HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I E II, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE, NA MESMA DATA, FIXOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SEQUER HAVIA SIDO INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS E, PORTANTO, NÃO AS DESCUMPRIU. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064385-5, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO JUNTAMENTE À DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECLAMAÇÃO OU CORREIÇÃO PARCIAL). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066015-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2°, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS PARA CONSTITUÍREM NOVO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PREJUDICADO. Antes de proceder à nomeação de defensor dativo, deve o juiz determinar a intimação do réu para, querendo, constituir novo causídico. A nomeação de defensor dativo tão logo constatado o óbito do procurador constituído configura violação da liberdade processual de escolha do defensor, o que, por seu turno, constitui afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, via de consequência, enseja a nulidade do processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052013-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFENSIVO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. Assim, merece acolhimento o recurso ministerial, devendo, por consequência, ser desprovido o pleito defensivo. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044940-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE FRAUDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ILÍCITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002766-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A' E INCISO II, C/C O § 4º, INCISO I, E § 3º, DA LEI N.º 9.455/97). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVAS COLHIDAS, COM BASE APENAS NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, QUE NÃO DESCARTAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066729-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR ELA E À DELAÇÃO DO COACUSADO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Diante dos depoimentos da vítima e de testemunhas, aliados ao reconhecimento do acusado como sendo um dos autores do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa" (Apelação Criminal n. 2012.033026-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-9-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002652-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027294-8, de Itaiópolis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO (NILZETE). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADOS À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGENTE QUE FOI SURPREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 4 (QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 32,6 GRAMAS, 10 (DEZ) BUCHAS DE "COCAÍNA", PESANDO 34,7 GRAMAS, E 1 (UM) TORRÃO DE "MACONHA", PESANDO 111,2 GRAMAS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 (NILZETE). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUTORA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (NILZETE). INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ORLANDO). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DE COPARTICIPAÇÃO DA RÉ NILZETE (ORLANDO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (ORLANDO). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA REDUZIR A PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (NILZETE E ORLANDO). NÃO ACOLHIMENTO. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA-TIPO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027905-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. OUTROSSIM, VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE BOA PARTE DO ANDAMENTO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044538-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º, NA FORMA DO ART. 273, § 1º-B, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DOS RÉUS. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS PACIENTES DE AGUARDAREM O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064408-4, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064251-6, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE POSSUIR DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE DEIXOU DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001122-3, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional que somente é admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra a paciente. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE (DEZ) MESES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O fato de o paciente estar foragido até os dias atuais justifica a prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal. (Habeas Corpus n. 2012.068351-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 23-10-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065983-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR DUAS VEZES). ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELANTE QUE, ALÉM DE PRATICAR A CONDUTA EM CONLUIO DE VONTADES COM OUTRO ACUSADO, APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRO FURTO DIRIGE-SE À CASA VIZINHA E COMETE OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO RECORRENTE, O QUE IMPEDE ATENDER AO PLEITO DA DEFESA. CONCESSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. FORMA QUALIFICADA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA. APELANTE QUE NEGA O PRIMEIRO CRIME. JULGADOR QUE RECONHECE A ATENUANTE PARA O SEGUNDO DELITO, MAS DEIXA DE REDUZIR A PENA EM RAZÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 231 DO STJ. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061254-4, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PLURALIDADE DE CRIMES E RÉUS. CAUSA COMPLEXA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO EM FAVOR DE ALGUNS DENUNCIADOS. EXTENSÃO AOS DEMAIS QUE IMPÕE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS ATITUDES DE DEFESA DE CADA UM DELES. IMPOSSIBILIADE NA HIPÓTESE EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS. PACIENTE SEGREGADO PROVISORIAMENTE DOIS MESES APÓS OS DENUNCIADOS SOLTOS POR MEIO DE HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO DIVERSA. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063517-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL INOCÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. A denúncia exige a exposição do fato criminoso e não a menção às provas já produzidas no caderno indiciário. É deste fato que se defende o denunciado. Além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056168-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, C/C ART. 11, "CAPUT", AMBOS DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FACE A AUSÊNCIA DE DOLO AO NÃO PAGAR O TRIBUTO ICMS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. DECLARAÇÃO NA DIME SEM QUE HOUVESSE O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA DATA ESTIPULADA. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SOB A EXCLUDENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL, À ÉPOCA. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064576-0, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 213 C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RUPTURA HIMENAL. COMPROVAÇÃO. LESÃO PROVOCADA POR AÇÃO DA ACUSADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA À LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.010829-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEGRADAÇÃO DE MATA CILIAR CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR SER PRÓXIMO DE RIO. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA DOS AUTOS NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA (FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. POLUIÇÃO COM QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). TIPO PENAL QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO CRIME NA CONDUTA DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA POLUIÇÃO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O TIPO. ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTENÇA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070114-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).