POLICIAL MILITAR E SUA ESPOSA, QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. ADEMAIS, DISCUSSÃO E PROVOCAÇÕES MÚTUAS OCORRIDAS EM BAR EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O PRIVILÉGIO. REQUISITO CRONOLÓGICO NÃO ATENDIDO. PLEITO REJEITADO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DESENTENDIMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA SE DEU EM RAZÃO DE DÍVIDA DE MIL REAIS. FATOS QUE CULMINARAM NO DELITO. NEXO CAUSAL PRESENTE. MOTIVAÇÃO SOCIALMENTE ABJETA À MEDIDA QUE O ACUSADO DEU MAIOR VALOR À PECÚNIA QUE À VIDA HUMANA. MOTIVO TORPE EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO À REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO TORPE QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA AGRAVAR A SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041699-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. AINDA, ACUSADO QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064415-6, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039267-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057959-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA COM A VÍTIMA, DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE IDADE, A QUAL NÃO MAIS ESTAVA COM A FRALDA QUE USAVA EM MOMENTO ANTERIOR. LOCALIZADO PELO PUBIANO NA REGIÃO PERIANAL DA VÍTIMA, QUE APRESENTAVA ERITEMA (VERMELHIDÃO) NAQUELA EXTENSÃO DO CORPO. PALAVRAS COERENTES DA GENITORA, DO MÉDICO E DA ENFERMEIRA, QUE ATENDERAM O MENOR DE IDADE, E DA CONSELHEIRA TUTELAR. CONFISSÃO DO RÉU AO PERITO QUE REALIZOU O EXAME DE SANIDADE MENTAL. APELANTE QUE, APESAR DE POSSUIR DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS, ERA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, COMPLETAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERCURSO SEXUAL ANAL NÃO SE CONCLUIU. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE INTRODUZIR O ÓRGÃO GENITAL NO ÂNUS DA CRIANÇA QUE JÁ CONFIGURA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DELITO CONSUMADO (ART. 14, I, DO CÓDIGO PENAL). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU IRMÃO DO COMPANHEIRO DA MÃE DA VÍTIMA. INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE TIO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. MAJORANTE RECHAÇADA. REPRIMENDA DIMINUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029636-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LOTEAMENTO IRREGULAR E POSTERIOR VENDA DE LOTES SEM O COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTIGO 50, INCISO I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766/1979). MAGISTRADA A QUO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, a Magistrada a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula n. 438). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049382-7, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQÜÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DENUNCIADO QUE RECEBE BEM COM O COMPROMISSO DE ENTREGAR OUTRO EM TROCA E PAGAR DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO, CONTUDO, REVENDE A RES SEM NADA REPASSAR À VÍTIMA. DENÚNCIA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE TRAZEM A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APRECIAÇÃO PREMATURA DO ANIMUS DO AGENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA DELINEAR O FATO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056514-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU. DROGA EMBALADA EM PEQUENAS PORÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O testemunho prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porque revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051837-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CRIMES COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO QUE RECLAMA MAIOR APENAMENTO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MAGISTRADO QUE AO REVISAR AS PENAS, EM RAZÃO DO ADVENTO DA NOVEL LEI, MANTÉM SOMENTE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM A NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050809-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).